Andamento do Processo n. 6.142 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 16/09/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
mês passado

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.142 (1216)

ORIGEM : 6142 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES METALURGICOS

ADV.(A/S) : CARLOS GONCALVES JUNIOR (173287/MG, 149994/RJ, 183311/SP) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DESPACHO: Trata-se de ação direta proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos em que se requer a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 477-A e 855-B, § 2º, da CLT, incluídos pela lei 13.467/2017. Os dispositivos impugnados têm o seguinte teor:

“Art. 477-A. As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)”.

“Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por

advogado.

§ 2º. Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)”

O requerente afirma que a Lei, ao afastar os sindicatos das rescisões de contratos de trabalho e das homologações de acordos extrajudiciais, abalam a tutela e a proteção das relações de trabalho. Aponta-se violação aos artigos , IV; ; ; 170; 193; 203, III e 225, todos da Constituição da República.

Requer, em sede de liminar, a suspensão da lei, alegando, para tanto, que sua permanência no ordenamento jurídico traz “prejuízos sociais enormes e se perfazem todos os dias, com empresas realizando transações individuais extrajudiciais, que, na prática, implicam em renúncia a direitos pelos trabalhadores e prejuízos no FGTS e INSS” (eDOC 1).

É, em síntese, o relatório.

As alegações trazidas pela requerente em seu pedido de liminar são relevantes e apresentam especial significado para a ordem social e jurídica, por essa razão, adoto, nos termos da Lei 9.868/99, o rito previsto em seu art. 12.

Ante o exposto, requisitem-se as informações no prazo de dez dias. Requisitem-se informações à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e à Presidência da República, no prazo de 10 (dez) dias e, após, colham-se as manifestações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 11 de setembro de 2019.

Ministro EDSON FACHIN Relator

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