Andamento do Processo n. 7.187 - Medida Cautelar / Mandado de Injunção - 16/09/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
mês passado

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE INJUNÇÃO 7.187 (1279)

ORIGEM : 7187 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

IMPTE.(S) : CASSIA MORATO DA SILVA

ADV.(A/S) : GUSTAVO ANTONIO PINHEIRO (372913/SP)

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

IMPDO.(A/S) : SERVIÇO ASSISTENCIAL DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS DE BEBEDOURO -SASEMB

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO: Trata-se de mandado de injunção, com pedido de medida liminar, que objetiva a colmatação de alegada omissão estatal no adimplemento de prestação legislativa determinada no art. 40, § 4º , da Constituição da República.

A parte ora impetrante enfatiza o caráter lesivo da omissão imputada os Senhores Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem assim ao Serviço Assistencial dos Funcionários e Servidores Municipais de Bebedouro – SASEMB.

Registro que , em 08/08/2019, concedi o prazo de 15 (quinze) dias, para que a presente ação fosse instruída com cópia do ato decisório que, emanado de autoridade administrativa, teria indeferido , em virtude de ausência de norma regulamentadora do direito vindicado pela impetrante, anterior pedido de concessão do benefício da aposentadoria especial formulado perante a Administração.

Naquela ocasião, assinalei que se impõe ao autor do “writ” injuncional que objetive garantir o direito à aposentadoria especial a que se refere o art. 40, § 4º, inciso I, da Constituição o dever de instruir a petição inicial com a prova da recusa da Administração em deferir-lhe tal benefício, motivada pela ausência de regulamentação normativa do preceito constitucional em questão.

Decorrido o prazo por mim assinado, verifico persistir a omissão constatada, pois a impetrante não produziu , nestes autos, até o presente momento, cópia da peça que venho de referir, limitando-se a juntar “(...) ‘Requerimento’ administrativo no qual requereu à Autarquia SASEMB a invocação do direito (...)”.

Em uma palavra: a impetrante, embora a tanto intimada, não produziu a faltante e indispensável prova documental anteriormente indicada.

Impende destacar , por oportuno, que essa providência – não atendida , na espécie, pela parte ora impetranteencontra pleno suporte na orientação jurisprudencial prevalecente no âmbito desta Suprema Corte ( MI 2.903/DF , Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – MI 3.583-AgR/DF , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – MI 3.702/DF , Rel. Min. CEZAR PELUSO – MI 4.279/DF , Rel. Min. GILMAR MENDES – MI 4.556/DF , Rel. Min. CEZAR PELUSO – MI 4.736-ED-ED/DF , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – MI 5.607/DF , Rel. Min. ROSA WEBER – MI 5.631/DF , Rel. Min. GILMAR MENDES – MI 5.691/DF , Rel. Min. ROSA WEBER – MI 5.741/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):

“AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO . APOSENTADORIA ESPECIAL . ATIVIDADE INSALUBRE. ART. 40, § 4º , INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

…...................................................................................................

2. Cabível é o mandado de injunção quando a autoridade administrativa se recusa a examinar requerimento de aposentadoria especial de servidor público, com fundamento na ausência da norma regulamentadora do art. 40, § 4º, da Constituição da República.

3. Agravo regimental ao qual se nega provimento .”

( MI 4.842-AgR/DF , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – grifei )

Tal omissão processual, portanto, torna inviável a apreciação desta postulação, impondo-se , em consequência, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o indeferimento da própria petição inicial ( MI 3.428-AgR/DF , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – MI 4.015/RS , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – MI 5.298/DF , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – MI 5.621/DF , Rel. Min. ROSA WEBER – MI 5.663/DF , Rel. Min. ROSA WEBER, v.g.).

Sendo assim , e em face das razões expostas, julgo extinto o presente mandado de injunção, sem resolução de mérito ( RISTF , art. 21, § 1º, c/c os arts. 485, I, e 321, parágrafo único, do CPC ), restando prejudicado , em consequência, o exame do pedido de medida liminar.

Arquivem-se estes autos.

Publique-se.

Brasília, 11 de setembro de 2019.

Ministro CELSO DE MELLO Relator