Andamento do Processo n. 1.163.112 - Recurso Extraordinário - 16/09/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
mês passado

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Recursos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.163.112 (1339)

ORIGEM : REsp - 50005937720104047102 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

RECTE.(S) : MARTA ROSA MUSSOI E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : LUCIANA INES RAMBO (1879-A/AP, 22732/DF, 52887/RS)

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão da 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja ementa transcrevo: (eDOC 1, p. 360)

“EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS PELOS MESMOS ÍNDICES DO RGPS - PERÍODO ANTERIOR À MP 431/2008. INEXISTÊNCIA DE LEI FORMAL -IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo legislação que preveja o índice de reajuste a ser concedido aos proventos de aposentadoria e pensão de servidores públicos antes do advento da Medida Provisória nº 431, de 14/05/2008, é inviável a sua concessão com fundamento em atos normativos secundários (no caso em comento, Orientação Normativa expedida pelo Ministério da Previdência), certo que, por expressa previsão constitucional, somente lei formal, de iniciativa do Presidente da República, pode estabelecê-lo (CF, art. 61, § 1º, II, a). Mantida a decisão da Turma.”

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (eDOC 1, p.

380).

No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. , XXXV, XXXVI, e LV; 37, caput, e XV; 40, § 8º; e 93, IX, do Texto Constitucional.

Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que “não havendo índice específico para o reajuste dos benefícios no âmbito do serviço público federal e, consequentemente, do Quadro de Pessoal que fazem parte as recorrentes, o correto seria a utilização subsidiária daquele definido para o Regime Geral de Previdência.” (eDOC 1, p. 416).

É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar.

Verifica-se que o Tribunal de origem, quando do julgamento apelação, asseverou que (eDOC 40, p. 3-4):

“(...)

É incontroverso que inexistia legislação que previsse o índice de reajuste a ser concedido aos benefícios estatutários, no período pretendido pela autora.

A regulamentação sobreveio apenas com o advento da Medida Provisória n. 431, de 14.05.2008 que dispôs:

Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os §§ 3o e 4o do art. 40 da Constituição Federal e o art. 2o, da Emenda Constitucional n. 41, de 29 de dezembro de 2004, nos termos dos arts. 1o e 2o desta Lei, serão atualizados, a partir de janeiro de 2008, nas mesmas datas e índices utilizados para fins de reajustes dos benefícios do regime geral de previdência social.

Tendo em vista que se está frente a pleito de reajustamento da remuneração de servidores públicos, incide o comando constitucional existente no artigo 61, § 1o, II, 'a', CF (São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II - disponham sobre: ..a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração).

Logo, a dedução a que se chega é que somente a lei em sentido formal, de iniciativa do Presidente da República, pode estabelecer o índice de reajuste para os benefícios mantidos pelo serviço público federal, não sendo prerrogativa de atos normativos secundários (entre os quais se enquadra a orientação normativa), expedidos pelo Ministério da Previdência Social, dispor sobre a concessão objetivada.

A obstar a pretensão, há também a expressa norma constitucional, veiculada no art. 195, § 5o, da Carta Magna:

§ 5o Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

A propósito, o precedente desta Turma:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDR PÚBLICO. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS PELOS MESMOS ÍNDICES DO RGPS -PERÍODO DE 2004 A 2007. INEXISTÊNCIA DE LEI FORMAL -IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo legislação que preveja o índice de reajuste a ser concedido aos proventos de aposentadoria e pensão de servidores públicos antes do advento da Medida Provisória nº 431, de 14/05/2008, é inviável a sua concessão com fundamento em atos normativos secundários (no caso em comento, Orientação Normativa expedida pelo Ministério da Previdência), certo que, por expressa previsão constitucional, somente lei formal, de iniciativa do Presidente da República, pode estabelecê-los (CF, art. 61, § 1º, II, a). (TRF4, APELREEX 0009603-85.2009.404.7000, Terceira Turma, de minha relatoria p/ Acórdão D.E. 10/09/2010)

Em face destas especificidades, na forma da fundamentação e renovando os pedidos de vênia, voto no sentido dar provimento à apelação e à remessa oficial.”

Verifica-se que o acordão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte, segundo a qual os servidores públicos inativos tem direito ao reajuste anual dos seus proventos, de acordo com o índice do Regime Geral da Previdência Social, nos termos do art. 40, § 8º, da Constituição, do art. 15 da Lei nº 10.887/2004 e do artigo 65, parágrafo único, da Orientação Normativa nº 3/2004, do Ministério da Previdência. Nesse sentido:

“EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 11.784/2008. ADOÇÃO DO ÍNDICE APLICADO AO RGPS. DECISÃO ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESPROVIMENTO. 1. O Plenário desta Corte assentou que as aposentadorias dos servidores públicos e as pensões dos respectivos dependentes devem ser reajustadas pelos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social no período anterior à Lei nº 11.748/2008 (MS 25.871, Rel. Min. Cezar Peluso). Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 716.269-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 13.10.2017).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REAJUSTE. PERÍODO ANTERIOR À LEI 11.748/2008. ADOÇÃO DO ÍNDICE APLICADO AOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A controvérsia em exame foi dirimida preponderantemente com apoio nas normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Lei Maior seria meramente indireta, o que inviabiliza o apelo extremo. II – O Plenário desta Corte, no julgamento do MS 25.871/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, firmou entendimento no sentido de que as aposentadorias dos servidores públicos e as pensões dos respectivos dependentes devem ser reajustadas pelos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social no período anterior à Lei 11.748/2008. Precedentes. III – Agravo regimental improvido” (RE 712.780-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 20.8.13).

Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 932, IV, a, do CPC, a fim de reformar o acórdão recorrido e julgar procedente a demanda, assentando a adoção do índice aplicado aos benefícios do regime geral de previdência social para o reajuste pleiteado.

Publique-se.

Brasília, 11 de setembro de 2019.

Ministro Edson Fachin Relator

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