Andamento do Processo n. 1.229.712 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/09/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 5 meses

Secretaria Judiciária

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Recursos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.229.712 (1363)

ORIGEM : 70001460220187000000 - SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

RECTE.(S) : WAGNER DO CARMO PEREIRA

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Superior Tribunal Militar, assim ementado (Doc. 17):

“EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ABANDONO DE POSTO.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DE CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 90-A DA LEI Nº 9.099/95. NÃO RECEPÇÃO DO ART. 195 DO CPM. ATIPICIDADE DA CONDUTA.

1. A Constituição Federal, em seu art. 124, fixou a competência da Justiça Militar da União em relação ao processamento e ao julgamento dos crimes militares definidos em lei, independentemente da condição do autor, se civil ou militar.

2. Tratando-se de agente que, ao tempo do crime, ostentava a condição de militar, inarredável a competência do Conselho Permanente de Justiça, em perfeita consonância com o Princípio do Juiz Natural.

3. A vedação contida no art. 90-A da Lei nº 9.099/95, no que tange os delitos praticados por militares, está em consonância com as peculiaridades da vida na caserna, pois não é possível vislumbrar proposta tendente a mitigar os princípios da hierarquia e da disciplina.

4. O delito de Abandono de Posto, perfeitamente recepcionado pela Constituição Federal, não exige resultado naturalístico para sua configuração, aperfeiçoando-se no momento em que o militar abandona, sem autorização, o local de serviço sob administração militar.

Preliminares rejeitadas. Decisões unânimes.

Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.”

No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, alínea a da Constituição Federal, a Defensoria Pública da União sustenta a existência de repercussão geral da matéria recursal e o cumprimento do requisito do prequestionamento. No mais, alega, em suma, que: (a) houve perda de condição de procedibilidade da ação penal perante a Justiça Militar, uma vez que o recorrente “por ato discricionário do Comandante da Força, foi licenciado/expulso a ‘bem da disciplina’ das fileiras da Marinha”; b) o crime de abandono de posto não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, porque viola diversos princípios constitucionais.

Em caráter subsidiário, requer o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 90-A, da Lei 9.099/1995, no que se refere ao julgamento de crimes militares cometidos por não militares. Por fim, pede que o recurso seja conhecido e provido para modificar o acórdão recorrido.

É o relatório. Decido.

As teses defensivas expostas nas razões do recurso extraordinário não encontram respaldo na jurisprudência desta CORTE.

Em relação à alegada ausência de procedibilidade da ação penal perante a Justiça Castrense, não merece reparo o acordão impugnado. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao apreciar caso análogo, decidiu que a condição de militar deve ser aferida no momento em que o delito é cometido, sendo irrelevante, para fins de fixação da competência da Justiça Militar, a posterior exclusão do agente do serviço ativo das Forças Armadas (cf. HC 127.900, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 3/8/2016). Na mesma linha:

Crime praticado pelo Paciente quando ainda era militar. Irrelevância da posterior perda do vínculo com a corporação. competência fixada considerada a situação quando cometido o crime (HC 134.108, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 31/05/2016).

Da mesma forma, improcede a alegação de que o art. 195 do Código Penal Militar não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

O delito de abandono de posto comina a pena de 3 (três) meses a 1 (um) ano de detenção àquele que “Abandonar, sem ordem superior, o posto ou lugar de serviço que lhe tenha sido designado, ou o serviço que lhe cumpria, antes de terminá-lo”.

Com efeito, o regular funcionamento das Instituições Militares, incluindo a própria segurança das unidades castrenses, local onde estão depositados munições e armamentos, é afetado diretamente com o grave dano potencial que pode advir das ausências desautorizadas dos agentes militares dos seus postos de serviço.

Dessa forma, a figura incriminadora, inegavelmente, protege preceitos vinculados à disciplina e à hierarquia das Forças Armadas, descritos no artigo 142 da Constituição da República, razão por que não há que se falar em incompatibilidade do dispositivo penal com o Texto Constitucional. Nesse sentido: HC 108811, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe de 21/3/2012); HC 130793, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 11/10/2016; esse último assim ementado:

4. Não procede a alegação de inconstitucionalidade do art. 159 [195] do Código Penal Militar sob a premissa de que dispositivo em questão, por tratar de crime de perigo abstrato, vilipendiaria os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, da ampla defesa e do contraditório. Não obstante referido delito se classifique como de perigo, ele se consagra na necessidade de se resguardar a segurança e a regularidade do funcionamento das instituições militares, pautados que são pelo mandamento constitucional da hierarquia e da disciplina (CF, art. 142, caput), não havendo que se falar, portanto, em ofensa os princípios constitucionais invocados pela defesa. 5. Habeas corpus do qual se conhece parcialmente. Ordem denegada.

Por fim, é sólida a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no sentido da constitucionalidade do art. 90-A, da Lei 9.099/95. Nesse sentido:

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ofensa reflexa à Constituição. Constitucionalidade do art. 90-A da Lei nº 9.099/95. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. O exame de legislação infraconstitucional é inadmissível em recurso extraordinário, por configurar ofensa reflexa à Constituição. 2. A Corte já firmou jurisprudência acerca da constitucionalidade do art. 90-A da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) no tocante a civis julgados pela Justiça Castrense. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 879.330-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 10/2/2016).

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO. CIVIL ACUSADO DE CRIME MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. INAPLICABILIDADE DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Compete à Justiça Militar processar e julgar civil acusado de desacato e desobediência praticados contra militar das Forças Armadas no “desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública” (art. , III, d, C.P.M). Precedente da Primeira Turma: HC 115.671, Redator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio; 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 90-A da Lei nº 9.099/95, com a redação dada pela Lei nº 9.839/99. Inaplicabilidade da Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais no âmbito da Justiça Militar. 3. Habeas Corpus extinto sem resolução de mérito por inadequação da via processual. (HC 113.128, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 19/2/2014).

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO.

Publique-se.

Brasília, 12 de setembro de 2019.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

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