Andamento do Processo n. 7000848-68.2017.8.22.0005 - Recurso Inominado Cível - 16/09/2019 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Terceira Entrância

Turma Recursal

Turma Recursal.Recurso Inominado.Espera em Fila de Banco por Tempo Superior a uma Hora.Dano Moral Devido Atento à Função

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Arlen José Silva de Souza

Processo: 7000848-68.2017.8.22.0005 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

Data distribuíção: 16/10/2017 09:16:03

Polo Ativo: BANCO DO BRASIL SA Advogado (s) do reclamante: SERVIO TULIO DE BARCELOS

Polo Passivo: BENEDITO MARCELO DE SOUZA

Advogado (s) do reclamado: GENECI ALVES APOLINARIO, ADILSON PRUDENTE DE OLIVEIRA

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Inominado apresentado pelo banco réu em face da sentença que o condenou ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais, em razão do bloqueio indevido do cartão de crédito da parte recorrida, impedindo-a de efetuar compras. Argumentou o banco que não

praticou qualquer ato ilícito. Que não houve dano moral e, por fim, em discurso alternativo, postula a redução do montante compensatório.

Contrarrazões pela manutenção da sentença.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. PRELIMINAR

Uma vez que o recorrido instruiu a inicial com provas suficientes da relação jurídica entre as partes, assegurando-lhe o direito de ação, bem como não se limitou em alegações genéricas, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Submeto aos eminentes pares.

MÉRITO

A compra não autorizada pelo cartão de crédito, mesmo com limite/crédito disponível, coloca o consumidor em situação de constrangimento e vexame, fato que ultrapassa o mero dissabor e é suficiente para caracterização do dano moral presumido.

Este é o entendimento pacificado da jurisprudência, havendo precedente recente da Turma Recursal de Rondônia, in verbis:

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECUSA INDEVIDA DE TRANSAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO. SALDO EXISTENTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE

OBJETIVA E SOLIDÁRIA. A recusa indevida de transação por parte da operadora no uso de cartão de crédito, existindo neste saldo suficiente, configura o dano moral indenizável. (7003606-03.2015.8.22.0001 – Recurso Inominado. Data do Julgamento: 13/10/2016. Relator: Jorge Luiz dos Santos Leal).

No caso dos autos, o recorrido demonstrou que possuía saldo suficiente para fazer frente as despesas que pretendia contrair, não tendo a parte recorrente apresentado qualquer prova desconstitutiva, obstativa ou impeditiva do direito da recorrida (art. 373, inciso II, CPC), limitando-se em simples argumentação.

Houve, portanto, falha na prestação dos serviços (art. 14, CDC), devendo a instituição financeira experimentar o ônus daí decorrente, em especial a integral reparação dos prejuízos suportados pelo consumidor prejudicado.

No que se refere ao montante, considerando que a indenização tem a finalidade de proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, devendo evitar o enriquecimento sem causa e servir não como uma punição, mas como um desestímulo à repetição do ilícito, tenho que o valor fixado atende ao caráter pedagógico e repressivo do qual se reveste, devendo ser mantido, já que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado na sentença preenche os requisitos da razoabilidade e proporcionalidade.

Por tais considerações, VOTO para AFASTAR A PRELIMINAR e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo a sentença inalterada.

Condeno a instituição financeira recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

É como voto.

EMENTA

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECUSA INDEVIDA DE TRANSAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. SALDO SUFICIENTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

A recusa indevida de transação por parte da operadora no uso de cartão de crédito, existindo neste saldo suficiente, configura-se o dano moral indenizável.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 28 de Agosto de 2019

Juiz de Direito ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

RELATOR

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Arlen José Silva de Souza

Processo: 7003463-82.2018.8.22.0009 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

Data distribuíção: 28/09/2018 09:47:14

Polo Ativo: ADAIR FERREIRA DE PAULA

Advogado (s) do reclamante: ROBSON REINOSO DE PAULA

Polo Passivo: CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA Advogado (s) do reclamado: DENNER DE BARROS E

MASCARENHAS BARBOSA

RELATÓRIO

Relatório dispensado nos termos da Lei n. 9.099/95.

VOTO

Conheço do recurso interposto eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade.

Restringe-se a discussão sobre a responsabilidade da empresa recorrente em indenizar rede de eletrificação rural realizada por particular que, nos termos da Resolução nº 229/2006 – ANEEL, deveria ser incorporada ao seu patrimônio.

Por oportuno, cumpre destacar que a pretensão da parte recorrente consistente no ressarcimento dos valores gastos com construção de rede elétrica encontra guarida na jurisprudência, conforme julgados abaixo colacionados:

“PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA EXPANSÃO E INSTALAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA RÉ INDENIZAÇÃO PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA ART. 515, § 3º, DO CPC APLICABILIDADE ABUSIVIDADE RECONHECIDA DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS RECURSO PROVIDO. [...] Comprovado terem os autores realizado a implantação da rede de eletrificação em propriedade rural, que incorporou o patrimônio da concessionária ré, deve o montante desembolsado ser restituído, sob pena de enriquecimento ilícito”. (REsp 754.717/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/05/2006, DJ 22/06/2006, p. 186). Destaquei.

Recurso. Preparo. Complementação. Deserção. Ausência. Legitimidade passiva. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Rede rural. Instalação. Consumidor. Pagamento. Ressarcimento devido. Sucumbência mínima. Sendo recolhido e comprovado tempestivamente o complemento do preparo recursal, inexiste deserção do apelo. A concessionária é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de cobrança que visa ao ressarcimento de valores pagos pelo consumidor para instalação de rede elétrica rural, cuja responsabilidade pela instalação é da prestadora de serviço público, não havendo que se falar, neste caso, em ilegitimidade passiva ou de direito à denunciação da lide à União. Evidenciado que o consumidor arcou com os custos de instalação de rede elétrica rural, de responsabilidade da concessionária pública, é devida a restituição dos valores pagos, notadamente se contempla os exatos termos do projeto autorizado pela prestadora de serviço público. Decaindo o autor de parte mínima de seus pedidos, responde a parte requerida pelas verbas de sucumbência. (TJ/RO – 2ª Câmara Cível, N. 00040380220108220007, Rel. Des. Marcos Alaor D. Grangeia, J. 17/10/2012). Destaquei.

Da análise dos autos, constata-se que a parte recorrente deixou de juntar aos autos elementos comprobatórios mínimos que demonstrem a construção da subestação, limitando-se a uma narrativa vazia e desprovida de confirmação da controvérsia sustentada tanto na exordial quanto no recurso inominado interposto.

Nesse sentido, percebeu-se ainda que o projeto e ART- Anotação de Responsabilidade Técnica, fundamentais para a validação do direito pleiteado, apesar de constarem nos autos, não possuem assinatura da recorrida de modo a comprovar a sua anuência em relação à construção da subestação.

Logo, não há como concluir que a recorrida prejudicou o recorrente e/ou recaiu em enriquecimento sem causa por meio da subestação em questão.

Além disso, aliás, é o entendimento da 1ª Turma do STJ em sede de Recurso Especial, j. 23-5-1994, RSTJ 63/251 em acórdão da lavra do Ministro Demócrito Reinaldo:

“Para viabilizar a procedência da ação de ressarcimento de prejuízos, a prova da existência do dano efetivamente configurado é pressuposto essencial e indispensável. [...]. A satisfação pela via judicial, de prejuízo inexistente, implicaria, em relação à parte adversa, em enriquecimento sem causa. O pressupostos da reparação civil está, não só na configuração da conduta “contra jus”, mas também, na prova efetiva do ônus, já que se não repõe dano hipotético”. Destaquei.

Assim, não há como compelir a recorrido ao pagamento de quantia com fundamento tão somente nos documentos apresentados.

Por tais considerações, VOTO para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado para o fim de julgar improcedente o pedido inicial.

Deixo de condenar a parte Recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, posto que é beneficiário da justiça gratuita.

É como voto.

EMENTA

CONSUMIDOR. CERON. SUBESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE

COMPROVAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA RURAL. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 28 de Agosto de 2019

Juiz de Direito ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

RELATOR

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Arlen José Silva de Souza

Processo: 7022293-23.2018.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

Data distribuíção: 09/10/2018 07:58:59

Polo Ativo: CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA

Advogado (s) do reclamante: BRUNA TATIANE DOS SANTOS PINHEIRO SARMENTO, VANESSA BARROS SILVA PIMENTEL Polo Passivo: GERSINILDO BARBOSA CARDOSO

Advogado (s) do reclamado: ROBERVAL DA SILVA PEREIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES DE ANDRADE JUNIOR

RELATÓRIO

Dispensado nos termos da Lei 9.099/95.

VOTO

Conheço os embargos de declaração, pois presentes os requisitos legais de admissibilidade.

Ao analisar a decisão embargada, sobretudo nos pontos mencionados pela embargante, verifico não ter havido qualquer dos vícios mencionados no art. 48 da lei nº 9.099/95.

É nítida que a irresignação manifestada por intermédio do recurso em comento visa unicamente a reapreciação do conteúdo decisório, sem indicar, fundamentadamente, qual a omissão ou erro existente na decisão.

Portanto, observa-se que houve a análise detida de todos os pontos levantados, não havendo omissão da análise dos argumentos levantados em sede de contrarrazões.

Com efeito, não merecem acolhimento embargos declaratórios que, a pretexto de sanar omissões da decisão embargada, traduzem, na verdade, o inconformismo do embargante com a conclusão adotada, pretendendo reanálise do conteúdo decisório.

Portanto, o que se pretende aqui é a rediscussão da matéria fática. Não há omissão no acórdão.

Vale acrescentar que não se pode admitir os embargos apenas para prequestionar dispositivos constitucionais, os quais sequer foram abordados anteriormente aos embargos de declaração, nem mesmo no recurso inominado. O enfrentamento dessa matéria agora é descabido, mormente porque se trata de inovação recursal por meio de embargos de declaração.

Em face do exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração, que visam apenas prequestionar dispositivos constitucionais não ventilados no recurso inominado.

É como voto.

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO.

PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA NÃO VENTILADA ANTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE. Para que o

prequestionamento seja possível, por meio dos embargos de declaração, há necessidade de que tenha havido omissão no acórdão. Os dispositivos constitucionais que não foram abordados anteriormente aos embargos de declaração não podem ser objeto de exame. E são inviáveis os embargos de declaração que buscam a rediscussão das matérias fática e de direito já debatidas no acórdão que julgou a demanda.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 28 de Agosto de 2019

Juiz de Direito ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

RELATOR

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Arlen José Silva de Souza

Processo: 7015256-76.2017.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

Data distribuíção: 21/11/2017 08:54:57

Polo Ativo: TIAGO SILVA SANTOS

Advogado (s) do reclamante: JESUS CLEZER CUNHA LOBATO Polo Passivo: CLEDSON MUNIZ LOBATO

Advogado (s) do reclamado: FRANCISCA ROSILENE GARCIA CELESTINO

RELATÓRIO

Relatório dispensado nos termos da Lei 9.099/95.

VOTO

Conheço do recurso interposto eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade recursal.

Analisando detidamente os autos, verifico que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. Com efeito:

“(...) O autor pretende indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos danos morais suportados, ao argumento de ter sido vítima de vários comentários publicados pelo réu na página de Alineh Braga da rede social denominada Facebook, inferindo grave ofensa a sua reputação, a ele imputando pejorativos termos de “ladrão e mercenário”. Alega que essas difamações foram potencializadas nas redes sociais, tomando grande dimensão.

Na contestação, o réu sustentou que a intenção era alegar a prática de preços abusivos e apontamentos de serviços além dos necessários, tão somente no intuito de alertar os demais consumidores de que a prestadora de serviço não preza pela boa-fé e não respeita seus clientes, não podendo uma crítica ser considerada como ato ilícito. Afirmou que não foi o único a emitir opinião desfavorável em relação a empresa do autor e que diversas foram as manifestações demonstrando irresignação ante aquela pessoa jurídica.

Em que pese o teor da contestação, há prova no feito de que, de fato, o réu fez comentário de conteúdo ofensivo, que permitiu a identificação do demandante.

Não há dúvidas acerca do conteúdo do comentário tido por ofensivo, já que estampado na ata notarial anexa ao ID 9670497. O texto encerra reclamação relativa à prestação de serviços da empresa do autor, porém, o réu qualifica o demandante de “ladrão e mercenário”.

A hipótese do feito confronta os direitos fundamentais, quais sejam, o da liberdade de expressão e opinião [art. 5º, incisos IV e IX] e o direito à intimidade, vida privada e honra [art. 5º, inciso X].

Sabe-se que a liberdade de expressão é direito fundamental garantido constitucionalmente. Há, porém, enorme distância entre expressar publicamente opiniões, pensamentos ou indignações e ofender deliberadamente a honra e dignidade de alguém, atribuindolhe fatos desonrosos ou qualidades depreciativas, mediante adjetivações injuriosas, causadoras de abalo moral, como no caso em análise.

A responsabilidade civil demanda produção de prova cabal relativa aos prejuízos morais suportados pela vítima, nexo causal e ato ilícito praticado pelo ofensor.

O ônus da prova pertencia ao autor por se tratar de fato constitutivo de seu direito.

Na hipótese, o autor trouxe ao feito prova documental quanto aos fatos noticiados na petição inicial, hábeis a formar o livre convencimento acerca da responsabilidade civil do réu.

O comentário feito pelo réu em 21/02/2017 e retratado na ata notarial anexa ao ID 9670497 é incontroverso e denota o intuito pejorativo e ofensivo do réu em denegrir a imagem e honra do autor: “Uma empresa seria e ?????? empresa de ladrão ne. Todo mundo sabe que o 24hs pra fazer as coisas la mais e no último caso mesmo se

não tiver jeito, porq ele e mercenário......”.

A manifestação do réu publicada no facebook ultrapassou a órbitra do bom senso ou mesmo os limites da livre manifestação do pensamento ou do direito de crítica, tendo força suficiente para macular a dignidade e os direitos da personalidade do autor [CC, art. 187].

Os comentários devem ser postos moderadamente, de modo a prevenir constrangimentos à dignidade de terceiros.

As expressões proferidas pelo réu [como ladrão e mercenário] ultrapassaram o limite do mero aborrecimento, violando o direito à honra [subjetiva e objetiva] do autor.

Como se viu, o autor trouxe ao feito elementos probatórios quanto ao ato ilícito praticado pelo réu.

As imputações desonrosas destinadas à pessoa do autor inegavelmente são passiveis de causar consequências danosas a direitos fundamentais da personalidade juridicamente protegidos. Assim, caracterizado o ato ilícito, e percebida a efetiva lesão, é de rigor determinar sua reparação, nos termos do disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil.

Certa a responsabilidade civil do réu, devem ser observados os parâmetros norteadores do valor da indenização, quais sejam, a capacidade econômica do agente, as condições sociais do ofendido, o grau de reprovabilidade da conduta, bem como a proporcionalidade.

Saliento que o valor a ser recebido a título de indenização não pode ser tão alto a ponto de levar a um enriquecimento sem causa por parte do autor, mas também não pode ser tão baixo a ponto de não cumprir o seu papel punitivo e pedagógico em relação ao causador da lesão, na hipótese, o réu, razão pela qual fixo a indenização para a hipótese vertente, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), entendendo que referida quantia seja suficiente para atender os objetivos reparatórios e punitivos, sem gerar enriquecimento sem causa do autor e empobrecimento do réu.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, dou por extinto o feito, com resolução de mérito, para o fim de CONDENAR o RÉU a PAGAR ao AUTOR, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizado monetariamente e acrescido de juros legais a partir da publicação desta decisão.

Sem custas e sem honorários nesta instância, haja vista tratar-se de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Nos moldes do artigo 52, incisos III e IV, da Lei 9.099/95, o devedor fica ciente de pagar, independente de nova intimação, após o trânsito em julgado, o valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento).

O valor da condenação obrigatoriamente deverá ser depositado junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Provimento 001/2008 PR TJ/RO), com a devida e tempestiva comprovação no processo, sob pena de ser considerando inexistente o pagamento realizado através de outra instituição bancária, nos termos do artigo 4º do Provimento Conjunto n.º 006/2015-PR-CG, incidindo a pena prevista no artigo 523, § 1º, do CPC, além de juros e correção monetária previstas em Lei.(...)”.

Mediante tais considerações, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado.

Condeno a parte Recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa na forma do art. 55 da lei nº 9.099/95, com as ressalvas da justiça gratuita deferida.

É como voto.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos a origem.

EMENTA

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS PROFERIDAS EM REDE SOCIAL. FACEBOOK. AFRONTA AOS DIREITOSDAPERSONALIDADE.DANOMORAL.CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR.

O art. , IX, da Constituição Federal, dispõe sobre o direito à manifestação do livre pensamento, no entanto, os incisos V e X, regulamentam o dever de reparação dos danos quando os direitos à honra forem violados.

Aquele que expõe comentários irônicos e ofensivos no Facebook, ou qualquer outra rede social, deve ser responsabilizado pelo dano causado, pois preenchidos o nexo causal entre a conduta ilícita do demandado e o evento danoso, sendo indiscutível a existência de lesão a direito de personalidade do recorrido.

A reparação do dano deve ser fixada em consonância com as peculiaridades de cada caso, sendo o valor indenizatório arbitrado em patamar que ofereça compensação ao lesado, atenuando o sofrimento ocorrido, bem como acarrete sanção ao causador do dano, com o intuito de impedir a reiteração da prática de atos lesivos à personalidade de outra pessoa.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 21 de Agosto de 2019

Juiz de Direito ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA

RELATOR PARA O ACÓRDÃO

ESTADO DE RONDÔNIA

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