Andamento do Processo n. 0731847-14.2017.8.07.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - 16/09/2019 do TJDF

Diário de Justiça do Distrito Federal
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15ª Vara Cível do Brasília

Decisão

N. 0731847-14.2017.8.07.0001 - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - A: JOAO JEOVA DE BESSA DELMONDES. Adv(s).: DF0023173A - LEONARDO DE FREITAS COSTA. R: JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. R: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. R: JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA. Adv(s).: DF0033896A - FRANCISCO ANTONIO SALMERON JUNIOR, DF0035977A - FERNANDO RUDGE LEITE NETO. R: SANTA VITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.. Adv(s).: DF0040462S - HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS. R: CONSORCIO JFE2/OPPORTUNITY FUSION WORK & LIVE. Adv(s).: DF0035977A - FERNANDO RUDGE LEITE NETO. À Secretaria para que proceda à retificação da classe processual do presente feito para Cumprimento Definitivo de Sentença, nos termos da determinação de ID 24482316, haja vista o trânsito em julgado da ação principal que ensejou este cumprimento provisório de sentença, conforme certidão de trânsito de ID 24228221. Petições de ID 43741246 e ID 43807706. No curso do processo de execução, este Juízo julgou procedente o pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica para incluir no polo passivo, além de outros executados, a executada SANTA VITORIA EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (id 16865932 e id 22524271). Desta decisão, a executada ora descrita interpôs recurso de agravo de instrumento (N. 0716853-47.2018.8.07.0000), o qual foi julgado pelo Tribunal para manter incólume a decisão que deferiu a desconsideração. No entanto, a executada interpôs novo recurso, que está pendente de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. Em que pese o agravo em recurso especial interposto não ser dotado de efeito suspensivo, após novas constrições e determinação deste Juízo para liberação dos valores ao exequente, a executada SANTA VITÓRIA interpôs novo agravo, objetivando obstar o levantamento da quantia (N. 0715257-91.2019.8.07.0000), ID 41867488. Em juízo de cognição sumária, o relator do recurso entendeu por deferir o requerimento do executado, no sentido de obstar o levantamento do alvará expedido nos autos pelo credor até o trânsito em julgado da desconsideração da personalidade jurídica . De fato, não se trata de devolução dos valores diretamente ao executado, todavia, como já houve o levantamento dos valores pelo credor, conforme certificado pelo Banco (ID 43059727), é certo que para atender a determinação exarada pelo Tribunal, a parte exequente deverá proceder à sua devolução à conta judicial vinculada ao feito, até a decisão final do agravo de instrumento. Desse modo, ao credor para deposite os valores já levantados

em conta judicial vinculada ao presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de constrição judicial. Int. BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2019 16:02:10. JOAO LUIS ZORZO Juiz de Direito