Andamento do Processo n. 0700542-08.2019.8.07.0012 - Procedimento Comum Cível - 16/09/2019 do TJDF

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

Corregedoria

Secretaria-geral da Corregedoria

Circunscrição Judiciária de São Sebastião

Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião

Decisão

N. 0700542-08.2019.8.07.0012 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: SEBASTIAO EUFRAZIO. Adv (s).: GO46237 - FRANCISCO LUCAS ALVES DE MOURA, DF0050582A - JOAO VITOR LUSTOSA MELQUIEDES. R: BANCO BMG S.A. Adv (s).: RS40004 - RODRIGO SCOPEL, SP0327026S - CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA. R: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.. Adv (s).: MS0013116A -BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO, MS0005871A - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFAMOSSB 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0700542-08.2019.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEBASTIAO EUFRAZIO RÉU: BANCO BMG S.A, BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em contestação, o primeiro réu, preliminarmente, impugnou o valor da causa e alegou ilegitimidade passiva, eis que houve cessão do débito. O segundo réu, por sua vez, sustentou a inépcia da inicial, já que não foi juntado comprovante de residência em nome do autor, e ausência de pretensão resistida, pois a matéria não foi impugnada perante o Banco ou o INSS. Determinada a especificação de provas, o autor pleiteou por perícia grafotécnica, já que não reconhece como sua a assinatura aposta na renegociação da dívida, e o requerido pediu expedição de ofício à agência nº 1004, Banco do

Brasil S/A, localizada na Quadra CRS 507 Bloco C - Asa Sul ? Brasília/DF, para que envie a este Juízo a confirmação do crédito na conta nº 23107-X, em junho de 2014, de titularidade do autor. Quanto ao valor da causa, se o autor pretende rescisão do contrato, restituição de indébito e indenização por danos morais, deve o valor da causa representar o somatório dos pedidos. Assim, deverá ser corrigido, observando o art. 292, I, II, V e VI, do CPC. A alegação de ilegitimidade passiva não se sustenta, eis que o contrato foi firmado com o primeiro autor. Assim, saber se é caso de rescisão do contrato e a quem cabe a responsabilidade é matéria afeta ao mérito. Também não prospera a afirmação de inépcia da inicial, eis que, embora não se tenha comprovante de residência em nome do autor, o documento não é imprescindível ao ajuizamento da ação e, tampouco, inviabilizou a defesa do requerido. Impertinente o argumento de que não houve exaurimento das vias administrativas antes do ajuizamento da ação, porquanto o acesso ao Poder Judiciário independe da discussão da matéria administrativamente, haja vista o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. , XXV, do CF), de tal sorte que havendo lesão ou ameaça de lesão a direito, é direito subjetivo da parte acionar o Poder Judiciário. Nesse passo, acolho apenas a impugnação ao valor da causa, que deverá ser corrigido. No mais, rejeito as preliminares. Quanto à especificação de provas, mostra-se imprescindível para o deslinde da causa verificar se, de fato, o requerido recebeu o valor referente à renegociação do empréstimo. Assim, busque-se via BACENJUD, objetivando o extrato bancário do autor para o mês de junho de 2014. Após, verificarei a necessidade ou não da perícia grafotécnica. Proceda o autor à correção do valor da causa, o qual deve representar o valor integral do contrato que pretende rescindir, mais as parcelas que pretende sejam restituídas, mais o valor que entende cabível a título de danos morais. Prazo: 10 dias. Busque-se via BACENJUD. Intimem-se. São Sebastião/DF, 11 de setembro de 2019 15:37:07. FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA Juiz de Direito