Andamento do Processo n. 0707585-69.2019.8.07.0020 - Cumprimento de Sentença - 16/09/2019 do TJDF

Corregedoria

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Circunscrição Judiciária de Águas Claras

Vara Cível de Águas Claras

Decisão

N. 0707585-69.2019.8.07.0020 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: NO MAS VELLO, S.L.. Adv (s).: SP289132 - PEDRO GONZAGA DE OLIVEIRA CARVALHO E SILVA. R: ATHENAS MEDICAL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS LTDA - ME. Adv (s).: MG81392 - MARCOS ALMEIDA JUNQUEIRA REIS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0707585-69.2019.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NO MAS VELLO, S.L. EXECUTADO: ATHENAS MEDICAL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuidam os autos de Cumprimento de Sentença Arbitral, nos termos do artigo 515, VII, do Código de Processo Civil, promovido por NO MAS VELLO, S.L., em desfavor de ATHENAS MEDICAL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. Recebida a inicial, a Executada foi devidamente citada e no prazo de lei apresentou impugnação ao pedido executório. Também tempestivamente, foi apresentada resposta à impugnação Passo, pois, a decidir. Primeiramente, analiso dois requerimentos formulados pela Executada. São eles, o pedido de sigilo e a nomeação de bens à penhora para garantia do juízo. Pois bem, no que tange ao pedido de tramitação do feito em sigilo, temos que o princípio da publicidade dos atos processuais é regra geral, como prevê o artigo 11, do CPC, estribado no artigo , LX, da Constituição Federal ?a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem?. No entanto, exceções à regra estão previstas no artigo 189, do diploma processual. Em específico, o inciso IV, que trata sobre o cumprimento da carta arbitral. Uma vez que na ação anulatória associada a este feito restou deferido processamento em segredo de justiça, tenho por necessário que a presente ação tramite nos mesmos moldes. Assim, defiro o sigilo. Quanto aos bens oferecidos em garantia do juízo, melhor razão não assiste à Executada, isto porque a propriedade imobiliária não foi devidamente comprovada. Os documentos apresentados nestes autos não são hábeis a demonstrar a livre e desembaraçada propriedade dos bens imóveis indicados. Trata- se de uma certidão de registro de escritura pública de extinção de condomínio imobiliário. Mais ainda, que a averbação lançada no referido registro é decorrente de mandado extraído de processo judicial a fim de dar publicidade de que o referido imóvel é objeto de litígio judicial. No mais, o documento de ID 40087045 refere-se tão somente a um contrato de promessa de compra e venda, que sequer foi averbado junto à respectiva matrícula. Por fim, o termo de autorização ID 40087296 é ato unilateral não translativo de propriedade. Por essas razões e em atenção à justa recusa do Exequente, na garantia ofertada, rejeito o pedido de indicação do bem à penhora e por consequência, segue o cumprimento de sentença sem efeito suspensivo. Passo agora a analisar os argumentos expendidos na impugnação. Registre-se que a Impugnante alega que a presente Impugnação se refere, exclusivamente ao cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, requerida no item ?3?de fls. 1 do Cumprimento, pois entende que as demais obrigações já foram cumpridas e a expedição de comunicação ao INPI restou indeferida por este Juízo. No mérito, afirma que a sentença arbitral viola frontalmente o artigo 22-A da Lei 9307/96 e que esse dispositivo deixa claro que antes da instituição da lide arbitral, as partes podem se socorrer no Poder Judiciário para obtenção de medidas cautelares de urgência, explicitando ainda os sucessivos artigos 22-B e 22-C. Ora, não há nenhuma dúvida de que antes de instituída a arbitragem, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário para a concessão de medida cautelar ou de urgência. Negar aplicação a esse dispositivo é o mesmo que negar a aplicação do Direito. No entanto, a possibilidade de as partes socorrerem-se previamente ao Poder Judiciário não afasta a eficácia de medidas dessa natureza adotadas pelo Tribunal Arbitral. A vedação do dispositivo é dirigida tão somente a coercibilidade de eventuais medidas ao tempo em que exigidas. No mais, por solicitação das partes, ou a seu exclusivo critério, o Tribunal Arbitral poderá determinar medidas cautelares, coercitivas ou

antecipatórias. Por essa razão, rejeito a alegação de nulidade da multa fixada em sede antecipatória. Alega também a prejudicialidade externa, em razão da fluência da ação anulatória por ela ajuizada e que está sendo processada neste mesmo juízo. Também sem razão a Impugnante, isto porque, a referida ação não tem efeito suspensivo e a antecipação de tutela nesse sentido foi indeferida tanto no juízo de primeiro grau, quanto no segundo. Trata-se de repetição, nesta seara, dos mesmos argumentos expendidos na ação anulatória (0706216-40) que, como dito, está sendo processada neste juízo, sem efeito suspensivo e sem que traga questões impeditivas do seguimento do presente cumprimento. São elas: a) Nulidade da instituição da cláusula compromissória arbitral; b) Nulidade da decisão arbitral por ofensa ao devido processo legal; c) Nulidade da decisão arbitral decorrente da equivocada aplicação da legislação espanhola; d) Nulidade da decisão arbitral decorrente da ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário e unitário; e) Nulidade da decisão arbitral por seu jaez nitidamente extra petita, deferindo pedidos que sequer foram manejados pela No + Vello. Nenhum desses argumentos enquadram-se nos incisos do § 1º artigo 525, do CPC, nem mesmo o inciso III, pois o título aqui apresentado preenche os requisitos legais e não há decisão antecipatória ou final que o declare inexequível. Por essas razões, rejeito a impugnação ao cumprimento da sentença. Quanto ao pedido de condenação da Impugnante em litigância de má fé e por descumprimento de ordem judicial, entendo, neste momento, incabível, posto que a fase judicial de cumprimento voluntário precede ao prazo de impugnação. Uma vez julgada improcedente, como é o caso que se apresenta, eventual descumprimento ensejará em medidas futuras adotadas a partir deste decisum. Desta forma, apresente o Exequente a planilha atualizada do débito com a incidência das penalidades oriundas do não cumprimento voluntário. Não obstante, proceda o cartório a busca de bens pelo sistema Bacenjud, prosseguindo-se a presente ação até a cumprimento integral da obrigação. Intimem-se. Águas Claras, DF, 12 de setembro de 2019 17:58:16. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito