Andamento do Processo n. 0712111-79.2019.8.07.0020 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 16/09/2019 do TJDF

Corregedoria

Secretaria-geral da Corregedoria

Circunscrição Judiciária de Águas Claras

Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras

EXPEDIENTE DO DIA 13 DE SETEMBRO DE 2019

Juiz de Direito: Paulo Afonso Correia Lima Siqueira

Diretora de Secretaria: Fernanda da Silva Alencar Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

Intimação

N. 0712111-79.2019.8.07.0020 - LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA - A: WELISSON JUNIO GONCALVES SANTANA. Adv (s).: TO6027 - VANESSA CARNEIRO NONATO. R: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0712111-79.2019.8.07.0020 Classe judicial: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) REQUERENTE: WELISSON JUNIO GONCALVES SANTANA FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA WELISSON JUNIO GONÇALVES SANTANA, por intermédio de advogada constituída (ID 44099719), pede a revogação da prisão preventiva, alegando, em síntese, que não estão presentes os requisitos da custódia cautelar, mormente diante das condições pessoais favoráveis do requerente, que é primário, possui ocupação lícita e residência fixa. O Ministério Público oficiou pelo indeferimento do pedido (ID 44551640). É o breve relatório. Decido. Cuida-se de pedido de Liberdade Provisória em favor de investigado preso em flagrante, tendo sido sua prisão convertida em preventiva pelo Núcleo de Audiência de Custódia ? NAC, em 21/08/2019. Com efeito, já houve a prestação jurisdicional referida no art. 310 do CPP, art. , inciso LXII, da CF/1988 e art. 7º, 5, do Pacto de San José da Costa Rica. A regularidade do flagrante foi analisada e a prisão preventiva foi decretada pelos fundamentos constantes naquela decisão. Descabe a este magistrado ? que não é juiz revisor nem atua em grau recursal ? sindicar a decisão proferida pelo colega designado para o NAC, ou acerca dela fazer qualquer juízo de valor sem que haja fato novo nesse interregno. Em razão do exposto, mantido inalterado o cenário fático existente por ocasião da decretação da custódia cautelar, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória formulado pela defesa. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2019 16:32:10. WELLINGTON DA SILVA MEDEIROS Juiz de Direito Substituto