Ato n. 1182/2019 - 16/09/2019 do TJMT

Tribunal de Justiça

Vice Presidência

Atos do Presidente

ATO N. 1182/2019-PRES

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando determinação por Relatório Técnico do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT, quanto a confecção do Ato de Pensão,

RESOLVE:

Retificar o Ato n. 633/2014-DCMag, de 26-9-2014, disponibilizado do DJE n. 9389, de 1º-10-2014, publicado em 2-10-2014, para fazer constar que concede pensão temporária à filha LUISA CATARINA OLIVEIRA GONÇALVES, portadora do RG 2330713-7 SSP/MT e CPF 056.891.431-70, e pensão vitalícia ao cônjuge, Senhor OMAR WAYBE GONÇALVES JÚNIOR, portador do RG 637 331-SSP/DF e CPF 338.983.166-53, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, dos proventos que eram percebidos em vida pela Exma. Senhora JOANICE OLIVEIRA GONÇALVES, Juíza de Direito do Estado de Mato Grosso, portadora do RG 75592-4 SSP/DF e CPF 302.202.621-87, com efeitos retroativos a data do falecimento, em 16-8-2014, nos termos do artigo 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41, de 19-12-2003, artigo , inciso II da Lei n. 10.887, de 21-6-2004, artigos 221 e 222, incisos I e II, parágrafo 2º do COJE, artigo 245, inciso I, alínea a e inciso II, alínea a, da Lei Complementar n. 04, de 15-10-1990, e artigo 77, parágrafo 1º da Lei n. 8.213/1991, alterada pela Lei n. 9.032/1995.

Cuiabá, 12 de setembro de 2019 .

(assinatura digital)

Desembargador CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA

Presidente do Tribunal de Justiça