Andamento do Processo n. 1034838-50.2017.8.11.0041 - 16/09/2019 do TJMT

Comarcas

Entrância Especial

Comarca de Cuiabá

Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular

Intimação Classe: CNJ-79 AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Processo Número: 1034838-50.2017.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AUTOR (A))

Parte (s) Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A. (RÉU)

Advogado (s) Polo Passivo:

DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS OAB - MG0074368A (ADVOGADO (A))

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÃO CÍVEL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR DA COMARCA DE CUIABÁ AUTOS Nº 1034838-50.2017.8.11.0041 AUTOR (A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. K. Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública Com Pedido Liminar ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A – VIVO (incorporadora da Global Village Telecom S.A), pretendendo a condenação desta em danos morais coletivos e obrigação de fazer, em razão da suposta prática de propaganda enganosa. No despacho de Id. 19172964 foi determinada a intimação das partes para se pronunciarem sobre a produção de provas. A parte requerida informou que não possui mais provas a produzir, resguardando, contudo, direito de apresentar documentos novos (Id. 19670771). O autor, por sua vez, postula pela produção de prova testemunhal e pela juntada de documentos novos, justificando, exclusivamente, o aguardo pelo deferimento do pedido de inversão do ônus da prova (Id. 20162913). É a síntese. DECIDO. A fim de dar prosseguimento à tramitação do presente processo, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Verifico que o processo está em ordem. Não existem vícios ou irregularidades, estando presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. As partes são capazes e estão representadas e não há prejudiciais de mérito a serem analisadas. Encontra-se pendente pedido formulado pelo autor de inversão do ônus da prova. A esse respeito, verifica-se que a inversão do ônus da prova prevista no art. , VIII, da Lei 8.078/1990 (CDC), inserida no rol dos direitos básicos do consumidor, possibilita a facilitação na defesa de seus direitos, sendo, portanto, medida processual relevante que assegura a proteção privilegiada dos interesses daquele considerado parte hipossuficiente na relação de consumo. No mais, consoante dispõe

o art. 81 do CDC, a defesa dos interesses e direitos dos consumidores poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo, o que permite a aplicação da inversão do ônus probante também em demandas como a presente, cuja tutela é buscada pela via da Ação Civil Pública. Aliás, isso decorre, também, em virtude do disposto no art. 21 da Lei nº 7.347/85, in verbis: Art. 21. “Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor”. No caso dos autos, o Ministério Público está atuando em nome dos usuários do sistema de telefonia disponibilizado pela requerida, os quais ostentam a condição de consumidores, de modo que a hipossuficiência refere-se ao sujeito da relação material de consumo, razão pela qual mostra-se possível a inversão do ônus probatório, tendo em vista o interesse tutelado. A jurisprudência pátria é pacífica nesse sentido, conforme posicionamento firmado pelo STJ: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OFENSA AOS ARTS. 165, 458, 535, II, DO CPC/73 NÃO DEMONSTRADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO ÂMBITO CONSUMERISTA. INATACADO FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. OBRIGAÇÃO DE IMPLANTAR SETOR DE RELACIONAMENTO, A FIM DE DISPONIBILIZAR AO CONSUMIDOR FÁCIL ACESSO A CANAL DESTINADO AO CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. [...] 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "o Ministério Público, no âmbito de ação consumerista, faz jus à inversão do ônus da prova, a considerar que o mecanismo previsto no art. , inc. VIII, do CDC busca concretizar a melhor tutela processual possível dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos e de seus titulares - na espécie, os consumidores -, independentemente daqueles que figurem como autores ou réus na ação" (REsp 1.253.672/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/8/2011). [...]” (STJ - AgInt no REsp: 1322449 RJ 2012/0094924-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 22/08/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2017). Com efeito, aferida a presença da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como por se fazer presente a hipossuficiência da coletividade de consumidores, supostamente afetados, representados judicialmente pelo Ministério Público, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. , VIII do CDC. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) A peça publicitária mencionada na inicial, na forma veiculada, continha informações suficientes acerca do produto, forma de contratação e preço? b) Os textos dos anúncios contidos na peça publicitária, ainda que tenham sido dispostos em fontes com tamanhos distintos, eram legíveis, possibilitando a compreensão da condições de contratação? c) A peça publicitária objeto da demanda caracteriza-se como propaganda enganosa e gerou dano moral coletivo? Indefiro o pedido de prova testemunhal formulado pelo Ministério Público, uma vez que a requerida não nega a veiculação da divulgação comercial, mas sim sustenta sua legalidade como sendo oriunda de técnica comum de publicidade e, portanto, não enganosa. Com efeito, não se vislumbra questões fáticas que demandem esclarecimento pela oitiva de testemunhas. Considerando que houve a inversão do ônus da prova, oportunizo à parte requerida o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, manifestar-se e/ou juntar documentos que entenda necessários. Em seguida, em atenção ao art. 12 do CPC, determino que os autos sejam incluídos na lista de processos aptos a julgamento, atendida, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão. Intimem-se. Cuiabá, 09 de Setembro de 2019. BRUNO D’OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito