Andamento do Processo n. 114111-58.2019.8.09.0178 - Flagrante - 16/09/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 12/09/2019 NR. NOTAS : 28 COMARCA DE MAURILANDIA ESCRIVANIA : CRIME, FAZ.PUB.REG.PUB.E AMB. ESCRIVÃO (Ã) : HELLEN MARA MAGALHAES LIMA JUIZ DE DIREITO : PAULO ROBERTO PALUDO

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NR. PROTOCOLO : 114111-58.2019.8.09.0178

AUTOS NR. : 499 NATUREZA : FLAGRANTE

INDICIADO : DALIS COSTA FONTES

DESPACHO : PROCESSO N 201901141114 DECISAO CUIDA-SE DE COMUNICACAO DE FLAGRA NTE, QUE NOTICIA A PRISÃO DO AUTUADO DALIS COSTA FONTES, OCORRIDA

EM 05 DE SETEMBRO DE 2019, POR VOLTA 11H18MIN, NA GO 319, KM 30, POR SUPOSTAMENTE TER INFRINGIDO O TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N 10.826/2003. NO CASO EM QUESTAO, ANTE A DOCUM ENTACAO COMPOE O APF, VERIFICO NAO HAVER ILEGALIDADE NO PRESENTE FLAGRANTE POSTO QUE OCORRERA DENTRO DAS HIPOTESES DO ART. 5, LXI DA CF/88, QUE FOI GARANTIDO AO AUTUADO OS DIREITOS PREVISTOS NO A RT. 5, INCISOS LXII, LXIII, LXIV DA CF/88 E ART. 306, 2 DO CPP, B EM COMO POR AFIGURAR-SE FORMALMENTE PERFEITO E ALINHADO AS HIPOTE SES DO ART. 302 E FORMALIDADES DO ART. 304, AMBOS DO CPP. NOTO, A INDA QUE O DELITO EM TESE PRATICADO TEM PENA HIPOTETICA MAXIMA IN

FERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO, O QUE AUTORIZA O ARBITRAME NTO DE FIANCA PELA AUTORIDADE POLICIAL CONFORME PREVISAO DO ART. 322 DO CPP. ADSTRITO AO DISPOSTO NO ART. 310 DO CPP, DESTACO QUE A FIANCA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL NO VALOR DE R$ 3.992, 00 (TRES MIL E NOVECENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS) ALINHOU-SE AO Q UE DISPOE O ART. 325, I DO CPP, PORTANTO RAZOAVEL E LEGAL (OFICIO

N 5/2019 FL.02), SENDO PAGA PELO AUTUADO CONFORME TERMO DE FL. 2 7. ASSIM, HOMOLOGO O PRESENTE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO.

DE-SE CIENCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. COM A CONCLUSAO DO INQUERIT O POLICIAL JUNTE-SE. AGUARDE-SE O EXPEDIENTE REGULAR. CUMPRA-SE. MAURILANDIA/GO, 06 DE SETEMBRO DE 2019. PAULO ROBERTO PALUDO JUIZ

DE DIREITO