Andamento do Processo n. 115848-66.2019.8.09.0091 - Flagrante - 16/09/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 12/09/2019 NR. NOTAS : 26 COMARCA DE JARAGUA ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO (Ã) : CREDSON BATISTA DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO : LICIOMAR FERNANDES DA SILVA

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NR. PROTOCOLO : 115848-66.2019.8.09.0091

AUTOS NR. : 1302 NATUREZA : FLAGRANTE

INDICIADO : LUCIENE PEREIRA DE SOUZA VITIMA : FE PULBICA

DESPACHO : PROCESSO N 201901158483 DECISAO TRATA-SE DE COMUNICACAO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO DE LUCIENE PEREIRA DE SOUZA, PRESA PELA SUPO STA PRATICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NO ARTIGO 171, CAPUT, C/C ART IGO 14, INCISO II, E ARTIGO 304, TODOS DO CÓDIGO PENAL, POR FATO OCORRIDO NO DIA 10/06/2019, POR VOLTA DAS 15H:50MIN, NA RUA CORON EL TUBERTINO RIOS, AGENCIA DO BANCO DO BRADESCO, CENTRO, JARAGUAGO. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. OS DOCUMENT OS COLIGIDOS AOS AUTOS ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE ASSINADOS E, AIND A, FORAM REALIZADAS AS ADVERTENCIAS LEGAIS QUANTO AOS DIREITOS CO NSTITUCIONAIS (ART. 5, INC. LXII, LXIII E LXIX, DA CRFB). NO MAIS , A PRISÃO OCORREU LEGALMENTE E NOS TERMOS DO ARTIGO 302 DO ORDEN AMENTO JURÍDICO-PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO. DIANTE DISSO, VERIFI CA-SE QUE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ESTA FORMALMENTE EM ORDEM , NAO SENDO SUSCETIVEL DE RELAXAMENTO, PORQUANTO VISLUMBRA-SE A P RESENCA DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS QUANDO DE SUA LAVRATURA, RAZAO PELA QUAL MERECE SER HOMOLOGADO. ASSIM, PASSO A ANALISE ACE RCA DA MANUTENCAO DA PRISÃO OU DE SUA LIBERDADE. NOS TERMOS DO AR TIGO 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM REDACAO DADA PELA LEI N

12.403, DE 2011, "AO RECEBER O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, O JU IZ DEVERA FUNDAMENTADAMENTE: I - RELAXAR A PRISÃO ILEGAL; OU (INC LUIDO PELA LEI N 12.403, DE 2011). II - CONVERTER A PRISÃO EM PRE VENTIVA, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 312 DE STE CÓDIGO, E SE REVELAREM INADEQUADAS OU INSUFICIENTES AS MEDIDA S CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO; OU (INCLUIDO PELA LEI N 12.403, DE 2011). III - CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA.

(INCLUIDO PELA LEI N 12.403, DE 2011)". A LIBERDADE E UM DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONAL E SO PODE SER MITIGADA QUANDO SE VERI FICAR A OCORRENCIA DE QUAISQUER DAS HIPOTESES QUE AUTORIZAM A PRI SÃO PREVENTIVA, QUE SÃO AQUELAS ESTABELECIDAS NO ARTIGO 312, DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE ASSIM PREVE, IN VERBIS: "ART. 312 -A PRISÃO PREVENTIVA PODERA SER DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM P UBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINA L, OU PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL, QUANDO HOUVER PROV

A DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIO SUFICIENTE DA AUTORIA."A AUTU ADA FOI PRESA EM FLAGRANTE DELITO APOS TENTAR SACAR BENEFICIO PRE VIDENCIARIO (AUXILIO-DOENCA) NO IMPORTE DE R$ 7.796,00 (SETE MIL,

SETECENTOS E NOVENTA E SEIS MIL REAIS), MEDIANTE A APRESENTACAO DE DOCUMENTO FALSO. CONSTA QUE A EQUIPE POLICIAL RECEBEU UMA DENU NCIA ANÔNIMA SOBRE UMA MULHER EM ATITUDE SUSPEITA NO INTERIOR DE UMA AGENCIA BANCÁRIA. DIANTE DISSO, OS POLICIAIS FORAM A AGENCIA BANCÁRIA E LOCALIZARAM A FLAGRADA QUANDO ESTA IA RECEBER O VALOR SACADO. EM SEGUIDA, FORAM ENCONTRADOS VARIOS DOCUMENTOS EM PODER DA INDICIADA. APOS, OS POLICIAIS IDENTIFICARAM QUE SE TRATAVAM DE

DOCUMENTOS FALSOS, SENDO QUE A FLAGRADA CONFESSOU QUE RESPONDE P ELO DELITO DE ESTELIONATO. POR OUTRO LADO, IMPORTANTE RESSALTAR Q UE EMBORA NAO CONSTE NA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS A PRAT ICA DE OUTROS CRIMES, HA INFORMACAO DE QUE A FLAGRADA JA FOI PROC ESSADA PELO CRIME DE ESTELIONATO. SOMADO A ESSE FATO, TEM-SE QUE,

NO MOMENTO DA PRISÃO, FOI ENCONTRADO EXTRATO BANCARIO, COMPROVAN DO SAQUES REALIZADOS EM NOME DE LUCIENE DE MEDEIROS SILVA, PESSOA

DIVERSA DA AUTUADA, O QUE INDICA A PRATICA ANTERIOR DE CRIME SEM ELHANTE. OBSERVA-SE QUE O CRIME NAO FOI COMETIDO COM VIOLENCIA OU

GRAVE AMEACA, BEM COMO QUE OS AUTUADOS NAO APRESENTAM RISCO PARA A ORDEM PÚBLICA OU MESMO PARA A INSTRUCAO CRIMINAL. PORTANTO, IN VIAVEL SUAS CUSTODIAS CAUTELARES. ASSIM, DA ANALISE DOS AUTOS NAO

VISLUMBRO A PRESENCA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVEN TIVA, INEXISTINDO ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS QUE OSTENTAM A MA NUTENCAO DAS PRISOES CAUTELARES. SALIENTO QUE A LIBERDADE PROVISO RIA, ASSIM COMO A PRISÃO PREVENTIVA, SUBMETEM-SE A CLAUSULA REBUS

SIC STANTIBUS, PODENDO SER REVISTAS A QUALQUER MOMENTO, SENDO QU E A CONSTATACAO DE QUALQUER MOTIVO JUSTIFICADOR DA PRISÃO, CONFOR ME ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ENSEJARA DECRETACAO DEST A. QUANTO AO VALOR DA FIANCA, ENTENDO QUE ESTE DEVE SER ARBITRADO

EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), CONSIDERANDO O DELITO PRATIC ADO, A REITERACAO DA PRATICA CRIMINOSA, A SITUACAO FINANCEIRA DA AUTUADA E A QUANTIA QUE PRETENDIA RECEBER. ANTE O EXPOSTO, CONCED O LIBERDADE PROVISORIA A AUTUADA LUCIENE PEREIRA DE SOUZA, MEDIAN TE PAGAMENTO DE FIANCA QUE ARBITRO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL RE AIS), APLICANDO AINDA AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, A LUDIDAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: 1) COMPARECIME NTO MENSAL EM JUÍZO, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, MOMENTO EM QUE DEVERA INDICAR O ENDERECO ATUALIZADO, BEM COMO SE ESTA TRABALHANDO (ART. 319, INCISO I, DO CPP); 2) PROIBICAO DE FR EQUENTAR BARES, BOTECOS OU LUGARES DE MA FAMA; 3) RECOLHIMENTO DO MICILIAR TODOS OS DIAS ATE AS 22:00 HORAS (ART. 319, INCISO V, DO

CPP); 4) COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS A QUE FOREM INTIMADOS; 5) NAO SE ENVOLVER COM NOVAS PRATICAS DELITIVAS. ADVIR TO A AUTUADA ACERCA DA OBRIGACAO DE COMPARECER A TODOS OS ATOS PA RA OS QUAIS FOR INTIMADA, INCLUSIVE NO CUMPRIMENTO TOTAL DAS MEDI DAS IMPOSTAS ACIMA, QUE DEVERAO SER INICIADAS A PARTIR DESTE MES E QUE NA HIPOTESE DE DESCUMPRIMENTO DESTAS, PODERA SER DECRETADA SUA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 282, 4, CPP). APOS O RECOLHIMENTO DA FIANCA ARBITRADA, EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DE LUCIENE

PEREIRA DE SOUZA, COLOCANDO-A IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO DEVA PERMANECER PRESA. POR OPORTUNO, INTIME-S E O ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DESTA DECI SÃO E AGUARDE-SE A REMESSA DO INQUERITO POLICIAL. EXPECA-SE CARTA

PRECATORIA DE FISCALIZACAO DE MEDIDAS CAUTELARES. INTIMEM-SE. CU MPRA-SE. JARAGUA, 11/09/2019. NINA SA ARAUJO JUIZA DE DIREITO