Andamento do Processo n. 62218-57.2014.8.09.0128 - Acao Civil Publica por Ato de Improbidade Administrativa - 16/09/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 12/09/2019 NR. NOTAS : 6 COMARCA DE PLANALTINA ESCRIVANIA : FAZENDAS PUB.RE.PUB.AMB. E 2.CIVEL ESCRIVÃO(Ã) : MARCELO BEZERRA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO : THIAGO CRUVINEL SANTOS

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NR. PROTOCOLO : 62218-57.2014.8.09.0128

AUTOS NR. : 140 NATUREZA : AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO

REQUERIDO : JOSE OLINTO NETO STELLA MARIS GALVAO LOMBARDI CHAMADO AO PROCE : MUNICIPIO DE PLANALTINA GOIAS ADV REQDO : 32248 GO - JOSE CARLOS FERREIRA DE ARAUJO

44274 GO - ADRIANA RODRIGUES ALVES MATOS ADV CHAMADO AO P : 35087 GO - TAIZA VAZ DA SILVA

36078 DF - GUILHERME APOLINARIO ARAGAO

DESPACHO :

PROCESSO: 201400622187 AUTOS: 140/2014 AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS REQUERIDO: JOSE OLINTO NETO E OUTRA DESPACHO MINI STERIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS AJUIZOU AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM DESFAVOR DE JOSE OLINTO NETO

E STELLA MARIS GALVAO LOMBARDI , TODOS QUALIFICADOS. NARRA A PAR TE AUTORA EM SUA PETICAO DE INGRESSO, QUE O ACORDAO N. 07225/12 O RIUNDO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DESCREVE A OCORRENCIA

DE DIVERSAS IRREGULARIDADES NA LICITACAO MODALIDADE PREGAO PRESE NCIAL N. 18/2011, REALIZADA PELA PREFEITURA DESDE MUNICIPIO PARA FINS DE CONTRATACAO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ATENDER OS ALUNOS DA REDE PUB LICA DE ENSINO PARA O ANO LETIVO DE 2011 E 2012. PONTUA QUE AS IL ICITUDES APURADAS PELA AUDITORIA DO TCM/GO SÃO GRAVISSIMAS, DAS Q UAIS RESULTARAM NA IMPUTACAO DE 5 (CINCO) MULTAS ADMINISTRATIVAS AOS REQUERIDOS E, QUE APOS A ABERTURA DE VISTAS AOS DEMANDADOS PE LA SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DAQUELE ORGAO PARA QUE AP RESENTASSEM DOCUMENTOS CAPAZES DE ELIDIR AS IRREGULARIDADES APONT ADAS. OCORRE, QUE SOMENTE O REQUERIDO JOSE OLINTO NETO APRESENTOU

MANIFESTACAO, DEIXANDO, CONTUDO, DE SANAR OS VICIOS APONTADOS PE LA SECRETARIA DO TCM. OBTEMPERA QUE FICOU COMPROVADO QUE OS VEICU LOS QUE FIZERAM O TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NAO ATENDIAM AOS REQUISITOS BASICOS PARA DESEMPENHAREM O ENCARGO,

RESULTANDO EM VERDADEIRO DESCASO COM OS ALUNOS QUE DEPENDEM DO T RANSPORTE PÚBLICO E COM OS PAIS QUE CONFIAM QUE SEUS FILHOS ESTAO

SENDO TRANSPORTADOS DE MANEIRA ADEQUADA. SUSTENTA QUE NAO HOUVE COMPROVACAO DOCUMENTAL DE QUE OS CONDUTORES DAS EMPRESAS CONTRATA DAS PARA A PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE ESCOLAR NAO COMETER AM INFRACOES GRAVES OU GRAVISSIMAS NOS ULTIMOS DOZE MESES, EM ATE

NDIMENTO A PREVISAO LEGAL INSERTA NO ARTIGO 138 DO CÓDIGO DE TRAN SITO BRASILEIRO. CONTINUA SUSTENTANDO ACERCA DA EXISTENCIA DE OUT RAS ILEGALIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATORIO, CONSUBSTANCIADAS NA

COBRANCA DO VALOR DE AQUISICAO DO EDITAL COMO CONDICAO DE HABILI TACAO AO PROCEDIMENTO (FL.09), DOS VALORES CONTRATADOS SER SUPERI ORES AOS ESTIMADOS PELA PODER PÚBLICO, CARACTERIZANDO ANTIECONOMI CIDADE DA DESPESA (FL.11), DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ENTRE A PUB LICACAO DO AVISO DE LICITACAO NA IMPRENSA OFICIAL E A SESSAO PUBL ICA PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, CONFORME ESTABELECIDO NO ARTI GO 4, INCISO V, DA LEI FEDERAL N. 10.520/2002 (FL.12). DISCORRE A CERCA DA LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA DA PRESENTE AÇÃO. FUNDAMENT A A PRESENTE AÇÃO NA OFENSA A PREVISAO LEGAL INSERTA NA LEI 8666/ 93 - LEI DE LICITAÇÕES, EIS QUE AS CONTRATACOES REALIZADAS ENTRE A MUNICIPALIDADE E OS PRESTADORES DE SERVICOS NAO ATENDERAM AOS R EQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA LEGISLACAO SUSO MENCIONADA. NOTICIA

QUE AS CONTRATACOES REALIZADAS PELA MUNICIPALIDADE DEU-SE DE FOR MA IRREGULAR, EIS QUE OS RECURSOS PUBLICOS DO FUNDEB - FUNDEF FOR AM TRANSFERIDOS A PARTICULARES QUE NAO ATENDIAM AS EXIGENCIAS MIN IMAS DO TRANSPORTE ESCOLAR PREVISTAS DE FORMA EXPRESSA NA LEI N. 9.503 DE 1997, CARACTERIZANDO ASSIM, DE FORMA INCONTESTE, A PRATI CA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELOS REQUERIDOS, RESPONSAVEIS P ELAS CONTRATACOES EM TELA. OBTEMPERA QUE AS CONDUTAS DOS REQUERID OS OCASIONOU LESAO AO PATRIMONIO PÚBLICO PASSIVEL DE REPARACAO IN TEGRAL MEDIANTE A IMPOSICAO DE SANCOES DE CUNHO PATRIMONIAL, POR MEIO DA DECRETACAO JUDICIAL DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS EM NOME

DOS REQUERIDOS, MEDIDA QUE ENCONTRA CONSONANCIA COM O ARTIGO 37, 4, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULADA PELO ARTIGO 7 DA LEI 8429/9 2 E QUE SE FAZ IMPRESCINDIVEL PARA ASSEGURAR O INTEGRAL RESSARCIM ENTO DOS DANOS, VISANDO EVITAR QUE DILAPIDEM SEUS PATRIMONIOS E P ROPOSITADAMENTE SE REDUZAM A INSOLVENCIA PARA SE FURTAREM AS SUAS

RESPONSABILIDADES. ALEGA QUE OS INDICIOS DE RESPONSABILIDADE DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURA O FUMUS BONI IURIS, OS QUAIS SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELA DOCUMENTACAO JUNTADA AOS AUTOS, QUAIS SEJAM, JULGADOS DO TCM, PROCEDIMENTO LIC ITATORIO, CONTRATOS CELEBRADOS E LAUDOS DE VISTORIAS DO DETRAN E,

QUE O PERICULUM IN MORA, POR SUA VEZ, CONFORME ENTENDE A MELHOR DOUTRINA, SE ENCONTRA DE FORMA PRESUMIDA. REITERA QUE PARA FINS D E CARACTERIZACAO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E SUFICIENT E APENAS A COMPROVACAO DO DOLO OU CULPA POR PARTE DO AGENTE, NOS TERMOS DOS ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS EMANADOS DE NOSSAS CORT ES DE JUSTIÇA DO PAIS. SALIENTA QUE DE UMA ANALISE DA DOCUMENTACA O APRESENTADA PELO TCM CONCLUI-SE QUE HOUVE DOIS ORCAMENTOS PREVI OS REALIZADOS PELA MUNICIPALIDADE, NO ENTANTO, APENAS UMA DAS LIN HAS DO TRANSPORTE ESCOLAR OBTEVE PRECO DE CONTRATACAO INFERIOR AO

COTADO, E QUE APOS DETIDA ANALISE DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUIU O FEITO JUNTO AO TCM, O REQUERENTE APUROU QUE O PREJUIZO CAUSADO AO

COFRE PÚBLICO PELOS REQUERIDOS, EM RAZAO DAS CONTRATACOES IRREGU LARES, PERFAZ A QUANTIA DE R$ 666.765,45 (SEISCENTOS E SESSENTA E

SEIS MIL SETECENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), INCIDINDO SOBRE O VALOR DEVIDO A NECESSARIA E ESPERADA

RECOMPOSICAO DOS DANOS AO ERARIO. MENCIONA ENTENDIMENTO DOUTRINA RIO E JURISPRUDENCIAL. PUGNA EM SEDE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS

, PELA DECRETACAO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS REQUERIDOS, COM A EXPEDICAO DE OFICIOS AOS CARTORIOS DE REGISTRO DE IMOVEIS D ESTA COMARCA, DE GOIANIA/GO, FORMOSA/GO E BRASILIA/DF, ASSIM COMO

A REALIZACAO DA INDISPONIBILIDADE ON-LINE DE TODAS AS CONTAS BAN CARIAS DOS REUS, VIA SISTEMA DO BANCO CENTRAL DE PENHORA ON-LINE.

PUGNA, AINDA, EM SEDE LIMINAR, PELA EXPEDICAO DE OFICIO AO DETRA N SOLICITANDO INFORMACOES SOBRE A EXISTENCIA DE VEICULOS REGISTRA DOS EM NOME DOS REUS E, SENDO POSITIVA A RESPOSTA, SEJA, NO MESMO

ATO, GRAVADA A INDISPONIBILIDADE DO BEM. NO MERITO, A CONDENACAO DOS REQUERIDOS PELA PRATICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIV A CONTRA OS PRINCIPIOS DA ADMINISTRACAO PÚBLICA, NOS TERMOS DO AR TIGO 10, V E VIII E ARTIGO 11, CAPUT E INCISO I, COM APLICACAO DE

TODAS AS SANCOES DO ARTIGO 12, II E III DA LEI DE REGENCIA. AO F INAL, REQUER A CITACAO DO MUNICIPIO DE PLANALTINA, EM ATENDIMENTO

AO ARTIGO 17, 3, DA LEI 8429/92, A COMUNICACAO PROCESSUAL AO EST ADO DE GOIAS, REPRESENTADO PELO PROCURADOR GERAL, A INTIMACAO PES SOAL DO REQUERENTE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS E A CONDENACAO DO S REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS. A INI CIAL VEIO ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 039/2350. POR MEIO D A DECISAO DE FLS. 2371/2377, ESTE JUÍZO DEF E R IU EM PARTE, O PE DIDO LIMINAR E DETERMINOU A CONSTRICAO D OS BENS EM NOME DOS REQU ERIDOS SE REALIZE ATE O LIMITE DO VALOR DE R$ 666.765,45 (SEISCEN TOS E SESSENTA E SEIS MIL SETECENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E Q UARENTA E CINCO CENTAVOS) EFETIVO DO DANO CAUSADO AO ERARIO DESCR ITO NA INICIAL. DOCUMENTOS DE FLS. 2378/2383, 2387/2401, 2429/ 24 30, 2433/2446, QUE ATESTAM AS TENTATIVAS DE BLOQUEIO DE VALORES E

CONSTRICAO DE BENS DE PROPRIEDADE DOS REQUERIDOS. DEVIDAMENTE NO TIFICADOS (FLS.2406/2448), OS REQUERIDOS JOSE OLINTO NETO E STELL A MARIS GALVAO LOMBARDI NAO APRESENTARAM DEFESA PREVIA, CONFORME CONSTA DA CERTIDAO DE FL. 2449. CONSTA AINDA, DA CERTIDAO EM TEST ILHA, QUE INOBSTANTE A REALIZACAO DE CARGA DOS AUTOS (FL.2446), A

PARTE AUTORA DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS, O PRAZO DE MANIFESTACA O ACERCA DAS RESPOSTAS DOS DOCUMENTOS EXPEDIDOS A FIM DE DAR CUMP RIMENTO A LIMINAR PLEITEADA. TAMBEM NOTIFICADO (FLS. 2404), O MUN ICIPIO DE PLANALTINA/GO, PUGNOU POR SUA INCLUSAO NO POLO ATIVO DA

PRESENTE AÇÃO, CONFORME MANIFESTACAO DE FL. 2431. DECISAO DE FLS . 2450/2453, QUE RECEBEU A PRESENTE AÇÃO E DETERMINOU A CITACAO D OS REQUERIDOS. CERTIDAO DE FL. 2462, QUE ATESTA A INEXISTENCIA DE

RESPOSTA DOS REUS. MANIFESTACAO DO AUTOR DE FLS. 2464/2469, EM Q UE REQUER A DECRETACAO DE REVELIA DOS REQUERIDOS E O PROSSEGUIMEN TO DO FEITO, COM OBSERVACAO DO DISPOSTO NO ARTIGO 324 DO CPC. DEC ISAO SANEADORA PROFERIDA AS FLS. 2470. O MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNO U PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE AS FLS. 2473/2491. A CERTIDA O DE FL. 2492 ATESTOU QUE OS REQUERIDOS NAO SE MANIFESTARAM ACERC A DA INTIMACAO. DECISAO DE FLS. 2493/2494-V, DETERMINOU A INTIMAC AO PESSOAL DA UNIÃO PARA MANIFESTAR INTERESSE NO FEITO. AS FLS. 2 496/2447 A REQUERIDA STELLA MARIS CONSTITUIU ADVOGADO, REQUEREU Q UE AS PUBLICACOES SEJAM FEITAS EM NOME DO DR. JOSE CARLOS FERREIR A E APRESENTOU CONTESTACAO AS FLS. 2501/2506. A FL. 2507 A FAZEND A NACIONAL REQUEREU A INTIMACAO DA PROCURADORIA DA UNIÃO EM GOIAS

PARA REPRESENTAR A UNIÃO AOS AUTOS. EM MANIFESTACAO ACOSTADA AS FLS. 2509/2513 A RE STELLA MARIS, PUGNOU PELA RETIRADA DA RESTRIC AO DE CIRCULACAO DOS VEICULOS TOYOTA/COROLA - PLACA JKI0796, VW/C ROSSFOX PLACA JIF7555 E GM/S10 PLACA JHZ5747, EIS QUE VEM LHE CAU SANDO GRAVE PREJUIZO, SENDO QUE IMPOSSIBILITA A UTILIZACAO DOS BE NS, BEM COMO PELO DESBLOQUEIO INTEGRAL DOS VEICULOS FIAT/PALIO PL ACA JFG9148 E PAS/MOTOCICLETA HONDA PLACA JJX9237, POR SEREM DE T ERCEIROS. DECISAO DE FLS. 1511 , DEFERIU O PEDIDO DE PRODUCAO DE PROVA DA REQUERIDA; DETERMINOU A INTIMACAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAR ACERCA DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS BENS, BEM COM O DETERMINOU A INTIMACAO DA UNIÃO, PELA PROCURADORIA DA UNIÃO DE GOIAS. O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU AS FLS. 1 520/ 1 523. EM A UDIENCIA FORAM OUVIDAS TRES TESTEMUNHAS EM FAVOR DA PARTE REQUERI DA, BEM COMO DETERMINOU O DESBLOQUEIO INTEGRAL DOS VEICULOS FIAT/ PALIO E PAS/MOTOCICLETA HONDA, DETERMINANDO, AINDA, A ALTERACAO D A RESTRICAO APENAS PARA VENDA DOS VEICULOS TOYOTA/COROLA E VW/CRO SSFOX. CONCEDEU, AINDA, PRAZO PARA AS PARTES APRESENTAREM SUAS AL EGACOES FINAIS POR MEMORIAIS. O MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTOU MEM ORIAIS AS FLS. 1 534/ 1 543, O MUNICIPIO AS FLS. 1 550 E A REQUER IDA AS FLS. 1 552. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. D ECIDO . COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICO QUE A ESCRIVAN IA DEIXOU DE CUMPRIR O ULTIMO PARÁGRAFO DA DECISAO PROFERIDA A FL . 1511-V, NO QUE SE REFERE A INTIMACAO PESSOAL DA UNIÃO, POR MEIO

DA PROCURADORIA DA UNIÃO EM GOIAS, CONFORME REQUERIDO A FLS. 250 7. ASSIM, A FIM DE AFASTAR FUTURAS ARGUICOES DE NULIDADE PROCESSU AL, PROCEDA A INTIMACAO PESSOAL DA UNIÃO, POR MEIO DA PROCURADORI

A DA UNIÃO EM GOIAS, PARA MANIFESTAR INTERESSE NA PRESENTE AÇÃO, CONFORME DETERMINADO NA DECISAO DE FLS. 2493/2494-V. DEVERA, AIND A, RENUMERAR CORRETAMENTE OS AUTOS A PARTIR DAS FLS. 2520, E, APE NSAR OS VOLUMES DE FORMA QUE FACILITE O MANUSEIO DOS MESMOS. COM A RESPOSTA DA PROCURADORIA DA UNIÃO, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS . CUMPRA-SE.