Andamento do Processo n. 116426-70.2019.8.09.0142 - Flagrante - 16/09/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 12/09/2019 NR. NOTAS : 2 COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIAS ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã) : ANDREA DA SILVA BROLO JUIZ DE DIREITO : LUCIANO BORGES DA SILVA

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NR. PROTOCOLO : 116426-70.2019.8.09.0142

AUTOS NR. : 1254 NATUREZA : FLAGRANTE

INDICIADO : IRANILDO BELO DA SILVA VITIMA : SEGURANÇA VIARIA

DESPACHO : AUTOS: 201901164262 NATUREZA: FLAGRANTE AUTUADO: IRANILDO BELO DA SILVA DECISAO CUIDA-SE DE COMUNICADO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DE I RANILDO BELO DA SILVA PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO A RTIGO 306 DA LEI 9.503/97. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 325 E 326, DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL, A AUTORIDADE POLICIAL ARBITROU FIANCA NO

VALOR DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS) PARA O AUTUADO. O AUTUADO I RANILDO BELO DA SILVA ENCONTRA-SE RECOLHIDO NA UNIDADE PRISIONAL POR NAO TER EFETUADO O PAGAMENTO DA FIANCA ARBITRADA PELA AUTORID ADE POLICIAL. O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE VEIO INSTRUIDO COM AS

PECAS NECESSARIAS, NOS TERMOS DO ART. 304 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. E O RELATORIO. DECIDO. DE INICIO, OBSERVO QUE A PRISÃO SE DEU EM ESTADO DE FLAGRANCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 302 , I, DO CPP, HAVENDO NOTICIA DE ILICITO PENAL, EM TESE, E INDICIO S DE AUTORIA. O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, POR SUA VEZ, OSTENTA

TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS, NOTADAMENTE NO QUE SE REFERE AS NO TAS DE CIENCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E DE CULPA, DEVIDAME NTE ENTREGUES AO INDICIADO, PREENCHENDO TODOS OS REQUISITOS FORMA IS, UMA VEZ QUE FORAM OBSERVADAS AS DISPOSICOES DOS ARTIGOS 304 E

306 DO CPP, BEM COMO O DISPOSTO NO ART. 5, INCISOS LXI, LXII, LX III E LXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COM EFEITO, ESTA MODALIDADE DE PRISÃO E MEDIDA CAUTELAR DE CONSTRICAO DA LIBERDADE QUE EXIGE APENAS APARENCIA DE TIPICIDADE, NAO SE EXIGINDO VALORACAO MAIS PR OFUNDA SOBRE A ILICITUDE E CULPABILIDADE E OUTROS REQUISITOS PARA

CONFIGURACAO DO CRIME. NAO EXISTEM, PORTANTO, VICIOS FORMAIS OU MATERIAIS QUE VENHAM A MACULAR A PECA. COMPULSANDO OS AUTOS OBSER VA-SE QUE NAO HA MOTIVOS QUE RECOMENDEM A CONVERSAO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, DIANTE DA AUSENCIA DOS PRESSUPOSTOS DO A RTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, TENDO EM VISTA QUE OUTRA M EDIDA CAUTELAR PODE SER SUFICIENTE. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO A PR ISAO EM FLAGRANTE DO AUTUADO IRANILDO BELO DA SILVA, AO PASSO EM QUE CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA AO AUTUADO IRANILDO BELO DA SILV A, MEDIANTE O PAGAMENTO DA FIANCA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLIC IAL NO VALOR DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS), EIS QUE AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESTADA A F IANCA, EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DO AUTUADO IRANILDO B ELO DA SILVA, QUE DEVERA SER POSTOS IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, S ALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO. AUTORIZO A SRA. ESCRIVA A

ASSINAR OS EXPEDIENTES NECESSARIOS. ABRA-SE VISTA AO REPRESENTAN TE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONSOANTE DETERMINA O ARTIGO 333 DO REF ERIDO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CUMPRA-SE. SANTA HELENA DE GOIAS,

12 DE SETEMBRO DE 2019. PAULO ROBERTO PALUDO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO EVENTUAL