Andamento do Processo n. 37112-16.2018.8.09.0173 - Acao Penal - 16/09/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 12/09/2019 NR. NOTAS : 18 COMARCA DE SAO SIMAO ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO(Ã) : DAVI JOSE DA SILVA JUIZ DE DIREITO : MARIA CLARA MERHEB GONCALVES ANDRADE

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NR. PROTOCOLO : 37112-16.2018.8.09.0173

AUTOS NR. : 167 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS ACUSADO : VINICIUS RENAN DOS SANTOS

ADRIANA DOS SANTOS MARCIO BARBOSA VASCONCELOS ADV VIT : 00006 GO - . ADV ACUS : 29391 GO - AURIANE PATRICIA SOARES

8644 GO - AMARILDO FERREIRA GUEDES 28380 GO - PEDRO PAULO DE TOLEDO MOREIRA 7923 GO - UBIRATAN DA SILVA MOREIRA

DESPACHO : AUTOS N: 201800371122 DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO D E GOIAS ACUSADOS: VINICIUS RENAN DOS SANTOS, ADRIANA DOS SANTOS E

MARCIO BARBOSA VASCONCELOS NATUREZA: DECISAO JUÍZO DE PRELIBACAO D E C I S A O 1. RELATORIO VERSAM OS PRESENTES AUTOS SOBRE AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PÚBLICA AFORADA NESTE JUÍZO EM DESPROVEITO DE

VINICIUS RENAN DOS SANTOS, ADRIANA DOS SANTOS E MARCIO BARBOSA V ASCONCELOS, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS EM EPIGRAFE. IMPUT A-SE AO DENUNCIADO MARCIO BARBOSA VASCONCELOS A PRATICA DOS CRIME S PREVISTOS NO ARTIGO 89, "CAPUT", DA LEI 8.666/1993; ARTIGO 01, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/1967, POR DUAS VEZES EM CONTINUIDADE

DELITIVA; E ARTIGO 01, "CAPUT", DA LEI 9.613/1998; EM CONCURSO M ATERIAL COM O ARTIGO 89, "CAPUT", DA LEI 9.666/1993; ARTIGO 01, I NCISO I, DO DECRETO-LEI 201/1967, POR QUATRO VEZES EM CONTINUIDAD E DELITIVA; E ARTIGO 01, "CAPUT", DA LEI 9.613/1998. QUANTO AO DE NUNCIADO VINICIUS RENAN DOS SANTOS, FOI IMPUTADO A PRATICA DOS CR IMES DESCRITOS NO ARTIGO 89, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/1993; ARTIGO 1, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967, POR DUAS VEZES EM

CONTINUIDADE DELITIVA; E ARTIGO 1, "CAPUT", DA LEI 9.613/1998; E M CONCURSO MATERIAL COM ARTIGO 89, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/ 1998; EM CONCURSO MATERIAL COM ARTIGO 89, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI

8.666/1993; ARTIGO 1, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/1967, POR QUA TRO VEZES EM CONTINUIDADE DELITIVA; E ARTIGO 1, "CAPUT", DA LEI 9.613/1998. POR FIM, FORA IMPUTADO A DENUNCIADA ADRIANA DOS SANTOS

A PRATICA DE CRIMES DESCRITOS NO ARTIGO 89, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/1993; ARTIGO 1, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/1967, POR DUAS VEZES EM CONTINUIDADE DELITIVA; E ARTIGO 1, "CAPUT", DA LEI 9.613/1998; EM CONCURSO MATERIAL COM ARTIGO 89, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/1993; ARTIGO 1, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/1967, P OR QUATRO VEZES EM CONTINUIDADE DELITIVA; E ARTIGO 1, "CAPUT", DA

LEI 9.613/1998 EXORDIAL ACUSATORIA COLIGIDA AS LAUDAS 02 USQUE 1 0. DENUNCIA RECEBIDA AOS 02 DE AGOSTO DE 2018, OCASIAO EM QUE FOR A DETERMINADA A CITACAO DE TODOS OS IMPUTADOS PARA APRESENTAREM A S DEFESAS PRELIMINARES, PREVISTA NA LEI FEDERAL 11.719/2008 (FLS.

181/181V). MANDADOS DE CITACAO DOS ACUSADOS CARREADOS AS FLS. 18 9/190 (MARCIO), 191/192 (ADRIANA) E 229/230 (VINICIUS) E RESPOSTA

A ACUSACAO JUNTADA AO OPUSCULO OBJURGADO ATRAVES DE DEFENSORES D EVIDAMENTE HABILITADOS, VIA INSTRUMENTO CARREADO AS LAUDAS 193/19 4 (VINICIUS), 205/207 (ADRIANA) E 216/223 (VINICIUS) DOS AUTOS EM

EPIGRAFE. CONCLUSOS, ASSIM OS RELATEI, PELO QUE PASSO A ANALISE DA FUNDAMENTACAO E PROLACAO DO DISPOSITIVO. E O SUCINTO RELATORIO . DECIDO. 2. PRELIMINARES 2.1. DA NULIDADE DAS PROVAS ADVINDAS DO

PROCEDIMENTO DE INVESTIGACAO CRIMINAL OFENSA A REGRA DO FORO PRI VILEGIADO SUSTENTA O DEFENSOR DO DENUNCIADO MARCIO BARBOSA VASCON CELOS, EM SEDE DE PRELIMINAR, QUE A AUSENCIA DE AUTORIZACAO E SUP ERVISAO NA FASE INVESTIGATIVA PELO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE GOIAS VIOLA OS ARTIGOS 5, LVI E 29, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO O ARTIGO 157, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RAZ AO PELA QUAL DEVERIA SER DECLARADA NULAS AS PROVAS OBTIDAS NO PRO CEDIMENTO DE INVESTIGACAO CRIMINAL PIC, CONSEQUENTEMENTE, REJEITA DA A DENUNCIA. INICIALMENTE, NO QUE CONCERNE AS INVESTIGACOES REL ATIVAS A PESSOAS COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNCAO, TEM-SE QUE,

EMBORA POSSUAM A PRERROGATIVA DE SEREM PROCESSADOS PERANTE O TRI BUNAL, A LEI NAO EXCEPCIONA A FORMA COMO SE PROCEDERA A INVESTIGA CAÓ, DEVENDO SER APLICADA, ASSIM, A REGRA TRAZIDA NO CÓDIGO DE PR OCESSO PENAL, A QUAL, REITERE-SE, NAO REQUER PREVIA AUTORIZACAO D O JUDICIARIO. COM EFEITO, A PRERROGATIVA DE FORO DO AUTOR DO FATO

DELITUOSO E CRITERIO RELACIONADO A DETERMINACAO DE COMPETENCIA J URISDICIONAL ORIGINARIA DO TRIBUNAL RESPECTIVO, QUANDO DO OFERECI MENTO DA DENUNCIA, OU EVENTUALMENTE, ANTES DELA, CASO SE MOSTRE N ECESSARIA DILIGENCIA SUJEITA A PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL. NESSE

SENTIDO E A JURISPRUDENCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI CA: RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE A LICITACAO. PROCE DIMENTO INVESTIGATORIO INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ENVOLV

IMENTO DE AUTORIDADE COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNCAO. PREVIA AUTORIZACAO DO PODER JUDICIARIO. DESNECESSIDADE. AUSENCIA DE PREV ISAO LEGAL. VIOLACAO AO SISTEMA ACUSATORIO. SUPERVISAO DO PROCESS O PELA AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE. COACAO ILEGAL INEXISTENTE.

DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. NO JULGAMENTO DO RESP 1.563.962/RN, ESTA COLENDA QUINTA TURMA FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, EMBORA A S AUTORIDADES COM PRERROGATIVA DE FORO DEVAM SER PROCESSADAS PERA NTE O TRIBUNAL COMPETENTE, A LEI NAO EXCEPCIONA A FORMA COMO DEVE M SER INVESTIGADAS, DEVENDO SER APLICADA, ASSIM, A REGRA GERAL PR EVISTA NO ARTIGO 5 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2. NA OCASIAO, ES CLARECEU-SE QUE A JURISPRUDENCIA TANTO DO PRETORIO EXCELSO QUANTO

DESTE SODALICIO E ASSENTE NO SENTIDO DA DESNECESSIDADE DE PREVIA AUTORIZACAO DO JUDICIARIO PARA A INSTAURACAO DE INQUERITO OU PRO CEDIMENTO INVESTIGATORIO CRIMINAL CONTRA AGENTE COM FORO POR PRER ROGATIVA DE FUNCAO, DADA A INEXISTENCIA DE NORMA CONSTITUCIONAL O U INFRACONSTITUCIONAL NESSE SENTIDO, CONCLUSAO QUE REVELA A OBSER VANCIA AO SISTEMA ACUSATORIO ADOTADO PELO BRASIL, QUE PRIMA PELA DISTRIBUICAO DAS FUNCOES DE ACUSAR, DEFENDER E JULGAR A ÓRGÃOS DI STINTOS. OMISSIS PRECEDENTES. INSTAURACAO DE PROCEDIMENTO INVESTI GATORIO CRIMINAL. ELEMENTOS DE CONVICCAO COLHIDOS PELO MINISTÉRIO

PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ILICITUDE NAO CARACTERIZADA. 1. O SUPREM O TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 593.727/MG, ANALISADO SOB

O REGIME DE REPERCUSSAO GERAL, RECONHECEU A LEGITIMIDADE DO MINI STERIO PÚBLICO PARA PROMOVER, POR AUTORIDADE PROPRIA, PROCEDIMENT OS INVESTIGATORIOS DE NATUREZA PENAL. 2. DESSA FORMA, NADA IMPEDE

QUE O ORGAO MINISTERIAL COLHA ELEMENTOS DE CONVICCAO PARA SUBSID IAR A PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL, EXATAMENTE COMO OCORREU NA ESPEC IE, SO LHE SENDO VEDADA A PRESIDENCIA DO INQUERITO, QUE COMPETE E XCLUSIVAMENTE A AUTORIDADE POLICIAL. 3. RECURSO DESPROVIDO. (RHC 59.593/MA, REL. MINISTRO JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, JULGADO EM 19 /04/2018, DJE 27/04/2018) NESTA SENDA, DESNECESSARIA A PREVIA AUT ORIZACAO DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS PARA S E REQUISITAR A INSTAURACAO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO CONTRA A UTORIDADE PÚBLICA DETENTORA DE FORO PRIVILEGIADO, POR INEXISTIR D IPLOMA LEGAL A EXIGIR TAL MEDIDA. POR CONSEQUENCIA, TAMBEM NAO HA

SE FALAR EM PROVAS ILICITAS, RAZAO PELA QUAL REJEITO A ALEGACAO DE NULIDADE. 2.2. DA ALEGACAO DE AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PARA A P ROPOSITURA DA AÇÃO PENAL EM SEGUIDA, VICEJO QUE A DEFESA DO REU M ARCIO BARBOSA VASCONCELOS AFIRMARA QUE A DENUNCIA NAO E INEPTA, N AO POSSUINDO QUALQUER EMBASAMENTO NOS ELEMENTOS COLHIDOS EM SEDE DE PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO CRIMINAL. CONTUDO, DA ANALISE DETI DA DOS AUTOS, VERIFICAM-SE PRESENTES OS REQUISITOS NECESSARIOS AO

REGULAR EXERCICIO DA AÇÃO PENAL. NA PECA INICIAL FOI APRESENTADA A EXPOSICAO DOS FATOS, COM SUAS CIRCUNSTANCIAS, ASSIM COMO A DEV IDA QUALIFICACAO DOS DENUNCIADOS, A CLASSIFICACAO DA INFRACAO, AL EM DO OFERECIMENTO DO ROL DE TESTEMUNHAS, DE FORMA A GARANTIR O P LENO EXERCICIO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. ADEMAIS, A PRI NCIPIO, ESTA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A MATERIALIDADE DO FATO E OS INDICIOS DE AUTORIA, ATRAVES DAS PROVAS COLHIDAS NO DECORRER

DA INVESTIGACAO, MOTIVO PELO QUAL A PECA ACUSATORIA ENCONTRA-SE FORMALMENTE APTA, POIS QUE ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART IGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DE IGUAL FORMA, ENTENDO DESP ROPOSITADA A ALEGACAO DE AUSENCIA DE JUSTA CAUSA, HAJA VISTA QUE A PECA ACUSATORIA DESCREVEU MINUCIOSAMENTE AS CONDUTAS SUPOSTAMEN TE EXECUTADAS PELOS REUS, APONTANDO OS ELEMENTOS INDICIARIOS MINI MOS APTOS A TORNAR PLAUSIVEL A ACUSACAO. NAO BASTASSE ISSO, E CED ICO QUE A AUSENCIA DE JUSTA SO PODE SER RECONHECIDA QUANDO SE COM PROVE, DE PLANO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A INCIDENCIA DE CAUSA DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE OU AUSENCIA DE INDICIOS DE AUTORIA OU

DE PROVA SOBRE A MATERIALIDADE DO DELITO. POR TAIS RAZOES, AFAST O AS PRELIMINARES DE INEPCIA DA DENUNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. 3. FUNDAMENTACAO PROSSEGUINDO, AS RESPOSTAS ESCRITAS, COMO FORAM APRESENTADAS, NESTE PARTICULAR NAO TEM O CONDAO DE RECHACAR DE PL ANO A PROPOSTA ACUSATORIA NO SENTIDO DE EVITAR A PERSECUTIO CRIMI

NIS IN JUDICIO, JA QUE EM SEDE DE PRELIMINAR DEFESA OS CONSPICUOS

PROCURADORES, DOS REUS, DISCORREM SOBRE MATERIAS MERITORIAS, DE ANALISE FINDA A INSTRUCAO E EM SEDE PROPRIA, PELO QUE DESACOLHO I N TOTUM AS ALEGACOES EXPOSTAS AS LAUDAS ANTERIORMENTE MENCIONADAS

DO OPUSCULO OBJURGADO. INEXISTEM MOTIVOS ENSEJADORES DA ABSOLVIC AO SUMARIA DOS ACUSADOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EX POSITIS, SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AO S DITAMES TRANSCRITOS NO ARTIGO 400 DO ORDENAMENTO JURÍDICO-PROCE SSUAL PENAL PATRIO (COM A REDACAO DADA PELA LEI FEDERAL N 11.719,

DE 20 DE JUNHO DE 2008 QUE ALTERA OS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE P ROCESSO PENAL, RELATIVOS A SUSPENSAO DO FEITO, EMENDATIO LIBELLI,

MUTATIO LIBELLI E AOS PROCEDIMENTOS), DESIGNO A DATA DE 03/03/20 , AS 13H00MIN PARA EFETIVACAO DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAME NTO (UNA), NA QUAL SERA PROCEDIDA A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS, E

APOS A REALIZACAO DO INTERROGATORIO DOS ACUSADOS VINICIUS RENAN DOS SANTOS, ADRIANA DOS SANTOS E MARCIO BARBOSA VASCONCELOS, SEGU INDO-SE DOS DEBATES E JULGAMENTO CASO NAO SEJA REQUESTADA DILIGEN CIAS, A SER CONCRETIZADA NA SALA DE AUDIENCIAS DESTA COMARCA DE S AO SIMAO/GO. INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELA DEFESA; OS ACUSADOS; SEUS DEFENSORES CONSTITUIDOS E O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TENDO EM VISTA QUE O ACU SADO VINICIUS RENAN DOS SANTOS ENCONTRA-SE RESIDINDO NA COMARCA D E NAVEGANTES/SC, EXPECA-SE CARTA PRECATORIA AO REFERIDO JUÍZO A F IM DE QUE SEJA REALIZADO O INTERROGATORIO DO REFERIDO REU, FICAND O DESDE JA CONSIGNADO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA CUMPRIMEN TO DA DEPRECADA. NA MESMA ESTEIRA, CASO HAJA TESTEMUNHAS A SEREM INQUIRIDAS E QUE RESIDEM FORA DESSA COMARCA, DETERMINO A EXPEDICA O DE CARTAS PRECATORIAS COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA O CUM PRIMENTO DO ATO PROCESSUAL, OBSERVANDO-SE, PARA TANTO, A SUMULA 2 73 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEFIRO O REQUERIMENTO POSTULA DO PELA DEFESA DA DENUNCIADA ADRIANA (FLS. 205/207), AO PASSO QUE

DETERMINO QUE SEJA OFICIADO O BATALHAO DA POLICIA MILITAR DE SÃO SIMAO/GO PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INFORME E QUALI FIQUE QUEM FORA (M) O (S) COMANDANTE (S) DA POLICIA MILITAR E DO COR PO DE BOMBEIROS, NOS EVENTOS CARNAVAL E FESTIVAL GASTRONOMICO, RE ALIZADOS NO ANO DE 2013. APOS QUALIFICADOS, PROCEDA A SERVENTIA P ROCESSANTE COM A INTIMACAO DAS REFERIDAS TESTEMUNHAS PARA COMPARE CEREM NA AUDIENCIA DE INSTRUCAO DESIGNADA, OBSERVANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 221, 2, DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. PROCEDA O SR. ESCRI VAO AO CUMPRIMENTO DO ORDENADO SUPRAIMEDIATAMENTE E COM O ZELO QU E O CASO REQUESTA. INTIME-SE. CUMPRA-SE. SÃO SIMAO, 05 DE SETEMBR O DE 2019 DANIEL MACIEL MARTINS FERNANDES JUIZ DE DIREITO