Andamento do Processo n. 115333-12.2019.8.09.0162 - Flagrante - 16/09/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 12/09/2019 NR. NOTAS : 16 COMARCA DE VALPARAISO DE GOIAS ESCRIVANIA : 2A VARA CRIMINAL ESCRIVÃO(Ã) : ANDERSON FERREIRA GOMES JUIZ DE DIREITO : LORENA PRUDENTE MENDES

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NR. PROTOCOLO : 115333-12.2019.8.09.0162

AUTOS NR. : 2010 NATUREZA : FLAGRANTE VITIMA : ESTADO

INDICIADO : ADEMIR OLIVEIRA DE LIMA JUNIOR

DESPACHO : AO FINAL, FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISAO PELA JUIZA DE DIREITO A SEGUINTE DECISAO: TRATA-SE DE COMUNICACAO DE PRISÃO EM FLAGRANT E DE ADEMIR OLIVEIRA DE LIMA JUNIO, EM QUE IMPUTA A PRATICA DOS D ELITOS TIPIFICADOS NO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI N 11.343/2006. NA P RESENTE AUDIENCIA, A PESSOA PRESA FOI OUVIDA EM QUE ESCLARECEU AS

CIRCUNSTANCIAS DA PRISÃO. NA PRESENTE AUDIENCIA, A PESSOA PRESA FOI OUVIDA EM QUE ESCLARECEU AS CIRCUNSTANCIAS DA PRISÃO. NAO VIS UALIZEI NECESSIDADE DE REALIZACAO DE NOVO EXAME DE CORPO DELITO, UMA VEZ QUE NAO APARENTOU QUALQUER LESAO OU MESMO MENCIONA ATOS D E TORTURA. OUTROSSIM, ANALISANDO O PRESENTE AUTO DE PRISÃO EM FLA GRANTE, TENHO COMO REGULAR A SUA CONSTITUIÇÃO, UMA VEZ QUE FORAM RESPEITADAS AS REGRAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE CIENTIF ICANDO O (S) PRESO (S) DAS GARANTIAS QUE LHE (S) SÃO DEVIDAS, NOS TE RMOS DO ART. 5, INCISOS LXI, LXII, LXIII E LXIV DA CONSTITUIÇÃO F EDERAL, RAZAO PELA QUAL HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE. OUTROSSIM , ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICO QUE NAO ESTAO PRESENT ES OS REQUISITOS NECESSARIOS PARA A SEGREGACAO CAUTELAR DO INDICI ADO. A CONSTRICAO DA LIBERDADE E MEDIDA EXCEPCIONAL, SOMENTE PODE NDO SER ADOTADA COMO ULTIMA RATIO, QUANDO O IMPUTADO, EM LIBERDAD E, COLOCAR EM RISCO A ORDEM PÚBLICA, A ORDEM ECONOMICA, O BOM DES ENVOLVIMENTO DA INSTRUCAO CRIMINAL OU TENTAR FRUSTRAR A APLICACAO

DA LEI PENAL, SOMANDO-SE AOS NOVOS REQUISITOS DO ART. 313 DO CPP . NAO VISLUMBRO, POIS, NO PRESENTE CASO QUALQUER CIRCUNSTANCIA QU E INDIQUE A NECESSIDADE JURIDICA DE MANUTENCAO DA PRISÃO CAUTELAR , NOS TERMOS EM QUE PRECONIZA O ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ANTE O EXPOSTO, CONCEDO A LIBERDADE PROVISORIA A ADEMIR OL IVEIRA DE LIMA JUNIOR, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO, IND EPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE FIANCA. ADEMAIS, TENHO COMO ADEQUA DA E SUFICIENTE, POR ORA, A APLICACAO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVE RSAS DA PRISÃO E TRAZIDAS PELA LEI N 12.403/11. DESSA FORMA, VERI FICO QUE A APLICACAO DA SEGUINTE MEDIDA CAUTELAR ESPECIFICA REVEL A-SE BASTANTE RAZOAVEL, SENDO ESTA QUE FIXO NESTE MOMENTO:1) DE P ROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA POR MAIS DE 07 (SETE) DIAS SEM

AUTORIZACAO JUDICIAL, SOB PENA DE DECRETACAO DA PRISÃO, SOB PENA DE DECRETACAO DA PRISÃO. ANTE O EXPOSTO, REVOGO A PRISÃO PREVENT IVA DE ADEMIR OLIVEIRA DE LIMA JUNIOR. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTUR A, ACOMPANHADO DO TERMO DE COMPROMISSO, SE POR OUTRO MOTIVO NAO E STIVER PRESO. AUTORIZO AO ESCRIVAO CRIMINAL A ASSINAR O RESPECTIV O ALVARA. PROCEDA-SE O CADASTRAMENTO DO ALVARA DE SOLTURA JUNTO A OS SISTEMAS SPG E BNMP. CUMPRA-SE. E, PARA CONSTAR, EU, ANTONIO F ERREIRA BORGES NETO, LAVREI ESTE TERMO, QUE VAI DEVIDAMENTE ASSIN ADO.