Andamento do Processo n. 4003918-29.2018.8.04.0000 - Mandado de Segurança - 16/09/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção III

Câmaras Reunidas

Processo n.º 4003918-29.2018.8.04.0000 - Mandado de Segurança - Impetrante: Sindicato dos Servidores Publicos de Presidente Figueiredo (SINSEP/PF). (Advogado: Dr. Alexandre da Costa Tolentino - OAB/AM n.º 9348). Impetrado: Município de Presidente Figueiredo (AM). Presidente : Exmo. Sr. Des. Wellington José de Araújo. Relator : Exmo. Sr. Des. Djalma Martins da Costa. Procuradora de Justiça : Exma. Srª. Drª. Silvana Maria Mendonça Pinto dos Santos. Desembargadores presentes : os Exmos. Srs. Desdores. Djalma Martins da Costa(Relator) , Ari Jorge Moutinho da Costa, Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Paulo César Caminha e Lima, João Mauro Bessa, Cláudio César Ramalheira Roessing, Sabino da Silva Marques, Carla Maria Santos dos Reis, Jorge Manoel Lopes Lins, Airton Luís Corrêa Gentil, José Hamilton Saraiva dos Santos, Joana dos Santos Meirelles, Délcio Luís Santos, Onilza Abreu Gerth e Mirza Telma de Oliveira Cunha. EMENTA : MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTO EM FOLHA SUSPENSO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. - A Constituição Federal de 1988, em seu art. 8.º, inciso IV, trouxe a previsão para a criação de duas contribuições sindicais distintas. A contribuição associativa que sempre possuiu caráter voluntário e a sindical, que somente a partir de 2017 adquiriu esse caráter, de sorte a demandar, desde então, autorização expressa do filiado para o seu desconto, nos termos do art. 579, da CLT, com a nova redação dada pela Lei n.º 13.467/2017; - No presente caso, trata-se de contribuição associativa e não a sindical, por isso, é indevida a suspensão pela municipalidade dos descontos em folha de pagamento que vem sendo realizados, já que comprovada a expressa autorização dos associados e a prévia comunicação o ente municipal. - Segurança concedida. ACORDAM , os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem as Egrégias Câmaras Reunidas do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, e em consonância com o parecer ministerial, conceder a segurança pleiteada, extinguindo o feito com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.