Andamento do Processo n. 020694623.2017.8.04.0001 - Termo Circunstanciado / Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 16/09/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VI

Auditoria Militar

Vara Especializada do Meio Ambiente e Questões Agrárias

Relação Nº 0286/2019

ADV: SEM ADVOGADO (OAB Y/AM) - Processo 020694623.2017.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - VÍTIMAFATO: A Coletividade - AUTORFATO: Ednei Antonio Luiz Neto - TERCEIRO I: 18.ª Promotoria de Justiça - Meio Ambiente - Autos nº 020694623.2017.8.04.0001 - Termo Circunstanciado SENTENÇA C/ MÉRITO - EXTINÇÃO (Art. 32, LCA - Arquivamento Por Ausência de Materialidade) Vistos,... ASSUMO hoje, Trata-se de PROCEDIMENTO PENALAMBIENTAL, ingressa pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através de sua 18ª PRODEMAPH, em face de EDNEI ANTONIO LUIZ NETO, que apura o delito previsto no art. 32, da Lei nº 9.605/98. Fato ocorrido em 03/02/2017. PARECER MINISTERIAL as fls. 23/24, que requereu a devolução do TCO a delegaria de origem, para adequação da instrução de oitiva das testemunhas. DESPACHO as fls. 26, que acolheu o pleito ministerial. DILIGENCIA as fls., 37/64, oriundo da DEMA, apresentação das oitivas das testemunhas. DESPACHO as fls. 66, que abriu vista o MPE. PROMOÇÃO MINISTERIAL as fls. 68/69, que apontou falta de materialidade e autoria. É a síntese do necessário. JULGO. “Ab initio” a legislação específica, em seu art. 32, capitula a conduta de praticar abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais, estipulando, para tanto, a pena de detenção, de três meses a um ano, e multa, ou ambas as penas cumulativamente, in verbis: Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. O delito do art. 32 da Lei Federal n.º 9.605/98 é punível, unicamente, a título de dolo, necessitando para tanto, em caso concreto, a presença do elemento subjetivo específico do delito consistente na vontade maltratar o animal, já que a culpa (negligência, imprudência e imperícia) é um modelo de responsabilização penal que não se adequa às modalidades de conduta elencadas no artigo, retro. DENOTO, prima facie, com questão de ordem pública, qual seja, a extinção de punibilidade, em razão da ausência de materialidade e autoria, em relação do delito tipificado no art. 32, da Lei de Crimes Ambientais n.º 9.605/98. Com razão o Ministério Público, haja vista que não há nos autos prova da autoria e materialidade do delito, assim expressa: “[....] Não existe nenhuma prova demonstrando que o gato tenha sofrido com uma conduta dolosa do investigado no sentido de causar sofrimento, aflição, dor, mal-estar, patologia, ou qualquer outra interferência na saúde e segurança do animal. -O resultado do suposto crime precisaria estar caracterizado para haver enquadramento pois o tipo encartado no art. 32, § 2º da Lei nº 9.605, que se aplicaria caso estivesse delineada a materialidade e a autoria, é considerado um crime material, que é aquele em que a lei descreve uma ação e um resultado e exige a ocorrência deste para que o delito se consuma. - Assim, tendo ficado demonstrado a falta de materialidade e autoria do crime do art. 32 da Lei nº 9.605/98, requer, com esteio no art. 76 da Lei nº 9.099/95, a extinção e consequente arquivamento do presente TCO. [...] “. “Ex positis”, em consonância a promoção ministerial as fls. 68/69, JULGO EXTINTA a pretensão punitiva do estado, em razão da ausência da materialidade e autoria. DECLARO A EXTINÇÃO de punibilidade, do (a) Sr. (ª) EDNEI ANTONIO LUIZ NETO, nos moldes do art. 61, do CPP e do art. 107, IX, do CP, c/c do art. 32, § 2º, da LCA. Após, o trânsito em julgado. ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRESE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Manaus (AM), 04 de setembro de 2019. [Assinatura digital] Dr. ADALBERTO CARIM ANTONIO, PhD Juiz de Direito, Titula da VEMA