Andamento do Processo n. 0214503-76.2008.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Nulidade / Anulação - 16/09/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VI

Auditoria Militar

Vara Especializada do Meio Ambiente e Questões Agrárias

Relação Nº 0286/2019

ADV: FERNANDA MIRANDA FERREIRA DE MATTOS (OAB 5003/AM) - Processo 0214503-76.2008.8.04.0001 (001.08.214503-3) - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - REQUERENTE: Município de Manaus - Ministério Público do Estado do Amazonas - 49ª PRODEMAPH - e outros -REQUERIDO: Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas -IPAAM e outro - Autos n.º 0214503-76.2008.8.04.0001 -Procedimento Comum Cível SENTENÇA C/ MÉRITO (PROCEDENTE) Vistos,... ASSUMO hoje, Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA as fls., 1/19, proposta pelo MUNICÍPIO DE MANAUS, em face de INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS (IPAAM), alegou que em 15/03/2007, foram lavrados contra a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Básicos e Habitação (SEMOSBH), três (3) autos de infrações pelo IPAAM, sob os nºs 050/07-GEOL; 051/07-GEOL e 052/07-DERF, por indigitadas obras do complexo habitacional “PARQUE DOS BURITIS I”, localizado no Bairro Santa Etelvina. Aduziu o Autor que a SEMOSBH atendendo a Resolução do CONAMA nº 237/97, que define a competência para licenciar, assim, obteve junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, a Licença Municipal de Conformidade nº 008/06 (LUAI), em 15/05/2006, bem como, a Licença Municipal de Instalação nº 008/07 (LMI), em 01/03/2007. Apontou o Requerente os frequentes conflitos positivos que vem se verificando entre o Município de Manaus e o Estado do Amazonas, no que se refere à adoção pelo IPAAM (Decreto nº 10.028/78) e total desconsideração da Resolução CONAMA nº 237/97. Requereu ao final, o Autor em sede de tutela antecipada a suspensão da exigibilidade das multas aplicadas nos autos de infrações sob os nºs 050/07-GEOL; 051/07GEOL e 052/07-DERF. E ainda, o julgamento procedente da demanda. Foram anexados os docs., as fls. 20/46. DECISÃO as fls., 49/51, que se acautelou, quanto ao pedido de tutela antecipada. PETITÓRIO as fls. 59/60, oriundo da Municipalidade, que informou da necessidade dos repasses constitucionais e de verbas de programas e convenios, por impedimento da obtenção da certidão positiva de debito, com efeito negativo. DECISÃO as fls. 63/65, pelo Magistrado Diogenes Vital Pessoa Neto, que concedeu o pedido de tutela antecipada. CONTESTAÇÃO as fls. 79/110, oriundo do IPAAM, que alegou da competência do IPAAM para exigir o licenciamento ambiental; da lavratura dos autos de

infrações nºs 050/07; 051/07 e 052/07. Ao final pugnou pelo julgamento improcedente da ação. Foi juntado o doc., as fls. 110. DESPACHO as fls., que abriu vista ao MPE PROMOÇÃO MINISTERIAL as fls. 117/118, que entendeu não haver interesse público justificador da atuação do MPE nos presentes feitos. AUDIÊNCIA as fls., 141, PARECER TÉCNICO nº 062/12-GEPE/ IPAAM, de 20/03/2012, que aduziu o termo de convênio nº 001/2011, de delegação do licenciamento ambiental de obras da cidade de Manaus, celebrados entre o IPAAM e a SEMMAS. PROMOÇÃO MINISTERIAL as fls. 190/193, que ratificou a promoção anterior as fls. 117/118. É o breve relatório. JULGO. “Ab initio”, a AÇÃO ANULATÓRIA, prevista no artigo 486 do Código de Processo Civil, permite a anulação de atos praticados pelas partes em juízo quando não dependam de sentença ou aos quais se siga meramente homologatória. DO JULGAMENTO DO MÉRITO O instituto está previsto no artigo 355 do Código de Processo Civil e dispõe que: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença, com resolução do mérito, quando (i) não houve a necessidade de outras provas, ou quando (ii) o réu for considerado revel (arts. 344 e 349)” Portanto, pode-se concluir, ainda no início deste artigo, que o julgamento antecipado da lide nada mais é do que uma hipótese em que o juiz profere a sentença, sem a necessidade de produção de início da fase probatória, ou o réu tenha sido considerado revel. Assim, VISLUMBRO que no caso em tela existe essa possibilidade. NÃO HÁ PRELIMINAR A SER ANALISADA E/OU DELIBERADA DO MÉRITO DA COMPETÊNCIA PARA LICENCIAR OBRAS Em meados de 2007, existia uma sobreposição de competência para licenciamento ambiental de obras, no Brasil, inclusive, no Estado do Amazonas. Contudo, não é diferente que a competência atinja os entes da federação: união, estados, municípios e distrito federal. De pronto, o licenciamento ambiental, como instrumento normatizador, trata as obras públicas com os mesmos critérios utilizados para as obras e atividades privadas, entretanto, foi criada uma gerência específica para o atendimento das demandas de infraestrutura e obras públicas, face à complexidade da burocracia, que muitas vezes dificulta o atendimento das exigências com a mesma presteza dos empreendedores privados, estes não sujeitos, por exemplo, ao rigor da Lei nº 8.666/93, fundamental para a garantia do interesse público. Assim, VISLUMBRO que o município tinha e tem autonomia para tal desiderato. DO DECRETO ESTADUAL Nº 10.028/97, QUE REGULAR O LICENCIAMENTO ESTADUAL. Em todo seu texto, o decreto em questão, expõe de maneira originaria que o licenciamento ambiental somente se dará ao ente privado, não se reportando ao ente público. Pois, noutro giro, se trata de obras do Complexo Habitacional, denominado “Parque dos Buritis I”, localizado no Bairro Santa Etelvina, de responsabilidade do Ente Público, ou seja, Secretaria Municipal de Obras, Serviços Básicos e Habitação (SEMOSBH). OBSERVO que, o impacto local pode ser definido como a alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetem as saudáveis condições de vida, inclusive, para as futuras gerações. Pode-se afirmar, então, que o impacto ambiental local é aquele em que essas alterações se restringem os limites do município, conforme o art. 1º, da Resolução n.º 001/86, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Outrossim, RELEMBRO que a licença ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, operar e ampliar empreendimentos e atividades utilizadores dos recursos ambientais considerada efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. ENXERGO, também, que a Municipalidade, através de sua Secretaria de Obras realizou junto a SEMMAS (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade) o procedimento de licenciamento obtendo a LMC nº 008/06-LUAI, expedida em 15/5/2006, bem como, a LMI nº 008/07-LUAI, expedida em 01/03/2007. Que não é da esfera do decreto estadual supracitado, pois inexiste hierarquia, e sim competência. NA INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA DE COMPETÊNCIA. CITO que no campo da hierarquia das normas e, faz parte de um sistema chamado de “fidelidade federal”. Não é a mesma situação perante a implementação administrativa da Lei (art. 23, CF/88), onde não há hierarquia na atuação das diferentes administrações públicas. Os Estados e os Municípios ao implementar a sua própria legislação ambiental, ou quando executam as normas gerais da União, não estão sujeitos ao poder revisional ou homologatório da União. Não se pode negar que o controle efetivo da implementação das normas gerais federais pelos Estados e municípios é uma tarefa difícil, dado o número de questões abrangidas e a vastidão do território nacional. Assim, o licenciamento ambiental realizado pela SEMMAS seguiu o rito procedimental ambiental vigente. Sem hierarquia ou observância o Decreto Estadual em epigrafe. A jurisprudência patria é pacifica o caso em tela: EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. SPOROPHILA ANGOLENSIS (CURIÓ). ESPÉCIME AMEAÇADA DE EXTINÇÃO ELENCADA EM DECRETO ESTADUAL. LEGISLAÇÃO MAIS PROTETIVA AO MEIO AMBIENTE. ART. 225 C/C 23 E 24 DA CF. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SUCUMBÊNCIA. 1. O Juízo a quo reduziu o valor da multa fixada, de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em razão da venda de 5 (cinco) passeriformes, correspondendo a R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada indivíduo da espécie, entendendo que a espécie comercializada, Sporophia Angolensis, conhecido como ‘curió’, NÃO consta como espécie ameaçada de extinção no anexo à Instrução Normativa 5, de 21/05/2004, do IBAMA, tendo a autuação ampliado indevidamente o rol de espécimes da fauna brasileira ameaçadas de extinção ao considerar aquelas relacionadas em Decreto Estadual 53.494/2008. 2. O artigo 225, caput, da Constituição Federal dispõe que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendêlo e preservá-lo para às presentes e futuras gerações”, reconhecendo o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito difuso fundamental da pessoa humana. 3. No caso de conflitos de competências em matéria ambiental, inexiste hierarquia de normas vertical entre os entes federados em relação ao disposto nos artigos 23 (competência material comum) e 24 (competência legislativa concorrente sobre proteção do meio ambiente) da Constituição Federal, devendo prevalecer a legislação que for mais protetiva ao meio ambiente. 4. Tendo a infração ambiental ocorrido no âmbito do Estado de São Paulo, deve-se considerar a lista estadual de espécies ameaçadas de extinção elencadas no anexo I do Decreto Estadual 53.494, de 02/10/2008, que inclui a espécime Sporophila angolensis (curió), fixando o valor da multa nos termos do inciso II, do artigo 24 do Decreto 6.514/2008, que fixa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção. 5. Por outro lado, a própria autoridade administrativa do IBAMA, na decisão administrativa nº 373-SP/SUPES, do recurso ao auto de infração nº 699257/D, reduziu o valor da multa, de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), entendendo que não se aplica a causa de aumento de pena previsto no § 1º do artigo 24 do Decreto 6514/2008. 6. Com a reforma da sentença, a sucumbência pela causalidade deve ser imputada à empresa autora, razão pela qual deve ser fixada a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, I, CPC. 7. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 22 de novembro de 2017.DENISE AVELAR Juíza Federal Convocada. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001627-93.2014.4.03.6122/SP 2014.61.22.001627-6/SP RELATOR Desembargador Federal CARLOS MUTA APELANTE Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA DOS AUTOS DE INFRAÇÕES LAVRADOS VERIFICO que os autos de infrações foram lavrados pelo IPAAM, em 15/03/2007, depois da LMI e LMC, no curso do procedimento administrativo ambiental pelo Município, Auto de infração DTE nº 050/07-GEOL, em 15/03/2007, “por provocar poluição dos recursos hídricos, decorrentes da supressão da vegetação em área de influencia do empreendimento, causando o assoreamento do corpo d’água devido o carreamento de material

pedológico para a coluna d’água, seguida de extração mineral (argila), sem a competente licença de operação, conforme constatação as 14:00 do dia 14/03/2007.” Auto de infração DTE nº 051/07-GEOL, 15/03/2007, “por realizar a atividade de extração de minério (argila) sem a competente licença de operação, conforme constatação as 14h00, do dia 14/03/2007”. Auto de infração DTE nº 052/07-DERF, 15/03/2007, “por desmatar área de 30ha, na floresta nativa, em terras de domínio público, sem autorização do órgão competente.”. ENXERGO inicialmente, que a Municipalidade tinha através de sua Secretaria de Meio Ambiente, já tinha realizado a expedição da Licença Municipal de Conformidade nº 008/06 - LUAI, expedida em 05/05/2006, ou seja, um ano antes das autuações lavradas pelo Órgão Estadual Ambiental. Ora, é importante a observação da resolução do CONAMA (237/97) em seus arts. 6 e 7, expressam: Art. 6º - Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio. Art. 7º -Os empreendimentos e atividades serão licenciados em um único nível de competência, conforme estabelecido nos artigos anteriores. Nesse cotejo, PENSO clara e inequívoca que o empreendimento que ora se analisa, residencial multifamiliar, possui impacto, exclusivamente local, o que justifica seu licenciamento perante a SEMMA e não ao IPAAM. Assim, considerando-se a Teoria da Predominância do Interesse, se a competência poderá ser exercida pelo Município, haja vista que subjaz à divisão de competências a regra de que “nada será exercido por um poder mais amplo quando puder ser exercido pelo poder local”. Em resumo, sendo o interesse local, deverá atuar o município; ultrapassando os limites municipais ou estando adstrito a toda a unidade estadual, a competência será do estado; se, contudo, o interesse transcender os limites estaduais ou compreender todo o território nacional, a competência será demarcada em favor da União. “Ex positis”, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, por via de consequência, RATIFICO o “decisum” da suspensão dos autos de infrações (050/07-GEOL, 051/07-GEOL e 052/07-DERF), por entender que a SEMMAS é o órgão competente para tal desiderato. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. RECORRO “ex oficcio”, atendendo o duplo grau de jurisdição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Manaus (AM), 26 de agosto de 2019. [Assinatura Digital] Dr. ADALBERTO CARIM ANTONIO Juiz de Direito, Titular da VEMA