Andamento do Processo n. 9.605/98 - Crimes Ambientais Sentença Vistos - 16/09/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VI

Auditoria Militar

Vara Especializada do Meio Ambiente e Questões Agrárias

Relação Nº 0289/2019

45.2017.8.04.0001 - Crimes Ambientais SENTENÇA Vistos, Trata-se de PROCEDIMENTO PENAL AMBIENTAL, ingressa pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através de sua 49ª PRODEMAPH, em face de Alberi Antonio Rodrigues e Leonora Comercio Internacional Ltda, pela prática do delito previsto no art. 60, da Lei nº 9.605/98. Fato ocorrido em 27/01/2016. É o breve relatório. JULGO. Extingue-se a punibilidade por não ter o Estado exercido seu direito de punir dentro dos prazos legais, atingindo os crimes de ação pública e privada. Se a pena não é imposta ou executada dentro de determinado prazo previsto em lei, o jus puniendi do Estado é eliminado, perdendo ele o interesse pela punição. Diz Magalhães Noronha, que as pessoas não podem ficar eternamente sob ameaça da ação penal, ou sujeitas indefinidamente aos seus efeitos. Essa é a principal razão da existência do instituto, que é a extinção da punibilidade baseado na fluência do tempo: “No nosso Direito positivo tudo prescreve: o crime, a ação, a pena (o ato, a pretensão punitiva e a pretensão executória). É matéria de ordem pública. O réu não pode renunciar à prescrição adquirida e pedir para ser julgado ou punido” O crime ambiental narrado no procedimento penal que possui pena de seis meses a um ano, sendo alcançado pela prescrição da pretensão punitiva em três anos (art. 109, VI do C.P.), fato posterior à Lei nº 12.234/2010. A alteração promovida pelo novel diploma normativo não pode ser aplicada ao presente caso, por se tratar de norma com conteúdo material, estando, portanto, vedada a sua aplicação os fatos ocorridos anteriormente à sua edição. Somente os fatos praticados após a vigência da Lei nº 12.234/2010 estão abrangidos pela nova regra da prescrição da pretensão punitiva. É a aplicação literal do princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais grave, previsto no art. , XL, da CF/88. Assim, considerando que o fato ocorreu há mais de três anos, inequívoca a ocorrência da prescrição. “Ex positis”, JULGO EXTINTA a punibilidade de Alberi Antonio Rodrigues e Leonora Comercio Internacional Ltda, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do artigo 60 da Lei n.º 9.605/98, nos termos do art. 109, VI, c/c o art. 107, IV, ambos do C.P. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Manaus, 21 de agosto de 2019. (assinatura digital) Dr. Adalberto Carim Antonio Juiz de Direito Titular da VEMA