Andamento do Processo n. 0261144-20.2011.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Indenização por Dano Material - 16/09/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

15ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

Relação Nº 0366/2019

ADV: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA (OAB 3808/ AM), ADV: HELOÍSA PONTES MAUÉS (OAB 9667/AM) -Processo 0261144-20.2011.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - REQUERENTE: Cromex S/A - Vistos e examinados, Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais aviada por Cromex S/A contra Edital Cargas Express Ltda.. O Autor alega que, em 04/11/2010, a empresa Ré retirou, das dependências da empresa Autora, carga com referência à nota fiscal n. 54364-1, que deveria ter sido entregue para a empresa Amazonense de Plásticos Ltda, mas que, de fato, nunca se aperfeiçoou, em virtude da apreensão da mercadoria pela empresa Transportes Carinhoso Ltda, em virtude de uma pretensa dívida havida entre esta empresa (Credora) e a empresa Ré (devedora), numa relação paralela e estranha ao objeto principal da ação em tela. Em que pesem as tentativas de resolução extrajudicial da celeuma (efetiva entrega da carga à empresa Amazonense de Plásticos Ltda), nada surtiu efeitos, de maneira que foi necessário o ajuizamento da presente demanda. Documentos carreados à inicial, sobretudo os recibos de pagamento das parcelas - fls. 16/94. Apesar de citado (fls. 71 a 74), manteve-se, o Réu, inerte. Eis os fatos. Decido. A ausência de resposta do réu dá azo à decretação da Revelia. Ocorre tal fenômeno do Instituto Jurídico quando, dada a ciência ao Réu, este permanece inerte, deixando desse modo, de responder a ação. O ônus do réu no processo é o de responder, de forma que, do seu descumprimento, impõe-se a revelia. Afirma Wambier: “Ocorrerá revelia, ainda, se o réu, citado: a) não comparecer; b) comparece, mas desacompanhado de advogado; c) comparece acompanhado de advogado e contestar, mas intempestivamente; d) comparece, acompanhado de advogado, no prazo, e produz outra modalidade de defesa, que não a contestação; e) comparece, acompanhado de advogado, contesta no prazo, mas não impugna especificamente os fatos narrados na petição inicial.” O art. 344 do CPC tem como verdadeiros os fatos narrados pelo Autor, e, por conseguinte, incontroversos pela falta de contestação. Dessa forma, decreto a REVELIA do Réu, com fulcro no artigo 344, CPC. Nesta mesma oportunidade, anuncio o julgamento antecipado da demanda, tal a dicção do artigo 355, inciso I, do Digesto Processual Civil. Colaciono: “Haverá, ainda, julgamento antecipado no caso de pendência de questões fáticas se não for preciso produzir prova oral em audiência (fundamentalmente prova testemunhal) para a sua apreciação. Toda vez que os fatos relevantes da causa não dependerem de prova (art. 334) e/ou estiverem provados documentalmente sem impugnação (art. 372), caberá o julgamento antecipado.” (MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 12. ed. Barueri, SP: Manole, 2013, p. 332). Refere-se, pois, o ilustre doutrinador, quanto ao primeiro dispositivo ao atual artigo 374, do CPC de 2015, eis que quanto ao segundo não há neste correspondência dispositiva. Dessa forma, no aspecto endoprocessual, considero que, de fato, não foram respeitados os basilares princípios do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa previsto em nossa Carta Magna, bem como o próprio Estatuto Social da Entidade Ré, em seu artigo Capítulo II, b c/c artigo 12, § 3º c/c artigo 13, a, b, c e d, nos termos de item 1.6 (páginas 20 e 21). O princípio do Devido Processo Legal - previsto no Art. , LIV e LV, da CF - é aquele que assegura a todos o direito a um processo com todas as etapas previstas em lei e todas as garantias constitucionais. Se no processo não forem observadas as regras básicas, ele se tornará nulo. É considerado o mais importante dos princípios constitucionais, pois dele derivam todos os demais. Ele reflete em uma dupla proteção ao sujeito, no âmbito material e formal, de forma que o indivíduo receba instrumentos para atuar com paridade de condições com o Estado-persecutor. O segundo - Ampla Defesa e do Contraditório - é previsto no art. 5º, LV, sob a égide de que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Como pode ser constatado, os direitos ao contraditório, e também à ampla defesa, são devidamente viabilizados pela exigência legal de se dar ciência dos atos praticados aos litigantes, a qual, a seu turno, advém do direito de informação previsto no art. , XIV, da CF. Diante do exposto, pode ser concluído que os princípios do contraditório e da ampla defesa figuram como verdadeiras garantias constitucionais, conforme pode ser observado pela simples leitura do dispositivo - inciso LV, do art. , da CF/88. Ambos devem ser observados nas esferas processuais administrativa e judicial, sob pena de nulidade absoluta de todo “iter” processual. Manterse inerte foi uma escolha processual do Réu. O Autor realizou a contratação da empresa Ré e não pode ser prejudicado por relações e débitos contraídos por esta com terceiros, deixando o seu cliente - empresa Amazonense de Plásticos Ltda - e seu bom nome em prejuízo. Parte dispositiva Ante o exposto, com base na argumentação jurídica acima, JULGO PROCEDENTE a demanda para CONDENAR o Réu ao pagamento de R$ 6.268,20 (seis mil, duzentos e sessenta e oito reais e vinte centavos) - mercadoria e de R$ 487,26 (quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte e seis centavos - frete, corrigidos monetariamente pelo índice INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da data do atraso na entrega da carga. Ainda, CONDENAR o Réu ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, incidindo-se correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406, do Código Civil e do artigo 162, § 1º, do Código Tributário Nacional, contados da data em que proferida esta sentença (REsp 903258), porquanto represente esta a data em que reconhecido o evento danoso e estabelecido o arbitramento, de conformidade com o que reza a Súmula 54, do STJ, e correção monetária pela taxa SELIC, a partir desta decisão (arbitramento), na forma como preceituado na Súmula 362, do STJ. CONDENAR o Réu, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o valor da condenação. JULGAR, assim, extinta a demanda através de sentença com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, combinado com o artigo 316 do Digesto Processual Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se e Cumpra-se.