Andamento do Processo n. 0719986-88.2012.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Indenização por Dano Material - 16/09/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

15ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

Relação Nº 0366/2019

ADV: NÁSSARA MUSTAFA CARIM TUMA (OAB 8350/AM), ADV: ERIK LORENZZO MARINHO DA SILVA (OAB 4944/AM), ADV: DAWUD HANDRON MUSTAFA CARIM TUMA (OAB 6794/ AM) - Processo 0719986-88.2012.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - REQUERENTE: Auto Posto Ozival II Ltda. e outro - Vistos e examinados. Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais aviada por Auto Posto Ozival II Ltda. contra Tramit - Projetos e Consultoria. Os Autores alegam que, em 26/05/2010, a empresa Ré formalizou uma proposta de prestação de serviços referente à expedição do ‘habite-se’, mediante o pagamento de uma parcela inicial de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), com 50% do valor arcado por cada Autor e mais R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) a serem pagos, quando da finalização do serviço. Note-se que inexiste contrato expresso, mas apenas proposta de serviço e comprovantes de pagamento da quantia inicial de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Em que pesem as tentativas de resolução extrajudicial da celeuma (expedição do ‘habite-se’, mesmo após longo prazo desde a contratação), nada surtiu efeitos, de maneira que foi necessário, então, o ajuizamento da presente demanda. Documentos carreados à inicial, sobretudo a proposta de orçamento e os comprovantes de pagamento do valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) - fls. 36 a 46. Apesar de citado (fls. 93), manteve-se, o Réu, inerte. Eis os fatos. Decido. A ausência de resposta do réu dá azo à decretação da Revelia. Ocorre tal fenômeno do Instituto Jurídico quando, dada a ciência ao Réu, este permanece inerte, deixando desse modo, de responder a ação. O ônus do réu no processo é o de responder, de forma que, do seu descumprimento, impõe-se a revelia. Afirma Wambier: “Ocorrerá revelia, ainda, se o réu, citado: a) não comparecer; b) comparece, mas desacompanhado de advogado; c) comparece acompanhado de advogado e contestar, mas intempestivamente; d) comparece, acompanhado de advogado, no prazo, e produz outra modalidade de defesa, que não a contestação; e) comparece, acompanhado de advogado, contesta no prazo, mas não impugna especificamente os fatos narrados na petição inicial.” O art. 344 do CPC tem como verdadeiros os fatos narrados pelo Autor, e, por conseguinte, incontroversos pela falta de contestação. Dessa forma, decreto a REVELIA do Réu, com fulcro no artigo 344, CPC. Nesta mesma oportunidade, anuncio o julgamento antecipado da demanda, tal a dicção do artigo 355, inciso I, do Digesto Processual Civil. Colaciono: “Haverá, ainda, julgamento antecipado no caso de pendência de questões fáticas se não for preciso produzir prova oral em audiência (fundamentalmente prova testemunhal) para a sua apreciação. Toda vez que os fatos relevantes da causa não dependerem de prova (art. 334) e/ou estiverem provados documentalmente sem impugnação (art. 372), caberá o julgamento antecipado.” (MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 12. ed. Barueri, SP: Manole, 2013, p. 332). Refere-se, pois, o ilustre doutrinador, quanto ao primeiro dispositivo ao atual artigo 374, do CPC de 2015, eis que quanto ao segundo não há neste correspondência dispositiva. Dessa forma, no aspecto endoprocessual, considero que, de fato, não foram respeitados os basilares princípios do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa previsto em nossa Carta Magna, bem como o próprio Estatuto Social da Entidade Ré, em seu artigo Capítulo II, b c/c artigo 12, § 3º c/c artigo 13, a, b, c e d, nos termos de item 1.6 (páginas 20 e 21). O princípio do Devido Processo Legal - previsto no Art. , LIV e LV, da CF - é aquele que assegura a todos o direito a um processo com todas as etapas previstas em lei e todas as garantias constitucionais. Se no processo não forem observadas as regras básicas, ele se tornará nulo. É considerado o mais importante dos princípios constitucionais, pois dele derivam todos os demais. Ele reflete em uma dupla proteção ao sujeito, no âmbito material e formal, de forma que o indivíduo receba instrumentos para atuar com paridade de condições com o Estado-persecutor. O segundo - Ampla Defesa e do Contraditório - é previsto no art. 5º, LV, sob a égide de que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Como pode ser constatado, os direitos ao contraditório, e também à ampla defesa, são devidamente viabilizados pela exigência legal de se dar ciência dos atos praticados aos litigantes, a qual, a seu turno, advém do direito de informação previsto no art. , XIV, da CF. Diante do exposto, pode ser concluído que os princípios do contraditório e da ampla defesa figuram

como verdadeiras garantias constitucionais, conforme pode ser observado pela simples leitura do dispositivo - inciso LV, do art. , da CF/88. Ambos devem ser observados nas esferas processuais administrativa e judicial, sob pena de nulidade absoluta de todo “iter” processual. Manter-se inerte foi uma escolha processual do Réu. Os Autores realizaram a contratação da empresa Ré, ainda que inexista um contrato expresso, e pagaram pelo serviço - parcela inicial de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Inexiste, por outro lado, a comprovação de entrega do serviço pelo Réu. Parte dispositiva Ante o exposto, com base na argumentação jurídica acima, JULGO PROCEDENTE a demanda para CONDENAR o Réu ao pagamento de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) - entrada do contrato, com 50% do valor para cada Autor, corrigidos monetariamente pelo índice INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da data do pagamento - 26/05/2009. Ainda, CONDENAR o Réu ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, em igual proporção do item anterior - incidindo-se correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406, do Código Civil e do artigo 162, § 1º, do Código Tributário Nacional, contados da data em que proferida esta sentença (REsp 903258), porquanto represente esta a data em que reconhecido o evento danoso e estabelecido o arbitramento, de conformidade com o que reza a Súmula 54, do STJ, e correção monetária pela taxa SELIC, a partir desta decisão (arbitramento), na forma como preceituado na Súmula 362, do STJ. CONDENAR o Réu, ainda, ao pagamento das custas, multa de fls. 97 e 98, despesas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o valor da condenação. JULGAR, assim, extinta a demanda através de sentença com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, combinado com o artigo 316 do Digesto Processual Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se e Cumpra-se.

Adson Pinho Pinto (OAB 5850/AM)

Ana Paula Villa Maior de Barros (OAB 93580RJ)

André de Souza Oliveira (OAB 5219/AM)

Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE)

Arnoldo Bentes Coimbra (OAB 345/AM)

Bairon Antônio do Nascimento Júnior (OAB 3795/AM)

Bruno Pessoa Longato (OAB 14912/AM)

Carlos Augusto Gordinho Bindá (OAB 12972/AM)

Ciro Gonçalves Botelho (OAB 39395/BA)

Cléucio da Silva Oliveira (OAB 5060/AM)

Cristiane Bellinati Garcia Lopes (OAB 751A/AM)

Daniel Santos de Andrade (OAB 6733/AM)

Dawud Handron Mustafa Carim Tuma (OAB 6794/AM)

Edson Rosas Júnior (OAB 1910/AM)

Elisa Pinto Gomes (OAB 9767/AM)

Érico Vidal Rotondano (OAB 10709/AM)

Erik Lorenzzo Marinho da Silva (OAB 4944/AM)

Euclésia Pereira Marinho (OAB 6936/AM)

Fábio Rivelli (OAB 1119A/AM)

Fábio Rivelli (OAB 297608/SP)

Fernanda Maria Silva (OAB 7975/AM)

Guilherme Vilela de Paula (OAB 1010A/AM)

Guilherme Vilela de Paula (OAB 69306/MG)

Hanna Tavares Cunha (OAB 10417/AM)

Heloísa Pontes Maués (OAB 9667/AM)

Hendrya Karnopp Albuquerque (OAB 4018/AM)

Hiran Leão Duarte (OAB 10422/CE)

Isabela Montouri Bougleux de Araújo (OAB 118303/MG)

Isabelle Benlolo de Azevedo (OAB 11737/AM)

Janaína Mariê Calado de Lima (OAB 8891/AM)

Jean Carlos Pinto da Silva (OAB 5328/AM)

Jean Cleuter Simões Mendonça (OAB 3808/AM)

José Augusto Celestino de Oliveira Gomes (OAB 3597/AM)

José Lídio Alves dos Santos (OAB 1163A/AM)

José Lídio Alves dos Santos (OAB 156187/SP)

José Mário de Carvalho Neto (OAB 4861/AM)

José Ricardo Gomes de Oliveira (OAB 5254/AM)

Lídia Maura Lopes da Costa (OAB 6399/AM)

Luciano Mauro Nascimento Albuquerque (OAB 4732/AM)

Luís Albert dos Santos Oliveira (OAB 8251/AM)

Luís Phillip de Lana Foureaux (OAB 1011A/AM)

Luiz Alberto de Aguiar Albuquerque (OAB 876/AM)

Marcelo de Lima (OAB 2797/AM)

Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB 911A/SE)

Mauro Paulo Galera Mari (OAB 3056/MT)

Nássara Mustafa Carim Tuma (OAB 8350/AM)

Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB 598A/AM)

Pedro Câmara - Sociedade de Advogados (OAB 613/AM)

Pedro Câmara Júnior (OAB 2834/AM)

Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 1164A/AM)

Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP)

ROBERTO VENESIA (OAB 103541/MG)

Rodrigo Barbosa Vilhena (OAB 7396/AM)

Rodrigo Cavalcanti de Albuquerque Almeida (OAB 42604/PE) URBANO VITALINO ADVOGADOS (OAB 313/PE)

Vasco Pereira do Amaral (OAB 28837/SP)

Victória Guimarães de Melo Cardoso (OAB 14813/AM)

Wellington de Amorim Alves (OAB 2993/AM)

Wilson Sales Belchior (OAB 17314/CE)

JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO

JUIZ (A) DE DIREITO ÁLDRIN HENRIQUE DE CASTRO RODRIGUES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENAN RODRIGUES GUIMARÃES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

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