Andamento do Processo n. 5165739.28.2018.8.09.0051 - Apelação Cível - 16/09/2019 do TJGO

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2A CAMARA CRIMINAL # PAUTA N. 72/2019 DATA DO JULGAMENTO: 24/09/2019 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSOES POSTERIORES

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===============> PAUTA DO DIA

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 12/09/2019 08:56:50

LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5165739.28.2018.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009)

POLO ATIVO : PRISCILLA JORGE DE MORAIS

POLO PASSIVO : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : PRISCILLA JORGE DE MORAIS

ADVG. PARTE : 22587 GO - ALESSANDRO GONÇALVES DE CASTRO

PARTE INTIMADA : WANESSA ALVES DOS SANTOS MOTA

ADVG. PARTE : 22587 GO - ALESSANDRO GONÇALVES DE CASTRO

PARTE INTIMADA : ERLYNE CAROLINE MOREIRA DE BARROS ARAÚJO

ADVG. PARTE : 22587 GO - ALESSANDRO GONÇALVES DE CASTRO

PARTE INTIMADA : FRANCOIS RODRIGUES FRANCO

ADVG. PARTE : 22587 GO - ALESSANDRO GONÇALVES DE CASTRO

PARTE INTIMADA : LIRIA BATISTA SANTOS DE MELO

ADVG. PARTE : 22587 GO - ALESSANDRO GONÇALVES DE CASTRO

PARTE INTIMADA : VALDETE AUGUSTA DANTAS DE OLIVERA

ADVG. PARTE : 22587 GO - ALESSANDRO GONÇALVES DE CASTRO

PARTE INTIMADA : CAMILA DE SOUZA ARAUJO MORAIS

ADVG. PARTE : 22587 GO - ALESSANDRO GONÇALVES DE CASTRO

PARTE INTIMADA : IVACI OLIMPIA DE JESUS

ADVG. PARTE : 22587 GO - ALESSANDRO GONÇALVES DE CASTRO

PARTE INTIMADA : ODILENELSA VIEIRA DE SOUSA VIANA

ADVG. PARTE : 22587 GO - ALESSANDRO GONÇALVES DE CASTRO

PARTE INTIMADA : SHAYANNE NOLETO MIRANDA

ADVG. PARTE : 22587 GO - ALESSANDRO GONÇALVES DE CASTRO

PARTE INTIMADA : SILVIA CRISTINA PAREDES

ADVG. PARTE : 22587 GO - ALESSANDRO GONÇALVES DE CASTRO

PARTE INTIMADA : MICHELY ALVES DE ALMEIDA

ADVG. PARTE : 22587 GO - ALESSANDRO GONÇALVES DE CASTRO

PARTE INTIMADA : ANA CLAUDIA CHAVES

ADVG. PARTE : 22587 GO - ALESSANDRO GONÇALVES DE CASTRO

PARTE INTIMADA : FÁBIO BOVO LIMONTA

ADVG. PARTE : 22587 GO - ALESSANDRO GONÇALVES DE CASTRO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

6ª Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5165739.28.2018.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTES: PRISCILLA JORGE DE MORAIS E OUTROS

APELADO: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do apelo, dele conheço.

Nos termos relatados , trata-se de apelação cível interposta por PRISCILLA JORGE DE MORAIS, SÍLVIA CRISTINA PAREDES, CAMILA DE SOUZA ARAÚJO MORAIS, SHAYANNE NOLETO MIRANDA, ODILENELSA VIEIRA DE SOUSA VIANA, WANESSA ALVES DOS SANTOS MOTA, IVACI OLIMPIA DE JESUS, MICHELY ALVES DE ALMEIDA, ERLYNE CAROLINE MOREIRA, FRANCOIS RODRIGUES FRANCO, ANA CLÁUDIA CHAVES, FÁBIO BOVO LIMONTA, LÍRIA BATISTA SANTOS DE MELO e VALDETE AUGUSTA DANTAS DE OLIVEIRA contra a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da Comarca de Goiânia, Dr. F. A. de Aragão Fernandes, nos autos da ação de mandado de segurança, que denegou a ordem buscada nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA.

Na origem, os autores impetraram mandado de segurança contra ato atribuído ao Prefeito do Município de Goiânia, objetivando a nomeação e posse no cargo de “Pedagogo”, sob a justificativa de que a realização de contratação precária, por parte da autoridade impetrada, para o exercício das funções as quais foram aprovados em concurso, fere seu direito líquido e

certo.

De acordo com a sentença recorrida, o julgador, considerando que não houve a preterição dos impetrantes, denegou a segurança, fazendo-o nos seguintes termos:

“Em relação ao Concurso Público para o qual os impetrantes se candidataram (Edital nº 001/2016), em consulta ao sítio virtual da Prefeitura de Goiânia (de acesso público), a última convocação para o cargo foi feita através do Edital nº. 002/2017 e houve o chamamento de 383 Pedagogos.

Desse total, 24 não apresentaram os documentos necessários à posse, como se infere do Decreto nº. 1974 de 14/06/2017.

Por sua vez, conforme consta no Ofício nº. 3350/2017-SME datado de dezembro de 2017 (arquivo 48 – evento nº 01), atualmente a Secretaria Municipal de Educação conta com deficit de 74 Pedagogos em escolas e CMEIS.

Portanto, 24 é o número de desistências da mais recente convocação e 74 é o número de deficit de cargos efetivos de Pedagogos. Assim, adicionando-se esses quantitativos ao número de candidatos já convocados (441), alcança-se a 539ª posição. Perceptível, diante disso, que os impetrantes, encontrando-se nas 569ª, 611ª, 764ª, 786ª, 811ª, 844ª, 857ª, 940ª, 1144ª, 1245ª, 1371ª, 1686ª, 2388ª e 2477ª posições, respectivamente, não estão sendo preteridos em seu direito à nomeação.

Da mesma forma, não entendo configurada a aventada preterição em razão da contratação de temporários no Processo Seletivo regido pelo Edital nº. 001/2017, ao argumento de terem sido contratados precariamente 2016 Pedagogos por meio do Processo Seletivo nº 001/2017.

Ora, o mencionado certame se destinou à contratação temporária para a "SUBSTITUIÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE, AFASTADOS TEMPORARIAMENTE EM DECORRÊNCIA DE LICENÇAS E AFASTAMENTOS LEGAIS".

Como se vê, a contratação não se destinou a suprir cargos VAGOS, mas sim a substituir servidores EFETIVOS que se encontram afastados por tempo DETERMINADO e que retornarão ao cargo após o afastamento.(…)

Por todo o exposto, não resta configurada nos autos a preterição dos impetrantes, tampouco comportamento da Administração Pública que revele inequívoca necessidade de convocação imediata de servidores até as classificações em que foram aprovados.

Com fulcro na fundamentação ut supra, DENEGO A SEGURANÇA

pleiteada."(evento n. 27)

Insatisfeitos, os impetrantes interpuseram recurso contra a sentença, por meio do qual objetivam a sua reforma.

Prefacialmente, cumpre analisar o pedido de desistência formulado por VALDETE AUGUSTA DANTAS DE OLIVEIRA.

De fato, o Código de Processo Civil dispõe, em seu artigo 998, que o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Sendo assim, não havendo mais interesse da recorrente no prosseguimento do recurso, falece o seu objeto, ressaindo imperiosa a homologação da desistência recursal, restando, assim, prejudicado o recurso em relação à VALDETE AUGUSTA DANTAS DE OLIVEIRA.

Consoante consta nos autos, os impetrantes/recorrentes participaram do certame público realizado pela Prefeitura de Goiânia, Edital n. 001/16, referente ao provimento do cargo de Profissional de Educação II – Padrão A - Pedagogo, sendo aprovados “em cadastro reserva”.

Ao que se apura dos autos, trata-se de concurso público, cujo direito líquido e certo à nomeação do candidato estará garantido se aprovado dentro do limite de vagas.

In casu, os recorrentes alegam, em suma, que tem direito à nomeação e posse no cargo de PE II/Pedagogo/Curso Normal Superior, mesmo ciente de que o edital só disponibilizou 249 vagas e que foram aprovados nas classificações 569ª, 611ª, 764ª, 786ª, 811ª, 844ª, 857ª, 940ª, 1144ª, 1245ª, 1371ª, 1686ª, 2388ª e 2477ª, figurando, portanto, no cadastro de reserva.

Ora, é sabido que a aprovação em concurso fora do número de vagas previstas no edital gera mera expectativa de direito, bem como que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, devendo, em casos tais, para a convolação da expectativa em direito, ser demonstrada eventual preterição na nomeação.

Assim, não basta simplesmente argumentar que a Administração Pública preencheu as vagas correspondentes de forma irregular, mediante contratações temporárias e terceirizações, devendo, também, comprovar que cada contratação foi irregular, em número suficiente para

alcançar a sua classificação, sob pena de preterição dos candidatos melhores colocados.

Assim, laborou em acerto o magistrado a quo ao reconhecer a improcedência do pedido, sendo este o deslinde mais adequado ao caso concreto, em face do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 8.37311/PI), com repercussão geral reconhecida (tema 784).

Ao apreciar o mérito daquele recurso, a Corte Suprema sedimentou:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E

ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. , caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 – RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como ‘Administrador Positivo’, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados

em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. (…)” (STF, Tribunal Pleno, RE 837311, Relator: Ministro Luiz Fux, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL. MÉRITO DJe-072 DIVULG 15/04/2016 PUBLIC 18/04/2016).

Consoante visto em linhas volvidas, ainda que de forma excepcional, é possível que o candidato aprovado fora do número de vagas disponibilizadas no edital tenha convolado em direito subjetivo a sua inicial expectativa de nomeação, desde que verificada a preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo

candidato.

Nesse toar, entende-se que o mero surgimento de novas vagas, a abertura de novo concurso para o mesmo cargo ou mesmo a contratação de servidores temporários ou terceirizados para o exercício de funções equivalentes, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, devendo ficar, acima de tudo, caracterizada a preterição arbitrária e imotivada.

No caso em exame, contudo, não se verifica a situação excepcional a que se refere o julgamento paradigma acima transcrito. Isso porque o edital em análise previa apenas 249 vagas para o cargo almejado pelos recorrentes, tendo sido classificados em outras colocações um tanto quanto distante do número de vagas ofertadas, o que não se convolaria em direito subjetivo à nomeação.

Segundo o sistema do mérito adotado pelo ordenamento jurídico, quando a matéria é concurso público, seria ilegal e desarrazoado reconhecer direito a nomeação de candidato mal classificado em detrimento de candidato com melhor colocação tão somente pelo fato de ter ajuizado ação judicial para reconhecer esse direito.

Com efeito, não restou demonstrado, de forma cabal, que a Administração Pública preteriu os insurgentes na ordem de classificação ou que praticou qualquer outra ilegalidade a ensejar-lhe direito subjetivo à nomeação para o cargo. Essa preterição teria ocorrido, consoante mencionado, se algum candidato da ampla concorrência aprovado além da classificação do autor tivesse sido nomeado, o que, conforme dito, não ocorreu.

Nessas circunstâncias, a despeito das possíveis e eventuais contratações temporárias para exercício de funções correlatas às do cargo disputado pelos apelantes, considerando que existem muitos outros candidatos ainda não nomeados que, em relação a eles, apresentam melhor classificação, impossível assegurar-lhes a almejada nomeação para o exercício do cargo em cujo processo seletivo ficou classificada em mero cadastro de reserva.

Nesse sentido, eis os seguintes julgados deste Sodalício:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CADASTRO DE RESERVAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1 – Conforme jurisprudência consolidada do excelso Supremo Tribunal Federal (RE nº

837.311/PI), em regra, o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital de concurso público possui mera expectativa de direito à nomeação. Entretanto, é cediço que essa mera expectativa poderá se transformar em direito subjetivo diante de situações excepcionais, quando houver a preterição ilegal resultante da não observância da ordem de classificação, bem como a perpetração de ato arbitrário e imotivado da Administração Pública, caso surjam novas vagas durante o período de validade do certame, o que não é a hipótese destes autos. 2 – No caso em análise, o concurso público ofereceu 154 vagas, sendo que a classificação da candidata apelante se deu para o cadastro de reservas, na posição de número 867. Destarte, a tutela pretendida pela autora da ação, ora recorrente, mostra-se inútil, não sendo suficiente para justificar o processamento do feito, como acertadamente decidido pelo juízo a quo.

APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA” (TJGO, 2ª Câmara Cível, AC nº 5098268 63.2016.8.09.0051, Relator: Dr. José Carlos de Oliveira, DJe de 26/02/2018).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO/POSSE EM CARGO PÚBLICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA OU DA NECESSIDADE INEQUÍVOCA DO PODER PÚBLICO. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. EDITAÇÃO DE ATO NORMATIVO IMPEDITIVO DE NOVAS NOMEAÇÕES. 1. Nos termos do julgamento do RE 837.311/PI, proferido pelo STF sob o regime da repercussão geral, ‘o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); II) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); III) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima’. 2. O surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato, o que não ocorreu na espécie. APELO DESPROVIDO” (TJGO, 4ª Câmara Cível, AC nº 5168779-86.2016.8.09.0051, Relator: Desembargador Carlos Hipólito Escher, DJe de 09/02/2018).

AO TEOR DO EXPOSTO, conheço do apelo, mas lhe nego provimento a fim de manter incólume a sentença objurgada, por estes e seus próprios fundamentos.

É como voto.

Goiânia, 10 de setembro de 2019.

Desembargador JEOVÁ SARDINHA DE MORAES

Relator

(345/T)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5165739.28.2018.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

APELANTES: PRISCILLA JORGE DE MORAIS E OUTROS

APELADO: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À NOMEAÇÃO/POSSE EM CARGO PÚBLICO. APROVAÇÃO. CADASTRO DE RESERVA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA NA NOMEAÇÃO. I - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital de concurso público possui mera expectativa de direito à nomeação, a qual poderá se transformar em direito subjetivo diante de situações excepcionais, isto é, quando houver a preterição ilegal resultante da não observância da ordem de classificação, bem como a perpetração de ato arbitrário e imotivado da Administração Pública, caso surjam novas vagas durante o período de validade do certame. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5165739.28.2018.8.09.0051, acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo, mas negar-lhe provimento nos termos do voto do relator.

Votaram com o relator o Desembargador Fausto Moreira Diniz e o Desembargador Norival de Castro Santomé.

Presidiu a sessão o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes.

Fez-se presente como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Ana Maria Rodrigues da Cunha.

O Desembargador Jeová Sardinha de Moraes adotou em sessão o relatório do Dr.

Wilson Safatle Faiad.

Goiânia, 10 de setembro de 2019.

Desembargador JEOVÁ SARDINHA DE MORAES

Relator

LRF

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À NOMEAÇÃO/POSSE EM CARGO PÚBLICO. APROVAÇÃO. CADASTRO DE RESERVA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA NA NOMEAÇÃO. I - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital de concurso público possui mera expectativa de direito à nomeação, a qual poderá se transformar em direito subjetivo diante de situações excepcionais, isto é, quando houver a preterição ilegal resultante da não observância da ordem de classificação, bem como a perpetração de ato arbitrário e imotivado da Administração Pública, caso surjam novas vagas durante o período de validade do certame. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO.