Andamento do Processo n. 5141800.52.2018.8.09.0137 - Apelação Cível - 16/09/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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2A CAMARA CRIMINAL # PAUTA N. 72/2019 DATA DO JULGAMENTO: 24/09/2019 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSOES POSTERIORES

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INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 13/09/2019 12:29:53

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5141800.52.2018.8.09.0137

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : MARCELO FRANCISCO DA SILVA

POLO PASSIVO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

ADVG. PARTE : 37214 GO - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

PARTE INTIMADA : MARCELO FRANCISCO DA SILVA

ADVGS. PARTE : 35851 GO - MAXUEL MOURA DE SOUSA

11841 GO - TERESA APARECIDA VIEIRA BARROS

29482 GO - MARCEL BARROS LEÃO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5141800.52.2018.8.09.0137

COMARCA : GOIÂNIA

4ª CÂMARA CÍVEL

APELANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

APELADO : MARCELO FRANCISCO DA SILVA

RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

A insurgência recursal recai na responsabilidade civil imputada à instituição financeira apelante, frente aos danos morais conjeturados pelo apelado, e na propriedade do importe indenizatório arbitrado a título de compensação moral.

1. Em proêmio, tem-se que o caso dos autos enquadra-se dentre as hipóteses de incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC e suas disposições, ficando a relação das partes atreladas ao regime legal e sistemática de referido diploma.

A inscrição do nome do devedor, em cadastro de inadimplentes, é admitida desde que atendidos requisitos especiais, dentre eles, a existência de dívida pendente, líquida e certa, e anterior notificação dos devedores. O não atendimento de tais pressupostos torna a inscrição indevida e ilícita.

Sobrelevando a necessária inversão do ônus da prova presente nas relações de consumo, o banco apelante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, deixando de jungir aos autos material probatório capaz de atestar a regularidade e legalidade de sua conduta, pelo que, no atual momento processual, ressai descabido sustentar a irresponsabilidade afeita.

Diferente do que tentou demonstrar o banco apelante, restaram sobejamente demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil, máxime diante da sua falta de combatividade para demonstrar a contratação do serviço e que os valores cobrados eram devidos, e portanto, lícita a inclusão do nome do apelado nos órgãos de proteção ao crédito.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação. O dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado e decorre da sua gravidade, sendo desnecessária sua efetiva demonstração (RESP 608918/RS). Ocorrido o evento danoso surge a necessidade de reparação, não se perquirindo quanto à prova do prejuízo e se presentes os pressupostos legais para a composição do dano.

Aquela corte superior, em casos análogos, tem adotado o entendimento de que a inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito ou protestos indevidos de títulos, por si só, justifica o pedido de ressarcimento a título de danos morais, tendo em vista a possibilidade de presunção do abalo moral sofrido. Registre-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PARTICULARIDADES QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVÂNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Justificada a compensação por danos morais, porquanto existentes particularidades no caso que indicam a ocorrência de violação significativa da dignidade da correntista, pensionista e beneficiária da Justiça gratuita, a qual teve descontados mensalmente no seu contracheque, de forma ininterrupta, por mais de 3 (três) anos, valores decorrentes de contrato de empréstimo fraudulento, os quais atingiram verba de natureza alimentar. 2. A revisão de matérias - quantum indenizatório fixado a título de danos morais e a ausência de má-fé da instituição bancária para fins de afastamento da repetição em dobro do indébito, quando as instâncias ordinárias a reconhecem -, que demandam o

revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, não pode ser feita na via especial, diante do óbice da Súmula 7 deste Tribunal. Decisão agravada mantida.3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1273916/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 10/08/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE DE TERCEIRO. VALOR INDENIZATÓRIO. VERBA HONORÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ao teor do entendimento do enunciado da Súmula nº 18 deste Tribunal de Justiça, "responde objetivamente a empresa pela cobrança por produto ou serviço não solicitado, por caracterizar prática abusiva, vedada pelo Código Consumerista". 2. A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito em virtude de fraude cometida por terceiro configura dano moral in re ipsa, que independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso. 3. A fixação do valor devido, a título de danos morais, deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, servindo enquanto forma de compensação da dor impingida e, ainda, enquanto meio de coibir o agente da prática de outras condutas semelhantes. 4. A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque dentre as atribuições do Poder Judiciário delineadas no texto constitucional não se encontra a de órgão consultivo. 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Apelo desprovido. (TJGO, Apelação (CPC) 5349141-20.2017.8.09.0093, Rel. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, DJe de 06/08/2019)

De modo que, responsável o apelante pela indevida inscrição do nome da recorrida nos órgãos restritivos de crédito, o dever de indenizar é medida impositiva. Surgindo, de consequência, a necessidade de fixação do valor devido a título de danos morais. Sobre o tema, a percuciente lição de CAIO MÁRIO DA SILVA

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PEREIRA :

[…] O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório. Sem a noção de equivalência, que é própria da indenização do dano material, corresponderá à função compensatória pelo que tiver sofrido. Somente assumindo uma concepção desta ordem é que se compreenderá que o direito positivo estabelece o princípio da reparação do dano moral. A isso é de se acrescer que na reparação do dano moral insere-se uma atitude de solidariedade à vítima. [...]

2. Sobre o quantum indenizatório fixado - R$ 10.000,00 -, cumpre ao julgador levar em conta as peculiaridades do caso concreto, estimando valor que não dê margem ao enriquecimento sem causa do ofendido, porém, suficiente e adequada reprimenda ao ofensor (causador do dano indenizável), evitando reincidência no comportamento lesivo. Em suma, o valor serve como lenitivo e compensação pelos sentimentos decorrentes do evento danoso, quais sejam, frustração, impotência, sofrimento e revolta. À colação, os dizeres

2 de RUI STOCCO :

Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas.

Considerada a gravidade da conduta e a extensão dos prejuízos causados, e verificados atendidos

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os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a teor do que dispõe a súmula 32/TJGO , deve ser mantido o valor fixado pelo magistrado singular. Sobre o tema, o entendimento deste tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATO NEGATIVO ALEGADO PELO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DÍVIDA CUJA ORIGEM NÃO FOI DEMONSTRADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. ARBITRAMENTO CITAÇÃO. RESPECTIVAMENTE. 1- Em ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu a prova da existência de relação jurídica, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. 2-Caso a operadora não comprove a existência do débito em razão do qual o nome do consumidor foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, o pleito inicial deve ser julgado procedente, devendo o nome do demandante ser excluído do cadastro de inadimplentes em decorrência da ilicitude da inscrição. 3- Nos casos de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, dispensa prova. 4- O quantum indenizatório pelo dano moral suportado pela autora (R$ 10.000,00) foi fixado com razoabilidade e proporcionalidade, devendo, pois, ser mantido. 5- A correção monetária deve incidir a partir do arbitramento em casos de indenização por dano moral. Inteligência da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. 6- Por se tratar de relação contratual, os juros moratórios são devidos a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. 7- Apelo conhecido e desprovido. (TJGO, 4ª CC, AC nº 0251474-91.2016.8.09.0146, Relª. Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo, DJ de 14.03.2018).

Atendidas as peculiaridades do caso sob exame, tem-se que a indenização fixada na sentença, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostra-se justa, observado o princípio da razoabilidade.

Com suporte nesse robusto esquadro técnico, é forçosa a conclusão de que a pretensão recursal não merece acolhida, nos termos da fundamentação retro expendida, não havendo, pois, que falar em reforma do decreto judicial objurgado e, por conseguinte, em inversão do encargo sucumbencial.

Por derradeiro, desprovido o recurso, majoro a verba honorária para 12% (doze por cento) da

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condenação, a teor do art. 85, § 11º, CPC .

Datado e assinado em sistema próprio.

1Responsabilidade Civil, 6ª ed., Forense, 1995, p. 60.

2Tratado de Responsabilidade Civil, 9ª ed., Revista dos Tribunais, 2013, p. 1.709.

3Súmula 32: A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da

proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.

4 - Art. 85. (…) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional

realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação

de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de

conhecimento.

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR FIXADO SEGUNDO OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – ART. 85, § 11, CPC. DESPROVIMENTO. I – Presentes os pressupostos da responsabilidade civil, aptos a ensejar a reparação moral pleiteada, máxime diante da falta de combatividade para demonstrar a contratação do serviço e que os valores cobrados eram devidos, e portanto, lícita a inclusão do nome do apelado nos órgãos de proteção ao crédito. II – Atendidas as peculiaridades do caso concreto, especialmente quanto à capacidade econômica das partes, a repercussão dos fatos e a natureza do direito subjetivo fundamental violado, impõe-se a manutenção da verba indenizatória moral, a teor do que dispõe a súmula 32 do TJGO. III – Apelo desprovido. IV - Majoração dos honorários recursais em favor do apelado.

ACÓRDÃO

Vista, relatada e discutida esta APELAÇÃO CÍVEL Nº 5141800.52.2018.8.09.0137, da comarca de GOIÂNIA-GO, em que é apelante BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e apelado MARCELO FRANCISCO DA SILVA.

DECISÃO: Decide o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conhecer e desprover o apelo nos termos do voto da relatora.

Participaram do julgamento, além da relatora, a Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo e o Des. Carlos Escher.

A sessão foi presidida pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva.

Presente ao julgamento o Procurador de Justiça Marcelo Fernandes de Melo.

Documento datado e assinado no próprio sistema.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 13/09/2019 11:30:41

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0033350.80.2010.8.09.0105

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : ADIVALDO OLICIO DE REZENDE

POLO PASSIVO : BANCO DO BRASIL S/A

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : ADIVALDO OLICIO DE REZENDE

ADVG. PARTE : 18397 GO - WOLCER FREITAS MAIA

PARTE INTIMADA : BANCO DO BRASIL S/A

ADVGS. PARTE : 26634 GO - LEANDRO CESAR AZEVEDO MARTINS

33705 GO - DANILO DE OLIVEIRA LUCAS

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033350.80.2010.8.09.0105

COMARCA : MINEIROS

4ª CÂMARA CÍVEL

APELANTE : ADIVALDO OLICIO DE REZENDE

APELADO : BANCO DO BRASIL S/A

RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO

VOTO

Conheço do recurso apelatório por reunir os requisitos de admissibilidade.

Conforme relatado, o recorrente requer a cassação do ato sentencial por ausência de fundamentação e, sucessivamente, a reforma por defender não haver prova nos autos para afirmar que os lançamentos a créditos foram abatimentos concedidos pelo banco e que tenham relação com o Plano Collor, devendo o valor da restituição ser fixado em R$ 74.577,76 (setenta e quatro mil, quinhentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos).

1 – Primeiramente, não vinga a tese de nulidade da sentença por ausência de fundamentação.

O art. 93, IX, Constituição Federal aduz que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Essa disposição tem sido interpretada pelo Supremo Tribunal Federal no sentido da necessidade de existência de fundamentos

adequados que respaldem a maneira como a controvérsia foi decidida. Assim, imprescindível que o decisum contenha razões suficientes, não sendo exigível, contudo, que a fundamentação seja exaustiva.

Sobre o tema o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, inclusive com o reconhecimento de repercussão geral. Confira-se:

Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.

(STF, AI 791292, QO-RG, Relator (a) Ministro Gilmar Mendes, julgado em 23/06/2010, Repercussão Geral – Mérito Dje-149, Divulgado em 12/08/2010, Publicado em 13/08/2010, Ementa Vol.-02410-06, PP-01289 RDECTRAB v. 18, nº 203, 2011, p. 113/118).

Na análise da matéria posta, ao contrário do alegado pelo apelante, a decisão restou devidamente fundamentada, foram examinadas a questão fática narrada nos autos e os fundamentos das perícias realizadas, concluindo o magistrado pela solução jurídica que entendeu adequada para o caso considerando os documentos colacionados. Não é nula por ausência de fundamentação a decisão que, atendendo ao princípio da persuasão racional enfrenta e decide com razões lógico-jurídicas a questão posta em juízo, ainda que de forma sucinta. Por oportunos, cito os arestos desta casa de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. FRAUDE CONTRA CREDORES. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1 - Não há que se falar em ausência de fundamentação da sentença quando a magistrada singular expõe de forma clara os seus argumentos, fazendo referência a todos os pontos alegados pelos litigantes, bem como às provas produzidas nos autos. 2 - Omissis. 3 - Em observância ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. Fica registrado que as obrigações decorrentes da sucumbência do autor/apelante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, eis que beneficiário da gratuidade judiciária (CPC/15, artigo 98, § 3º). Apelção cível conhecida, porém desprovida. (TJGO, 1ª CC, AC nº 0344205-34.2013.8.09.0107, Relª. Maria das Graças Carneiro Requi, DJ de 03.10.2018).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. SENTENÇA SUCINTA. FUNDAMENTAÇÃO EXISTENTE. PERDA OBJETO. AÇÃO PRINCIPAL SENTENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em nulidade do julgado por ausência de fundamentação, quando o Magistrado, ainda que de forma sucinta, expõe suas razões de decidir. 2. e 3. Omissis. Apelação desprovida. (TJGO – 2ª CC, AC nº 0316788-80.2013.8.09.0051, Rel. Maurício Porfírio Rosa, DJ de 02.10.2018).

Frise-se, fundamentação sucinta não é fundamentação ausente. Portanto, no ponto, o recurso não merece provimento.

2 – Sobre o pedido de reforma da sentença para fixar o valor da restituição em R$ 74.577,76 (setenta e quatro mil, quinhentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos), nos termos da segunda perícia contábil realizada, no ponto, o recurso não merece provimento.

Compulsando os autos, mormente o laudo pericial acostado na movimentação nº 3 – arquivo 59, o contador concluiu que após o recálculo das operações do diferencial dos planos governamentais com a aplicação de taxas pactuadas e expurgos de abatimentos concedidos pelo banco, até a data da liquidação (13/06/1991), e após correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (12/03/2010), o autor seria credor em 30/06/2016 da quantia de R$ 37.904,05 (trinta e sete mil, novecentos e quatro mil reais e cinco centavos).

Já no segundo laudo pericial, o contador concluiu que caso o magistrado considere que a restituição deva ocorrer sem subtrair do montante os incentivos federais e os abatimentos efetuados pelo banco, o saldo credor do autor será a importância de R$ 74.577,76 (setenta e quatro mil, quinhentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos). Todavia, não prosperam os parâmetros de cálculo utilizados na segunda perícia.

Em casos tais, a repetição do indébito deve recair somente sobre os valores efetivamente pagos ao banco, excluindo-se da restituição as eventuais amortizações comprovadamente feitas por incentivos federais e os valores resultantes de abatimentos negociais concedidos pelo banco, sob pena de enriquecimento sem causa. Este tribunal já julgou outros casos semelhantes, como se vê dos arestos a seguir:

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO CONFIGURADA. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. PLANO VERÃO. IPC. JANEIRO DE 1989. PLANO COLLOR. BTNF. MARÇO DE 1990. DEVER DE REPETIÇÃO CARACTERIZADO. EXCLUSÃO DE VALORES CONCEDIDOS A CRÉDITO. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO E DA CITAÇÃO, RESPECTIVAMENTE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. […] 6. A repetição do

indébito deve recair somente sobre os valores indevidamente pagos pelo devedor, excluindo-se da restituição, eventuais amortizações feitas pelo seguro PROAGRO, perdões de dívida e abatimentos negociais concedidos pela instituição financeira. 7. O julgador não é obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pelas partes, tampouco se manifestar expressamente sobre os dispositivos legais ou constitucionais que reputam violados, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. 8. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária, conforme previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 9. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

(TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação 0052043-15.2010.8.09.0105, Rel. Desª. Elizabeth Maria Da Silva, DJe de 09/08/2019).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. PLANO COLLOR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REVISÃO DE CONTRATO FINDO. PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. LEGALIDADE DO PERCENTUAL UTILIZADO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CÉDULAS RURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS NA RESTITUIÇÃO. DEDUÇÃO DE VALORES NÃO DESEMBOLSADOS. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. […] 7. A repetição do indébito deve recair somente sobre os valores exclusivamente pagos pelo autor/apelado, excluindo-se da restituição as eventuais amortizações comprovadamente feitas pelo seguro PROAGRO e os valores resultantes de abatimentos negociais concedidos pelo banco apelante, sob pena de enriquecimento sem causa. 8. O julgador não está obrigado a reportar-se a todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes, além de ter sido contemplado expressamente no CPC, art. 1.025, o prequestionamento ficto. [...] APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.

(TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação 0084316-27.2010.8.09.0144, Rel. Des. Carlos Hipolito Escher, DJe de 24/07/2019).

No caso concreto, da análise dos dois cálculos apresentados pelo perito, percebe-se que foram utilizados parâmetros diferentes para obtenção dos dois resultados, motivo pelo qual as conclusões apontaram valores discrepantes. De modo que, o primeiro resultado foi obtido através da utilização dos parâmetros necessários ao caso: montante referente ao valor indevidamente pago e do montante que realmente seria devido, aplicando a este último índice de correção BTN – 41,28%, decotando do cálculo os abatimentos negociais concedidos pelo banco e de incentivos federais. Já o segundo cálculo deixou de decotar os abatimentos negociais concedidos pelo banco e de incentivos federais, motivo pelo qual o resultado foi maior que o da primeira perícia.

Dessa forma, prevalece o resultado obtido na primeira perícia realizada, que observou os parâmetros apresentados pelas partes ao apresentarem quesitos, e também porque está em consonância com as determinações do magistrado de origem e o entendimento jurisprudencial. Além disso, apesar de o apelante alegar a ausência de comprovação nos autos dos valores de abatimentos efetuados pelo banco, consta dos extratos bancários colacionados diversos lançamentos do PROAGRO e de abatimentos do banco, motivo pelo qual não vinga sua irresignação.

Ante o exposto, conheço e desprovejo o recurso para manter inalterada a sentença por estes e seus próprios fundamentos.

Deixo de fixar honorários recursais previstos no art. 85, § 11, Código de Processo Civil, por não haver na sentença condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, mas sim da parte adversa (STJ, Segunda Seção, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe de 19/10/2017).

Documento datado e assinado no próprio sistema.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NULIDADE INEXISTENTE. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PLANO COLLOR. CORREÇÃO MONETÁRIA EM MARÇO DE 1990 - BTNF. RESTITUIÇÃO. EFETIVO DESEMBOLSO. INCENTIVOS FEDERAIS E ABATIMENTOS CONCEDIDOS PELO BANCO. EXCLUSÃO. DESPROVIMENTO. SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 85, § 11º, CPC.

I – Não há nulidade do julgado por ausência de fundamentação quando o magistrado, ainda que de forma sucinta, expõe as razões de decidir.

II – A repetição do indébito deve recair somente sobre os valores efetivamente pagos ao banco, excluindo-se da restituição, eventuais amortizações comprovadamente feitas por incentivos federais e os valores resultantes de abatimentos negociais concedidos pelo banco, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes.

III – Apelo conhecido e desprovido.

IV – Deixo de fixar honorários recursais previstos no art. 85, § 11, Código de Processo Civil, por não haver na sentença condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, mas sim da parte adversa. Precedentes do STJ.

ACÓRDÃO

Vista, relatada e discutida esta APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033350.80.2010.8.09.0105, da comarca de MINEIROS-GO, em que é apelante ADIVALDO OLICIO DE REZENDE e apelado BANCO DO BRASIL S/A.

DECISÃO: Decide o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conhecer e desprover o apelo nos termos do voto da relatora.

Participaram do julgamento, além da relatora, a Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo e o Des. Carlos Escher.

A sessão foi presidida pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva.

Presente ao julgamento o Procurador de Justiça Marcelo Fernandes de Melo.

Documento datado e assinado no próprio sistema.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 13/09/2019 13:23:39

LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5538120.80.2019.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : GUSTAVO ARAUJO DE HOLANDA

POLO PASSIVO : MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA SA SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : GUSTAVO ARAUJO DE HOLANDA

ADVG. PARTE : 40982 GO - ERLON CARNEIRO DE LIMA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5538120.80.2019.8.09.0000

Comarca de Goiânia

4ª Câmara Cível

Agravante: GUSTAVO ARAUJO DE HOLANDA

Agravado: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA SA EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES

Relator:

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

DESPACHO

1. Para fazer jus à gratuidade da justiça, deve o interessado comprovar que não tem recursos suficientes para pagar as despesas do processo (art. , inciso LXXIV, CF).

2. Verifica-se, o enunciado da súmula nº 25 deste Tribunal de Justiça segundo a qual “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”

3. Assim, deve o agravante demonstrar, por meio de documento idôneo e recente (cópia da declaração de IRPF ou documento extraído do sítio da Receita Federal na internet no sentido de que não declara imposto de renda), que, realmente, faz jus ao benefício, para o que lhe assino o prazo de 05 (cinco) dias, vez que não constam do processo documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência econômica.

4. Intimem-se.

Goiânia,

Eudélcio Machado Fagundes

Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

Relator

(documento datado e assinado eletronicamente)

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