Andamento do Processo n. 5524517.37.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 16/09/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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2A CAMARA CRIMINAL # PAUTA N. 72/2019 DATA DO JULGAMENTO: 24/09/2019 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSOES POSTERIORES

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===============> PAUTA DO DIA

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Monocrática - Data da Movimentação 12/09/2019 17:46:56

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5524517.37.2019.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : ESPÓLIO DE VALDECI LEONTINA DA SILVA

POLO PASSIVO : VALDECI LEONTINA DA SILVA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : ESPÓLIO DE VALDECI LEONTINA DA SILVA

ADVGS. PARTE : 39106 GO - PAULO ROBERTO DE MOURA ANDRADE

52414 GO - PATRÍCIA MOURA ANDRADE LIMA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5524517.37.2019.8.09.0000

COMARCA MORRINHOS

AGRAVANTE ESPÓLIO DE VALDECI LEONTINA DA SILVA

RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARROLAMENTO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRECEDENTES DO EXCELSO STF E SÚMULA Nº 25 DESTE EG. TRIBUNAL .

HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. O Relator tem a prerrogativa de julgar monocraticamente, conf. art. 932, V, a, do CPC, como neste caso, quando o entendimento sobre a questão discutida estiver contrária à Sumula do excelso STF, do c. STJ ou do próprio Tribunal (neste, Súmula nº 25). 2 . Havendo prova suficiente da hipossuficiência alegada pela parte, o deferimento do pedido da gratuidade da justiça é medida que se impõe. Precedentes do colendo STJ e Súmula nº 25 deste eg. Tribunal

. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO, CONF. ART. 932, V, A, DO CPC.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de agravo de instrumento , com p. de tutela recursal, concluso a esta Relatoria, em 12 p.p. (12/09/2019), interposto pelo ESPÓLIO DE VALDECI LEONTINA DA SILVA , em 04/09/2019, da decisão ( mov. nº 04 – Proc. Originário ) prolatada, em 22/05/2019, pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Morrinhos, Drª. Patrícia Machado Carrijo , no processo da “ação de arrolamento” movida pelo Agravante dos bens deixados por VALDECI LEONTINA DA SILVA, f alecida em 02/03/2019; indeferindo “o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, e, de forma diferida, AUTORIZO , de ofício, o PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, ou em outra fase processual que se verificar a existência de liquidez suficiente (expedição de alvará, etc), devendo ser afixado nos autos etiqueta que identifique a providência.”

Entende o Agravante/Requerente que a decisão recorrida deve ser reformada, pois “Apesar de ter reconhecido a absoluta iliquidez do espólio para arcar com as custas processuais, a gratuidade da justiça foi indeferida.” (f. 06), bem como “O valor

atribuído aos bens deixados por Valdeci Leontina da Silva, correspondente à sua meação, conforme explanado alhures, é de R$ 915.509,37 (novecentos e quinze mil, quinhentos e nove reais e trinta e sete centavos). Com base nesse valor, retirou-se pelo site do TJGO a projeção (espelho) das custas processuais (Evento de n. 1, Doc. 011), o qual indica a quantia de R$ 24.000,98 (vinte e quatro mil reais e noventa e oito centavos) a ser recolhida.” (F. 06.)

Informa a impossibilidade de pagamento das custas, assim como “Os bens, singularmente considerados, não são suficientes para fazer frente às custas dos dois inventários e, conforme exaustivamente explanado, os herdeiros não podem dispor desse patrimônio.” (F. 11.)

Em abono às suas alegativas, invoca precedente jurisprudencial, requerendo a concessão da tutela recursal; ao final, o provimento deste, para deferir os benefícios da gratuidade da justiça ao Agravante.

Ausente o preparo, uma vez que o Agravante/Requerente alega justamente a falta de recursos para arcar com as custas judiciais.

O p. de tutela recursal foi deferido. ( Mov. nº 06. )

A d. Procuradoria Geral de Justiça, por seu n. Representante, Dr. Osvaldo Nascente Borges, absteve de lançar parecer. ( Mov. nº 10. )

Relatado; decido:

Presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.

Indubitável, segundo leitura do art. 932, V, a do CPC, a prerrogativa do Relator em dar provimento ao recurso, se a decisão recorrida for contrária à súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal (neste, Súmula nº 25).

De plano, vislumbro que a súplica merece acolhida, o que passo a fundamentar.

A decisão acerca da gratuidade da justiça deve estar fundamentada nas provas dos autos e na análise das circunstâncias peculiares de cada caso concreto, de modo que o benefício deve ser deferido somente a quem provar, quantum satis, a insuficiência de recursos. (CF, art. 5º, inc. LXXIV.)

Registre-se que não se exige que o Requerente esteja em estado de miserabilidade, sendo suficiente a demonstração de que seu comprometimento econômico não lhe permita demandar em juízo, sem colocar em risco a subsistência própria ou da família.

Em comentários ao artigo , inciso LXXIV, da CF, Pinto Pereira pondera: “é justo que se preste assistência judiciária ou jurídica integral e gratuita aos necessitados, que comprovem insuficiência de recursos.” (Comentários à Constituição Brasileira, 1º v., SP, Sar., 1989, p. 241.)

A meu ver, o Agravante/Requerente fez prova suficiente de que está necessitando da gratuidade da justiça, pois cuidou de demonstrar a sua hipossuficiência colacionando no processo documentos (a guia de custas iniciais do proc. originário no valor de R$ 24.000,98, declaração de hipossuficiência econômica e os comprovantes de rendimentos dos herdeiros – mov. nº 01, proc. originário ).

Portanto, observo, in casu, que a MMª. Juíza a quo agiu com rigor excessivo ao rechaçar a pretensão assistencial ao Agravante/Requerente, evidenciando desarrazoável a negativa dos beneplácitos da gratuidade da justiça.

Assim, tendo os documentos juntados comprovado a condição de necessidade do Agravante/Requerente, há de lhe ser concedido a pleiteada gratuidade da justiça, em observância aos princípios constitucionais de igualdade e de livre acesso à jurisdição.

Do exposto, conhecido do agravo de instrumento, conf. art. 932, V, a, do CPC, dou-lhe provimento , para, reformando a r. decisão recorrida, conceder ao Agravante os benefícios da gratuidade da justiça; mantendo-se a decisão liminar constante da mov. nº 04.

Oficie-se ao i. Juízo a quo, dando-lhe conhecimento desta decisão.

Transitada em julgado, arquive-se, ex lege .

I.

Goiânia, data registrada em sistema.

Des. Olavo Junqueira de Andrade

Relator

(11)

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 12/09/2019 17:48:18

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5519647.46.2019.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : CARMELINDO BARBOSA DOS SANTOS

POLO PASSIVO : ESTADO DE GOIÁS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : CARMELINDO BARBOSA DOS SANTOS

ADVG. PARTE : 42781 GO - MARILUCIA MACIEL DO CARMO DOMINGUES

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5519647.46.2019.8.09.0000

COMARCA CAMPINORTE

AGRAVANTE CARMELINDO BARBOSA DOS SANTOS

AGRAVADO ESTADO DE GOIÁS

RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo , ( rectius: tutela recursal) , concluso a esta Relatoria, em 10 p.p. (10/09/2019), interposto, em 02/09/2019, por CARMELINDO BARBOSA DOS SANTOS, da decisão (mov. nº 23 do processo originário), prolatada, em 07/08/2019, pelo MM. Juiz de Direito da Comarca Campinorte, Dr. Eduardo Peruffo e Silva, no processo da execução fiscal movida pelo ESTADO DE GOIÁS , ora Agravado; rejeitando a exceção de pré-executividade oposta pelo Agravante: “Diante o exposto, REJEITO a exceção de préexecutividade.”

O Agravado moveu a ação originária, lastreada em três (03) CDA’s, objetivando o recebimento do crédito tributário no valor de R$72.563,21, oriundo de ICMS e multa não recolhidos.

O Agravante sustenta não ter sido devidamente notificado para apresentação de defesa no processo administrativo tributário (PAT), visto que a correspondência foi entregue em endereço errado e à pessoa estranha, esclarecendo: “Embora seja o mesmo lote, lá existe outra casa nos fundos (...) onde mora outra família, estranha ao agravante. Como se vê, no AR está o complemento "FUNDOS" e foi uma pessoa de nome Ana Paula que recebeu a notificação. Ao fazer o cadastro do contribuinte na SEFAZ, o agravante teve o cuidado de declarar seu endereço correto, tanto o do estabelecimento, quanto o da correspondência, não disse que sua casa era nos "FUNDOS", como se verifica no documento anexo pela própria agravada aos autos e que acompanha esse recurso, ”

Aponta: “como as certidões de divida ativa (CDA) são consubstanciadas na PRESUNÇÃO de liquidez e certeza, devem ser afastadas mediante as provas inequívocas do endereço errado do contribuinte, POR CULPA DA AGRAVADA, que acrescentou complemento não existente no cadastro do agravante, sendo enviadas as notificações do processo administrativo tributário para endereço que não do agravante, não tendo nenhuma prova nos autos que o agravante recebeu qualquer notificação ou

intimação, oportunizando a ele o direito a ampla defesa e o contraditório, princípios basilares do nosso ordenamento jurídico.”

Cita o art. , inciso LV, da CF, o art. da Lei nº 6.830/80 e os arts. 9º e 19 da Lei Estadual nº 13.882/2001, salientando: “A notificação do contribuinte acerca do lançamento do crédito tributário é condição para que o mesmo seja eficaz, ela aperfeiçoa o lançamento. Se não há notificação, o lançamento torna-se inexistente e, portanto, resta caracterizada a impossibilidade jurídica do pedido.”

Assevera que o crédito tributário efetiva-se com a notificação válida do contribuinte, prelecionando “o artigo 203 do Código Tributário Nacional, que a omissão de qualquer um dos requisitos para o termo de inscrição em dívida ativa, descritos no art. 202 do mesmo diploma, ou o erro a qualquer um desses requisitos, são causas de nulidade da inscrição em dívida ativa, e do processo de cobrança dela decorrente.”

Pugna pelo deferimento do p. de tutela recursal, registrando a presença dos requisitos autorizadores, a fim de afastar o cumprimento da penhora em sua conta bancária; no mérito, requer o conhecimento e provimento deste, “reconhecendo a nulidade dos títulos executivos e ordenando o cancelamento imediato da inscrição do executado no cadastro da dívida ativa.”

Deixa de recolher o preparo, postulando pela concessão da gratuidade da justiça.

Pelo despacho da mov. nº 10, foi oportunizado ao Agravante comprovar a alegada hipossuficiência; acosta documentos (mov. nº 13).

Relatado.

Defiro a gratuidade da justiça, nesta instância recursal (art. 98, § 5º, do CPC), porquanto demonstrada a hipossuficiência momentânea do Agravante (mov. nº 13).

Tendo em vista que, em princípio, a decisão atacada é suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, recebo este agravo, na modalidade de instrumento, conf. previsão do art. 1.015, § único, do CPC.

Consoante a norma do inciso I, do art. 1019, do aludido regramento legal, o Relator poderá deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz a sua decisão.

Para a concessão da tutela recursal, mister se faz demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, devendo tais pressupostos serem demonstrados de plano, de forma inequívoca, de maneira que o Julgador não tenha dúvida, quanto à viabilidade de deferir o pedido.

Na hipótese, em sede de cognição sumária dos fatos e, principalmente, da documentação acostada, não vislumbro a presença dos pressupostos ensejadores da medida pleiteada, visto que, conf. relatado na decisão agravada, a notificação do Agravante foi enviada via “domicílio eletrônico tributário”, regulado pelo art. 152-A do Código Tributário Estadual (Lei nº 11.651/91), questão não refutada pelo Agravante.

Daí, INDEFIRO o p. tutela recursal, neste.

Oficie-se o MM. Juiz de Direito condutor do feito, sobre esta decisão.

Intime-se o Agravado, para apresentar resposta a este, no prazo de 15 (quinze) dias, conf. art. 1.019, inciso II, do CPC.

I.

Goiânia, data registrada em sistema.

Des. Olavo Junqueira de Andrade

Relator

(8)

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Monocrática - Data da Movimentação

12/09/2019 16:45:07

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5471499.04.2019.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : JOSÉ RUBENS DE ARAÚJO JÚNIOR

POLO PASSIVO : COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES DE LEITE DE MORRINHOS -

COMPLEM

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : JOSÉ RUBENS DE ARAÚJO JÚNIOR

ADVG. PARTE : 12273 GO - JOSÉ RUBENS DE ARAÚJO JÚNIOR

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5471499.04.2019.8.09.0000

COMARCA MORRINHOS

AGRAVANTE JOSÉ RUBENS DE ARAÚJO JÚNIOR

AGRAVADA COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES DE LEITE DE MORRINHOS - COMPLEM

RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRECEDENTES DO EXCELSO STF E SÚMULA Nº 25 DESTE EG. TRIBUNAL . HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. O Relator tem a prerrogativa de julgar monocraticamente, conf. art. 932, V, a, do CPC, como neste caso, quando o entendimento sobre a questão discutida estiver

contrária à Sumula do excelso STF, do c. STJ ou do próprio Tribunal (neste, Súmula nº 25). 2 . Havendo prova suficiente da hipossuficiência alegada pela parte, o deferimento do pedido d a gratuidade da justiça é medida que se impõe. Precedentes do colendo STJ e Súmula nº 25 deste eg. Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO, CONF. ART. 932, V, A, DO CPC.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de agravo de instrumento , com p. de tutela recursal, concluso em 11 p.p. (11/09/2019), interposto por JOSÉ RUBENS DE ARAÚJO JÚNIOR , em 08/08 /2019, da decisão ( mov. nº 09 – Proc. Originário ) prolatada, em 06/08/2018, pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal, Família e Infância e Juventude, Dr. Diego Custódio Borges , no processo da “ação de cobrança c/c indenização por danos morais” movida contra a COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES DE LEITE DE MORRINHOS - COMPLEM , ora Agravada; deferindo “o parcelamento das custas de ingresso em 05 (cinco) parcelas, consoante artigo 38-B da Lei nº. 14.376/2002.”

O Agravante/A. informa que em 03/07/2007 foi celebrado entre as partes

Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios, cujo objeto é a impetração de mandado de segurança visando garantir a “recuperação do ICMS nas contas de energia elétrica junto a CELG e demais órgãos relacionados ao fornecimento de energia elétrica”, além de garantir à requerida a adoção desta nova sistemática nas apurações futuras nas respectivas faturas.

Como a Agravada/R. não honrou o pactou, o Agravante/A. pugna pela “condenação da parte requerida ao PAGAMENTO imediato dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS pela aplicação do percentual contratualmente estipulado de 25% sobre o crédito apurado, INDEPENDENTEMENTE DA FORMA OU DO TEMPO QUE A PARTE REQUERIDA VIER A ADOTAR E UTILIZAR SEUS BENEFÍCIOS ECONÔMICOS ADVINDOS DO ÊXITO DA DEMANDA.”

Entende o Agravante/A. que a decisão recorrida deve ser reformada, pois alega que está “demonstrada à saciedade minha hipossuficiência em arcar com o pagamento da guia de custas iniciais em 114 mil reais, sem grave prejuízo à minha sobrevivência e de minha família. Nem mesmo o parcelamento deste valor em cinco vezes, conforme autorizado pelo magistrado a quo no despacho agravado, é capaz de afastar minha absoluta impossibilidade financeira em pagar tal valor.” (F. 05.)

Em abono às suas alegativas, invoca precedente jurisprudencial, requerendo a concessão da tutela recursal; ao final, o provimento deste, para deferir os benefícios da gratuidade da justiça ao Agravante.

Ausente o preparo, uma vez que o Agravante/A. alega justamente a falta de recursos para arcar com as custas judiciais.

O p. de tutela recursal foi deferido. ( Mov. nº 06. )

Intimada ( mov. nº 12 ), a Agravada/R. não apresentou contrarrazões. ( Mov. nº 2 1 .)

A d. Procuradoria de Justiça, por sua n. Representante, Drª. Eliete Sousa Fonseca Suavinha, absteve de lançar parecer. ( Mov. nº 18. )

Relatado; decido:

Presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.

Indubitável, segundo leitura do art. 932, V, a do CPC, a prerrogativa do Relator em dar provimento ao recurso, se a decisão recorrida for contrária à súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal (neste, Súmula nº 25).

De plano, vislumbro que a súplica merece acolhida, o que passo a fundamentar.

A decisão acerca da gratuidade da justiça deve estar fundamentada nas provas dos autos e na análise das circunstâncias peculiares de cada caso concreto, de modo que o benefício deve ser deferido somente a quem provar, quantum satis, a insuficiência de recursos. (CF, art. 5º, inc. LXXIV.)

Registre-se que não se exige que o Requerente esteja em estado de miserabilidade, sendo suficiente a demonstração de que seu comprometimento econômico não lhe permita demandar em juízo, sem colocar em risco a subsistência própria ou da família.

Em comentários ao artigo , inciso LXXIV, da CF, Pinto Pereira pondera: “é justo que se preste assistência judiciária ou jurídica integral e gratuita aos necessitados, que comprovem insuficiência de recursos.” (Comentários à Constituição Brasileira, 1º v., SP, Sar., 1989, p. 241.)

A meu ver, o Agravante/A. fez prova suficiente de que está necessitando da gratuidade da justiça, pois cuidou de demonstrar a sua hipossuficiência colacionando no processo documentos (declaração de hipossuficiência econômica acompanhada da CTPS e dos comprovantes de IRPF, bem como da guia de custas complementares no valor de R$ 114.464,56 – mov. nº 01. )

Portanto, observo, in casu, que o MM. Juiz a quo agiu com rigor excessivo ao rechaçar a pretensão assistencial ao Agravante/A., evidenciando desarrazoável a negativa dos beneplácitos da gratuidade da justiça.

Assim, tendo os documentos juntados comprovado a condição de necessidade do Agravante/A., há de lhe ser concedido a pleiteada gratuidade da justiça, em observância aos princípios constitucionais de igualdade e de livre acesso à

jurisdição.

Do exposto, conhecido do agravo de instrumento, conf. art. 932, V, a, do CPC, dou-lhe provimento ; para, reformando a r. decisão recorrida, conceder ao Agravante os benefícios da gratuidade da justiça; destarte, mantendo-se a decisão liminar constante da mov. nº 06.

Oficie-se ao i. Juízo a quo, dando-lhe conhecimento desta decisão.

Transitada em julgado, arquive-se, ex lege .

I.

Goiânia, data registrada em sistema.

Des. Olavo Junqueira de Andrade

Relator

(11)

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 12/09/2019 18:45:05

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5501674.78.2019.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : JOSÉ GONÇALVES DE SOUSA

POLO PASSIVO : BANCO DO BRASIL S/A

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : JOSÉ GONÇALVES DE SOUSA

ADVG. PARTE : 16208 GO - ZAURILDA ALVES GOMES

PARTE INTIMADA : BANCO DO BRASIL S/A

ADVG. PARTE : 30261 GO - SERVIO TULIO DE BARCELOS

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5501674.78.2019.8.09.0000

COMARCA DE FAZENDA NOVA

AGRAVANTE: JOSÉ GONÇALVES DE SOUSA

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A

RELATOR: DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

D E C I S Ã O L I M I N A R

Trata-se de agravo de instrumento , interposto contra a decisão (evento nº 136 – autos em apenso), proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da comarca de Fazenda Nova, Dr. Eduardo Perez Oliveira, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial , ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face de JOSÉ GONÇALVES DE SOUSA e de ISTER MADALENA MACHADO DE SOUSA.

O primeiro Executado (José Gonçalves de Sousa) opôs petição interlocutória de chamamento do processo à ordem (evento nº 133 – autos em apenso), suscitando as seguintes teses: a) Necessidade de regularização processual, em face do falecimento da segunda Executada (Ister), em 06/05/2018, mediante a suspensão do processo executivo e anulação dos atos processuais praticados após a data do óbito; b) Impenhorabilidade do imóvel rural constrito, por ter área inferior a quatro módulos fiscais, sendo utilizado para o trabalho da família, nos termos do artigo , inciso XXVI, da CF/88; c) Suspensão do processo executivo, inclusive o leilão designado para o dia 21/08/2019, e ainda, a declaração de nulidade dos atos processuais praticados, a partir de 06/05/2018 (data do óbito da segunda Executada).

A decisão impugnada foi proferida nos seguintes termos (evento nº 136 – autos em apenso):

“Compulsando os autos, observo que executado vem aos autos requerendo

a suspensão do segundo leilão alegando impenhorabilidade da propriedade rural, tendo em vista o falecimento de sua esposa no mês de maio de 2018 e dos herdeiros.

Ora, razão não assiste ao executado em seu pedido de suspensão do segundo leilão, a uma porque sua esposa veio a óbito em maio de 2018 e no mês de novembro daquele mesmo ano o bem penhorado foi à leilão em primeira e segunda praça, porém obteve resposta negativa.

Logo, designado novo leilão no mês de fevereiro deste ano, já com data designada para o dia de hoje, interveio o executado alegando impenhorabilidade do bem.

Ante o exposto, mantenho a praça designada na decisão contida no evento 96, e consequentemente indefiro o pedido de suspensão do leilão.

Realizada a segunda praça e sendo positiva a arrematação por terceiros, suspenda-se seus efeitos posteriores imediatamente, a fim de não se alegar futura nulidade e em abono à eficácia do processo, e por conseguinte intime-se o exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias sobre a alegação de nulidade e impenhorabilidade. Se frustrado o leilão, intime-se da mesma forma.

Autorizo a escrivania as providências necessária para a intimação do procurador do executado por telefone para ciência e cientifique-se o leiloeiro sobre esta decisão com máxima brevidade.

Cumpra-se”. Grifei.

O primeiro Executado interpôs recurso de agravo de instrumento (evento nº 1), alegando que o falecimento da segunda Executada (Ister), ocasiona a suspensão do processo, até a efetiva regularização processual dos herdeiros, sendo nulos todos os atos processuais praticados após a data do óbito.

Aduziu que a suspensão do processo, ocorreu com a morte da Executada (efeito ex tunc), e não com a comunicação de tal fato ao juízo de origem.

Pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao agravo.

Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão agravada, e determinar a suspensão do processo executivo, até a regularização processual da segunda Executada, com a declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados, a partir de 06/05/2018.

Preparo visto (evento nº 1). É o relatório. Decido.

De plano, vislumbro a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso.

Dispõe o inciso I do artigo 1019 do CPC:

“Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”.

O artigo 300 do CPC, transcreve os requisitos para a concessão da tutela de urgência:

“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Passo ao exame do pedido de efeito suspensivo.

Conforme dito alhures, a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, pressupõe a conjugação dos requisitos da probabilidade do direito, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Em cognição superficial, diante das razões deduzidas e dos documentos coligidos, verifico a relevância da fundamentação, considerando que, em tese, há necessidade de suspensão do feito executivo, para que se proceda a regularização da representação processual da segunda Executada (Ister).

O perigo de dano está presente, pois o processo executivo está em trâmite (leilão realizado), ocasião em que o imóvel rural penhorado poderá ser transferido para o terceiro adquirente.

Em face do exposto, defiro o efeito suspensivo pleiteado no recurso , para suspender o processo executivo, até o julgamento em definitivo do presente agravo de instrumento.

Comunique-se o MM. Juiz de Direito da Vara Cível da comarca de Fazenda Nova, Dr. Eduardo Perez Oliveira, o teor desta decisão, solicitando-se-lhe informações , no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se o Agravado para apresentação das contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se e Cumpra-se.

Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica.

DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE

Relator

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