Andamento do Processo n. 5470061.84.2017.8.09.0105 - Embargos de Declaração na Apelação Cível - 16/09/2019 do TJGO

===============================================================================

2A CAMARA CRIMINAL # PAUTA N. 72/2019 DATA DO JULGAMENTO: 24/09/2019 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSOES POSTERIORES

===============================================================================

===============> PAUTA DO DIA

Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5470061.84.2017.8.09.0105

5ª CÂMARA CÍVEL

COMARCA DE MINEIROS

EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE MINEIROS

EMBARGADO : MARCELO TIMO MACHADO

RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

VOTO

Conforme relatado, tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (evento n. 42) opostos por MUNICÍPIO DE MINEIROS em face do acórdão (evento n. 37) que conheceu e deu parcial provimento à Apelação Cível, por sua vez interposta por MARCELO TIMO MACHADO , ora embargado, contra sentença de improcedência proferida pelo Juiz da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Mineiros, Dr. Fábio Vinícius Gorni Borsato , nos autos da ação de cobrança.

O acórdão embargado possui a seguinte ementa, verbis:

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE POLÍTICO. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA NO ÂMBITO MUNICIPAL EM RELAÇÃO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1. A aplicabilidade dos direitos sociais, como férias e gratificação natalina, aos agentes políticos somente é cabível se expressamente autorizada por lei. 2. In casu, a Lei Municipal n. 1582/2012, do Município de

Mineiros, que rege o agente político em questão, estabeleceu tão somente o direito à percepção de décimo terceiro, não o fazendo em relação às férias, merecendo reforma a sentença para reconhecer o direito ao décimo terceiro salário. 3. Verificando-se a sucumbência recíproca, mister a redistribuição dos ônus sucumbenciais em frações iguais. Quanto aos honorários advocatícios, nos termos do inciso IIdo § 4º, do art. 85 do CPC, sendo ilíquida a sentença, a fixação do percentual, nas causas em que sucumbente a Fazenda Pública, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO QUANTO AOS HONORÁRIOS.”

O embargante pugna pelo recebimento e acolhimento do recurso para sanar a contradição no julgado, por entender que o art. 8º da Lei Municipal 1.582/2012, utilizado para autorizar o recebimento do 13º aos vereadores no período 2013/2016, tem aplicabilidade limitada, eis que, remete à necessidade de alteração na Lei Orgânica, que só foi alterada em junho de 2017.

1. Do juízo de admissibilidade

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração.

2. Da existência de contradição

Inicialmente, compete frisar que os embargos de declaração são uma espécie de recurso integrativo e elucidativo, voltado para sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição existente nas decisões judiciais, conforme depreende-se do art. 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil.

Em sede de embargos de declaração, é cediço que o Julgador não profere nova decisão, mas, apenas, aclara a anterior, salvo na hipótese de erro manifesto, único capaz de ensejar a correção e/ou modificação do decisum anteriormente proferido.

O embargante aponta a existência de contradição no julgado, por entender que o art. 8º da Lei Municipal 1.582/2012, utilizado para autorizar o recebimento do 13º aos vereadores no período 2013/2016, tem aplicabilidade limitada, eis que, remete à necessidade de previsão na Lei Orgânica, que só foi alterada em junho de 2017.

Razão lhe assiste.

Em se tratando de vereadores, os critérios devem ser estabelecidos na respectiva Lei Orgânica do Município, observando-se o que dispõe a Constituição Federal sobre a fixação dos subsídios.

É o que prevê o art. 29, inciso VI, da Constituição Federal:

"Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada, em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

(…) VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (…)."

In casu, na Lei Orgânica do Município de Mineiros não havia previsão expressa da percepção da verba postulada pelo apelante, ora embargado, que exerceu o cargo de Vereador, no período de 2013/2016. O citado artigo 8 da Lei Municipal n. 1.582/2012, que assegurou o direito à percepção de gratificação natalina, condicionava à previsão na Lei Orgânica do Município, verbis:

o

“Art. 8 - Fica assegurado aos beneficiários desta Lei, o direito à percepção de gratificação natalina (13 salário), que poder-lhes-á ser paga alternadamente nos meses de seus aniversários, em uma única parcela até o dia 20 de dezembro de cada ano, ou em duas parcelas iguais nos meses de junho e dezembro, sendo a deste mês até o dia acima designado, tudo condicionado à previsão na Lei Orgânica do Município .” (Grifei)

E a previsão de pagamento aos agentes políticos, no âmbito do Município de Mineiros, somente veio a acontecer com a publicação da Emenda à Lei Orgânica do respectivo ente municipal, em 20/06/2017, que alterou o § 3º do artigo 73, para acrescentar que “aos agentes políticos e detentores de mandato eletivo aplicam-se tão somente o disposto nos incisos VIII e XVII do mesmo artigo 7º da Constituição Federal”.

Neste diapasão, a contradição deve ser sanada, devendo o acordão sofrer efeitos infringentes em sua fundamentação e parte dispositiva nos termos a seguir delineados:

“Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a sentença de primeiro grau. Em virtude do desprovimento do apelo, em atenção ao § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios fixados em primeiro grau em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.”

3. Dispositivo

Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO , para sanar o vício apontado e, de consequência, dar efeitos infringentes ao acórdão embargado e negar provimento à apelação cível , mantendo incólume a sentença de primeiro grau.

É o voto.

Datado e assinado em sistema próprio.

GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

Desembargador Relator

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5470061.84.2017.8.09.0105

5ª CÂMARA CÍVEL

COMARCA DE MINEIROS

EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE MINEIROS

EMBARGADO : MARCELO TIMO MACHADO

RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração nº 5470061.84.2017.8.09.0105, da comarca de Mineiros, em que figuram como Embargante MUNICÍPIO DE MINEIROS e como Embargado MARCELO TIMO MACHADO.

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração, e darlhes provimento, nos termos do voto do Relator.

Votaram acompanhando o Relator, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Alan S. de Sena Conceição e Marcus da Costa Ferreira.

Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Alan S. de Sena Conceição .

Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Nélida Rocha da Costa Barbosa.

Documento datado e assinado em sistema próprio.

GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

Desembargador Relator

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE POLÍTICO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MINEIROS. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. É possível o acolhimento dos aclaratórios, conferindo-lhes efeito infringente. 2. O artigo 8 da Lei Municipal n. 1582/2012, que regulamentou o subsídio dos membros do Poder Legislativo do Município de Mineiros, vigente no período em que o embargado exerceu seu mandato, condicionava à previsão na Lei Orgânica do Município, que só foi alterada em 2017. Portanto, a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido inicial deve ser mantida. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOs E PROVIDOs COM EFEITOS INFRINGENTES.