Andamento do Processo n. 5538733.51.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 16/09/2019 do TJGO

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2A CAMARA CRIMINAL # PAUTA N. 72/2019 DATA DO JULGAMENTO: 24/09/2019 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSOES POSTERIORES

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===============> PAUTA DO DIA

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Concedida a Medida Liminar (cpc)- Data da Movimentação 12/09/2019 16:38:23

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5538788.51.2019.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : TRANSBANDEIRANTE TRANSPORTE E SERVIÇOS BANDEIRANTE LTDA

POLO PASSIVO : ESTADO DE GOIÁS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : TRANSBANDEIRANTE TRANSPORTE E SERVIÇOS BANDEIRANTE LTDA

ADVG. PARTE : 30497 GO - ELINALDO MIRANDA CRUZ

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

GABINETE DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5538733.51.2019.8.09.0000

5ª CÂMARA CÍVEL

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE : TRANSBANDEIRANTE - TRANSPORTE E SERVIÇOS BANDEIRANTE LTDA.

AGRAVADO : ESTADO DE GOIÁS

RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

DECISÃO LIMINAR

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO , com pedido de efeito suspensivo, interposto por TRANSBANDEIRANTE - TRANSPORTE E SERVIÇOS BANDEIRANTE LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Itumbiara, Dr. Carlos Henrique Loução, na execução fiscal movida contra si pelo ESTADO DE GOIÁS , em que não se reconheceu a competência do juízo da Comarca de Goiânia-GO para o processamento da causa, mantendo-a naquela jurisdição de Itumbiara-GO (evento 27 da ação originária - Protocolo 5483831.67.2018.8.09.0087).

Indignada, a empresa agravante alega que a sua sede foi transferida para Goiânia-GO desde 02/06/15, conforme sua 23ª Alteração Contratual, razão pela qual a demanda deveria tramitar naquela Comarca, conforme artigos 127, inciso II e 159, ambos do CTN e 46, § 5º e 53, inciso III, alínea a, do CPC.

Por fim, pugna pelo efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso.

Documentos e preparo pago no evento 1.

É o relatório.

Decido .

1. Do efeito suspensivo .

De pronto, com a razão a agravante quanto a necessidade de se sobrestar o feito originário.

Em primeiro lugar, a probabilidade do direito resta presente nos artigos apresentados em sua exordial recursal, senão vejamos:

CPC

Art. 46 (...)

§ 5º. A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

Art. 53. É competente o foro:

III - do lugar:

a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica.

CTN

Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: (...)

II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.

Art. 159. Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

Ademais, de ofício, verifico que das 8 (oito) CDAs executadas, 4 (quatro) estão em

nome somente da empresa agravante (1579738 do processo 2120721000080 ; 954647 do processo 4011501010006 ; 870719 do processo 4011500765968 e 526539 do processo 2061532200090 ), muito embora decisão que acatou a emenda à petição inicial (evento 5 da ação originária - Protocolo 5483831.67.2018.8.09.0087) tenha solicitado a inclusão dos sócios MARCOS ROBERTO CLARO ROSSAFA e THIAGO FERREIRA CLARO ROSSAFA no polo passivo da execução, nos “limites da (s) certidão (ões) de dívida ativa em que figura como (co) obrigados”, sem delimitar, expressamente, o valor do débito de cada um deles.

Aliás, aproveito o ensejo para ressaltar que, das CDAs em que os sócios são corresponsáveis, o sócio MARCOS ROBERTO só responde por 2 (duas) e não pelas 4 restantes. Em outras palavras, os dois sócios (MARCOS ROBERTO e THIAGO) respondem solidariamente para com a agravante nas CDAs 616120 do processo 4011400324803 e 537840 do processo 4021300026174 , enquanto THIAGO ainda responde por outras duas: 414321 do processo 4011203138918 e 527233 do processo 4011303386760 .

Quanto ao perigo de dano, vejo que patente, uma vez que a tramitação da execução fiscal em juízo incompetente poderá dificultar o exerício de defesa da agravante, além do que atos de constrição e expropriatórios podem se realizar enquanto este recurso aguarda julgamento derradeiro.

Assim, diante da plausibilidade das questões postas neste recurso, concluo que o juízo a quo deve ser acautelado, até que se possa analisar detalhadamente, no mérito, os questionamentos de ambas as partes.

2. Dispositivo .

Ante o exposto, DEFIRO o efeito suspensivo e sobresto a demanda originária (execução fiscal - Protocolo 5483831.67.2018.8.09.0087), até o derradeiro julgamento deste recurso pelo Colegiado.

Oficie-se ao Juízo de 1º grau, comunicando-lhe o teor da presente decisão (artigo 1.019, inciso I, CPC).

Em seguida, intime-se o agravado acerca do conteúdo da presente decisão para, caso queira, oferecer resposta ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme estabelece o artigo 1.019, inciso II, CPC.

Datado e assinado em sistema próprio.

GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

Relator