Andamento do Processo n. 5227530.88.2017.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 16/09/2019 do TJGO

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2A CAMARA CRIMINAL # PAUTA N. 72/2019 DATA DO JULGAMENTO: 24/09/2019 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSOES POSTERIORES

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===============> PAUTA DO DIA

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido - Data da Movimentação 13/09/2019 12:13:52

LOCAL : ÓRGÃO ESPECIAL

NR.PROCESSO : 5454371.39.2017.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Ação Direta de Inconstitucionalidade

POLO ATIVO : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS

POLO PASSIVO : CÂMARA MUNICIPAL DE CALDAS NOVAS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : CÂMARA MUNICIPAL DE CALDAS NOVAS

ADVG. PARTE : 49821 GO - RAFAELLA MUNIQUE GOMES DOS SANTOS

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

1

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº

5454371.39.2017.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

REQUERENTE : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS

REQUERIDO : CÂMARA MUNICIPAL DE CALDAS NOVAS

RELATOR : Des. LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA

RELATÓRIO O Prefeito do Município de Caldas Novas,

EVANDO MAGAL ABADIA CORREIA SILVA , qualificado, sob os

albores do art. 60, inciso II, da Constituição do Estado de Goias, propôs,

perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ação

direta de inconstitucionalidade, com o pedido de tutela cautelar, da Lei

Municipal nº 2.622, de 01 de setembro de 2017.

Observa que a legislação municipal, dispondo sobre a obrigatoriedade de disponibilização aos vereadores, pela Secretaria de

Saúde do Município, da senha de acesso ao Sistema Nacional de Regulação

– SISREG, apresenta incompatibilidade com a Constituição do Estado de

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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Goiás, por afronta à separação dos poderes, porquanto o projeto de lei

adveio de proposição parlamentar, quando reservado à esfera de iniciativa

privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, responsável pela administração pública, razão para o reconhecimento da inconstitucionalidade.

Pedido de medida cautelar.

Medida cautelar deferida.

Informações prestadas.

O Procurador-Geral do Estado se manifestou.

A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pela

Dra. Leila Maria de Oliveira, se manifestou pela procedência da ação.

É o relatório.

Peço dia para o julgamento.

Goiânia, 19 de agosto de 2019.

Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga

Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº

5454371.39.2017.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

REQUERENTE : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS

REQUERIDO : CÂMARA MUNICIPAL DE CALDAS NOVAS

RELATOR : Des. LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA

VOTO

Veja-se o teor da Lei nº 2.622/17, do Município de

Caldas Novas, in verbis :

Art. 1º. Fica, a Secretaria de Saúde do Município

de Caldas Novas, obrigada a fornecer senhas de acesso, a todos os senhores Vereadores, ao Sistema

Nacional de Regulação – SISREG – “Sistema web,

criado para o gerenciamento de todo complexo

regulatório, através de módulos que permitem desde

a inserção da oferta até a solicitação, pela rede

básica, de consultas, exames e procedimentos na

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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média e alta complexidade, bem como a regulação de leitos hospitalares.

Art. 2º. O acesso ao sistema SISREG, pelos senhores Vereadores, dar-se-á tão somente com a restrita finalidade em visualizar, fiscalizar todo

complexo regulatório da Secretaria de Saúde de Caldas Novas com a geração, pelo próprio sistema

SISREG, de relatórios que darão subsídios à fiscalização.

§ 1º. As referidas senhas deverão ser fornecidas no

prazo máximo de 15 dias, contados a partir da posse

de cada Vereador.

§ 2º. No caso dos atuais Vereadores já empossados, o prazo de 15 dias será contado a partir da publicação da presente Lei.

Art. 3º. O não cumprimento deste disposto,

implicará em crime de responsabilidade.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua

publicação.”

A iniciativa de lei que disponha sobre a

administração pública, especificamente sobre a obrigação da Secretaria de

Saúde do Município de Caldas Novas disponibilizar, aos vereadores, a

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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senha de acesso ao sistema SISREG, atividade relacionada à gestão do

serviço de saúde prestado aos munícipes, compete privativamente ao Chefe

do Poder Executivo, conforme o art. 61, § 1º, inciso II, letra b, da

Constituição Federal, art. 77, inciso V, da Constituição do Estado de Goias,

art. 46, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Caldas Novas.

Consultem-se os dispositivos, in verbis :

“Art. 61. (…) § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (…) II -

disponham sobre: (…) b) organização administrativa

e judiciária, matéria tributária e orçamentária,

serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios.”

“Art. 77 - Compete privativamente ao Prefeito: (…)

V - dispor sobre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração

municipal.”

“Art. 46. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: (…) III) criação,

estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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Administração Pública.”

Sobre o tema, a doutrina de Hely Lopes Meirelles,

in verbis :

“No sistema brasileiro o governo municipal é de funções divididas, cabendo as executivas à Prefeitura e as legislativas à Câmara de Vereadores. Esses dois Poderes, entrosando suas atividades

específicas, realizam com independência e harmonia o governo local, nas condições expressas na lei

orgânica do Município. O sistema de separação de

funções executivas e legislativas impede que o órgão de um Poder exerça atribuições do outro. Assim

sendo, a Prefeitura não pode legislar, como a

Câmara não pode administrar. Cada um dos órgãos

tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece

regras para a Administração; a Prefeitura as executa,

convertendo o mandamento legal, genérico e abstrato, em atos administrativos, individuais e concretos. O legislativo edita normas; o Executivo

pratica atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos Poderes, princípio constitucional (art. 2º)

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extensivo ao governo local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou da Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e inoperante.” (Direito Municipal

Brasileiro, Malheiros, p. 708).

Não pode ser sacralizada a Lei nº 2.622/17, do

Município de Caldas Novas, que impõe a obrigação da Secretaria

Municipal de Saúde de fornecer a senha de acesso ao SISREG aos

vereadores, em iniciativa legislativa da edilidade, fazendo o controle

interno da atividade administrativa, atuando no campo reservado ao

Prefeito Municipal, responsável pela gestão pública, caracterizando a

violação do princípio da separação dos poderes, art. 2º, § 1º, da

Constituição Estadual.

Veja-se, in verbis :

“Art. 2º - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. § 1º - Ressalvadas as exceções previstas

nesta Constituição, é vedado, a qualquer dos Poderes, delegar atribuições, e quem for investido

nas funções de um deles não poderá exercer as de

outro.”

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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A Lei nº 2.622/17, do Município de Caldas Novas,

de iniciativa parlamentar, que impôs à Secretaria Municipal de Saúde a

obrigação de fornecer a senha de acesso ao sistema SISREG, sofre de

desabrido vicio, nos aspectos formal e material, exercendo a Câmara de

Vereadores ato concreto da administração pública, de proposição reservada

ao Prefeito Municipal, violando, assim, o princípio da separação dos

poderes, pelo que deve ser declarada a inconstitucionalidade, por afronta ao

art. 2º, § 1º, da Constituição do Estado de Goias.

Nessa direção, a jurisprudência da Corte, in verbis :

“1. É da competência privativa do Chefe do Poder

Executivo Municipal a deflagração de processo

legislativo que trate das matérias elencadas no artigo

77 e incisos da Constituição Estadual. 2. A iniciativa

para a elaboração de lei é condição de validade do

próprio processo legislativo, do que resulta, uma vez não observada, a ocorrência de inconstitucionalidade

formal.” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº

5464318-20.2017.8.09.0000, DJE de 14/06/19).

Ao cabo do exposto, julgo procedente a ação.

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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É, pois, como voto.

Goiânia, 11 de setembro de 2019.

Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga

Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº

5454371.39.2017.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

REQUERENTE : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS

REQUERIDO : CÂMARA MUNICIPAL DE CALDAS NOVAS

RELATOR : Des. LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI

MUNICIPAL Nº 2.622/17. MATÉRIA

RESERVADA AO EXECUTIVO MUNICIPAL.

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. OFENSAS A ASPECTOS

FORMAL E MATERIAL.

RECONHECIMENTO DO VÍCIO.

A Lei nº 2.622/17, do Município de Caldas Novas,

de iniciativa parlamentar, que impôs à Secretaria

Municipal de Saúde a obrigação de fornecer a senha

de acesso ao sistema SISREG, sofre de desabrido

vicio, nos aspectos formal e material, exercendo a

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

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Câmara de Vereadores ato concreto da administração

pública, de proposição reservada ao Prefeito

Municipal, violando, assim, o princípio da separação dos poderes, pelo que deve ser declarada a inconstitucionalidade, por afronta ao art. 2º, § 1º, da Constituição do Estado de Goias.

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA

o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes do Órgão

Especial, à unanimidade, julgar procedente a ação, nos termos do voto do

Relator.

Votaram, com o Relator, os Senhores

Desembargador Jeová Sardinha, em substituição à Desembargadora Sandra

Regina Teodoro Reis, Desembargadores Beatriz Figueiredo Franco, Ney

Teles de Paula, Leobino Valente Chaves, Gilberto Marques Filho, João

Waldeck Félix de Sousa, Walter Carlos Lemes, Carlos Escher, Elizabeth

Maria da Silva, Gerson Santana Cintra, Carmecy Rosa Maria A. de

Oliveira, Nicomedes Domingos Borges, Itamar de Lima, Olavo Junqueira

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

12 de Andrade e José Carlos de Oliveira. Ausente, ocasionalmente, o Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho.

Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador

Walter Carlos Lemes.

Presente à sessão, representando a Procuradoria-

Geral de Justiça, a Doutora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.

Goiânia, 11 de setembro de 2019.

Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga

Relator

01

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 2.622/17. MATÉRIA RESERVADA AO EXECUTIVO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. OFENSAS A ASPECTOS FORMAL E MATERIAL. RECONHECIMENTO DO VÍCIO.

A Lei nº 2.622/17, do Município de Caldas Novas, de iniciativa parlamentar, que impôs à Secretaria Municipal de Saúde a obrigação de fornecer a senha de acesso ao sistema SISREG, sofre de desabrido vicio, nos aspectos formal e material, exercendo a Câmara de Vereadores ato concreto da administração pública, de proposição reservada ao Prefeito Municipal, violando, assim, o princípio da separação dos poderes, pelo que deve ser declarada a inconstitucionalidade, por afronta ao art. 2º, § 1º, da Constituição do Estado de Goias.

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 13/09/2019 13:01:39

LOCAL : ÓRGÃO ESPECIAL

NR.PROCESSO : 5227530.88.2017.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Mandado de Segurança Criminal

POLO ATIVO : KELLY CRUZ DE OLIVEIRA SILVA

POLO PASSIVO : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS.

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : KELLY CRUZ DE OLIVEIRA SILVA

ADVG. PARTE : 37611 GO - SIMONE NUNES DE ASSIS

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Ney Teles de Paula

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5227530.88.2017.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

IMPETRANTE: KELLY CRUZ DE OLIVEIRA SILVA

IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

LITIS. PAS.: ESTADO DE GOIÁS

RELATOR: Desembargador NEY TELES DE PAULA

DESPACHO

Em atenção à petição vista no evento de nº 54, determino a intimação da impetrante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre o fato narrado em referido petitório e requeira, caso assim entenda, o que entender de direito.

I. Cumpra-se.

Goiânia, datado e assinado digitalmente.

Desembargador NEY TELES DE PAULA

Relator

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação

13/09/2019 14:05:59

LOCAL : ÓRGÃO ESPECIAL

NR.PROCESSO : 5402988.51.2019.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Ação Rescisória

POLO ATIVO : ESTADO DE GOIAS

POLO PASSIVO : SINDICATO DOS PERITOS CRIMINAIS E MÉDICOS LEGISTAS DO ESTADO DE GOIÁS - SINDIPERICIAS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO

PARTE INTIMADA : SINDICATO DOS PERITOS CRIMINAIS E MÉDICOS LEGISTAS DO ESTADO DE GOIÁS - SINDIPERICIAS

ADVG. PARTE : 21490 GO - OTAVIO ALVES FORTE

PARTE INTIMADA : ASSOCIAÇÃO DOS PERITOS EM CRIMINALÍSTICA DO ESTADO DE GOIÁS ADVG. PARTE : 21490 GO - OTAVIO ALVES FORTE

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Carlos Escher

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AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5402988.51.2019.8.09.0000

AGRAVANTE ESTADO DE GOIÁS

SINDICATO DOS PERITOS CRIMINAIS E MÉDICOS LEGISTAS DO ESTADO DE

1ºAGRAVADO

GOIÁS - SINDIPERICIAS

2ªAGRAVADA ASSOCIAÇÃO DOS PERITOS EM CRIMINALÍSTICA DO ESTADO DE GOIÁS

RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER

ÓRGÃO ESPECIAL

VOTO O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço.

De início, observo não ser o caso de reforma da decisão que indeferiu a referida tutela antecipada, lançada no bojo deste feito rescisório.

Ainda que numa análise perfunctória da questão, afasto a alegação do ente federativo agravante, no sentido de que restou maculado o § 4º do artigo 39 da Carta da Republica, cuja norma é materializada nos seguintes termos:

“§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.”

Referida disposição legal, realmente, produz a possibilidade de uma açodada interpretação no sentido de que o adicional noturno seja incompatível com a percepção de subsídio.

No entanto, fosse sem sombra de dúvidas inconstitucional referido acréscimo de vantagem, o Supremo Tribunal Federal, nas diversas ocasiões em que enfrentou o tema, “bateria o martelo”, de pronto, afirmando referida inconstitucionalidade, não se esquivando de apreciar a questão, por demandar análise de legislação infraconstitucional, a exemplo do que ocorre nos julgados abaixo transcritos:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 15.8.2016. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO REMUNERADO POR SUBSÍDIO. RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRA. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à possibilidade de pagamento ou não das horas extras e do adicional noturno para os servidores que recebam remuneração por subsídio, seria necessário o exame de legislação infra, além do reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC, e aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (RE 951925 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 09/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-268 DIVULG 16-12-2016 PUBLIC 19-12-2016)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RE 563.965/RG. PRECEDENTES. ADICIONAL POR TEMPO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (ARE- ED 905.564, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18.5.2017).

Corrobora o entendimento no sentido de que o adicional noturno não abriga incompatibilidade com a percepção de subsídio, os seguintes ensinamentos doutrinários que trago à colação:

“(…) Veda-se, portanto, qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

(…) Não obstante, essa vedação, é importante salientar que o servidor público remunerado

por subsídio único faz jus às seguintes verbas:

. em face do § 3º, do art. 39: décimo terceiro salário, adicional noturno, salário-família, remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, a 50% à normal, adicional de férias (1/3);

. em face do caráter indenizatório; diária, ajudas de custo e transporte, pois, como salienta Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “não se pode pretender que o servidor que faça gastos indispensáveis ao exercício de suas atribuições não receba a devida compensação pecuniária” (in Alexandre de Moraes – CONSTITUIÇÃO DO BRASIL INTERPRETADA e Legislação Constitucional – 8ª ed., pág. 865).

“(…) No entanto, embora o dispositivo fale em parcela única, a intenção do legislador fica parcialmente frustrada em decorrência de outros dispositivos da própria Constituição, que não foram atingidos pela Emenda. Com efeito, mantém-se, no artigo 39, § 3º, a norma que manda aplicar aos ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX. Com isto, o servidor que ocupe cargo público (o que exclui os que exercem mandato eletivo eu s que ocupam emprego público, já abrangidos pelo artigo 7º), fará jus a: décimo terceiro salário, adicional noturno , salário família, remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, a 50% à do normal, adicional de férias, licença à gestante, sem prejuízo do emprego e salário, com a duração de cento e vinte dias.” (MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO – Direito Administrativo, 17 ed., Ed. Atlas, pág.451).

Portanto, não vejo motivos para reformar a decisão antes lançada nestes autos, uma vez que a norma prevista no artigo 969 do Código de Processo Civil autoriza o relator a conceder provimentos de natureza provisória, quando preenchidos os requisitos legais próprios da espécie, para obstar o cumprimento da decisão rescindenda

Ainda, o Código de Processo Civil, em seu artigo 294 e seguintes, cuida da tutela provisória de urgência e evidência. Nesta senda, especificamente em relação à primeira espécie, o deferimento da tutela fica condicionado ao preenchimento dos requisitos arrolados no artigo 300 do Estatuto Processual Civil, ao assim dispor:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem

a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo .

§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (g.)

Assim sendo, enquanto condição para o deferimento da tutela de urgência pleiteada, é necessária a presença concomitante da probabilidade do direito do autor, e do perigo de ocorrer dano ou risco ao resultado útil do processo.

Acerca da matéria, cumpre trazer à colação o magistério dos eminentes doutrinadores Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, ao assim lecionarem:

A tutela provisória é marcada por três características essenciais: a) a sumariedade da cognição, vez que a decisão se assenta em análise superficial do objeto litigioso e, por isso, autoriza que o julgador decida a partir de um juízo de probabilidade; b) a precariedade. A princípio, a tutela provisória conservará sua eficácia ao longo do processo, ressalvada a possibilidade de decisão judicial em sentido contrário (art. 296, parágrafo único, CPC). Mas ela poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo (art. 296, caput, CPC). A revogação ou modificação de uma tutela provisória só pode dar-se, porém, em razão de uma alteração do estado de fato ou de direito ou do estado de prova - quando, por exemplo, na fase de instrução, restarem evidenciados fatos que não correspondam àqueles que autorizaram a concessão da tutela; c) e, por ser assim, fundada em cognição sumária e precária, a tutela provisória é inapta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada. (…). A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora no processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”) (art. 300, CPC). ( …). A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há “elementos que evidenciem” a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nesta narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da prova. Junto a isso, deve haver a plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (…). O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de “dano ou risco ao resultado útil do processo” (art. 300, CPC). Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas consequências são irreversíveis. Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa – ex: dano decorrente de desvio de clientela. (in Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, v. 2, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 568/598) (destaquei).

Assim sendo, a tutela provisória, no âmbito da ação rescisória, exige cuidados redobrados do julgador, porquanto a formação da coisa julgada tem a favor de si a presunção de legalidade, razão pela qual qualquer provimento em sentido oposto aos efeitos que dela provém exige demonstração inequívoca das alegações, a ponto de infirmar a segurança jurídica que ficou consolidada.

Acerca do assunto, o processualista Daniel Amorim Assumpção Neves ensina o seguinte:

O art. 969 do Novo CPC prevê que a propositura da ação rescisória em regra não impede o cumprimento da decisão que se busca rescindir, mas que é admissível que no caso concreto o autor da ação rescisória obtenha tutela provisória para impedir o início ou suspender o andamento do cumprimento de sentença. ( in Manual de direito processual civil, volume único, 8ª ed., Salvador: JusPodivm, 2016, p. 1390/1391) (destaquei).

Por sua vez, os doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery assim lecionam:

Tutela provisória contra execução da sentença rescindenda. Em casos excepcionais, admite-se o requerimento de concessão de tutela provisória para suspensão da execução do julgado rescindendo, pois a presunção decorrente da coisa julgada é relativa (iuris tantum), até que seja ultrapassado o prazo do CPC 975. A medida só pode ser concedida se demonstrar-se ser imprescindível . Referido pedido pode ser feito como tutela cautelar antecedente ou mesmo na petição inicial da ação rescisória. (in Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.951, g.) (negritei).

No caso em exame, após a análise perfunctória das alegações e do sustentáculo probatório trazido aos autos, continuo com o entendimento no sentido de que o autor não logrou êxito em comprovar, concomitantemente, os dois requisitos mencionados, para a concessão da medida, de pronto, notadamente, a probabilidade do seu direito, mesmo porque numa análise sumária, vejo que a ação rescisória fundada em manifesta violação à norma jurídica, pressupõe que a decisão tenha infringido, de maneira diametralmente oposta, a norma que rege a questão posta ao julgamento rescindendo, confira-se:

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

V - violar manifestamente norma jurídica”

Nesta perspectiva, o provimento liminar, deve se calcar, ainda mais, em evidência

robusta a respeito da alegada infringência, o que não ocorreu, conforme já exposto, se efetuada uma análise do § 4º do artigo 39 da Constituição Federal, em cotejo com o § 3º do mesmo dispositivo constitucional, que a norma que manda aplicar aos ocupantes de cargo público o disposto no art. , IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da mesma Carta Republicana, erigidos à categoria de direitos fundamentais.

Assim entendendo, mantendo o indeferimento do pedido de antecipação de tutela em questão.

Ante o exposto, com lastro no art. 300 da lei processual civil, nego provimento a este recurso de agravo interno, mantendo inalterada a decisão agravada, por estes e seus próprios fundamentos.

É o voto.

Goiânia, 11 de setembro de 2019.

Desembargador CARLOS ESCHER

RELATOR

2/M

AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5402988.51.2019.8.09.0000

AGRAVANTE ESTADO DE GOIÁS

SINDICATO DOS PERITOS CRIMINAIS E MÉDICOS LEGISTAS DO ESTADO DE

1ºAGRAVADO

GOIÁS - SINDIPERICIAS

2ªAGRAVADA ASSOCIAÇÃO DOS PERITOS EM CRIMINALÍSTICA DO ESTADO DE GOIÁS

RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER

ÓRGÃO ESPECIAL

EMENTA: RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA.

PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA RESCINDENDA. INDEFERIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA .

1. O Código de Processo Civil é expresso em dispor que o cumprimento da sentença não pode ser obstado, pelo simples ajuizamento de ação rescisória, exceto em casos de concessão de tutela provisória.

2. A interpretação jurisprudencial e doutrinária a respeito também é acorde em admitir a interrupção do curso da execução da decisão rescindenda apenas em hipóteses excepcionalíssimas, em respeito à coisa julgada, aperfeiçoada com o trânsito em julgado da sentença exequenda. 3. Não estando preenchidos, extreme de dúvidas, os requisitos para a concessão da tutela provisória previstos no art. 300 do CPC, notadamente o fumus boni iuris, uma vez que não demonstrada, extreme de dúvidas, a ilegalidade na percepção de adicional noturno por quem percebe subsídio, a denegação do pedido liminar é medida inafastável, devendo ser mantida a decisão do relator que indeferiu a tutela antecipada objeto do agravo interno

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supra indicadas.

ACORDAM os componentes do Órgão Especial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.

Votaram com o Relator, os Desembargadores Gerson Santana Cintra, Elizabeth Maria da Silva, Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, Nicomedes Domingos Borges, Itamar de Lima, Olavo Junqueira de Andrade, Jeová Sardinha de Moraes (subs. da Desª. Sandra Regina Teodoro Reis), Ney Teles de Paula, Leobino Valente Chaves, Gilberto Marques Filho e João Waldeck Felix de Sousa.

Ausentaram-se, ocasionalmente, os Desembargadores Kisleu Dias Maciel Filho, José Carlos de Oliveira, Beatriz Figueiredo Franco e Nelma Branco Ferreira Perilo.

Presidiu a sessão o Desembargador Walter Carlos Lemes.

Presente a ilustre Procuradora de Justiça Dra. Ana Cristina Ribeiro Peternella França.

Goiânia, 11 de setembro de 2019.

Desembargador CARLOS ESCHER

RELATOR

AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5402988.51.2019.8.09.0000

AGRAVANTE ESTADO DE GOIÁS

SINDICATO DOS PERITOS CRIMINAIS E MÉDICOS LEGISTAS DO ESTADO DE

1ºAGRAVADO

GOIÁS - SINDIPERICIAS

2ªAGRAVADA ASSOCIAÇÃO DOS PERITOS EM CRIMINALÍSTICA DO ESTADO DE GOIÁS

RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER

ÓRGÃO ESPECIAL

EMENTA: RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA RESCINDENDA. INDEFERIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA .

1. O Código de Processo Civil é expresso em dispor que o cumprimento da sentença não pode ser obstado, pelo simples ajuizamento de ação rescisória, exceto em casos de concessão de tutela provisória.

2. A interpretação jurisprudencial e doutrinária a respeito também é acorde em admitir a interrupção do curso da execução da decisão rescindenda apenas em hipóteses excepcionalíssimas, em respeito à coisa julgada, aperfeiçoada com o trânsito em julgado da sentença exequenda. 3. Não estando preenchidos, extreme de dúvidas, os requisitos para a concessão da tutela provisória previstos no art. 300 do CPC, notadamente o fumus boni iuris, uma vez que não demonstrada, extreme de dúvidas, a ilegalidade na percepção de adicional noturno por quem percebe subsídio, a denegação do pedido liminar é medida inafastável, devendo ser mantida a decisão do relator que indeferiu a tutela antecipada objeto do agravo interno

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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