Andamento do Processo n. 5530154.66.2019.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 16/09/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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2A CAMARA CRIMINAL # PAUTA N. 72/2019 DATA DO JULGAMENTO: 24/09/2019 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSOES POSTERIORES

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===============> PAUTA DO DIA

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 12/09/2019 09:31:52

LOCAL : ÓRGÃO ESPECIAL

NR.PROCESSO : 5530154.66.2019.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009)

POLO ATIVO : NORTON BERNARDES SOARES

POLO PASSIVO : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : NORTON BERNARDES SOARES

ADVG. PARTE : 47314 GO - JORDANA BORGES ALVARENGA CARNEIRO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5530154.66.2019.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

ÓRGÃO ESPECIAL

IMPETRANTE : NORTON BERNARDES SOARES

IMPETRADO : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA

DECISÃO LIMINAR

Trata-se de mandado de segurança impetrado por NORTON BERNARDES SOARES, regularmente qualificado e representado, contrato ato omissivo acoimado de coator da lavra do GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, igualmente individualizado no feito, com objetivo que se declare o direito líquido e certo de ser nomeado e empossado no cargo de professor nível III.

Narra o impetrante que se inscreveu no concurso para o cargo de professor nível III, Edital nº 002, publicado em 05 de abril de 2018, da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Esporte do Estado de Goiás – SEDUCE, logrando êxito em todas as fases do aludido certame.

Sustenta que “apesar das inúmeras promessas para sua nomeação o impetrante foi surpreendido em 26 de dezembro de 2018 com a publicação o edital de processo seletivo simplificado (nª009/2018) pela SEGPLAN, em que o secretário de Estado de gestão e planejamento, no uso de suas atribuições legais tornou pública a realização do processo seletivo para contratação temporária de professores de nível superior para atuar nas unidades escolares da secretaria de estado da educação, cultura e esporte”. (sic evento 1, item 1, p. 6)

Destaca a existência de candidatos aprovados que aguardariam mais vagas, até o final do

prazo de validade do concurso, qual seja, 10 de setembro de 2019, sendo que, na tentativa de burlar a contratação desses candidatos, a Administração Pública deu início, novamente, a admissão de temporários para exercerem cargos de professores das matérias de física.

Alega que a conduta adotada pela autoridade coatora, contraria frontalmente os princípios administrativos da moralidade e eficiência, pois diante do certame homologado não há falar em contratação de temporários e, sim, de nomeação dos candidatos já aprovados.

Discorre amplamente sobre o tema, entendendo presentes os requisitos legais, motivo pelo qual requer o deferimento da medida liminar, a fim de que seja determinada a nomeação do impetrante no cargo de professor nível III, com sua imediata lotação, ante o interesse público.

No mérito, pugna seja concedida, em definitivo, a segurança pleiteada, nos termos acima alinhavados.

Acosta à inicial os documentos pertinentes e constantes do evento nº 1.

Preparo satisfeito.

É o relatório.

DECIDO.

Presentes os requisitos legais, passo à análise do pleito liminar.

De plano, vislumbro que seu indeferimento é medida que se impõe, visto que ausentes os seus pressupostos autorizadores para tal mister.

Com efeito, a Lei federal nº 12.016/09 preceitua em seu artigo 7º, inciso III, que o juiz ao despachar a inicial, ordenará “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida”.

Nesse contexto, necessária se faz a presença concomitante de dois requisitos, quais sejam,

fumus boni iuris – caracterizado pela relevância dos motivos em que se assenta o pedido exordial e periculum in mora – representando o risco de ineficácia do tardio reconhecimento do direito da impetrante na decisão de mérito.

No caso sob apreciação, em uma cognição inicial, própria do estágio em que se encontra o processo, não antevejo a presença de tais elementos.

ANTE O EXPOSTO, ausentes os requisitos expressamente previstos no artigo , inciso III da Lei federal nº 12.016/09, INDEFIRO a liminar pleiteada.

Notifique-se a autoridade acoimada de coatora para tomar conhecimento desta decisão e prestar as informações que reputar conveniente no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o artigo 7º, inciso I, da legislação supramencionada.

Cientifique-se a Procuradoria-Geral do Estado, para os fins do artigo , inciso II, da Lei federal nº 12.016/2009.

Após, com base no artigo 12 da Lei Federal nº 12.016/2009, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Intimem-se e cumpra-se.

Goiânia, 11 de setembro de 2019.

Desembargador GERSON SANTANA CINTRA

1 Relator

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 10/09/2019 16:30:39

LOCAL : ÓRGÃO ESPECIAL

NR.PROCESSO : 5524941.79.2019.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009)

POLO ATIVO : JOSE LUIZ DE OLIVEIRA

POLO PASSIVO : DES. RELATOR DA 3ª CÂMARA CÍVEL

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : JOSE LUIZ DE OLIVEIRA

ADVG. PARTE : 24623 GO - MARCUS APRIGIO CHAVES

PARTE INTIMADA : J. MENDONÇA AGROPECUÁRIA LTDA

ADVG. PARTE : 312629 SP - HÉLIO ANDRÉ DE OLIVEIRA SERRA E NAVARRO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5524941-79

COMARCA DE GOIÂNIA

IMPETRANTE JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA

IMPETRADO Des. Relator da 3ª Câmara Cível

Litisconsorte passivo J. Mendonça Agropecuária Ltda

RELATOR DES. NICOMEDES BORGES

DECISÃO LIMINAR

JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA , devidamente qualificado na petição inicial, por meio dos

advogados, inscritos na OAB/GO, impetram MANDADO DE SEGURANÇA , com

pedido de liminar, fundamentado no artigo , incisos II e LXIX, da Constituição da

República, e na Lei 12.016/09, contra ato atribuído ao DES. RELATOR DA 3ª Câmara Cível tendo como interessado J. Mendonça Agropecuária Ltda.

Aduz as razões pelas quais considera legitimadas a figurarem como autoridades

coatoras as pessoas indicadas no polo passivo da ação, explanando que o ato

impugnado insere-se na esfera de competência do mencionado agente político e

interessado.

A respeito da impetração propriamente dita, sustenta que o Impetrante é arrendatário, há 15 anos, de determinado imóvel arrendante/impetrado J.Mendonça Agropecuária

Ltda, utilizando a gleba para o plantio de soja e milho.

Expõe que, o contrato de arrendamento findou-se em 30.03.2018 e a arrendante exigiu sua desocupação.

Explana que, ingressou com ação de manutenção de posse (5381168.40),

argumentando ter havido prorrogação automática do contrato por não ter sido

notificado previamente pelo arrendante, mesmo havendo cláusula de rescisão

automática, consoante previsão expressa no artigo 95, incisos IV e V da Lei 4.504/64

(Estatuto da Terra), gerando, assim, justa expectativa de se manter investimentos

materiais e humanos no imóvel para safras seguintes.

Esclarece que lançada sentença na data de 11.07.2019 o juízo a quo julgou

improcedente o pedido de manutenção de posse ao argumento de que não teria

ocorrido renovação automática do contrato de arrendamento, e revogou a liminar

anteriormente deferida.

Assevera que, não obstante o resultado da sentença já iniciou as despesas para o

plantio, interpôs o competente recurso de apelação cível. No entanto, referido recurso não é dotado de efeito suspensivo por ter sido revogada a liminar na sentença,

conforme prevê, expressamente o artigo 1.012, § 1º, inciso V do Código de Processo

Civil.

Argumenta que ingressou no Tribunal com pedido de efeito suspensivo ao apelo para evitar seu desapossamento (5461596-42), uma vez que seu direito está embasado em dispositivo expresso de lei e jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

Arrazoa que interpôs agravo interno contra a decisão do relator que negou efeito

suspensivo ao apelo, o qual está sendo processado e, ao mesmo tempo, a apelação

cível subiu ao Tribunal, estando apta a julgamento.

Afirma estarem comprovados os requisitos para a concessão da tutela liminar,

especialmente porque o juízo a quo determinou a expedição de mandando de

reitegração de posse em caráter de urgência (cumprimento de setença n.

5503954.52), havendo grande perigo de dano ao Impetrante, que se encontra na

posse, pagando corretamente o arrendamento e já tendo feito despesas para novo

plantio enquanto aguarda o julgamento de seu apelo que tem reais possibilidades de

ser provido, uma vez que amparado em literal disposição de lei e jurisprudência

consolidada do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual necessita do provimento de urgência.

Com essas colocações, pede: a concessão de liminar, para atribuir efeito suspensivo

ao agravo interno interposto no bojo do pedido de tutela n. 5461596.42, até que

referido recurso tenha apreciado seu mérito.

É o relatório.

Decido.

Quanto ao pedido de liminar para atribuir efeito suspensivo ao agravo interno

interposto no bojo do pedido de tutela n. 5461596.42, até que referido recurso tenha

apreciado seu mérito, merece registro que a suspensão sumariamente do ato que deu motivo ao pedido pode ocorrer quando houver fundamento relevante e do ato

impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, ou o

dano irreparável.

Nesse sentido, verifico, em cognição superficial, que os questionamentos sobre a

legalidade da sentença têm plausibilidade (fumus boni iuris), especialmente porque

aparentemente em desacordo com a legislação regulamentadora da matéria e a

jurisprudência dominante.

Além disso, a imprescindibilidade da tutela (periculum in mora) é latente mesmo em

uma avaliação panorâmica, pois, com o imediato desapossamento do Impetrado, nesta etapa do preparo para o plantio lhe traria um prejuízo muito maior do que qualquer

cautela jurisdicional, de sorte que vejo razão para suspender liminarmente o ato

reclamado.

A propósito os julgados:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO RURAL.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NO PRAZO LEGAL. 1.

Impõe-se o desprovimento do agravo interno interposto contra decisão do Relator que deferiu o efeito suspensivo ao agravo

de instrumento. 2. Restando evidenciados nos autos, de forma inequívoca, a probabilidade do direito do agravante bem como o dano de difícil reparação, deve ser deferido efeito suspensivo ao agravo de instrumento. 3. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o posicionamento de que o contrato de arrendamento

rural não pode ser encerrado sem aviso prévio, no prazo

anterior de 6 meses. 4. Nesse contexto, entendo a

necessidade da notificação prévia ainda que haja cláusula de

vedação de renovação contratual. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO - 6ª Câmara Cível; 5380436-

63.2017.8.09.0000 - Agravo de Instrumento (CPC); Rel.

Wilson Safatle Faiad; DJ de 18/07/2018).

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO AGRÁRIO.

CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PRAZO

DETERMINADO. NOTIFICAÇÃO. ARRENDATÁRIO. SEIS

MESES ANTERIORES. AUSÊNCIA. RENOVAÇÃO

AUTOMÁTICA. NORMA COGENTE. ESTATUTO DA TERRA. MODIFICAÇÃO PELAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO.1. O Estatuto da terra prev~e a necessidade de notificação do arrendatário seis meses antes

do término do prazo ajustado para a extinção do contrato de

arrendamento rural, sob pena de renovação automática. 2 . As partes não podem estabelecer forma alternativa de renovação do contrato, diversa daquela prevista no Estatuto da Terra, pois trata-se de condição obrigatória nos contratos de arrendamento rural. 3. Em se tratando de contrato agrário, o imperativo de

ordem pública determina sua interpretação de acordo com o

regramento específico, visando obter uma tutela jurisdicional que se mostre adequada à função social da propriedade. As

normas de regência do tema disciplinam interesse de ordem

pública, consubstanciado na proteção, em especial, do arrendatário rural, o qual, pelo desenvolvimento do seu trabalho, exerce a relevante função de fornecer alimentos à

população. 4. Não realizada a notificação no prazo legal, tem-

se o contrato como renovado. 5. Recurso especial provido.

(STJ - REsp 1277085/AL; Min. Ricardo Villas Bôas Cueva

(1147); T3 – Terceira Turma; DJe 07/10/2016).

Então, por vislumbrar a inutilidade do provimento, caso a segurança seja concedida

somente ao final do julgamento, defiro a liminar, a fim de autorizar atribuir efeito

suspensivo ao agravo interno interposto no bojo do pedido de tutela n. 5461596.42, até que referido recurso tenha apreciado seu mérito.

Para tanto, ordeno a notificação, na forma do artigo 13 da Lei 12.016/09, das

autoridades coatoras, para que deem imediatamente cumprimento à decisão.

Determino, ainda, a expedição de ofício à autoridade judiciária a qual foi atribuída a

prática do ato impugnado, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que

considerar necessárias.

Proceda-se a citação do Litisconsorte passivo necessário para apresentar contestação.

Nos termos do inciso II do artigo da Lei 12.016/09, determino a intimação pessoal

da Procuradoria do Estado de Goiás, para que, querendo, ingresse no feito, no prazo

de 48 (quarenta e oito) horas.

Prestadas as informações, dê-se vista dos autos à ilustrada Procuradoria de Justiça,

para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.

Ao depois, volvam-me os autos conclusos.

Cumpra-se. Intime-se.

Goiânia, 10 de setembro de 2019.

DES. NICOMEDES BORGES

RELATOR