Andamento do Processo n. 5418175.63.2017.8.09.0164 - Apelação Cível - 16/09/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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2A CAMARA CRIMINAL # PAUTA N. 72/2019 DATA DO JULGAMENTO: 24/09/2019 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSOES POSTERIORES

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INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 12/09/2019 13:28:13

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5418175.63.2017.8.09.0164

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : JOSE ROBERTO FRANCISCO

POLO PASSIVO : MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : JOSE ROBERTO FRANCISCO

ADVG. PARTE : 23699 GO - ROBERTO GOMES FERREIRA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5418175.63.2017.8.09.0164

COMARCA DE CIDADE DE OCIDENTAL

APELANTE : JOSÉ ROBERTO FRANCISCO

APELADO : MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL

RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso em parte, dele conheço.

Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por JOSÉ ROBERTO FRANCISCO, eis que irresignado com a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Cidade Ocidental, André Costa Jucá , nos autos da Ação de Conhecimento, proposta em desfavor do MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL.

De plano, tenho que a pretensão recursal não merece prosperar.

Vislumbra-se que o autor/recorrente vindica o pagamento do adicional de periculosidade no patamar de 30% (trinta por cento), em razão dos perigos vivenciados cotidianamente em razão do exercício da função de fiscal de posturas.

O artigo 37, X e XIII, da Constituição Federal de 1988 preceitua que:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

(...)

XIII – é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.”

De acordo com o mencionado texto constitucional, a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, sendo vedada a equiparação de qualquer espécie remuneratória.

Por outro lado, o artigo 39, § 1º, da Carta Maior determina que a fixação dos vencimentos e demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade, os requisitos para investidura e as peculiaridades de cada cargo.

No caso em debate, a Lei Municipal n. 442/2001, da Cidade Ocidental, Estatuto dos Servidores Públicos, no seu artigo 48, § 6º e § 8º estabelece que:

“Art. 48º – Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os funcionários a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza ou da intensidade do agente ou do tempo de exposição aos seus efeitos.

(...)

§ 6º O trabalho em condições de periculosidade assegura ao funcionário um adicional de 30 % (trinta por cento) sobre seu vencimento básico, sem os acréscimos resultantes de gratificações ou vantagens pessoais.

(...)

§ 8º Adotar-se-á o Quadro de Atividades e Operações Perigosas do Ministério do Trabalho e Previdência Social.”

Com efeito, a Norma Regulamentadora nº 16, do Ministério do Trabalho e

Emprego, que dispõe acerca das atividades e operações perigosas, estabelece, em seu Anexo 3, que são consideradas perigosas as atividades e operações com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

A Portaria nº 1.885, de 2 de dezembro de 2013, do Ministério do Trabalho e Emprego estabelece que:

“1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas.

2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições:

a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores.

b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta.

3. As atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, desde que atendida uma das condições do item 2, são as constantes (...): “Vigilância patrimonial, Segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas. Segurança de eventos. Segurança patrimonial e/ou pessoal em espaços públicos ou privados, de uso comum do povo. Segurança nos transportes coletivos Segurança patrimonial e/ou pessoal nos transportes coletivos e em suas respectivas instalações. Segurança ambiental e florestal. Segurança patrimonial e/ou pessoal em áreas de conservação de fauna, flora natural e de reflorestamento. Transporte de valores Segurança na execução do serviço de transporte de valores. Escolta armada Segurança no acompanhamento de qualquer tipo de carga ou de valores.

Segurança pessoal Acompanhamento e proteção da integridade física de pessoa ou de grupos. Supervisão/fiscalização Operacional Supervisão e/ou fiscalização direta dos locais de trabalho para acompanhamento e orientação dos vigilantes.

Telemonitoramento/telecontrole Execução de controle e/ou monitoramento de locais, através de sistemas eletrônicos de segurança”.

Além disso, tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco, sendo indevido quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo reduzido, inteligência da Súmula nº 364 do TST:

“ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (inserido o item II) -Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016I – Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 – inserida em 14.03.1994 – e 280 - DJ 11.08.2003) II – Não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (arts. , XXII e XXIII, da CF e 193, § 1º, da CLT)”

Neste toar, a parte autora/recorrente busca comprovar o risco ao qual está exposto em seu ambiente de trabalho através de relatos de ameaças e com base no laudo pericial elaborado pelo engenheiro de segurança do trabalho.

Ocorre que, apesar do laudo técnico realizado na esfera administrativa mencionar que “ainda que façam jus a perceberem adicional de remuneração por exposição aos riscos elencados no item 1 do presente parecer, por total falta de previsão legal, não e possível conceder o citado adicional aos Fiscais : o Município de Cidade Ocidental/GO. Para solucionar o problema e por questões legais, sugiro a Prefeitura do Município de Cidade Ocidental/GO, instituir o "Adicional de Risco de Vida" em detrimento do "Adicional de Periculosidade" no percentual de 30% (trinta por cento) incidente sobre o vencimento-base do servidor, a ser concedido a todos os fiscais do município. A instituição do Adicional de Risco de Vida a|ser incluído na remuneração dos fiscais poderá ser feita por meio de lei municipal que alteraria a Lei Municipal N2 442, por meio de Acordo Coletivo, ou outro dispositivo legal que melhor convier as partes”, tenho que não se mostra suficiente, porquanto necessária a regulamentação de referido adicional, não dispondo a legislação sobre qualquer requisito ou forma de implementação.

Assim, entendo que o recorrente não faz jus ao adicional por risco na atividade, por temerária qualquer decisão judicial que chancele o pagamento do adicional rogado nestes autos, exatamente porque assim o fazendo estar-se-á invadindo esfera de atribuições legalmente destinada a outro poder estatal, em ofensa, pois, aos artigos e 60, § 4º, ambos da Constituição Federal.

Exatamente porque lhe é defeso conceder adicional de periculosidade sem expressa previsão legal, que o órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro entendeu por bem editar o enunciado da súmula nº 339, que assim dispõe:

“Não cabe ao Poder Judiciário, que não detém função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”

Nesse sentido:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FISCAL DE POSTURA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. O pagamento de adicional de periculosidade para servidor público está condicionado a atividades exercidas em condições perigosas, desde que devidamente comprovadas e previstas em lei. No caso, o simples fato de exercer o cargo de Fiscal de Postura não dá à autora/apelante o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, diante da ausência de comprovação de atividade perigosa. Apelação conhecida e desprovida” (TJGO. 2ª CC. AC nº 340249-28.2016.8.09.0164. Rel. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA. DJ de 24/01/2019).

“(…) 02 - A Lei Municipal n.º 442/2001, em seu art. 48, §§ 6º e 8º, assegura ao servidor do Município de Cidade Ocidental o direito ao pagamento do adicional de periculosidade, devendo, contudo, ser observado para a identificação da atividade perigosa, o Quadro de Atividades e Operações Perigosas do Ministério do Trabalho e Emprego. 03 - Constatada que a atividade desempenhada pela servidora pública, qual seja, merendeira, não se encontra descrita na Norma

Regulamentadora 16, Anexo 2, do Ministério do Trabalho e Emprego, como sendo de natureza perigosa, incomportável o acolhimento do pedido inicial objetivando o pagamento de adicional de periculosidade. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, AC nº 0351134-38.2015.8.09.0164, Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 20/04/2018, DJe de 20/04/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE NOVA GLÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO. 1. O pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde submetidos ao vínculo jurídico-administrativo depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer.2. Ausente norma regulamentadora, não pode o Poder Judiciário atuar como legislador positivo e criar critérios para o exercício, pelo servidor, do direito à percepção de vantagem pecuniária não assegurada por lei, sob pena de interferência indevida na esfera administrativa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA”. (TJGO, APELAÇÃO 0290837-73.2015.8.09.0032, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 27/11/2018, DJe de 27/11/2018)

Ante o exposto, conheço do recurso de Apelação Cível, mas nego-lhe provimento, para manter a sentença fustigada .

Majoro os honorários advocatícios recursais para 12%, ficando a sua exigibilidade, contudo, suspensa pelo prazo e condições previstas no artigo 98, § 3º do CPC, por ser ele beneficiária da gratuidade da justiça.

É o voto.

Goiânia, 10 de setembro de 2019.

DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI

RELATORA

108/LA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5418175.63.2017.8.09.0164

COMARCA DE CIDADE DE OCIDENTAL

APELANTE : JOSÉ ROBERTO FRANCISCO

APELADO : MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL

RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FISCAL DE POSTURA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. 1. O pagamento de adicional de periculosidade para servidor público está condicionado a atividades exercidas em condições perigosas, desde que devidamente comprovadas e previstas em lei. No caso, o simples fato de exercer o cargo de Fiscal de Postura não dá à autora/apelante o direito ao recebimento do adicional de periculosidade. 2. Ausente norma regulamentadora, não pode o Poder Judiciário atuar como legislador positivo e criar critérios para o exercício, pelo servidor, do direito à percepção de vantagem pecuniária não assegurada por lei, sob pena de interferência indevida na esfera administrativa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 5418175.63, acordam os componentes da terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo, mas lhe negar provimento, nos termos do voto desta Relatora.

Votaram, com a relatora, o Desembargador Orloff Neves Rocha e o Dr. Roberto Horácio de Rezende substituto do Desembargador Carlos Roberto Favaro.

Presidiu a sessão o Des. Luiz Eduardo de Souza.

Fez-se presente, como representante da Procuradoria Geral de Justiça, a Drª Livia Augusta Gomes Machado.

Goiânia, 10 de setembro de 2019.

DESª MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI

RELATORA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FISCAL DE POSTURA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. 1. O pagamento de adicional de periculosidade para servidor público está condicionado a atividades exercidas em condições perigosas, desde que devidamente comprovadas e previstas em lei. No caso, o simples fato de exercer o cargo de Fiscal de Postura não dá à autora/apelante o direito ao recebimento do adicional de periculosidade. 2. Ausente norma regulamentadora, não pode o Poder Judiciário atuar como legislador positivo e criar critérios para o exercício, pelo servidor, do direito à percepção de vantagem pecuniária não assegurada por lei, sob pena de interferência indevida na esfera administrativa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.