Andamento do Processo n. 5289867.45.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 16/09/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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2A CAMARA CRIMINAL # PAUTA N. 72/2019 DATA DO JULGAMENTO: 24/09/2019 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSOES POSTERIORES

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===============> PAUTA DO DIA

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Monocrática - Data da Movimentação 12/09/2019 08:00:55

LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5289867.45.2019.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : GERSON PIASSA

POLO PASSIVO : BANCO DO BRASIL S/A

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : GERSON PIASSA

ADVG. PARTE : 44341 GO - ANDRE LUIZ OLIVEIRA CAMARGOS

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete Desembargador Jairo Ferreira Júnior

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5289867.45.2019.8.09.0000

COMARCA: ITAJÁ

AGRAVANTE: GERSON PIASSA

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A

RELATOR: DES. JAIRO FERREIRA JÚNIOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE ALEGAÇÃO DE

INCOMPETÊNCIA. NÃO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE DO ARTIGO 1.015 NCPC. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - O Agravo de Instrumento, no novo Regramento Processual Civil/2015, somente é comportável nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.015. II - No caso em voga, constata-se que o Agravo de Instrumento foi interposto contra decisão que não acolheu alegação de incompetência territorial, considerando que o referido ato não faz parte da lista taxativa prevista no artigo 1.015, do Código de Processo Civil, de 2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL (artigo 932, inciso III, do CPC/15).

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por GERSON PIASSA , contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Itajá, nos autos da Ação de Cobrança , ajuizada em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A , ora agravado .

Apura-se dos autos que o juiz singular acolheu a preliminar alegada na contestação de incompetência relativa, nos seguintes termos, in verbis:

Intimem-se. Cumpra-se. Isto posto, a fim de propiciar o exercício da jurisdição por quem de direito, ACOLHO a preliminar arguida e, em consequência, DECLARO a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente ação, pelo que determino a remessa dos autos à Comarca de Concórdia-SC (CPC, art. 64, § 3º)”

Inconformado, o autor interpôs o presente Agravo de Instrumento, alegando em síntese que, “trata-se de Ação de Cobrança promovida pelo Agravante contra o Agravado que usa de todos os esforços jurídicos através de sua assessória a busca da manutenção do enriquecimento sem causa, em face do abuso do direito, alegou na sua contestação a incompetência relativa porque não juntou contrato de locação, e nem relação de parentesco, chegando a afirmar que protocolou a presente ação por mera e indevida conveniência da parte.”

Afirma que “Frente as alegações da contestação do Agravado, o Magistrado a quo, acolheu a alegação de incompetência relativa do juízo de Itajá-GO, com todo o respeito, a acolhida da tese jurídica afasta a construção da jurisdição, portanto, o profissional liberal tem assegurado no princípio constitucional consagrado no inciso XIII, do art. , da Constituição Federal , que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

Defende que “Em que pese os argumentos narrados neste tópico, a profissão do Autor/Agravante está confirmada como corretor, e, como corretor, ele está autorizado a trabalhar em qualquer cidade do Brasil, assim, se reside na cidade seja ela a fim de exercer a atividade de corretor ou de empresário, não há nenhum regramento jurídico que afaste a liberdade de morar, residir, trabalhar, ou exercer sua atividade desde que de forma honesta”.

Preparo efetivado.

Intimado para manifestação acerca do cabimento e da tempestividade do presente recurso nos termos do artigo 10 do CPC, o agravante compareceu no evento nº 07, defendendo o cabimento do agravo de instrumento pugnando nos leva a conclusão de que a decisão agravada enquadra na interpretação extensiva do art. 1015, III, do NCPC, merece sua reforma com o provimento do Agravo de Instrumento, valorizando os princípios da economia, celeridade processual, da segurança jurídica da efetividade (eficiência) da prestação jurisdicional, aos seus jurisdicionados, respeitando às normas cogentes constitucionais e processuais.”

Em suma, é o relatório. Passo à decisão.

Observa-se, logo de início, que o recurso em tela não merece conhecimento por ser manifestamente inadmissível, tendo em vista que o ato proferido pelo Juiz singular que acolheu a preliminar de incompetência relativa não se enquadra no rol taxativo previsto no artigo 1.015 do CPC/15, a ensejar a interposição de agravo de instrumento. Confira-se o teor do referido dispositivo legal:

“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;

XII – (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.”

Frise-se que sobredito rol é taxativo, ou seja, numerus clausus, não admitindo ampliação que não encontre previsão expressa em lei.

A respeito, ensina o renomado doutrinador Fredie Didier que “Somente são

impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no referido dispositivo. Para que determinada decisão seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de decisões passíveis de agravo de instrumento.” (Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, Curso de Direito Processual Civil, volume 3, 13º edição, Ed. JusPodivm, 2016, ps. 208/209).

No caso em tela, observa-se que o agravante interpôs o presente recurso com fundamento na flexibilização do artigo 1.015, do CPC/15, no entanto, a decisão atacada não se trata de urgência apta a autorizar a mitigação do rol imposto pela lei.

Como visto, considerando que o conteúdo da decisão de primeiro grau não está contemplado nas hipóteses restritivas do artigo 1.015 do CPC e, tampouco é caso de interpretação analógica ou mitigada da norma, o não conhecimento do agravo de instrumento é medida que se impõe.

Acrescente-se que, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha fixado o entendimento de que o rol do dispositivo acima mencionado seja de taxatividade mitigada, diante do que comportaria a interposição do agravo de instrumento quando evidenciado o prejuízo, o caso retratado nos autos não autoriza semelhante conclusão. Tal entendimento, possui caráter excepcional, sendo aplicado somente quando verificada a inutilidade do julgamento da questão, no recurso de apelação cível, o que não é o caso dos autos.

Nesse sentido, é a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:

“O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 § 1º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões).” (Comentário ao art. 1.015, do NCPC, por: NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. In “Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC – Lei 13.105/2015”. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 2078)

A propósito, já se manifestou este Tribunal:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE DETERMINOU A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA E O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA DIVERSA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE (ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, NCPC). DECISÃO REFORMADA. 1. O artigo 1.015 do Código de Processo Civil/15 apresenta um rol taxativo de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, de forma que as decisões interlocutórias que não se encontram ali previstas, como a ora atacada, que determina a adequação do valor atribuído à causa, não são recorríveis por meio deste recurso , mas, sim, como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.009, § 1º, também do Código de Processo Civil. 2. A controvérsia dos autos se refere à correção monetária de cédula de crédito rural, não se enquadrando na hipótese de sobrestamento do feito em função do reconhecimento de repercussão geral atribuída nos Recursos Extraordinários nº 591.797/SP e 626.307/SP, sendo portanto, o caso de se determinar o prosseguimento do feito. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, PROVIDO.” (TJGO, 6ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5171606-92.2017.8.09.0000, Rel. Des. Norival de Castro Santomé , DJe de 16/02/2018)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE DETERMINA A ADEQUAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. RECURSO INADMISSÍVEL. O artigo 1.015 do Código de Processo Civil apresenta um rol taxativo de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, de forma que as decisões interlocutórias que não se encontram ali previstas, como a ora atacada, que determina a adequação do valor atribuído à causa, não são recorríveis por meio deste recurso , mas, sim, como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.009, § 1º, também do Código de Processo Civil. (…) Agravo de instrumento conhecido em parte e, nesta parte, parcialmente provido.” (TJGO, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5364806-64.2017.8.09.0000, Rel. Des. Carlos Alberto França , DJe de 16/11/2017).

Assim, não havendo na situação em apreciação, previsão legal expressa para a interposição do Agravo de Instrumento, latente sua inadmissibilidade, por ausência de requisito recursal intrínseco.

Nessa direção, embora a interpretação extensiva seja possível em situações específicas do artigo 1.015, que podem ser antecipadas pela compreensão sistemática do CPC/2015, não se deve, diversamente do modelo do CPC/1973, criar hipóteses de recorribilidade não previstas expressamente no novo CPC.

Portanto, à míngua de enquadramento em quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.015 do CPC/2015 e não sendo caso de interpretação analógica ou mitigada da norma, o Agravo de Instrumento não comporta conhecimento.

Ao teor do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO por sua manifesta inadmissibilidade, o que faço por decisão monocrática (artigo 932, inciso III, do CPC/15).

Intimem-se e dê-se ciência desta decisão ao Juiz da causa.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Cumpra-se.

Desembargador Jairo Ferreira Júnior

Relator

Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

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