Andamento do Processo n. 5021582.91.2018.8.09.0105 - Apelação Cível - 16/09/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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2A CAMARA CRIMINAL # PAUTA N. 72/2019 DATA DO JULGAMENTO: 24/09/2019 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSOES POSTERIORES

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===============> PAUTA DO DIA

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 05/09/2019 18:38:13

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5021582.91.2018.8.09.0105

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : SOLANGE SILVA VIEIRA

POLO PASSIVO : MUNICIPIO DE MINEIROS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : SOLANGE SILVA VIEIRA

ADVG. PARTE : 28943 GO - CASSIA CARVALHO COSTA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Des. Luiz Eduardo de Sousa

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5021582.91.2018.8.09.0105

COMARCA DE MINEIROS

APELANTE : MUNICÍPIO DE MINEIROS

APELADA : SOLANGE SILVA VIEIRA

RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA

DESPACHO

MUNICÍPIO DE MINEIROS , já qualificado, interpôs apelação contra a sentença (evento 23) do MM. Juiz de Direito da Vara de Fazendas Públicas da comarca de Mineiros, proferida na ação declaratória de estabilidade de gestante c/c cobrança de verbas salariais ajuizada por SOLANGE SILVA VIEIRA .

O dispositivo da sentença foi assim prolatado:

“Diante do exposto, e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para reconhecer o direito à indenização a SOLANGE SILVA VIEIRA desde a confirmação da gravidez (dia 15 de agosto de 2017) até 05 (cinco) meses após o parto (19/05/2018), no valor da remuneração a que a autora faria jus, com todos os adicionais e benefícios, devidamente atualizados, cuja liquidação se fará mediante simples cálculos.

Por corolário, JULGO EXTINTO o processo com a resolução do mérito, o que faço com arrimo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.”

Breve relato.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 629053/SP, submetido a repercussão geral , fixando a seguinte tese:

“DIREITO À MATERNIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA DISPENSA ARBITRÁRIA DA GESTANTE. EXIGÊNCIA UNICAMENTE DA PRESENÇA DO REQUISITO BIOLÓGICO. GRAVIDEZ PREEXISTENTE À DISPENSA ARBITRÁRIA. MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA AOS HIPOSSUFICIENTES, VISANDO À CONCRETIZAÇÃO DA IGUALDADE SOCIAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.

1. O conjunto dos Direitos sociais foi consagrado constitucionalmente como uma das espécies de direitos fundamentais, se caracterizando como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado democrático, pelo art. , IV, da Constituição Federal.

2. A Constituição Federal proclama importantes direitos em seu artigo , entre eles a proteção à maternidade, que é a ratio para inúmeros outros direitos sociais instrumentais, tais como a licençagestante e, nos termos do inciso I do artigo , o direito à segurança no emprego, que compreende a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa da gestante .

3. A proteção constitucional somente exige a presença do requisito biológico: gravidez preexistente a dispensa arbitrária, independentemente de prévio conhecimento ou comprovação .

4. A proteção contra dispensa arbitrária da gestante caracteriza-se como importante direito social instrumental protetivo tanto da mulher, ao assegurar-lhe o gozo de outros preceitos constitucionais – licença maternidade remunerada, princípio da paternidade responsável –; quanto da criança, permitindo a efetiva e integral proteção ao recém- nascido, possibilitando sua convivência integral com a mãe, nos primeiros meses de vida, de maneira harmônica e segura – econômica e psicologicamente, em face da garantia de estabilidade no emprego –, consagrada com absoluta prioridade, no artigo 227 do texto constitucional, como dever inclusive da sociedade (empregador).

5. Recurso Extraordinário a que se nega provimento com a fixação da seguinte tese: A incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa .” Grifei.

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Assim, em respeito a princípio da não surpresa consagrado no art. 10 e art. 933 , do CPC, converto o julgamento em diligência , determinando a intimação do apelante e da apelada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis , se manifestarem sobre o tema.

Intimem-se .

Goiânia, 05 de setembro de 2019.

DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA

RELATOR

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1. 'Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.'

2. 'Art. 933. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não

examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.'