Andamento do Processo n. 0365620.50.2014.8.09.0168 - Apelação Cível - 16/09/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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2A CAMARA CRIMINAL # PAUTA N. 72/2019 DATA DO JULGAMENTO: 24/09/2019 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSOES POSTERIORES

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===============> PAUTA DO DIA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0365620.50.2014.8.09.0168

3ª CÂMARA CÍVEL

APELANTE : CERAMIKALYS INDÚSTRIA CERÂMICA E COMÉRCIO LTDA.

APELADOS : SANEAMENTO DE GOIÁS S/A (SANEAGO) E OUTROS

RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade da apelação cível, dela conheço.

Consoante relatado, a controvérsia recursal cinge-se à irresignação do CERAMIKALYS INDÚSTRIA CERÂMICA E COMÉRCIO LTDA. com a sentença que julgou extinta, sem julgamento do mérito, a oposição por ela apresentada.

Em proêmio, importante salientar que a Lei federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, que revogou o Código de Processo Civil de 1973, entrou em vigor no dia 18 de março de 2016.

Assim, é imperiosa a observância da regra de direito intertemporal prevista no artigo 14 do Novo Código de Processo Civil, que assim dispõe:

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos

processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Infere-se, do aludido dispositivo, que o legislador pátrio adotou a teoria do isolamento dos atos processuais, segundo a qual a aplicação da nova lei aos procedimentos em curso deve respeitar os atos processuais praticados na vigência da norma revogada e as situações jurídicas consolidadas, vale dizer, os efeitos que deles decorrem.

Pois bem.

A situação sub examine cuida de oposição, a qual era disciplinada, no Código de Processo Civil de 1973 (vigente à época da propositura da demanda) no capítulo que dispunha acerca das modalidades de intervenções de terceiros, nos seguintes termos:

Art. 56. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.

Art. 57. O opoente deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 e 283). Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, na pessoa dos seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Parágrafo único. Se o processo principal correr à revelia do réu, este será citado na forma estabelecida no Título V, Capítulo IV, Seção III, deste Livro.

Art. 58. Se um dos opostos reconhecer a procedência do pedido, contra o outro prosseguirá o opoente.

Art. 59. A oposição, oferecida antes da audiência, será apensada aos autos principais e correrá simultaneamente com a ação, sendo ambas julgadas pela mesma sentença.

Art. 60. Oferecida depois de iniciada a audiência, seguirá a oposição o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal. Poderá o juiz, todavia, sobrestar no andamento do processo, por prazo nunca superior a 90 (noventa) dias, a fim de julgá-la conjuntamente com a oposição.

Art. 61. Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação e a oposição, desta conhecerá em primeiro lugar.

Ao comentar acerca dos artigos transcritos, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery assim lecionam:

1. Natureza jurídica. A oposição é instituto de intervenção de terceiros que tem natureza jurídica de ação judicial de conhecimento ajuizada por terceiro (opoente) contra autor e réu (opostos), em litisconsórcio passivo necessário. Forma outra relação processual em processo alheio. A oposição é facultativa, porque os efeitos da sentença proferida no processo de regra ao atingem o terceiro (CPC 472), de sorte que este pode aguardar o trânsito em julgado da sentença e ajuizar ação contra o vencedor.

(...)

3. Objeto controvertido. Na verdade, o opoente não concorda com o pedido do autor e deduz pretensão contra este e contra o réu. Deseja o direito ou coisa disputada em juízo. Por exemplo: em ação reivindicatória movida por A contra B, o opoente C diz-se proprietário do imóvel; deduz oposição de conteúdo declaratório contra A e condenatório contra B. Pretende a coisa sobre a qual controvertem A e B.

(...)

Prejudicialidade. A norma estabelece a regra de que a oposição, necessariamente, deve ser julgada em primeiro lugar, caso o juiz tenha de proceder ao julgamento conjunto, na mesma sentença, de ação e oposição. A oposição é causa prejudicial relativamente à ação principal, que é a causa prejudicada: a decisão primeira da oposição irá influir no teor da decisão que será proferida quanto à ação principal. (in Código de processo civil comentado e legislação extravante. 11ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 290/294)

Sobre o tema, importante trazer à baila também as lições de José Miguel Garcia Medina, in verba magistri:

Oposição. Natureza e figuras afins. Com a oposição, o terceiro ajuiza ação contra os litigantes da ação originária, com intuito de haver para si a coisa ou direito sobre que controvertem estes (art. 56). Decidiu-se que “a oposição é ação autônoma, independente da principal, uma vez que o opoente pretende fazer valer direito próprio, incompatível com o do autor e do réu” (TRF 1ª Reg., Ap 2006.35.01.002515-4/GO, 3ª T., j. 06.02.2007, rel. Juiz Federal Tourinho Neto, RT 861/362).

(...)

Prejudicialidade da oposição em relação à ação principal e julgamento simultâneo . Assume a oposição caráter prejudicial à ação originária (...) (in Código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. p. 97/99)

A novel Lei Adjetiva Civil, por sua vez, deslocou a oposição para o rol dos procedimentos especiais, assim disciplinando-a:

Art. 682. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.

Art. 683. O opoente deduzirá o pedido em observação aos requisitos exigidos para propositura da ação.

Parágrafo único. Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, na pessoa de seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Art. 684. Se um dos opostos reconhecer a procedência do pedido, contra o outro prosseguirá o opoente.

Art. 685. Admitido o processamento, a oposição será apensada aos autos e tramitará simultaneamente à ação originária, sendo ambas julgadas pela mesma sentença.

Parágrafo único. Se a oposição for proposta após o início da audiência de instrução, o juiz suspenderá o curso do processo ao fim da produção das provas, salvo se concluir que a unidade da instrução atende melhor ao princípio da duração razoável do processo.

Art. 686. Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação originária e a oposição, desta conhecerá em primeiro lugar.

O processualista Daniel Amorim Assumpção Neves, ao comentar os referidos dispositivos legais, assim discorreu:

O objeto da ação de oposição, com procedimento especial previsto nos arts. 682 a 686 do Novo CPC, vem previsto pelo art. 682, que determina ser a oposição a ação por meio da qual um terceiro ingressa com processo pleiteando o direito ou coisa sobre que controvertem autor e réu. Significa dizer que por meio da oposição o autor busca

obter para si o direito ou a coisa objeto de disputa entre as partes em processo já instaurado.

(…) na oposição, o autor terá que discutir o direito material controvertido no processo entre autor e réu, porque será do convencimento de que o direito material não é de um nem do outro, mas seu, que dependerá a vitória do opoente. (in Manual de direito processual civil. 8ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 1.670)

Delineados os contornos da demanda ajuizada, cumpre fazer o mesmo com o feito original, qual seja, a ação de desapropriação por utilidade pública, que encontra respaldo constitucional no artigo 5º, inciso XXIV, da Carga Magna, senão veja-se:

Art. 5º. (...)

XXIV. a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

Nas palavras de José dos Santos Carvalho Filho, a “desapropriação é o procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública ou de interesse social, normalmente mediante o pagamento de indenização” (in Manual de Direito Administrativo. 23ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 886).

A disciplina infraconstitucional da desapropriação por utilidade pública é trazida ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que, ao disciplinar o procedimento judicial da desapropriação, traz expressa limitação cognitiva à demanda, in verba legis:

Art. 20. A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.

O doutrinador Leonardo Carneiro da Cunha assim comenta acerca do referido dispositivo:

Na ação de desapropriação, a cognição, no plano vertical, é exauriente, sendo apta a produzir coisa julgada, tal como se confirma no item 18.17. No plano horizontal, a cognição, na desapropriação, é limitada, pois a lei restringe as matérias que podem ser alegadas na defesa do réu, de sorte que esse último somente pode alegar vícios no processo judicial ou discutir o preço oferecido pelo ente expropriante (Decreto-lei 3.365/1941, art. 20). Nada mais pode ser alegado nem discutido. Qualquer outra questão, ponto, assunto, matéria que se pretenda discutir deve ser remetida às vias

ordinárias, em procedimento que contenha cognição ampla no plano horizontal. (in A fazenda pública em juízo. 13ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 733)

Na situação ora analisada, verifica-se que a opoente/apelante CERAMIKALYS INDÚSTRIA CERÂMICA E COMÉRCIO LTDA. buscou, com a presente ação, em antecipação de tutela, a desocupação do imóvel objeto da demanda expropriatória e a interrupção da retirada de minério.

No mérito, pleiteou a declaração de exclusividade do direito minerário de pesquisa e extração de argila e cascalho e, ainda, a condenação dos requeridos SANEAMENTO DE GOIÁS S/A (SANEAGO) , COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL (CAESB) , RAINER WEIPRECHT e CARMENCITA ROMANDA WEIPRECHT ao pagamento de indenização pela perda da posse da jazida mineral.

Nesse momento, impende salientar que a propriedade do solo, objeto da ação expropriatória, distingue-se das jazidas e dos recursos minerais, os quais são bens públicos, pertencentes à União, conforme definem o artigo 20, inciso IX, e artigo 176, caput, da Constituição Federal:

Art. 20. São bens da União:

(...)

IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

(...)

Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

A realização de pesquisa e a lavra de recursos minerais pode ser objeto de autorização e/ou concessão da União, nos termos do artigo 176, § 1º, da Constituição de 1988, senão veja-se:

Art. 176. (...)

§ 1º. A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se

desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas.

O Código de Minas, instituído pelo Decreto-lei federal nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, dispõe no mesmo sentido:

Art 84. A Jazida é bem imóvel, distinto do solo onde se encontra, não abrangendo a propriedade dêste o minério ou a substância mineral útil que a constitui.

Assim, evidencia-se que o direito minerário discutido pela opoente/apelante CERAMIKALYS INDÚSTRIA CERÂMICA E COMÉRCIO LTDA. é autônomo e desvinculado do objeto da ação expropriatória protocolizada sob o nº 389099.87.2005.8.09.0168 (200503890990).

Isso porque, no presente feito, discute-se o direito a indenização decorrente do impedimento de fruição dos direitos minerários outorgados à opoente/apelante; na demanda expropriatória, há a possibilidade apenas de discussão acerca de eventual vício no processo judicial ou impugnação do preço estipulado pela propriedade do solo da área objeto da desapropriação.

Tratando os feitos de objetos diversos, não há como se considerar que opoente pretende ter como seu o direito sobre o qual controvertem o autor e réu da ação expropriatória, de forma que a situação não se amolda à hipótese do artigo 56 do Código de Processo Civil de 1973, cuja redação foi transportada ao artigo 682 da Lei Adjetiva Civil em vigência.

Nesse contexto, é pertinente relembrar ser uníssono o posicionamento doutrinário no sentido de que o interesse processual deve ser analisado sobre três primas: a necessidade, a adequação e, por fim, a utilidade.

Há necessidade da intervenção do Poder Judiciário, para a realização do direito material de que o autor se diz titular, na medida em que lhe é defeso o exercício da autotutela. Assim, se o autor não puder de outro modo realizar sua pretensão, diante da resistência do réu em reconhecer sua posição jurídica de vantagem, senão por meio da intervenção soberana do Poder Judiciário, haverá interesse/necessidade.

Há interesse/adequação, quando o instrumento técnico eleito pelo autor for capaz de prestar, satisfatoriamente, a tutela jurisdicional à situação jurídica material. Em outras palavras, deve haver uma exata correlação entre a via técnica eleita e a espécie de tutela requerida.

Há interesse/utilidade, à medida que o provimento jurisdicional for capaz de proporcionar, na esfera jurídica do autor, uma situação melhor do que a que se encontrava antes da propositura da demanda.

Acerca do tema, assim leciona Cândido Rangel Dinamarco:

(...) Há o interesse de agir quando o provimento jurisdicional postulado for capaz de efetivamente ser útil ao demandante, operando uma melhora em sua situação na vida comum – ou seja, quando for capaz de trazer-lhe uma verdadeira tutela, a tutela jurisdicional. O interesse de agir constitui o núcleo fundamental do direito de ação, por isso que só se legitima o acesso ao processo e só é lícito exigir do Estado o provimento pedido, na medida em que ele tenha utilizado e essa aptidão. (...). Constitui objeto do interesse de agir a tutela jurisdicional e não o bem da vida a que ela se refere. O demandante terá ou não direito a obter esse bem – e isso é uma questão de direito material, a ser resolvida em conformidade com as normas deste e sem influência sobre o interesse de agir. (...). Haverá o interesse processual sempre que o provimento jurisdicional pedido for o único caminho para tentar obtê-lo e tiver aptidão a propiciá-lo àquele que o pretende. Depois, quando reconhecida existência do interesse de agir, o juiz conceder-lheá ou não o bem da vida, conforme o caso (e essa será a decisão de mérito). (in Instituições de Direito Processual Civil. 6ª ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 309/310, g.)

Nessa senda, assim se manifestam o Superior Tribunal de Justiça e este egrégio Sodalício, ad exemplum:

(...) "Para configuração do interesse processual há que se demonstrar, além da necessidade da atividade jurisdicional e da adequação do procedimento, a utilidade do provimento jurisdicional" (STJ, EDcl no REsp 791.699/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 23/11/2012). (…) (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp nº 231.604/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 18/03/2013)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. OMISSÃO VERIFICADA. PEDIDO DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA E RECONDUÇÃO DE SÍNDICA. TRANSCURSO DO PRAZO DO MANDATO. PERDA DO OBJETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. 1. Nas ações que têm por objeto anulação de assembleia e a recondução de síndico destituído, o término do prazo do mandato importa na perda superveniente do interesse de agir. 2. In casu, transcorrido o período de mandato de síndica, ocorre a perda superveniente do objeto da ação, impondo-se a extinção do processo sem julgamento do mérito. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO REFORMADO. (TJGO, Apelação (CPC) 5337609-15.2016.8.09.0051, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2019, DJe de 04/07/2019)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 12, INCISO I, ALÍNEA A, DA LEI MUNICIPAL Nº 54/2001; ARTIGO 403 DA LEI MUNICIPAL Nº 253/2004 E

ARTIGO 346 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2009, TODAS DO MUNICÍPIO DE FORMOSA. PERDA DO OBJETO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 485, INCISO VI, DA LEI PROCESSUAL CIVIL C/C ARTIGO 195 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE JUSTIÇA. 1. Tendo em vista que a pretensão do requerente, qual seja, a declaração da inconstitucionalidade do artigo 12, inciso I, alínea a, da Lei Municipal nº 54/2001, do artigo 403 da Lei Municipal nº 253/2001 e do artigo 346 da Lei Complementar nº 03/2009, todas do Município de Formosa, foi alcançada através de outro modo, tenho por prejudicada a presente demanda pela perda superveniente de seu objeto, aplicando-se ao caso o disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c artigo 195 do Regimento Interno deste Sodalício. 2. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA EXTINTA, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. (TJGO, Ação Direta de Inconstitucionalidade 5090041-72.2018.8.09.0000, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, Órgão Especial, julgado em 13/06/2019, DJe de 13/06/2019)

Destarte, evidencia-se, sobremaneira, a inadequação da apresentação de oposição na espécie e, por conseguinte, a ausência de interesse processual, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito, exatamente conforme decidido pelo magistrado singular.

Ademais, a discussão trazida na presente oposição (que, conforme já salientado, apresenta caráter de prejudicialidade em relação à ação principal) acarretaria patente extensão da cognição da ação de desapropriação, aumentando seu limite objetivo, em claro desacordo com sua delineação constitucional e legal.

A impossibilidade de oferecimento de oposição em face de demanda expropriatória é defendida, há muito, pelos já citados Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, que assim lecionam:

Desapropriação. É descabida a oposição em processo expropriatório, porque deve ser exercida contra autor e réu simultaneamente, o que não ocorre na desapropriação (RT 505/153). No mesmo sentido: RF 263/200. (in Código de processo civil comentado e legislação extravante. 11ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 291)

A jurisprudência pátria corrobora este entendimento, senão veja-se:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO. INCABÍVEL. I - A ação de oposição disciplinada pelos arts. 56 a 61 do Código de Processo Civil é uma das modalidades de intervenção voluntária de terceiro que tem como pressuposto a existência de controvérsia a respeito da titularidade da coisa ou do direito deduzido em processo pendente. Portanto, inviável nos casos de cumprimento de sentença e nos processos de execução, cautelar ou desapropriação. (...) (TRF 1ª Região, AC 0002471-28.2009.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA,

e-DJF1 03/08/2012 PAG 569.)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OPOSIÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA TITULARIDADE DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. - Trata-se de apelação interposta por Geraldo Manuel Justo e outros contra sentença proferida pelo MM juízo da 18ª Vara Federal do Ceará, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por entender ser incabível a oposição em sede de ação de desapropriação. - A oposição é cabível quando o opoente reivindica direito ou coisa já pleiteado por autor e réu em ação judicial em tramitação, desde que apresentada antes da prolação da sentença. Inteligência do art. 56 do CPC. - Na ação de desapropriação não há disputa de titularidade da propriedade, vez que o escopo da lide é fixar o devido valor a ser pago ao expropriado, a título de indenização, pela perda do imóvel e, assim, reconhecer a desapropriação do imóvel, valendo a sentença como título hábil para transcrição no registro de imóveis. - Ante a impossibilidade de haver a discussão, suscitada pelos opoentes, acerca da titularidade do imóvel, não é cabível a oposição apresentada. - Apelação improvida. (TRF 5ª Região, AC - Apelação Civel - 536817 0004166-88.2010.4.05.8103, Desembargador Federal Paulo Gadelha, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::30/08/2012 - Página::261.)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OPOSIÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. DISCUSSÃO QUANTO AO DOMÍNIO DO BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A hipótese dos autos é de apelação interposta União contra a sentença proferida pelo MM juízo da 9a Vara Federal/PE, que, em sede de oposição instaurada pela ora Apelante em face do MUNICÍPIO DE RECIFE e de JOSÉ JOAQUIM DE MELO, os quais litigam em ação de desapropriação, extinguiu o feito sem resolução do mérito. 2. Na modalidade interventiva da oposição, o que o opoente pretende é o mesmo bem ou direito sobre que controvertem autor e réu. Inteligência do art. 56 do CPC. 3. Nas ações de desapropriação, não se permite discussão de propriedade. A esse respeito, ensina Hely Lopes Meirelles que: "No processo de desapropriação, o Poder Judiciário limitarse-á ao exame extrínseco e formal do ato expropriatório, e, se conforme à lei, dará prosseguimento à ação para admitir o depósito provisório dentro dos critérios legais, conceder a imissão na posse quando for o caso, e, a final, fixar a justa indenização e adjudicar o bem ao expropriante. Neste processo é vedado ao Juiz entrar em indagações sobre a utilidade, necessidade ou interesse social, declarado como fundamento da expropriação (art. 9º), ou decidir questões de domínio ou posse." 4. Incabível se revela a oposição, na medida em que, in casu, como bem disse o magistrado, a opoente, pretendendo seja reconhecida a impossibilidade de desapropriação do imóvel que afirma ser seu, quer, em essência, discutir questão prejudicial, direito litigioso diverso (domínio) do embate que se trava na ação desapropriatória (preço), como se fosse possível alargar o limite objetivo das duas demandas. 5. Apelação não provida. (TRF 5ª Região, AC - Apelação Civel -429529 2007.83.00.006719-8, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, TRF5 -Segunda Turma, DJE - Data::05/10/2009 - Página::503 - Nº::22.)

Importante salientar, conforme expressamente mencionado pelo magistrado singular, que o fato de a oposição

ser incabível na situação sub examine não afasta a possibilidade de que a opoente/apelante CERAMIKALYS INDÚSTRIA CERÂMICA E COMÉRCIO LTDA. busque em juízo resguardar seus direitos, devendo fazê-lo, entretanto, mediante o ajuizamento de ação própria.

Por fim, quanto à natureza jurídica da oposição, decorrente das disposições do Código de Processo Civil de 1973 e da novel legislação processual civil, faz-se oportuno trazer à baila os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves, que assim leciona:

A oposição vinha prevista no CPC/1973 como espécie de intervenção de terceiro, mas sempre houve debate doutrinária a respeito de sua real natureza jurídica:

(a) havia os que defendiam não se tratar de intervenção de terceiro, mas de demanda autônoma movida pelo opoente contra autor e réu de processo já instaurado, em hipótese de cumulação objetiva de lides;

(b) os que defendiam tratar-se sempre de uma espécie de intervenção de terceiro;

(c) os que defendiam que a natureza jurídica dependeria do momento de interposição da oposição: se realizada antes do início da audiência de instrução seria espécie de intervenção de terceiro; após esse momento, seria demanda autônoma.

Apesar da divergência doutrinária, a doutrina tinha entendimento uníssono no sentido de ser a oposição uma ação, sendo que para alguns poderia assumir a condição de intervenção de terceiro. A percepção dessa natureza jurídica motivou o Novo Código de Processo Civil a retirar a oposição do rol das intervenções de terceiro típicas e colocá-la no rol dos procedimentos especiais. (in Manual de direito processual civil. 8ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 1.670)

Assim, ainda quanto constava no rol de modalidades de intervenção de terceiros, era a oposição dotada de autonomia, mas apresentando especificidades em seu procedimento, dentre elas o litisconsórcio passivo necessário e a fixação da competência de seu julgamento por dependência ao feito originário (artigos 56 e 57 do Código de Processo Civil de 1973).

Tais especificidades foram mantidas pelo Código de Processo Civil de 2015, conforme se infere da análise de seus artigos 682 e 683.

Importante também ressaltar a já mencionada prejudicialidade da oposição em face da ação originária,

decorrente da interpretação do artigo 61 do Código de Processo Civil de 1973 e do artigo 686 da novel Lei Adjetiva Civil.

Assim, apesar de ser ação autônoma, a oposição apresenta intima vinculação à demanda principal, bem como procedimento especial, e, por ser incabível na espécie, não pode ser admitida como ação ordinária com pedido indenizatório, sob pena de desvirtuamento da sistemática processual civil do ordenamento jurídico pátrio.

Com fulcro nesse arcabouço jurídico, tenho que a pretensão recursal não merece acolhida, devendo ser mantido o édito judicial objurgado em seus exatos termos.

AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO da apelação cível, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença hostilizada, por estes e seus próprios fundamentos.

Por conseguinte, nos termos do que dispõe o § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela opoente/apelante para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.

É como voto.

Goiânia, 10 de setembro de 2019.

Desembargador JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Relator

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0365620.50.2014.8.09.0168

3ª CÂMARA CÍVEL

APELANTE : CERAMIKALYS INDÚSTRIA CERÂMICA E COMÉRCIO LTDA.

APELADOS : SANEAMENTO DE GOIÁS S/A (SANEAGO) E OUTROS

RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO. ARTIGOS 56 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ARTIGOS 682 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DIREITO DE LAVRA. PESQUISA E EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS EM SUBSOLO DE IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DECRETO-LEI FEDERAL Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941. COGNIÇÃO LIMITADA. OBJETOS DIVERSOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NATUREZA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO COMO AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A oposição é cabível quando o opoente pretende ter para si o direito ou a coisa sobre o qual controvertem o autor e o réu na ação principal. Inteligência do artigo 56, do Código de Processo Civil de 1973 e do artigo 682, da Lei Adjetiva Civil de 2015.

2. Segundo definição doutrinária, a “desapropriação é o procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública ou de interesse social, normalmente mediante o pagamento de indenização”.

3. Conforme dispõe o artigo 20, do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, a contestação oferecida no procedimento judicial da desapropriação só pode versar sobre vício no processo ou impugnação do preço, limitando o objeto cognoscível no feito.

4. Na situação sub examine, a opoente pretende ser indenizada pela limitação/supressão do direito de lavra a ela outorgado para pesquisa e extração de minérios do subsolo da imóvel expropriado, o que é evidentemente diverso do objeto discutido na ação de desapropriação.

5. Como o direito pleiteado pela opoente nesta demanda é diferente daquele discutido na ação principal, a situação não se amolda à hipótese do artigo 56, do Código de Processo Civil de 1973, cuja redação foi transportada ao artigo 682, da Lei Adjetiva Civil de 2015, tornando inadequado o oferecimento de oposição e evidenciando a ausência de interesse processual, de forma que faz-se necessária a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, e § 3º, do Código de Processo Civil.

6. Apesar de ser ação autônoma, a oposição apresenta intima vinculação à demanda principal, bem como procedimento especial, e, por ser incabível na espécie, não pode ser admitida como ação ordinária com pedido indenizatório, sob pena de desvirtuamento da sistemática processual civil do ordenamento jurídico pátrio.

7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0365620.50.2014.8.09.0168 da comarca de Águas Lindas de Goiás, que figura como Apelante CERAMIKALYS INDÚSTRIA CERÂMICA E COMÉRCIO LTDA e como Apelados SANEAMENTO DE GOIÁS S/A (SANEAGO) E OUTROS

ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do relator.

A sessão foi presidida pelo Desembargador Itamar de Lima.

Votaram com o Relator, o Desembargador Ney Teles de Paula e o Desembargador Gilberto Marques Filho.

Presente o ilustre Procurador de Justiça Doutor Abraão Júnior Miranda Coelho.

Goiânia, 10 de setembro de 2019.

Desembargador JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Relator

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0365620.50.2014.8.09.0168

3ª CÂMARA CÍVEL

APELANTE : CERAMIKALYS INDÚSTRIA CERÂMICA E COMÉRCIO LTDA.

APELADOS : SANEAMENTO DE GOIÁS S/A (SANEAGO) E OUTROS

RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO. ARTIGOS 56 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ARTIGOS 682 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DIREITO DE LAVRA. PESQUISA E EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS EM SUBSOLO DE IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DECRETO-LEI FEDERAL Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941. COGNIÇÃO LIMITADA. OBJETOS DIVERSOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NATUREZA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO COMO AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A oposição é cabível quando o opoente pretende ter para si o direito ou a coisa sobre o qual controvertem o autor e o réu na ação principal. Inteligência do artigo 56, do Código de Processo Civil de 1973 e do artigo 682, da Lei Adjetiva Civil de 2015.

2. Segundo definição doutrinária, a “desapropriação é o procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública ou de interesse social, normalmente mediante o pagamento de indenização”.

3. Conforme dispõe o artigo 20, do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, a contestação oferecida no procedimento judicial da desapropriação só pode versar sobre vício no processo ou impugnação do preço, limitando o objeto cognoscível no feito.

4. Na situação sub examine, a opoente pretende ser indenizada pela limitação/supressão do direito de lavra a ela outorgado para pesquisa e extração de minérios do subsolo da imóvel expropriado, o que é evidentemente diverso do objeto discutido na ação de desapropriação.

5. Como o direito pleiteado pela opoente nesta demanda é diferente daquele discutido na ação principal, a situação não se amolda à hipótese do artigo 56, do Código de Processo Civil de 1973, cuja redação foi transportada ao artigo 682, da Lei Adjetiva Civil de 2015, tornando inadequado o oferecimento de oposição e evidenciando a ausência de interesse processual, de forma que faz-se necessária a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, e § 3º, do Código de Processo Civil.

6. Apesar de ser ação autônoma, a oposição apresenta intima vinculação à demanda principal, bem como procedimento especial, e, por ser incabível na espécie, não pode ser admitida como ação ordinária com pedido indenizatório, sob pena de desvirtuamento da sistemática processual civil do ordenamento jurídico pátrio.

7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.