Andamento do Processo n. 0075162.38.2015.8.09.0005 - Apelação Cível - 16/09/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

===============================================================================

2A CAMARA CRIMINAL # PAUTA N. 72/2019 DATA DO JULGAMENTO: 24/09/2019 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSOES POSTERIORES

===============================================================================

===============> PAUTA DO DIA

APELAÇÃO CÍVEL N. 0075162.38.2015.8.09.0005

COMARCA DE ALVORADA DO NORTE

APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DE GOIÁS – SINDSAÚDE/GO

APELADOS: MUNICÍPIO DE SIMOLÂNDIA-GO

RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade da apelação cível, dela conheço.

Conforme relatório, cuida-se da irresignação do apelante SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DE GOIÁS - SINDSAÚDE/GO em face da sentença constante no evento 3, arquivo 19, que julgou improcedente o pedido formulado na ação ordinária proposta em desfavor do MUNICÍPIO DE SIMOLÂNDIA-GO , que tramitou na Vara única da comarca de Alvorada do Norte.

Da análise dos autos verifica-se que o recorrente ingressou com a presente ação ordinária visando a condenação do requerido a repassar aos agentes comunitários de saúde valores relativos a incentivo financeiro, previsto em portaria do Ministério da Saúde.

Verificando que o repasse não teria nenhuma repercussão salarial ou funcional, se destinando tão somente a custear as ações desenvolvidas na estratégia dos agentes comunitários de saúde, o magistrado a quo julgou o feito improcedente, o que culminou na interposição do presente recurso de apelação.

Adianto, desde logo, que não merece prosperar a irresignação do apelante.

Em proêmio, importante mencionar que, quanto aos valores remetidos pelo Governo Federal aos Municípios, o artigo 39 da Constituição Federal, atribuiu autonomia política para organização do quadro de servidores aos Municípios, devidamente instituído por Regime Jurídico Único e Planos de Carreira.

Outrossim, dentre as competências dos Municípios, nos termos do artigo 30, inciso VII, da Constituição Federal, está a de gerir a prestação dos serviços da área de saúde, contando com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

O mérito recursal dispensa maiores digressões, porquanto esta E. Corte de Justiça possui posicionamento consolidado sobre o tema. Em julgamento de matéria idêntica, o E. TJGO decidiu que as verbas repassadas pela União ao Município constituem incentivo de custeio, que objetiva estimular o Município a implantar os Agentes Comunitários de Saúde, não vinculando a remuneração do servidor, na medida em que podem ser utilizadas para a aquisição de materiais de estruturação do atendimento prestado à população.

Sabe-se que, a cada ano, o Ministério da Saúde pública uma nova portaria definindo o quantum de incentivo de custeio para o programa de Estratégia dos Agentes. Estes recursos dizem respeito a repasse mensal calculado de acordo com o quantitativo de agentes informado pelo município.

Portanto, não se trata de reajuste nos salários e sim um acréscimo no repasse para a estratégia, que, do mesmo modo, deverá acontecer com a Estratégia Saúde da Família.

Nesse sentido, tem entendido este Sodalício, ad litteram :

(…). 2. A verba federal repassada aos municípios, denominada incentivo adicional aos agentes comunitários de saúde, não é destinada à composição salarial destes trabalhadores, mas sim, incentivo para o custeio da implantação do Programa Agentes Comunitários. (…). (TJGO, APELAÇÃO 0334539-24.2013.8.09.0005, Rel. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 6ª Câmara Cível, julgado em 07/07/2019, DJe de 07/07/2019)

(…). 3. Não havendo previsão expressa de que as verbas referente ao incentivo financeiro adicional devem ser repassadas diretamente aos Agentes Comunitários de saúde, não há que se falar de direito à tal benefício, por ausência de previsão legal. (…). (TJGO, APELAÇÃO 0334554-90.2013.8.09.0005, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 28/06/2019, DJe de 28/06/2019)

(…). I- O incentivo adicional repassado pelo Fundo Nacional de Saúde aos Municípios destina-se ao custeio e manutenção de programas de atenção básica à saúde, não se tratando de vantagem a ser incorporada à remuneração dos agentes comunitários. II- Portarias do Ministério da Saúde não têm o condão de criar direitos a servidores, cuja competência é do Poder Legislativo, mediante provocação do Executivo. III- Desse modo, em virtude de o Incentivo Adicional pleiteado tratar-se de um auxílio financeiro do Fundo Nacional de Saúde para a consecução do Programa de Agentes Comunitários de Saúde, razão não assiste a apelante ao formular a pretensão de cobrança, a título de vantagem pecuniária. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELAÇÃO 0335555-13.2013.8.09.0005, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 13/06/2019, DJe de 13/06/2019)

(…). 1- O incentivo adicional advindo do Ministério da Saúde é parcela extra, ou seja, o repasse não possui natureza de salário, não criando piso, nem obrigando

o órgão gestor municipal a repassar tais valores integralmente aos agentes de saúde, porquanto é uma verba destinada ao custeio de implantação dos programas executados pelos agentes de saúde, entendendo-se salário como parte de tal custeio, não se tratando de uma vantagem pecuniária individual aos Agentes Comunitários de Saúde. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJGO, APELAÇÃO 0335542-14.2013.8.09.0005, Rel. GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/05/2019, DJe de 22/05/2019)

(…). 1. O incentivo financeiro federal de que trata a Portaria n. 648/GM, de 28-3-2006, do Ministério da Saúde, diz respeito à manuten ção das estratégias de agentes comunitários de saúde (ACS) e de saúde da família (ASF), nada tendo a ver com reajuste salarial da categoria, pelo que inexiste a obrigatoriedade de reajuste salarial para ACS em função do reajuste do incentivo financeiro federal destinado ao custeio/manutenção da estratégia. (…). (TJGO, APELACAO 0421322-15.2013.8.09.0168, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2019, DJe de 18/03/2019)

(…). Não existe a obrigatoriedade de aumento salarial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias em função do reajuste do incentivo financeiro federal implantado pelas Portarias do Ministério da Saúde, pois tais verbas são destinadas ao custeio e manutenção da Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde (ACS). APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (TJGO, 6ª Câmara Cível, AC n. 421332.59.2013.8.09.0168, Rel. Des. Fausto Moreira Diniz, DJe de 29-1-2019)

(…). I – O incentivo adicional advindo do Ministério da Saúde é parcela extra, cuja aplicação é vinculada e destinada ao custeio e manutenção da estratégia dos Agentes Comunitários de Saúde, servindo como estímulo por parte da União, não integrando as verbas destinadas ao pagamento de salários e outros. (…).” (TJGO, 3ª Câmara Cível, AC n. 404594.93.2013.8.09.0168, Rel. Juiz Fábio Cristóvão de Campos Faria, DJe de 24-1-2019).

(…). 2. O incentivo financeiro vinculado ao Programa de Saúde da Família e ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde foi instituído por meio da Portaria nº 1.350, de 24 de julho de 2002, do Ministério de Estado da Saúde. 3. Referida portaria refere-se a verba proveniente da União destinada aos municípios para gerir as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde de um modo geral, e não especificamente para a composição salarial destes servidores. 4. A fixação do montante a ser repassado com base no número de agentes cadastrados no Sistema de Informação de Atenção Básica (SIAB) funciona tão somente como uma referência para o estabelecimento do valor do repasse, e não que deva ser destinada unicamente à remuneração dos agentes vinculados ao projeto. (…). 6. Cabe ao município, diante de um critério discricionário e levando em conta as realidades e necessidades locais, dar a melhor destinação às verbas conforme a estratégia adotada para a manutenção do programa. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 167916-48.2013.8.09.0076, Rel. DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4A CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/01/2015, DJe 1711 de 21/01/2015)

Destarte, não há nenhuma disposição legal expressa que determine que o referido benefício seja pago diretamente aos Agentes Comunitários de Saúde, eis que o texto da Portaria do Ministério da Saúde se limitou a determinar, tão somente, que a verba seja utilizada exclusivamente no financiamento das atividades dos Agentes Comunitários da Saúde – ACS, não sendo possível, assim, seu reconhecimento pelo Poder Judiciário, como pretende o apelante.

Logo, não há que se falar no direito ao benefício, por ausência de previsão legal.

À luz dessas considerações, é forçosa a conclusão de que a sentença proferida na instância singela é irrepreensível e, por isso, deve ser integralmente mantida.

AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO da apelação cível interposta e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a sentença vergastada por esses e por seus próprios fundamentos.

Nos termos do que dispõe o § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária devida pelo autor/apelante para R$ 1.000,00 (mil reais).

É como voto.

Goiânia, assinado nesta data.

DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Relator

APELAÇÃO CÍVEL N. 0075162.38.2015.8.09.0005

COMARCA DE ALVORADA DO NORTE

APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DE GOIÁS – SINDSAÚDE/GO

APELADOS: MUNICÍPIO DE SIMOLÂNDIA-GO

RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO ADICIONAL. PORTARIA 648/06 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. VALOR REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE AOS MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL. INCENTIVO A ESTRATÉGIA DOS PROGRAMAS RESPECTIVOS. REPASSE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. Cabe ao município, diante de um critério discricionário e levando em conta as realidades e necessidades locais, dar a melhor destinação às verbas conforme a estratégia adotada para a manutenção do programa saúde da família.

2. O incentivo adicional repassado pelo Fundo Nacional de Saúde aos Municípios destina-se ao custeio e manutenção de programas de atenção básica a saúde, não se tratando de vantagem a ser incorporada à remuneração dos agentes comunitários.

3. Não havendo previsão expressa de que as verbas referente ao incentivo financeiro adicional devem ser repassadas diretamente aos agentes comunitários de saúde, não há que se falar de direito à tal benefício, por ausência de previsão legal.

4. Não trazendo o recorrente nenhum elemento novo capaz de sustentar a pleiteada reforma da decisão fustigada, deve ser desprovido o recurso.

5. Honorários de sucumbência em grau recursal majorados, conforme disposição expressa do § 11º do CPC.

6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL N. 0075162.38.2015.8.09.0005 da comarca de Alvorada do Norte, que figura como Apelante SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DE GOIÁS – SINDSAÚDE/GO e como Apelado MUNICÍPIO DE SIMOLÂNDIA-GO

ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do relator.

A sessão foi presidida pelo Desembargador Itamar de Lima.

Votaram com o Relator, o Desembargador Ney Teles de Paula e o Desembargador Gilberto Marques Filho.

Presente o ilustre Procurador de Justiça Doutor Abraão Júnior Miranda Coelho.

Goiânia, 10 de setembro de 2019.

Desembargador JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Relator

APELAÇÃO CÍVEL N. 0075162.38.2015.8.09.0005

COMARCA DE ALVORADA DO NORTE

APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DE GOIÁS – SINDSAÚDE/GO

APELADOS: MUNICÍPIO DE SIMOLÂNDIA-GO

RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO ADICIONAL. PORTARIA 648/06 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. VALOR REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE AOS MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL. INCENTIVO A ESTRATÉGIA DOS PROGRAMAS RESPECTIVOS. REPASSE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. Cabe ao município, diante de um critério discricionário e levando em conta as realidades e necessidades locais, dar a melhor destinação às verbas conforme a estratégia adotada para a manutenção do programa saúde da família.

2. O incentivo adicional repassado pelo Fundo Nacional de Saúde aos Municípios destina-se ao custeio e manutenção de programas de atenção básica a saúde, não se tratando de vantagem a ser incorporada à remuneração dos agentes comunitários.

3. Não havendo previsão expressa de que as verbas referente ao incentivo financeiro adicional devem ser repassadas diretamente aos agentes comunitários de saúde, não há que se falar de direito à tal benefício, por ausência de previsão legal.

4. Não trazendo o recorrente nenhum elemento novo capaz de sustentar a pleiteada reforma da decisão fustigada, deve ser desprovido o recurso.

5. Honorários de sucumbência em grau recursal majorados, conforme disposição expressa do § 11º do CPC.

6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.