Andamento do Processo n. 0180142.08.2016.8.09.0100 - Apelação Cível - 16/09/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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2A CAMARA CRIMINAL # PAUTA N. 72/2019 DATA DO JULGAMENTO: 24/09/2019 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSOES POSTERIORES

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===============> PAUTA DO DIA

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação

11/09/2019 12:52:02

LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0180142.08.2016.8.09.0100

CLASSE PROCESSUAL : Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Re POLO ATIVO : DENNIS ALYSSON DOS SANTOS SOUSA

POLO PASSIVO : ESTADO DE GOIAS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : ESTADO DE GOIAS

ADVGS. PARTE : 40083 GO - ANA CAROLINA ANDRADE CARNEIRO

31700 GO - CARLOS AUGUSTO SARDINHA TAVARES JUNIOR

PARTE INTIMADA : DENNIS ALYSSON DOS SANTOS SOUSA

ADVG. PARTE : 27907 DF - ADÃO RONILDO ALVES

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

6ª Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0180142.08.2016.8.09.0100

COMARCA DE LUZIÂNIA

APELANTE: ESTADO DE GOIÁS

APELADO: DENNIS ALYSSON DOS SANTOS SOUSA

RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Conforme relatado, trata-se de recurso apelatório interposto pelo ESTADO DE GOIÁS contra a sentença (evento 03, itens 34 e 40) proferida pela MMa. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Fazenda Pública Estadual da Comarca de Luziânia, Dra. Flávia Cristina Zuza , nos autos da Reclamatória Trabalhista movida em seu desfavor por DENNIS ALYSSON DOS SANTOS SOUSA.

Infere-se dos autos que o autor ajuizou a presente ação no intuito de ver a condenação do Estado de Goiás ao pagamento da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) de indenização por dano moral oriunda da sonegação de verbas trabalhistas, bem como ao pagamento das diferenças salarias decorrentes de equiparação salarial ao cargo de agente de segurança prisional, da gratificação de adicional por periculosidade de 30%, do adicional noturno e da indenização por localidade, durante todo o período trabalhado (19/11/2012 a 19/11/2015).

Na sentença atacada (evento 03, item 34), a magistrada singular julgou os pedidos exordiais parcialmente procedentes para condenar o ESTADO DE GOIÁS ao pagamento do adicional noturno e da gratificação por risco de vida, proporcionais ao período trabalhado, com reflexos no 13º salário e adicionais de férias, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, deduzidos os valores já pagos por verbas da mesma natureza e observada a prescrição quinquenal até o efetivo reajuste. No mesmo ato, considerando a sucumbência recíproca, determinou o rateio das custas e despesas processuais à proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, inclusive no que pertine ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais serão fixados por ocasião da liquidação da sentença.

Já nas razões do recurso apelatório (evento 03, item 38), o Estado de Goiás pugnou pela reforma da sentença para julgar os pedidos exordiais totalmente improcedentes, com a condenação do autor no ônus da sucumbência.

Para tanto, sustentou que o adicional de risco de vida e noturno não encontram previsão na Lei nº 13.664/2000 e no contrato ajustado entre as partes, bem como que o art. 7º, II, a, da Lei Estadual nº 15.674/06 foi declarado inconstitucional pela Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Adentrando ao caso, cumpre esclarecer que quando do julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 441-5/200 (200902328942) por esta Corte de Justiça, a Lei n. 15.674/2006 não foi revogada, mas apenas o inciso II, do seu artigo 7º, foi declarado inconstitucional, relativo à fixação e ao escalonamento da gratificação, permanecendo, assim, o direito do demandante ao recebimento do benefício.

Sobre a gratificação ser devida ou não, sabe-se que dentre os princípios norteadores da Administração Pública está o da legalidade (art. 37, caput, da Carta Magna), não podendo o administrador público fazer nada que a lei não determine.

No caso destes autos, conforme já salientado, o recorrido foi admitido para exercer a função de Vigilante Penitenciário, durante o período de 19/11/2012 a 19/11/2015, sob o regime de trabalho temporário.

Tem-se que o contrato firmado entre as partes (histórico de processo físico em pdf, volume 01, fls. 40) foi celebrado na forma da Lei Estadual nº. 13.664, de 27 de julho de 2000, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 92, inciso X, da Constituição do Estado de Goias, e dá outras providências.

Contudo, consoante ressaltado pela magistrada sentenciante, por meio da ADI nº 361

3/200 (200703301440), este egrégio Tribunal de Justiça reconheceu a incompatibilidade material das Leis nº 13.912/01 e 14.524/03, no que pertine as alterações introduzidas no artigo 1º da lei 13.664/00, face a previsão global e genérica do prazo de duração dos contratos temporários. Assim, está evidenciada a indevida prorrogação do contrato temporário em comento, razão pela qual é medida imperativa o reconhecimento da sua descaracterização e, por consequência, do dever do pagamento das verbas resultantes.

No caso em comento, a gratificação de risco de vida está prevista no art. 7º, da Lei nº 15.674/2006, que incluiu os trabalhadores temporários dentre os que tem direito ao recebimento do mencionado adicional. É o que se depreende da leitura do seu art. 7º, inc. I, a seguir:

Art. 7º Fica instituída, na AGSP, a Gratificação de Risco de Vida, a ser atribuída, por ato do Presidente, aos servidores que atendam às prescrições deste artigo, observado o seguinte:

I - fazem jus à gratificação os servidores pertencentes a quadro de pessoal da AGSP, ou colocados à sua disposição, sejam efetivos, empregados públicos, ocupantes de cargo em comissão ou sob regime temporário, que exerçam funções nas unidades prisionais, e enquanto durar esse exercício.

Não bastasse, o contrato firmado entre os demandantes também prevê o pagamento “(…) da Gratificação de Risco de Vida, dependendo da lotação e grau de exposição ao risco, conforme preceitua a Lei Estadual nº 17.485, de 12 de Dezembro de 2011.” (histórico de processo físico em pdf, volume 01, fls. 42).

Dessa forma, deve se conceder ao demandante o direito previsto em lei de perceber gratificação por exercer função que lhe expunha a risco de morte.

O mesmo se diga em relação ao pagamento do adicional noturno e dos reflexos no 13º salário e adicionais de férias, uma vez que a pretensão deduzida encontra consonância com o art. , IX, da CF/88, que dispõe que é direito do trabalhador urbano e rural a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, bem como com as súmulas 213 e 214 do Supremo Tribunal Federal.

Sobre o tema, a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça não diverge:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM AGENTE DE

SEGURANÇA PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DOS DIREITOS PREVISTOS NO ART. DA CR/88. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO DO AUTOR. ADICIONAL NOTURNO DEVIDO. REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS SALARIAS. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANTIDO ÔNUS SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. I – O pedido de equiparação salarial da remuneração do apelante com a remuneração recebida pelos servidores públicos concursados para o cargo de agente penitenciário, contata-se que sem razão o recorrente, isto porque, a contratação do apelante para exercer o cargo de vigilante penitenciário, realizada sob regime especial, não confere o direito à aplicação do plano de carreira restrito aos servidores efetivos, em razão de encontrarem-se em situações e regimes jurídicos totalmente distintos; II – O nosso ordenamento jurídico estabelece que incumbe ao autor da ação provar o fato constitutivo do seu direito, ao passo que incumbe ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Desse modo, não demonstrado fato constitutivo do direito do autor/apelante, qual seja, as horas extras trabalhadas, deve a sentença ser mantida quanto a este tópico; III – O regime de revezamento não possui o condão de afastar o direito à concessão do adicional noturno, conforme os ditames das súmulas n. 213 e 214 do Supremo Tribunal Federal; IV – Por decorrência lógica, o apelante deve receber a diferença do décimo terceiro salário e adicional de férias incidentes sobre o montante apurado e atualizado do adicional noturno concedido; V – O valor da condenação deve ser atualizado com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e os juros de mora no valor de 0,5% ao mês até 29/06/2009 e, a partir de 30/06/2009, equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança (STJ, Resp n. 1495146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22.02.2018, DJe 02.03.2018); VI – Não obstante a reforma da sentença, constata-se que o Estado de Goiás decaiu de parte mínima dos pedidos, devendo ser mantida, pois, a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais; (…). VIII – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5114610-18.2017.8.09.0051, Rel. EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2019, DJe de 31/01/2019)

AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PRISIONAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. GRATIFICAÇÃO RISCO DE VIDA. POSSIBILIDADE. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. FATO NOVO INEXISTENTE. DECISÃO RECORRIDA RATIFICADA. 1.O servidor que ocupa a função de agente penitenciário, contratado sob o regime temporário, tem direito à gratificação de 'risco de vida', constante do artigo 7º da Lei Estadual n.º 15.674/2006. 2.Em decorrência lógica do reconhecimento ao direito de percepção da Gratificação de Risco de vida, o servidor também faz jus ao recebimento do 13º salário e do adicional de férias, incidentes sobre o montante apurado e atualizado da gratificação

por risco de vida. 3.Segundo a jurisprudência emanada do Supremo Tribunal Federal é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, razão pela qual lhe é devido o adicional noturno referente ao período laborado. (…). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 8391-82.2011.8.09.0146, Rel. DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6A CÂMARA CIVEL, julgado em 19/01/2016, DJe 1955 de 25/01/2016)

Ao teor do exposto, conheço da apelação cível, mas lhe nego provimento para manter integralmente a sentença, por estes e seus próprios e jurídicos fundamentos.

É como voto.

Goiânia, 10 de setembro de 2019.

Desembargador JEOVÁ SARDINHA DE MORAES

Relator

(344/k)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0180142.08.2016.8.09.0100

COMARCA DE LUZIÂNIA

APELANTE: ESTADO DE GOIÁS

APELADO: DENNIS ALYSSON DOS SANTOS SOUSA

RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º II, a DA LEI ESTADUAL N. 15.674/06. ADICIONAL NOTURNO. 1

– Faz jus à gratificação de risco de vida, constante do artigo 7º, caput, da Lei Estadual n.º 15.674/2006, o servidor que ocupa a função de vigilante penitenciário, não constituindo óbice à concessão da referida gratificação o fato de haver a egrégia Corte Especial declarado a inconstitucionalidade do art. 7º, II, a da Lei Estadual n. 15.674/06, dado que essa decisão alcançou tão somente o inciso relativo à fixação e escalonamento da Gratificação de Risco de Vida, mantendo-se incólume o caput e o inciso I do dispositivo legal em referência. 2 – Se a pretensão deduzida na exordial estiver em consonância com o art. , IX, da CF/88, que dispõe que é direito do trabalhador urbano e rural a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, bem como com as súmulas 213 e 214 do Supremo Tribunal Federal, o reconhecimento do direito ao recebimento do adicional noturno e dos reflexos no 13º salário e adicionais de férias é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0180142.08.2016.8.09.0100, acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo, mas negar-lhe provimento nos termos do voto do relator.

Votaram com o relator o Desembargador Fausto Moreira Diniz e o Desembargador Norival de Castro Santomé.

Presidiu a sessão o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes.

Fez-se presente como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Ana Maria Rodrigues da Cunha.

Goiânia, 10 de setembro de 2019.

Desembargador JEOVÁ SARDINHA DE MORAES

Relator

(N)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º II, a DA LEI ESTADUAL N. 15.674/06. ADICIONAL NOTURNO. 1 – Faz jus à gratificação de risco de vida, constante do artigo 7º, caput, da Lei Estadual n.º 15.674/2006, o servidor que ocupa a função de vigilante penitenciário, não constituindo óbice à concessão da referida gratificação o fato de haver a egrégia Corte Especial declarado a inconstitucionalidade do art. 7º, II, a da Lei Estadual n. 15.674/06, dado que essa decisão alcançou tão somente o inciso relativo à fixação e escalonamento da Gratificação de Risco de Vida, mantendo-se incólume o caput e o inciso I do dispositivo legal em referência. 2 – Se a pretensão deduzida na exordial estiver em consonância com o art. , IX, da CF/88, que dispõe que é direito do trabalhador urbano e rural a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, bem como com as súmulas 213 e 214 do Supremo Tribunal Federal, o reconhecimento do direito ao recebimento do adicional noturno e dos reflexos no 13º salário e adicionais de férias é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.