Andamento do Processo n. 0134455.35.2017.8.09.0015 - Apelação Cível - 16/09/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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2A CAMARA CRIMINAL # PAUTA N. 72/2019 DATA DO JULGAMENTO: 24/09/2019 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSOES POSTERIORES

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===============> PAUTA DO DIA

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação

11/09/2019 12:52:02

LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0134455.35.2017.8.09.0015

CLASSE PROCESSUAL : Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Re POLO ATIVO : WALDIVINA ALVES DE OLIVEIRA

POLO PASSIVO : MUNICIPIO DE AURILANDIA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : WALDIVINA ALVES DE OLIVEIRA

ADVG. PARTE : 28879 GO - ALAN BATISTA GUIMARAES

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

6ª Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0134455.35.2017.8.09.0015

COMARCA DE AURILÂNDIA

APELANTE: WALDIVINA ALVES DE OLIVEIRA

APELADO: MUNICÍPIO DE AURILÂNDIA

RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES

VOTO

Conheço de ambos os recursos por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por WALDIVINA ALVES DE OLIVEIRA, em face da sentença proferida pela MMa. Juíza de Direito da Vara das Fazendas Pública da Comarca de Aurilândia – Go., Dra. Bianca Melo Cintra, nos autos da ação de cobrança ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE AURILÂNDIA .

A controvérsia se refere ao direito da autora, como agente político, em receber valor correspondente às férias, com abono de um terço, e ao décimo terceiro salário.

A sentença foi de improcedência, considerando a ausência de lei que autorizasse o pagamento de tais direitos a apelante.

Inicialmente, registro, que a autora exerceu a função de Vereador do Município de Aurilândia, nos exercícios de 2008 à 2012 e de Vice-Prefeita nos anos de 2013 à 2016, portanto, pertencia a uma categoria especial de servidores que visam atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

O art. , inc. VIII e XVII, da CF diz isto:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(…)

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

(…)

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

De sua vez, o art. 39, § 3º da Carta Magna determina o seguinte:

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

(...)

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. -grifei

Ocorre que o mesmo art. 39, em seu § 4º, traz esta ressalva quanto aos agentes políticos submetidos ao regime de subsídio:

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

Como se vê, existe realmente uma distinção: aos servidores públicos, ocupantes de cargo efetivo, são estendidos certos benefícios inicialmente conferidos aos trabalhadores da iniciativa privada (salário-mínimo, gratificação pelo trabalho noturno etc.). Aos membros de Poderes, aos detentores de mandato eletivo, aos Ministros de Estado e aos Secretários Estaduais e Municipais, todavia, é assegurada remuneração na forma de subsídio, sendo vedado o acréscimo de qualquer outra espécie remuneratória.

Daí a discussão em relação ao pagamento de verbas que, numa primeira análise do texto constitucional, poderia se entender como incompatível com o regime de subsídio.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 484 (RE n. 650.898/RS, redator para o acórdão Min. Roberto Barroso), firmou compreensão no sentido de que o disposto no § 4º do art. 39 da CF não se rivaliza com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. PARÂMETRO DE CONTROLE. REGIME DE SUBSÍDIO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO, 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 1. (...). 2. O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual. (...). 2. Subsiste, entretanto, um outro aspecto polêmico, ainda não serenado pelo Pretório Excelso: necessidade da edição de lei autorizando o pagamento. 4. Recurso parcialmente provido. (STF, Tribunal Pleno, RE 650898,

Relator: Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão: Min. Roberto Barroso, julgado em 01.02.2017).

Posto isso, obviamente, podem-se instituir tais benesses a agentes políticos, e o que o STF fixou foi que não seriam inconstitucionais tais normas. Mas deve haver norma local criando a

benesse, necessariamente.

Por sua vez, a Lei Orgânica do Município de Aurilândia, em seu artigo 29, §§ 3º e 4º, prevê que:

“Art. 29. a câmara municipal fixará, até trinta (30) dias antes das eleições municipais, a remuneração do prefeito, do vice-prefeito, do presidente da câmara, vereadores e secretários municipais, para vigorar na legislatura subseqüente, entendendo—se prorrogadas as fixações existentes, se não estabelecidas no devido tempo, observando o que dispõe os seguintes artigos 37, XI; 39, § 4º; 150,11; 153,111 e 1 153, § 2º, 1; da Constituição Federal.:

(…).

§ 3º A remuneração dos vereadores terá como limite máximo vinte por cento (20%) do subsídio dos deputados estaduais, desde que não seja ultrapassado o montante de cinco por cento (5%) da receita do município.

§ 4º Ao vice - prefeito e aos secretários poderá ser fixado subsídio que não exceda ao do prefeito e a qual fará jus o servidor estadual ou municipal investido no cargo.”

Outrossim, em seu artigo 85, § 3º, vedou ao detentor de mandato eletivo o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, in verbis:

“Art. 85 - O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrando por servidores designados pelos respectivos Poderes:

(…);

§ 3º - O membro do Poder, o detentor de mandato eletivo, os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsidio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, premio, verba de 49 representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI, da Constituição Federal.

A propósito já decidiu este Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE POLÍTICO. VEREADOR. VERBAS CONSTITUCIONAIS. FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TEMA 484/STF. RE-650898. NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. PERÍODO DO MANDATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DIREITO NÃO CONTEMPLADO. SENTENÇA MANTIDA HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 650898/RS, com repercussão geral, sedimentou entendimento no sentido de que o pagamento do 13º salário e adicional de férias a agentes políticos não fere o disposto no § 4º do art. 39 da Constituição Federal, entretanto, condicionou o direito à legislação local preexistente. 2. O art. 99 da Lei orgânica do Município de Goiânia, foi alterado em 06/12/2017 por intermédio da emenda n. 74, de modo que o direito a férias acrescidas de um terço constitucional e o décimo terceiro salário dos agentes políticos, somente foram implementados nesta data. In casu, como o mandado do vereador encerrou em 12/2016, não faz jus as referidas verbas constitucionais, tendo em vista a vedação contida na lei orgânica municipal à época de seu mandato. (...). 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5418943-37.2017.8.09.0051, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/07/2019, DJe de 11/07/2019).” - g.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL. AGENTE POLÍTICO. MUNICÍPIO DE NOVO GAMA. FÉRIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A aplicabilidade dos direitos sociais, como férias e gratificação natalina, aos agentes políticos, somente é cabível se expressamente autorizada por lei, o que não é o caso dos autos; (...). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5329406-57.2018.8.09.0160, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2019, DJe de 09/07/2019).”

No caso concreto, inexistente lei que autorize o Município de Aurilândia a arcar com o pagamento pleiteado, de forma que o recurso não deve mesmo vingar, mantendo-se inalterada a sentença de improcedência.

Finalmente, em razão do desprovimento do apelo da autora, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento), nos termos do artigo 85, § 11º do Código de Processo Civil, cuja a exigibilidade restará suspensa por ser a apelante beneficiária da assistência judiciária.

NA CONFLUÊNCIA DO EXPOSTO, conheço do apelo e nego-lhe provimento para manter a sentença por estes e seus próprios fundamentos.

É como voto.

Goiânia, 10 de setembro de 2019.

Desembargador JEOVÁ SARDINHA DE MORAES

Relator

(357/LRF)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0134455.35.2017.8.09.0015

COMARCA DE AURILÂNDIA

APELANTE: WALDIVINA ALVES DE OLIVEIRA

APELADO: MUNICÍPIO DE AURILÂNDIA

RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE POLÍTICO. AGENTES POLÍTICOS. VEREADOR E VICE-PREFEITA. FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL AUTORIZANDO O PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1 - Por força do efeito vinculante do julgado do Recurso Extraordinário nº 650898, representativo da controvérsia relativo ao tema nº 484, de repercussão geral, segundo o qual ficou decidido pelo Tribunal que ‘O art. 39, § 4º, da Constituição Federal, não é incompatível com ao pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário’, é devido o pagamento de férias e décimo terceiro salário ao servidor. 2 - Inexistindo lei municipal autorizativa com previsão para pagamento de férias e do respectivo adicional, não há que se falar em direito à percepção de tais verbas. 3 - Evidenciado o desprovimento do apelo, impende majorar a verba honorária fixada, conforme disposto no artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0134455.35.2017.8.09.0015, acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo, mas negar-lhe provimento nos termos do voto do relator.

Votaram com o relator o Desembargador Fausto Moreira Diniz e o Desembargador Norival de Castro Santomé.

Presidiu a sessão o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes.

Fez-se presente como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Ana Maria Rodrigues da Cunha.

Goiânia, 10 de setembro de 2019.

Desembargador JEOVÁ SARDINHA DE MORAES

Relator

(N)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE POLÍTICO. AGENTES POLÍTICOS. VEREADOR E VICE-PREFEITA. FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL AUTORIZANDO O PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1 - Por força do efeito vinculante do julgado do Recurso Extraordinário nº 650898, representativo da controvérsia relativo ao tema nº 484, de repercussão geral, segundo o qual ficou decidido pelo Tribunal que ‘O art. 39, § 4º, da Constituição Federal, não é incompatível com ao pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário’, é devido o pagamento de férias e décimo terceiro salário ao servidor. 2 - Inexistindo lei municipal autorizativa com previsão para pagamento de férias e do respectivo adicional, não há que se falar em direito à percepção de tais verbas. 3 - Evidenciado o desprovimento do apelo, impende majorar a verba honorária fixada, conforme disposto no artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.