Andamento do Processo n. 0285026.35.2010.8.09.0024 - Apelação Cível - 16/09/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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2A CAMARA CRIMINAL # PAUTA N. 72/2019 DATA DO JULGAMENTO: 24/09/2019 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSOES POSTERIORES

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===============> PAUTA DO DIA

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Competência Declinada - Data da Movimentação

11/09/2019 21:37:50

LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0285026.35.2010.8.09.0024

CLASSE PROCESSUAL : Execução Fiscal

POLO ATIVO : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM (REPRESENTADA PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU)

POLO PASSIVO : IVAN DOS SANTOS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : IVAN DOS SANTOS

ADVG. PARTE : 34709 GO - LUCIANO GOMES NOLETO

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

6ª Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL N. 0285026.35.2010.8.09.0024

COMARCA DE CALDAS NOVAS

APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL -DNPM

APELADO: IVAN DOS SANTOS

RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES

VOTO

Nos termos relatados, trata-se de apelação cível interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL -DNPM face à sentença proferida pelo MMº. Juiz de Direito da Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e 2º Cível da Comarca de Caldas Novas/GO, Drº. Tiago Luiz de Deus Costa Bentes, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL ajuizada em desfavor de IVAN DOS SANTOS .

Segundo consta dos autos originários, trata-se de execução fiscal de TAH-Taxa Anual por Hectare- ajuizada pelo DNPM em que o executado, em sede de exceção de pré executividade, suscitou a prescrição quinquenal do crédito, discordando o exequente sob a alegação de que o prazo de decadência é de dez anos, seguido do prescricional de mais cinco anos.

De início, verifica-se que o presente feito teve tramitação em comarca que não é sede de Vara Federal (Caldas Novas), exercendo o magistrado a jurisdição federal, em razão de competência delegada.

Assim, o recurso em tela foi direcionado ao Tribunal de Justiça de Goiás, quando deveria ter sido endereçado ao Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 109, inciso I, §§ 3º e da Constituição Federal.

Trata-se de ação proposta em face do Departamento Nacional de Produção Mineral-DNPM, cuja competência para conhecer da matéria é do Tribunal Regional Federal e não deste Tribunal, nos termos dos dispositivos constitucionais referenciados, segundo os quais:

“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

omissis.

§ 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.

§ 4º - Na hipótese do parágrafo anterior o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.”

Nos termos da norma acima, verifica-se que, ao interpor o presente recurso, equivocouse a parte ao direcioná-lo a esta Corte de Justiça.

Ora, quanto à competência recursal em casos como este, em que o Juiz Estadual decide atuando por força de delegação federal, a sede recursal é o Tribunal Regional Federal, nos termos do inciso II, do art. 108, da Constituição Federal, que dispõe:

“Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:

(…)

II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição”.

Sobre o tema, esta Corte de Justiça tem decidido:

“EXECUÇÃO FISCAL. UNIÃO. PROCESSAMENTO DA ACTIO POR JUIZ ESTADUAL NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA O JULGAMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS. A competência para apreciar recurso interposto contra decisão de juiz estadual, investido de jurisdição federal, é exclusivamente atribuída ao Tribunal Regional Federal, na área de jurisdição do juiz de primeiro grau, em razão de expressa disposição constitucional (arts. 108, II e 109, I, parágrafos 1º, 3º e 4º). INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. REMESSA DO RECURSO AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. (TJGO, APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXEC. FISCAL 212658-77.2001.8.09.0142, Rel. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CÂMARA CIVEL, julgado em 05/11/2013, DJe 1436 de 28/11/2013).

AO TEOR DO EXPOSTO, deixo de conhecer do presente recurso e determino o envio destes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, devendo a Secretaria desta Câmara providenciar as anotações necessárias quanto à baixa e remessa.

É como voto.

Goiânia, 10 de setembro de 2019.

Desembargador JEOVÁ SARDINHA DE MORAES

Relator

(345/T)

APELAÇÃO CÍVEL N. 0285026.35.2010.8.09.0024

COMARCA DE CALDAS NOVAS

APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL -DNPM

APELADO: IVAN DOS SANTOS

RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL-TAH. AUTARQUIA ESPECIAL FEDERAL. JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE COMPETÊNCIA FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRF. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. I- Compete ao Tribunal Regional Federal conhecer de recurso que ataca decisão proferida por Juiz Estadual quando atua por força de delegação federal, sendo incompetente o Tribunal de Justiça Estadual, nos moldes do inciso II do art. 108 e §§ 3º e do art. 109 da Constituição Federal . REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N. 0285026.35.2010.8.09.0024, acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em declinar da competência nos termos do voto do relator.

Votaram com o relator o Desembargador Fausto Moreira Diniz e o Desembargador Norival de Castro Santomé.

Presidiu a sessão o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes.

Fez-se presente como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Ana Maria Rodrigues da Cunha.

O Desembargador Jeová Sardinha de Moraes adotou em sessão o relatório do Dr. Wilson Safatle Faiad.

Goiânia, 10 de setembro de 2019.

Desembargador JEOVÁ SARDINHA DE MORAES

Relator

(N)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL-TAH. AUTARQUIA ESPECIAL FEDERAL. JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE COMPETÊNCIA FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRF. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. I- Compete ao Tribunal Regional Federal conhecer de

recurso que ataca decisão proferida por Juiz Estadual quando atua por força de delegação

federal, sendo incompetente o Tribunal de Justiça Estadual, nos moldes do inciso II do art. 108 e §§ 3º e do art. 109 da Constituição Federal . REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL

COMPETENTE.