Andamento do Processo n. 0376049.76.2014.8.09.0168 - 16/09/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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2A CAMARA CRIMINAL # PAUTA N. 72/2019 DATA DO JULGAMENTO: 24/09/2019 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSOES POSTERIORES

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===============> PAUTA DO DIA

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido - Data da Movimentação 12/09/2019 11:54:38

LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0376049.76.2014.8.09.0168

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : GERALDO DA SILVA ROSA

POLO PASSIVO : MUNICIPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIAS

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : MUNICIPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIAS

ADVG. PARTE : 55348 DF - MARIANNA DE MOURA NOVAIS

PARTE INTIMADA : GERALDO DA SILVA ROSA

ADVGS. PARTE : 23699 GO - ROBERTO GOMES FERREIRA

26744 GO - JULIO CESAR BORGES DE RESENDE

38015 DF - LUCAS MORI DE RESENDE

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 0376049.76.2014.8.09.0168

COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS

AUTOR : GERALDO DA SILVA ROSA

RÉU : MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS

APELAÇÃO CÍVEL

1º APELANTE : GERALDO DA SILVA ROSA

2º APELANTE : MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS

1º APELADO : MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS

2º APELADO : GERALDO DA SILVA ROSA

RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ

EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCINDIBILIDADE. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - RE Nº 598099/MS, STF. REPERCUSSÃO GERAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. I - Não existindo previsão constitucional para o condicionamento da propositura de ação que objetiva o reconhecimento de direito referente a nomeação em concurso público, ao prévio questionamento da matéria na via administrativa, mostra-se impertinente a tese defensiva de ausência de interesse de agir. II - O direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital repousa no RE nº 598099/MS (STF, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 03.10.2011), cujo mérito foi gravado de repercussão geral. Nesse precedente vinculante, assentou-se que, observado o prazo de validade do certame, a Administração tem a obrigação de nomear os candidatos aprovados dentro do quantitativo de vagas trazido no edital do concurso público, por aplicação dos princípios da vinculação ao edital, segurança jurídica, boa-fé e proteção à confiança. Sendo que essa discricionariedade cai por terra, impondo-se a determinação de convocação, pelo Poder Judiciário, quando a Administração Pública nomeia, em caráter precário, servidor para o respectivo cargo, sem a demonstração da excepcionalidade. III - Imperativa a modificação da sentença no capítulo em que condiciou o ato à regularização fiscal da municipalidade, seja porque não foi comprovada a impossibilidade para o cumprimento da obrigação de nomear, seja porque ao juiz é defeso o proferimento de decisão de conteúdo condicional (artigo 492, parágrafo único, Código de Processo Civil), seja porque quando da publicação do Edital e previsão de vagas imediatas, presume-se que a Administração Pública Municipal era detentora de dotação orçamentária para nomeação e posse dos aprovados, conforme artigo 169, § 1º, da Constituição Federal. IV - Também merece ser mantida a sentença em relação à condenação do município ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao autor, vencedor do pleito de nomeação ao cargo público. Por consectário, em razão do acolhimento do pleito recursal do primeiro apelante, julgando totalmente procedentes os pedidos contidos na exordial da ação ordinária por ele intentada, devem os ônus sucumbenciais serem remanejados e arcados totalmente pelo requerido/primeiro apelado, o qual condeno ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 4º, III, e 8º, do Código de Processo Civil. V - PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA E SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS.

A C Ó R D Ã O

Vistos , relatados e discutidos os presentes autos de Duplo Grau de Jurisdição nº 0376049.76.2014.8.09.0168, da Comarca de Águas Lindas de Goiás, sendo autor Geraldo da Silva Rosa e réu Município de Águas Lindas de Goiás .

Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o primeiro apelo e desprover o segundo e a remessa, nos termos do voto do Relator. Custas de lei.

Votaram , além do Relator, Desembargador Fausto Moreira Diniz, o Desembargador Norival Santomé e a Dra. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, em substituição à Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis. Presidiu o julgamento o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes.

Presente a ilustre Procuradora de Justiça Doutora Ana Maria Rodrigues da Cunha.

Goiânia, 10 de setembro de 2019.

DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ

RELATOR

VOTO

Remessa de ofício acertada, dela conheço, bem como dos recursos voluntários, porquanto revestidos dos pressupostos exigidos à sua admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de reexame necessário e apelações cíveis interpostas por GERALDO DA SILVA ROSA (evento nº 03, doc. 64) e pelo MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS (evento nº 03, doc. 70) contra sentença (evento nº 03, doc. 62) exarada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental da comarca de Águas Lindas de Goiás, Dr. Wilker André Vieira Lacerda , nos autos da ação ordinária proposta pelo primeiro apelante em desfavor do segundo recorrente, visando “… a sua nomeação a posse no cargo para o qual foi aprovado” (sic) em concurso público.

O autor, em síntese, afirma que participou do concurso público nº 01/2012, para provimento do cargo de atendente de vigia do MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS , tendo sido aprovado em quinquagésimo (50º) lugar para as cento e quatro (104) vagas oferecidas, contudo, ainda não foi convocado para nomeação, em razão da contratação de temporários.

Após regular tramitação do feito, sobreveio decisum de mérito, cujo dispositivo restou assim delineado:

“(…)

Considerando que este Juízo está atento às consequências de suas determinações que, no caso em tela, possuem potencial para comprometer, gravemente, o orçamento Municipal bem como sua adequação à legislação pátria, e diante da possibilidade de que a presente decisão seja tornada ineficaz, em virtude da subsequente exoneração do requerente (com fundamento no artigo 169, § 3º, inciso da Constituição Federal - CF/88), julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil em vigor – CPC/15, correspondente ao artigo 269, I do CPC 3) para DECLARAR O DIREITO DO DEMANDANTE À NOMEAÇÃO requerida, todavia, DETERMINO que a mesma (nomeação) ocorra, somente, após a regularização fiscal da Municipalidade.

Outrossim, em face da sucumbência recíproca mas não proporcional, CONDENO o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo (por apreciação equitativa) em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º e do CPC/15. Isento do pagamento de custas processuais, posto que pessoa jurídica de direito público.” (sic).

Por questões de didática processual, passo à análise conjunta de todos os expedientes recursais, por dizerem respeito ao interesse de agir, ante a (im) prescindibilidade de prévio acionamento da via administrativa, à obrigatoriedade, ou não, de a Administração Pública nomear candidato aprovado dentro do número de vagas, à (des) necessidade de aguardar a regularização fiscal do Município para tanto, e à condenação em honorários advocatícios.

Já de início, ressalto ser descabida a imputação de ausência de interesse de agir, resultante da não sujeição da controvérsia à prévia discussão administrativa, vez que inexiste previsão constitucional (artigo , XXXV, da Constituição Federal) para esse condicionamento à propositura de ação que objetiva o reconhecimento de direito à nomeação em concurso público.

Afastada a preliminar arguida pela municipalidade em contestação, entendo de bom alvitre relembrar que só a aprovação em concurso público, a priori, não gerava direito adquirido à nomeação, todavia, abalizado o certame em número específico de vagas destinado ao preenchimento com os concursados, deixa a Administração de ter discricionariedade quanto àquele ato, uma vez que, se há a necessidade deste quantitativo, deverá ele ser suprido por aqueles que alcançaram êxito na seleção pública.

Anteriormente, predominava nos tribunais pátrios o conceito de que o aprovado em concurso público não era detentor de direito líquido e certo à nomeação, salvo se desrespeitada a ordem de classificação, o que resultou na edição da Súmula nº 15 da Suprema Corte, in verbis:

“Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.”

Posteriormente, essa questão foi definitivamente solucionada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 598.099/MS (Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes , DJ de 03.10.2011), submetido ao regime da repercussão geral, onde firmou-se o entendimento de que os candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital possuem direito subjetivo à nomeação. In verbis:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos. III. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de

controle pelo Poder Judiciário. IV. FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. Esse entendimento, na medida em que atesta a existência de um direito subjetivo à nomeação, reconhece e preserva da melhor forma a força normativa do princípio do concurso público, que vincula diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a efetividade da exigência constitucional do concurso público, como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de organização e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos. O reconhecimento de um direito subjetivo à nomeação deve passar a impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos. O princípio constitucional do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público. V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.”

Seguindo este entendimento, o colendo Superior Tribunal de Justiça, revisou o seu posicionamento e também passou a entender que o cidadão aprovado dentro do número de vagas previsto pelo edital é titular de direito subjetivo à nomeação, especialmente quando evidenciada a necessidade da administração de preencher tais cargos. In exemplis:

“(...) A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital tem direito líquido e certo à nomeação. (…).” (1ª Seção, MS nº 16.696/DF, Rel. Min. Herman Benjamin , julgado em 22/05/2013).

No que diz respeito à discricionariedade em relação ao momento da administração pública nomear o candidato aprovado em concurso público, a Corte Suprema, também em sede de repercussão geral, firmou a seguinte tese:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. (...) 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia,

ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. (...) 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento.” (STF, Tribunal Pleno, RE 837311, Rel. Min. Luiz Fux , julgado em 09/12/2015, processo eletrônico repercussão geral - mérito, DJe nº 072 de 18-04-2016).

De tal arte, evidenciada a oferta de vagas que a própria Administração divulga ter, tal circunstância vincula o preenchimento desse número de candidatos, sendo que a observância de tal mister é ditada pelo princípio da moralidade e às regras de convocação às quais o Poder Público deve atentar, em atenção ao disposto no artigo 37 da Lex Mater.

Portanto, desde a veiculação expressa do número de vagas existentes na Administração Pública do MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, através do edital do concurso em comento, tem o Chefe do Executivo Municipal o dever de prover os referenciados cargos, promovendo as nomeações, vez que dentro dos limites proclamados, e o direito do autor, aprovado na 50ª posição (fl. 40 do doc. 09 do evento 03), não se afigura como mera expectativa de direito, mas direito subjetivo próprio.

Contudo, a Administração Pública não tem prazo legal para nomear, durante a vigência do certame. O autor, in casu, tem direito subjetivo à nomeação, que pode ocorrer neste interregno, contada eventual prorrogação.

Porém, a Corte excelsa reconhece situações que, excepcionalmente, podem exigir do Poder Público a recusa à nomeação do candidato (a exemplo de hipóteses de superveniência de fatos novos, imprevisibilidade, gravidade e necessidade excepcional), desde que devidamente motivadas (Tribunal Pleno, RE nº 598.099/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes , DJ de 03.10.2011).

No caso dos autos, o apriorístico direito subjetivo à nomeação não foi infirmado pelo município, que não logrou demonstrar, na linha desse precedente vinculante, excepcionalidade a justificar a não convocação. Ao contrário, no próprio édito sentencial atacado o magistrado de origem registrou: “Inclusive, eventuais irregularidades na contratação de servidores temporários já estão sendo discutidas nos autos de Ação Civil Pública, em trâmite nesta Comarca.” (sic). Destarte, cai por terra a tese sustentada pelo município em seu recurso voluntário de que o requerente não “… comprovou a existência da disponibilidade de vagas, o preenchimento irregular de cargos efetivos por servidores temporários, ou a ocorrência de qualquer fato que realmente implicasse a sua preterição.” (sic).

Finalmente, a simples alegação de dificuldades financeiras, desacompanhada da efetiva prova da impossibilidade de empreender a admissão do candidato, não serve à desobrigação.

Desse modo, andou bem o juiz sentenciante ao reconhecer o direito subjetivo do primeiro apelante à nomeação no cargo em questão. Todavia, imperativa a modificação da sentença no

capítulo em que condiciou o ato à regularização fiscal da municipalidade, seja porque não foi comprovada a impossibilidade para o cumprimento da obrigação de nomear (até porque a validade do concurso já foi confirmada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás em outubro de 2013), seja porque ao juiz é defeso o proferimento de decisão de conteúdo condicional (artigo 492, parágrafo único, Código de Processo Civil).

E, não bastasse, um dos requisitos para a criação de cargos e abertura de concurso público é a prévia dotação orçamentária, consoante o disposto no artigo 169, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, não sendo suficiente a alegação de dificuldade financeira para justificar a omissão da Administração Pública em nomear concursados dentro das vagas previstas no Edital do certame.

O entendimento acima expendido encontra guarida no posicionamento jurisprudencial perfilhado por esta Corte de Justiça, senão vejamos:

“DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO QUANTITATIVO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NºS 598099/MS E 837311/PI, STF. PRETERIÇÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO. I - Segundo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 598099/MS, orientação recentemente repetida no RE Nº 837311/PI, ambos gravados por repercussão geral, a Administração tem o dever de nomear os candidatos aprovados em concurso público dentro do quantitativo de vagas previsto no edital, por aplicação doS princípioS da vinculação da segurança jurídica, boa-fé, proteção à confiança. A corte excelsa tempera a asserção, reconhecendo situações que, excepcionalmente, podem exigir da Administração a recusa à nomeação (a exemplo de hipóteses de superveniência de fatos novos, imprevisibilidade, gravidade e necessidade excepcional), desde que devidamente motivadas. II - Contraria o princípio da boa-fé e da proteção à confiança preferir agentes temporários aos aprovados em concurso público devidamente homologado. Dúvidas sobre a legalidade da modalidade licitatória (convite) que resultou na escolha da empresa que aplicou as provas não justificam a paralisação das nomeações, especialmente porque o concurso já se encontra homologado e foi comprovada a necessidade da mão de obra no serviço público. III - A desobrigação, na linha da proeminente jurisprudência da corte excelsa, é de ordem excepcionalíssima, justificada apenas em hipóteses em que, concreta e objetivamente, a Administração comprove a impossibilidade, financeira ou gerencial, de nomear os candidatos aprovados dentro do quantitativo de vagas previsto no edital do concurso público. Alegações desprovidas de qualquer suporte concreto não desencarregam a Administração. IV - Duplo grau desprovido.” (3ª CC, DGJ nº 0130416-74, Relª. Desª. Beatriz Figueiredo Franco , DJe de 28/06/2017).

“REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ILIDIDA POR EMENDA DA EXORDIAL. NÃO INCOMPATIBILIDADE COM PROCEDIMENTO MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. APROVADO DENTRO NÚMERO VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Embora a Lei do Mandado de Segurança, lei especial, não disponha sobre emenda da exordial, o magistrado é autorizado a aplicar dispositivo não conflitivo com a norma especial do Código de Processo Civil de forma subsidiária. 2. Aprovados em concurso público dentro do número de vagas têm direito subjetivo à nomeação. Mormente quando a Administração não os nomeia sob o fundamento de falta de verba orçamentária, mas contrata temporários e comissionados para as mesmas vagas. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.” (3ª CC, DGJ nº 0256423-26, Rel. Des. Itamar de Lima , DJe de 03/07/2017).

Merece, pois, ser mantida a sentença em relação à condenação do MUNICÍPIO DE ÁGUAS

LINDAS DE GOIÁS ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao autor, vencedor do pleito de nomeação ao cargo público. Durante o prazo de vigência do concurso público (expirado em novembro de 2014), a municipalidade não empreendeu a nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas disponível no edital.

Por consectário, em razão do acolhimento do pleito recursal do primeiro apelante, julgando totalmente procedentes os pedidos contidos na exordial da ação ordinária por ele intentada, devem os ônus sucumbenciais serem remanejados e arcados totalmente pelo requerido/primeiro apelado, o qual condeno ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 4º, III, e 8º, do Código de Processo Civil.

Seguro nessas considerações, já conhecidos os recursos e remessa necessária, PROVEJO O PRIMEIRO APELO para confirmar o direito subjetivo do autor/apelante à nomeação ao cargo público, sem condicioná-la à regularidade fiscal da municipalidade. Por outro lado, NEGO PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E AO SEGUNDO IMPULSO.

É o meu voto.

Goiânia, 10 de setembro de 2019.

DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ

RELATOR

EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCINDIBILIDADE. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - RE Nº 598099/MS, STF. REPERCUSSÃO GERAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. I - Não existindo previsão constitucional para o condicionamento da propositura de ação que objetiva o reconhecimento de direito referente a nomeação em concurso público, ao prévio questionamento da matéria na via administrativa, mostra-se impertinente a tese defensiva de ausência de interesse de agir. II - O direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital repousa no RE nº 598099/MS (STF, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 03.10.2011), cujo mérito foi gravado de repercussão geral. Nesse precedente vinculante, assentou-se que, observado o prazo de validade do certame, a Administração tem a obrigação de nomear os candidatos aprovados dentro do quantitativo de vagas trazido no edital do concurso público, por aplicação dos princípios da vinculação ao edital, segurança jurídica, boa-fé e proteção à confiança. Sendo que essa discricionariedade cai por terra, impondo-se a determinação de convocação, pelo Poder Judiciário, quando a Administração Pública nomeia, em caráter precário, servidor para o respectivo cargo, sem a demonstração da excepcionalidade. III - Imperativa a modificação da sentença no capítulo em que condiciou o ato à regularização fiscal da municipalidade, seja porque não foi comprovada a impossibilidade para o cumprimento da obrigação de nomear, seja porque ao juiz é defeso o proferimento de decisão de conteúdo condicional (artigo 492, parágrafo único, Código de Processo Civil), seja porque quando da publicação do Edital e previsão de vagas imediatas, presume-se que a Administração Pública Municipal era detentora de dotação orçamentária para nomeação e posse dos aprovados, conforme artigo 169, § 1º, da Constituição Federal. IV - Também merece ser mantida a sentença em relação à condenação do município ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao autor, vencedor do pleito de nomeação ao cargo público. Por consectário, em razão do acolhimento do pleito recursal do primeiro apelante, julgando totalmente procedentes os pedidos contidos na exordial da ação ordinária por ele intentada, devem os ônus sucumbenciais serem remanejados e arcados totalmente pelo requerido/primeiro apelado, o qual condeno ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 4º, III, e 8º, do Código de Processo Civil. V - PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA E SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS.