Andamento do Processo n. 201900727597 - Agravo de Instrumento - 16/09/2019 do TJSE

Cartórios do 2º Grau

ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO >

AGRAVO DE INSTRUMENTO

NRO. PROCESSO....: 201900727597

ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL

RELATOR - DR. MARCEL DE CASTRO BRITTO (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES (A) IOLANDA SANTOS GUIMARÃES)

1º MEMBRO - DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO

2º MEMBRO - DES. RUY PINHEIRO DA SILVA

DATA DIST........: 10/09/2019

PROCESSO ORIGEM..: 201952100797

PROCEDÊNCIA......: 2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA

SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO

< IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES >

AGRAVANTE - C.D.F.S..D.A...............................

ADVOGADO - IGOR DÉDA GONÇALVES - OAB: 4648/SE

INTERESSADO - M.M.S..................

INTERESSADO - N.D.F.S......................

VISTOS, ETC. EM ATENÇÃO AO PETITÓRIO JUNTADO AOS AUTOS 13/09/2019, OBSERVO QUE O JUÍZO A QUO EM NENHUM MOMENTO DETERMINOU A ATRIBUIÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO OU DE SEGREDO DE JUSTIÇA AO PROCESSO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO, DE MODO A FAZER COM QUE OS PRÓPRIOS HERDEIROS NÃO TENHAM CONHECIMENTO SOBRE OS TERMOS DO SEU PROCESSAMENTO. ADEMAIS, A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO AGRAVADA FUNDOU-SE, EXATAMENTE, NA NECESSIDADE DE GARANTIR O DIREITO À AMPLA PRODUÇÃO DE PROVAS AFINAL O PROCESSO DE INVENTÁRIO SE INAUGURA PARA QUE O PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO SEJA CONHECIDO, VIABILIZANDO A CORRETA PARTILHA DOS BENS ENTRE OS HERDEIROS DO FALECIDO, ESTES QUE TÊM O DIREITO DE CONHECER O ACERVO PATRIMONIAL DEIXADO POR OCASIÃO DA MORTE DO INVENTARIADO. AINDA, RESTOU DITO QUE O DEFERIMENTO DA DILIGÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É MEDIDA INCAPAZ DE GERAR PREJUÍZOS POIS, AO REVÉS, PERMITIRÁ QUE SEJA ALCANÇADA A PRÓPRIA FINALIDADE DO INVENTÁRIO. POR FIM, A REGRA À TRAMITAÇÃO DOS FEITOS É COM A PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, À EXCEÇÃO DAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM LEI OU DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXIJAM A APLICAÇÃO DA MEDIDA, NÃO ESTANDO O INVENTÁRIO INCLUÍDO NO ROL DO ARTIGO 189 E INCISOS DO CPC/15, AINDA QUE NÃO TAXATIVO, MAS QUE NA HIPÓTESE O ATENDIMENTO AO PLEITO SIGNIFICARIA OMITIR DOS PRÓPRIOS HERDEIROS OS BENS QUE COMPÕEM O ACERVO PATRIMONIAL, EM VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5.º, LX, DA CF/88. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS MANDADOS DE INTIMAÇÃO JÁ CONFECCIONADOS, TAMBÉM PORQUE A MÁ-FÉ NÃO SE PRESUME. RETORNEM OS AUTOS À ESCRIVANIA PARA AGUARDAR O CUMPRIMENTO DAS INTIMAÇÕES COMO JÁ DETERMINADO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.