Andamento do Processo n. 201901000968 - 16/09/2019 do TJSE

Juizados Especiais

TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE

PUBLICAÇÃO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE

NO. PROCESSO......: 201901000968

PROCESSO ORIGEM..: 201740903196

PROCEDÊNCIA.......: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

RELATOR.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

MEMBRO.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

RECORRENTE.......: MUNICIPIO DE ARACAJU

PROCURADOR.......: JOÃO BATISTA REGO DE AMORIM - OAB: 5667-P-/SE

RECORRIDO.......: MATEUS VIEIRA DA SILVA

DEFENSOR.......: DEFENSORIA PÚBLICA

EMENTA:

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DO MEDICAMENTOARIPIPRAZOL (ARISTAB) 10 MG DE USO CONTÍNUO POR TEMPO INDETERMINADO. RELATÓRIO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DE USO DO MEDICAMENTO.POSSIBILIDADE DE LESÃO À PARTE EVIDENCIADA. PARECER DO NAT FAVORÁVEL AO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO. GARANTIA DO DIREITO À SADIA QUALIDADE DE VIDA. ART. , CAPUT, DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA PARTE NO SEU CUSTEIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PROVISÓRIA. ARTIGO 300 DO CPC. DECISÃO DE CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CONCLUSÃO:

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

NO. PROCESSO......: 201801002197

PROCESSO ORIGEM..: 201470001301

PROCEDÊNCIA.......: ITABAIANINHA

RELATOR.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

MEMBRO.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

RECORRENTE.......: MUNICÍPIO DE ITABAIANINHA

ADVOGADO.......: GISELE VIRGINIA MARQUES REPOLHO SOARES - OAB: 3906/SE

ADVOGADO.......: MARCELA PRADO DE OLIVEIRA BERGAMINI - OAB: 6333/SE

RECORRIDO.......: MARINEUZA LIMA DOS SANTOS

ADVOGADO.......: EMILIO EDUARDO SANTOS RAMOS - OAB: 6628/SE

EMENTA:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO EVIDENCIADOS. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. ALEGAÇÕES NÃO CONDIZENTES COM AS HIPÓTESES LEGAIS DO ART. 48 DA LEI 9.099/95 C/C ARTIGO 1.022 DO CPC. RECONHECIDA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 81 E 1026, § 2º DO CPC C/C ARTIGO 110 DA RESOLUÇÃO 13/2015 - TJSE. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE À MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1 - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ENCONTRAM-SE VINCULADOS À EXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, NÃO SE PRESTANDO PARA ALTERAR O JULGADO OU ANALISAR TESE NOVA, NÃO ARGUIDA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO.

CONCLUSÃO:

ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DO GRUPO I DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PARA DESPROVÊ-LOS, NOS TERMOS DO VOTO DESTE JUIZ RELATOR.

NO. PROCESSO......: 201801004855

PROCESSO ORIGEM..: 201689200852

PROCEDÊNCIA.......: PEDRINHAS

RELATOR.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

MEMBRO.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

RECORRENTE.......: MUNICIPIO DE PEDRINHAS

ADVOGADO.......: JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ - OAB: 4415/SE

ADVOGADO.......: MARCELA PRADO DE OLIVEIRA BERGAMINI - OAB: 6333/SE

RECORRENTE.......: MARIA JOSÉ DOS SANTOS

ADVOGADO.......: HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775/SE

RECORRENTE.......: MARIA JOSÉ FERNANDO MACEDO

ADVOGADO.......: HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775/SE

RECORRENTE.......: MARIA MAGNA SANTOS CEZÁRIO

ADVOGADO.......: HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775/SE

RECORRIDO.......: MUNICIPIO DE PEDRINHAS

ADVOGADO.......: JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ - OAB: 4415/SE

ADVOGADO.......: MARCELA PRADO DE OLIVEIRA BERGAMINI - OAB: 6333/SE

RECORRIDO.......: MARIA JOSÉ DOS SANTOS

ADVOGADO.......: HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775/SE

RECORRIDO.......: MARIA JOSÉ FERNANDO MACEDO

ADVOGADO.......: HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775/SE

RECORRIDO.......: MARIA MAGNA SANTOS CEZÁRIO

ADVOGADO.......: HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775/SE

EMENTA:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PEDRINHAS. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DE PEDRINHAS EM RELAÇÃO À RETROATIVIDADE DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL E ESCALONAMENTO DA CARREIRA PREVISTO NO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PEDRINHAS (LEI MUNICIPAL 47/2004). APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO QUE CONTAMINE O ACÓRDÃO COMBATIDO, SEJA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 48 DA LEI 9.099/95. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. RECONHECIDA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 81 E 1026, § 2º DO CPC. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE À MULTA DE 2 % SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA E HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE 10%.

CONCLUSÃO:

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO GRUPO I DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM NÃO ACOLHER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR.

NO. PROCESSO......: 201801005349

PROCESSO ORIGEM..: 201761001723

PROCEDÊNCIA.......: BOQUIM

RELATOR.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

MEMBRO.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

RECORRENTE.......: MUNICIPIO DE BOQUIM

ADVOGADO.......: FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE

ADVOGADO.......: FERNANDO DE ARAUJO MENEZES - OAB: 2662/SE

RECORRIDO.......: APARECIDA DIAS DA SILVA

ADVOGADO.......: HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775/SE

RECORRIDO.......: ARICELMA PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO.......: HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775/SE

RECORRIDO.......: ANGELA MARIA RIBEIRO SANTOS

ADVOGADO.......: HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775/SE

EMENTA:

RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE BOQUIM. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AO PERÍODO DE JANEIRO A JULHO DE 2012. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DA RETROATIVIDADE DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL E DO ESCALONAMENTO VERTICAL E HORIZONTAL DA CARREIRA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INCORRETA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI N.º 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. PRETENSÃO AFORADA APENAS EM 28/08/2017, APÓS EXAURIDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. DO DECRETO 20.910/32. SÚMULA 85 DO STJ. PLEITO FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DA TURMA RECURSAL DO

ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA RECONHECER, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, EXTINGUINDO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO E JULGANDO PREJUDICADA A ANÁLISE RECURSAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

NO. PROCESSO......: 201801005815

PROCESSO ORIGEM..: 201771201679

PROCEDÊNCIA.......: 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA

RELATOR.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

MEMBRO.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

RECORRENTE.......: GINEILSON SANTOS SOUZA

ADVOGADO.......: MARIA LENICE DA SILVA MODESTO MATIAS DE SOUZA - OAB: 9955/SE

RECORRIDO.......: INCORPLAN INCORPORAÇÕES LTDA

ADVOGADO.......: JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634/SE

ADVOGADO.......: VIVIANNE SANTOS MENESES - OAB: 7178/SE

EMENTA:

RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DESCONSIDERAÇÃO DE PEDIDO DE GRATUIDADE FRENTE AO PAGAMENTO DO PREPARO. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. ENUNCIADO DO FONAJE 10. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. EMPRESA QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 06/04/2017 À 17/04/2017. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

CONCLUSÃO:

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

NO. PROCESSO......: 201801005839

PROCESSO ORIGEM..: 201672100757

PROCEDÊNCIA.......: CARMÓPOLIS

RELATOR.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

MEMBRO.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

RECORRENTE.......: MUNICIPIO DE CARMOPOLIS

ADVOGADO.......: CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE

RECORRIDO.......: JAMILLE THALIANE CRUZ CORREIA

ADVOGADO.......: AURIZA ALVES SOUZA LIMA - OAB: 7380/SE

EMENTA:

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICIPIO DE CARMÓPOLIS. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA PARTE AUTORA QUE COMPROVAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NAS LEIS MUNICIPAIS NRS. 681/2002 E 682/2002. LEGALIDADE DA CONCESSÃO. TERMO INICIAL NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CONCLUSÃO:

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTESDESTE GRUPO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA PROLATADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ARTIGO 46, PARTE FINAL, DA LEI 9.099/95. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE RECORRENTE NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 4º, INCISO III.

NO. PROCESSO......: 201801006183

PROCESSO ORIGEM..: 201888700566

PROCEDÊNCIA.......: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO

RELATOR.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

MEMBRO.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

RECORRENTE.......: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

ADVOGADO.......: ANDRESSA VIEIRA SILVA - OAB: 6477/SE

RECORRIDO.......: ADROILSON VIEIRA DE CAMPOS

ADVOGADO.......: ANDRÉ RICARDO ALVES NOGUEIRA - OAB: 10556/SE

EMENTA:

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSORCIADO CONTEMPLADO QUE NÃO RECEBEU A CARTA DE CRÉDITO EM VISTA DA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE À CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO. RECUSA ABUSIVA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA DE FORMA IMEDIATA. DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) ENTRE O PRESENTE CASO E O QUE FOI OBJETO DO RESP. Nº 1.119.300 STJ. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO DESEMBOLSO (ENUNCIADO Nº 35 - STJ). JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CC).DANO MORAL CONFIGURADO E MANTIDO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) UMA VEZ QUE É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CONCLUSÃO:

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

NO. PROCESSO......: 201801007785

PROCESSO ORIGEM..: 201853500680

PROCEDÊNCIA.......: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITABAIANA

RELATOR.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

MEMBRO.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S/A

ADVOGADO.......: RICARDO MARTINS MOTTA - OAB: 976-A-/SE

RECORRENTE.......: ANDALUZIA VIAGENS E TURISMO LTDA ME ADVOGADO.......: RICARDO MARTINS MOTTA - OAB: 976-A-/SE

RECORRENTE.......: ASENCIO & RIBEIRO VIAG E TUR LTDA

ADVOGADO.......: RICARDO MARTINS MOTTA - OAB: 976-A-/SE

RECORRIDO.......: TASSIA KAROLINE OLIVEIRA LEITE

ADVOGADO.......: ELLEN MENEZES ROCHA - OAB: 10769/SE

EMENTA:

““VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CANCELAMENTO DE VIAGEM. POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DO VALOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FATOS ALEGADOS EM CONTESTAÇÃO E RECURSO TOTALMENTE DISSOCIADOS DA INICIAL. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE TAXA DE SERVIÇO E MULTA RESCISÓRIA NO PERCENTUAL DE 25% DO VALOR TOTAL DO SERVIÇO CONTRATADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DIANTE DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA QUE JÁ ENGLOBAVA O VALOR DA MULTA CONTRATUAL E DA TAXA DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVADAS REQUERIDAS. DANO MORAL IN RE IPSA . QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO PREJUDICADO NO QUE DIZ RESPEITO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS DANOS MATERIAIS, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE CONDENAÇÃO NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO TEMPESTIVO E PREPARADO, CONHEÇO-O. 2. AB INITIO, NÃO HÁ COMO PROSPERAR O PLEITO DE RECEBIMENTO DO RECURSO ORA ANALISADO EM AMBOS OS EFEITOS, HAJA VISTA QUE A NÃO APLICAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO CASO VERTENTE NÃO ACARRETARÁ PREJUÍZO IRREVERSÍVEL PARA A RECORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 43 DA LEI 9.099/95. ASSIM, NEGO O EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO. 3. A PARTE RECORRENTE/RECLAMADA OBJETIVA A REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE OS PLEITOS AUTORAIS. A PARTE RECORRIDA/AUTORA APRESENTOU CONTRARRAZÕES PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 4. NOTICIA A PARTE AUTORA QUE COMPROU UM PACOTE DE VIAGEM COM DESTINO AO RECIFE NO VALOR DE R$ 3.500,48 E QUE A REQUERIDA DE FORMA ABUSIVA COBROU UM VALOR ACIMA DE 70% DO ESTABELECIDO NO CONTRATO, E AINDA NEGATIVOU O NOME DA REQUERENTE PELO NÃO PAGAMENTO DO VALOR DA RESCISÃO NO VALOR DE R$ 2.625,42. EM CONTESTAÇÃO, O REQUERIDO ALEGA QUE O AUTOR CONTRATOU POR INTERMÉDIO DA CVC UMA VIAGEM COM DESTINO A PORTUGAL, COM ENTRADA E A DIFERENÇA PARCELADA EM 08 BOLETOS, NO VALOR DE R$ 17.271,26, IMPGNANDO FATOS TOTALMENTE DISSOCIADOS DA INICIAL, NÃO SE DESICUMBINDO DO SEU ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 5. É INCONTROVERSO, PORTANTO, QUE HOUVE PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PACOTE DE VIAGEM ANTE DE OITO DIAS DA VIAGEM E QUE A AUTORA EFETUOU O PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 893,66 (OITOCENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), CONFORME SE VERIFICA À FL.21 DOS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM, EM 29/01/2018. 6. CONFORME CONSTA NO CONTRATO, CLÁUSULA 4.2 (FL. 25), EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL, QUANDO HOUVER REEMBOLSO, AS CONTRATADAS RETERÃO AS TAXAS DE SERVIÇOS RELATIVAS A INTERMEDIAÇÃO EFETIVADA E A MULTA RESCISÓRICA, QUE SOMADAS ATINGEM O PERCUTLA DE 25% DO VALOR CONTRATADO, QUANDO O CANCELAMENTO FOR MAIS DE OITO DIAS DO DIA DA VIAGEM, O QUE SE DEU NO PRESENTE CASO, 7. APESAR DISSO, A EMPRESA EFETUOU UMA COBRANÇA A CONTRATANTE NO VALOR DE R$ 2.625,42 (APROXIMADAMENTE 71% DO VALOR CONTRATADO) FACE A RESCISÃO, EXTRAPOLANDO OS LIMITES CONTRATUAIS. 8. UMA VEZ QUE A REQUERIDA FOI AVISADA DA DESISTÊNCIA DO PACOTE DE TURISMO NO PRAZO SUPERIOR DE 8 DIAS DA DATA DA VIAGEM, MERECE ACOLHIDA O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, PORÉM, NÃO DE FORMA INTEGRAL, MAS SIM DESCONTADO O PERCENTUAL DE 25%, O QUAL FORA JÁ FORA PAGO EM 29/01/2018 (FL.21 DOS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM), COMO BEM SALIENTOU O MAGISTRADO SENTENCIANTE. 9. ASSIM, VERIFICA-SE QUE A AUTORA ENCONTRA-SE ADIMPLENTE JUNTO A RECLAMADA, UMA VEZ QUE COLACIONA NOS AUTOS BOLETO DE PAGAMENTO DO VALOR DE R$893,66 (FL. 21 DOS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM). 10. DESSE MODO, INFERE-SE QUE A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SE DEU DE FORMA ILEGÍTIMA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CULPA EXCLUSIVA DO REQUERENTE. 11.IN CASU, APLICA-SE A TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA QUE, EM CASO DE FALHA, DEVE SER SUPORTADO PELAS EMPRESAS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO E NÃO PELO CONSUMIDOR. 12. NO QUE DIZ RESPEITO À COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS É POR DEMAIS CONHECIDO O POSICIONAMENTO DO STJ NO QUE TANGE À INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NOS CASOS DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, DENOMINANDO-O DE DANO MORAL PURO . 13. NO QUE CONCERNE À FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELO JUÍZO, ESTA DEVE SER NORTEADA PELA LESIVIDADE DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO (A) SUPLICADO (A), A FIM DE NÃO IMPOR UM VALOR IRRISÓRIO, O QUE ESTIMULARIA A REINCIDÊNCIA, NEM IMPOR UM VALOR EXORBITANTE, O QUE PODERIA LEVAR A UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SITUAÇÃO VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. 14. COM BASE NESSES PARÂMETROS E NAS PARTICULARIDADES DO CASO EM ANÁLISE, ENTENDE-SE POR JUSTO O VALOR FIXADO PELO JUIZ SENTENCIANTE NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). 15. DESSE MODO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO APRESENTADO, CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ ARGUMENTOS NOVOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO FUSTIGADA, TENDO O REFERIDO DECISUM SIDO PROLATADO DE ACORDO COM AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO, RAZÃO PELA QUAL SUBSCREVE-SE OS SEUS FUNDAMENTOS, CHAMANDO-OS À COLAÇÃO COMO PARTE INTEGRANTE DESTE VOTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI Nº 9.099/95. 16. ANTE O EXPOSTO, DEVERÁ O PRESENTE RECURSO SER CONHECIDO E PROVIDO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI Nº 9.099/95. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE RECORRENTE NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 55, SEGUNDA PARTE, DA LEI Nº 9.099/1995.

CONCLUSÃO:

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO GRUPO II DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 46, PARTE FINAL, DA LEI N.º 9.099/95. POR CONSEQUÊNCIA, CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95.

NO. PROCESSO......: 201801008868

PROCESSO ORIGEM..: 201788704371

PROCEDÊNCIA.......: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO

RELATOR.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

MEMBRO.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

RECORRENTE.......: JOSE ADELMO DOS SANTOS OLIVEIRA

ADVOGADO.......: THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 7088/SE

RECORRIDO.......: BANCO PAN S.A

ADVOGADO.......: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE

EMENTA:

RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO. PLEITO DE DANO MORAL. VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, PORÉM PELO FUNDAMENTO DA COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO MANEJADO TEMPESTIVAMENTE AO QUAL, DESDE JÁ, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, POIS À VISTA DO QUE DISPÕE O § 2º, DO ART. 99, DO CPC, NÃO SE VISLUMBRA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE CONTRADIGAM AS AFIRMAÇÕES AUTORAIS, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER FAZ JUS A GRATUIDADE JUDICIÁRIA COM FUNDAMENTO NO ART. , LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. RECURSO CONHECIDO, POIS SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. 3. A PARTE RECORRENTE/DEMANDANTE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PROLATADA PARA QUE HAJA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. 4. INTIMADO, O RECORRIDO/DEMANDADO APRESENTOU CONTRARRAZÕES, REQUERENDO A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 5. A SENTENÇA FUSTIGADA NÃO MERECE REFORMA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PORÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO. EXPLICO. A DEMANDANTE AJUIZOU AÇÃO IDÊNTICA A ESTA SOB O Nº 0507818-19.2016.4.05.8500 PERANTE O 5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SERGIPE, NA QUAL FOI REALIZADO ACORDO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DA COBRANÇA INDEVIDA DA PARCELA 19 DO CONTRATO Nº 00000067357380, SENDO OS EFEITOS DO ACORDO EXPRESSAMENTE ESTENDIDOS AO DEMANDADO BANCO PAN S/A POR FORÇA DA DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À FL.52 DOS PRESENTES AUTOS. 6. NESSE TOAR, CONSIDERANDO A IDENTIDADE DEPARTES (JOSÉ ADELMO DOS SANTOS OLIVEIRA E BANCO PAN S/A), DE PEDIDO (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS) E CAUSA DE PEDIR (COBRANÇA INDEVIDA DA PARCELA 19 DO CONTRATO Nº 00000067357380), RESTA CARACTERIZADA A COISA JULGADA NOS MOLDES DO ARTIGO 337 §§ 2º E 4º. 7. ANTE O EXPOSTO, O RECURSO DEVERÁ SER CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA FUSTIGADA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO ESPOSADA NESTE VOTO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO DEMANDANTE/RECORRENTE, ESTES NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SENDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO SEU PAGAMENTO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ANTERIORMENTE DEFERIDO, CONFORME ART. 98 § 3º DO CPC. AMS

CONCLUSÃO:

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO GRUPO IV DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO ESPOSADA NESTE VOTO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO DEMANDANTE/RECORRENTE, ESTES NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SENDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO

SEU PAGAMENTO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ANTERIORMENTE DEFERIDO, CONFORME ART. 98 § 3º DO CPC.

NO. PROCESSO......: 201801008923

PROCESSO ORIGEM..: 201856500151

PROCEDÊNCIA.......: 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ

RELATOR.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

MEMBRO.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

RECORRENTE.......: ERALDO DE LIMA RIBEIRO

ADVOGADO.......: JOSÉ OSCAR VIEIRA SOARES JUNIOR - OAB: 6137/SE

RECORRENTE.......: TELEFÔNICA BRASIL S/A

ADVOGADO.......: JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - OAB: 567-A-/SE

RECORRIDO.......: ERALDO DE LIMA RIBEIRO

ADVOGADO.......: JOSÉ OSCAR VIEIRA SOARES JUNIOR - OAB: 6137/SE

RECORRIDO.......: TELEFÔNICA BRASIL S/A

ADVOGADO.......: JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - OAB: 567-A-/SE

EMENTA:

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVAÇÃO POR DÉBITO ORIGINADO DE RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO RECONHECIDA. ÔNUS PROBATÓRIO RELATIVO À EXISTÊNCIA DO CONTRATO DO FORNECEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II E § 1º, DO CPC E DO ART. 14, § 3º, DO CDC. FORNECEDOR QUE NÃO TRAZ AOS AUTOS PROVA DA CONTRATAÇÃO DE PLANO OU OUTRO NEGÓCIO QUE VINCULE A PARTE AUTORA AO DÉBITO LEVADO A REGISTRO. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS UNILATERALMENTE PRODUZIDOS PELO FORNECEDOR, QUAL SEJA, TELAS SISTÊMICAS. AUSÊNCIA DE GRAVAÇÃO DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO VIA CONTATO TELEFÔNICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO POLO AUTOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CORRETAMENTE RECONHECIDO. QUANTUM MANTIDO EM R$ 5.000,00, PORQUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ESTANDO EM SINTONIA COM O PADRÃO DA JURISPRUDÊNCIA LOCAL, MERECENDO DESTAQUE O SEU CARÁTER PEDAGÓGICO, COM JUROS DE MORA NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO INSURGÊNCIA PERTINENTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCABÍVEL PRONUNCIAMENTO ACERCA DO PREQUESTIONAMENTO FEITO PELO RECORRENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA E DA RÉ CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. RECURSOS CONHECIDOS, PORQUE TEMPESTIVOS E PREPARADO O DO REQUERIDO, ESTANDO O POLO AUTOR DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO. 2. É DO FORNECEDOR O ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR E QUE CONSTITUI A CAUSA GERADORA DOS DÉBITOS LEVADOS A REGISTRO, ANTE A INCIDÊNCIA DA INTELIGÊNCIA DO ART. 373, § 1º, DO CPC E ART. 14, § 3º, II, DO CDC. 3. A REPRODUÇÃO DE INFORMAÇÕES SISTÊMICAS (FLS. 38/39, PROCESSO DE ORIGEM) GERADAS PELO PRÓPRIO FORNECEDOR, SÃO PROVAS DEMASIADAMENTE FRÁGEIS A SUSTENTAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO E IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, POR CONSTITUÍREM DOCUMENTOS APÓCRIFOS E UNILATERALMENTE PRODUZIDOS, ATRAINDO A INTELIGÊNCIA DO ART. 219 DO CC. 4. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PLANO QUE TERIA SE DADO ATRAVÉS DE CONTATO TELEFÔNICO. 5. NÃO PROVADA A EXISTÊNCIA DA CAUSA LEGITIMADORA DA ANOTAÇÃO, ACOLHE-SE COMO INDEVIDOS OS VALORES IMPUTADOS AO CONSUMIDOR E, POR CONSEGUINTE, ILÍCITA A NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA PELO NÃO PAGAMENTO DE TAL DÉBITO. 6. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA NA IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO E POSTERIOR NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR, SEM AMPARO EM LEI OU CONTRATO, QUE GERA DANOS MORAIS IN RE IPSA. 7. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO MANTIDO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) POR GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO E NÃO DESTOA DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE COLEGIADO E PELA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, A INCIDIR JUROS MORATÓRIOS DE 1% DESDE O EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE O ARBITRAMENTO. 8. INSURGÊNCIA ACERCA DO ÔNUS DA PROVA DESPROVIDA DE INTERESSE RECURSAL, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE DISCUSSÃO DA MATÉRIA NO JUÍZO DE PISO. 9. NO QUE SE REFERE A PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, FIRMADO PELA EMPRESA RECORRENTE, ENTENDO INCABÍVEL O PRONUNCIAMENTO AMPLO DO MAGISTRADO SEM QUE OCORRA A INSURGÊNCIA EXPRESSA DA PARTE DEMANDANTE RELATIVAMENTE A CADA UM DOS REGRAMENTOS E PRINCÍPIOS QUE PRETENDE VER PREQUESTIONADOS, POSTO QUE A DECRETAÇÃO DA LEGALIDADE OU CONSTITUCIONALIDADE DEPENDE DE PROVOCAÇÃO ESPECÍFICA. FRISO, AINDA, QUE A PARTE RECORRENTE NÃO INDICA EM QUAL MOMENTO A MATÉRIA CONSTITUCIONAL FOI SUPOSTAMENTE VIOLADA OU QUAL ATO A TERIA OFENDIDO, REVELANDO SUSTENTAÇÃO GENÉRICA, INADMISSÍVEL AO FIM A QUE PRETENDE. DESSA SORTE, SUA ALEGAÇÃO NÃO SATISFAZ O REQUISITO. 10. RECURSO AUTORAL E DEFENSIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME EM SEUS DEMAIS TERMOS, INCLUSIVE CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME O ARTIGO 46, PARTE FINAL, DA LEI 9.099/95. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE REQUERENTE E REQUERIDA NO IMPORTE DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO,CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI 9.099/95, FICANDO A COBRANÇA DA PARTE REQUERENTE SUPENSA, EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DEFERIDA. A.M.S.

CONCLUSÃO:

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO GRUPO IV DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E AO RECURSO AUTORAL, MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ARTIGO 46, PARTE FINAL, DA LEI 9.099/95. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE RECORRENTE/REQUERIDA NO IMPORTE DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO,CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI 9.099/95.

NO. PROCESSO......: 201801009269

PROCESSO ORIGEM..: 201888700789

PROCEDÊNCIA.......: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO

RELATOR.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

RECORRENTE.......: YCARO SWUAN ANDRADE CORREA

ADVOGADO.......: IVANILDO DE JESUS DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 888-A-/SE

RECORRIDO.......: PEIXE URBANO WEB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA

ADVOGADO.......: BRUNA DE PAIVA ARAÚJO - OAB: 175284/RJ

EMENTA:

RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA POR FALTA DE PROVA DA BUSCA DA RESOLUÇÃO JUNTO AO FORNECEDOR, TENDO O RECORRENTE ENTRADO EM CONTATO COM O RECORRIDO, SEM ÊXITO. DANO MATERIAL. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DESPENDIDO. PERDAS E DANOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO QUE RAZOAVELMENTE DEIXOU DE LUCRAR. ENTENDIMENTO DO STJ PARA INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), VALOR ADEQUADO AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS DESTA RELATORIA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, MOSTRANDO-SE RAZOÁVEL E ADEQUADO, ATENDENDO ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PEDAGÓGICA, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

CONCLUSÃO:

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO GRUPO IV DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NO. PROCESSO......: 201801009313

PROCESSO ORIGEM..: 201841001000

PROCEDÊNCIA.......: 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU

RELATOR.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

RECORRENTE.......: CONTERRANEA VEICULOS LTDA

ADVOGADO.......: NILO DE AZEVEDO STRAPPA NETO - OAB: 8207/SE

ADVOGADO.......: NILO DE AZEVEDO STRAPPA NETO - OAB: 8207/SE

RECORRENTE.......: RAFAEL SANTA ROSA CERQUEIRA

ADVOGADO.......: MONISE GONÇALVES DE SANTANA - OAB: 8465/SE

ADVOGADO.......: MONISE GONÇALVES DE SANTANA - OAB: 8465/SE

ADVOGADO.......: KATHERN NARJARA CARVALHO DE SOUZA - OAB: 9441/SE

RECORRIDO.......: CONTERRANEA VEICULOS LTDA

ADVOGADO.......: NILO DE AZEVEDO STRAPPA NETO - OAB: 8207/SE

ADVOGADO.......: NILO DE AZEVEDO STRAPPA NETO - OAB: 8207/SE

RECORRIDO.......: RAFAEL SANTA ROSA CERQUEIRA

ADVOGADO.......: MONISE GONÇALVES DE SANTANA - OAB: 8465/SE

ADVOGADO.......: MONISE GONÇALVES DE SANTANA - OAB: 8465/SE

ADVOGADO.......: KATHERN NARJARA CARVALHO DE SOUZA - OAB: 9441/SE

EMENTA:

RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA DE VEÍCULO A CONCESSIONÁRIA QUE NÃO PROCEDEU À TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE NO PRAZO LEGAL. OCORRÊNCIA DE MULTA A POSSIBILITAR A PERDA DA CNH DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE QUE O VEÍCULO NÃO SAIU DO PÁTIO DA PARTE RÉ E DE OCORRÊNCIA DE CLONAGEM DE PLACA. PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. RISCO DA ATIVIDADE. FALHA QUE DEVE SER SUPORTADA PELO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR MAJORADO PARA R$ 8.000,00. SENTENÇA REFORMADA, NESTE PARTICULAR. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDO O DO DEMANDADO, SENDO PROVIDO O DO AUTOR.

CONCLUSÃO:

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO GRUPO IV DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PARA NEGAR PROVIMENTO, AO RECURSO DO DEMANDADO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

NO. PROCESSO......: 201801009640

PROCESSO ORIGEM..: 201756500268

PROCEDÊNCIA.......: 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ

RELATOR.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

MEMBRO.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

RECORRENTE.......: MUNICIPIO DE PROPRIA

PROCURADOR.......: VANIELLY CUNHA DA SILVA - OAB: 8357/SE

RECORRENTE.......: CLAUDIO BARROS HERCULANO

ADVOGADO.......: RODRIGO JOSÉ DOS SANTOS - OAB: 9618/SE

ADVOGADO.......: MICHELL DEAN ALCÂNTARA SOUTO - OAB: 10248/SE

EMENTA:

VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO REPASSE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DOS VALORES REFERENTES AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. , PARÁGRAFO ÚNICO E 25, § 1º, DO CDC. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESTAÇÃO DESCONTADA EM FOLHA DE PAGAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO REPASSE TEMPESTIVO IMPUTADO À PARTE REQUERIDA, CONFORME ART. 373, II, CPC. AUSÊNCIA DE MORA DE CONSUMIDOR. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA PELO NÃO ADIMPLEMENTO DOS DEVERES ANEXOS DE CUIDADO, COOPERAÇÃO E LEALDADE. ABUSO DO DIREITO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, CDC. DANO MORAL CONFIGURADO CORRETAMENTE RECONHECIDO. QUANTUM MAJORADO DE R$ 3.000,00 PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE COLEGIADO E PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CASO EM APREÇO. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RECURSOS CONHECIDOS PORQUE ADEQUADOS E TEMPESTIVOS. QUANTO À MUNICIPALIDADE, O PREPARO É DISPENSADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.007, § 1º DO CPC. 2. O ENTE PÚBLICO, EM SEDE DE PRELIMINAR, ADUZ SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO MÉRITO, AFIRMA QUE A SUPOSTA COBRANÇA OCORREU PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM O RECORRIDO, RAZÃO PELA QUAL A ELA DEVE SER EXCLUSIVAMENTE DIRECIONADA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. POR FIM, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE QUE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS OU A REDUÇÃO DO RESPECTIVO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 3. DE INÍCIO, REGISTRE-SE QUE O ENTE PÚBLICO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA QUANDO É SUA A RESPONSABILIDADE POR PROMOVER O REPASSE DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DO VENCIMENTO DE SEUS SERVIDORES, DE MODO QUE PARTICIPA CONJUNTAMENTE COM O FORNECEDOR PELOS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ARTS. , PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC. 4. ADEMAIS, VERIFICO QUE O RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA ANOTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC, TENDO-SE POR ILÍCITA A NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA. 5. CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR, SEM, NO ENTANTO, REPASSAR OS VALORES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU QUANDO TAL REPASSE OCORRE A DESTEMPO, DE MODO A ENSEJAR COBRANÇAS INDEVIDAS EM NOME DO CONSUMIDOR. 6. DIANTE DO LANÇAMENTO DE NEGATIVAÇÃO SEM PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA, CONFIGURA-SE A CONDUTA DO PROMOVIDO COMO ATO ILÍCITO NÃO APENAS PELA VIOLAÇÃO DO ART. 14 E 43 DO CDC, MAS TAMBÉM PELA VIOLAÇÃO DA BO -FÉ OBJETIVA, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO ART. 186 C/C ART. 927 DO CC, BEM ASSIM DO ART. 187 DO CC, ANTE O ABUSO DO DIREITO NA ADOÇÃO DOS ATOS DE COBRANÇA. 7. NÃO PROVADA A EXISTÊNCIA DA CAUSA LEGITIMADORA DA ANOTAÇÃO, ACOLHE-SE COMO INDEVIDOS OS VALORES IMPUTADOS AO CONSUMIDOR E, POR CONSEGUINTE, ILÍCITA A NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA PELO NÃO PAGAMENTO DE TAL DÉBITO. 8. DESSE MODO, NA SITUAÇÃO EM EXAME, O DANO MORAL SOFRIDO PELA REQUERENTE, DECORREU DA CONDUTA DO ENTE PÚBLICO, QUE NÃO REPASSOU OS VALORES DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO DESCONTADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM TEMPO E MODO DEVIDOS, GERANDO O APONTAMENTO INDEVIDO DO NOME DA RECORRENTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, CONFOME SE VERIFICA DAS FLS. 31 E 32 DOS AUTOS. 9. NESSE SENTIDO, O JUÍZO SENTENCIANTE ANALISOU APROPRIADAMENTE TODOS OS FATOS E PROVAS, CULMINANDO COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REGISTRADOS NA PEÇA DE INGRESSO, CABENDO AGORA APENAS ANALISAR SE O QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA É JUSTO E ADEQUADO AO CASO CONCRETO. 10. NO QUE TANGE À FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS, ENTENDO QUE O MAGISTRADO NÃO OBEDECE A CRITÉRIO OBJETIVO, JÁ QUE ESTE NÃO É ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO. SOCORRE-SE, PORTANTO, DE UMA SÉRIE DE PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA QUE O AUXILIAM NESSA DIREÇÃO. 11. A FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER NORTEADA PELA LESIVIDADE DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DA SUPLICADA, A FIM DE NÃO IMPOR UM VALOR IRRISÓRIO, O QUE ESTIMULARIA A REINCIDÊNCIA, NEM IMPOR UM VALOR EXORBITANTE, O QUE PODERIA LEVAR A UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SITUAÇÃO VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. 12. CONTUDO, O QUANTUM REPARATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA A TAL TÍTULO DIVERGE DOS PARÂMETROS ADOTADOS NESTE COLEGIADO EM HIPÓTESES SIMILARES, SEMPRE SE LEVANDO EM CONTA O QUE OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE EXIGEM, RAZÃO PELA QUAL MAJORO A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS PELA CADERNETA DE POUPANÇA DESDE A CITAÇÃO. 13. ANTE O EXPOSTO, O RECURSO DEFENSIVO DEVERÁ SER CONHECIDO E DESPROVIDO, AO PASSO QUE O RECURSO DO AUTOR DEVE SER CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, PARTE FINAL, DA LEI 9.099/95. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS PELO RECORRENTE.

CONCLUSÃO:

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO GRUPO IV DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS PRESENTES RECURSOS, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, NOS MOLDES DO ARTIGO 46, PARTE FINAL, DA LEI N.º 9.099/95. CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, POR FORÇA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.

NO. PROCESSO......: 201801011489

PROCESSO ORIGEM..: 201882200255

PROCEDÊNCIA.......: NOSSA SENHORA APARECIDA

RELATOR.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

RECORRENTE.......: JOSÉ LIMA DANTAS

ADVOGADO.......: JOSÉ VALTER SANTANA DA SILVA - OAB: 8676/SE

RECORRIDO.......: BANCO ITAUCARD S/A

ADVOGADO.......: NICOLÁS SALES LÓPEZ BALDOMÁ - OAB: 739-A-/SE

ADVOGADO.......: CATARINA MOREIRA DE FARIA - OAB: 753-A-/SE

EMENTA:

RECURSO INOMINADO DA DEMANDANTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DISCUSSÃO RECURSAL LIMITADA À ANÁLISE DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. INSCRIÇÕES ANTERIORES DECLARADAS INDEVIDAS EM PROCESSOS AUTÔNOMOS. SÚMULA 385 AFASTADA. PARTE AUTORA QUE NEGA VÍNCULO CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. PARTE REQUERIDA NÃO FAZ PROVA MODIFICATIVA, EXTINTIVA OU IMPEDITIVA DA PRETENSÃO AUTORAL. ART. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RES IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), VISTO QUE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO PORQUE ADEQUADO E TEMPESTIVO. NO QUE PERTINE AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, MUITO EMBORA PERFILHAR O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, § 3º, DO CPC NÃO É ABSOLUTA, NÃO VEJO, NOS PRESENTES AUTOS, QUALQUER EVIDÊNCIA QUE VENHA A AFASTAR SUA APLICAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL, DEFIRO A GRATUIDADE EM SEU FAVOR. 2. O CERNE DA QUESTÃO CONTROVERTIDA CINGE-SE SOMENTE EM AFERIR SE MERECE PROSPERAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DETERMINADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. 3. PERLUSTRANDO ATENTAMENTE OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE RESTOU COMPROVADA A ILEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE RECORRENTE, DEVENDO O (A) RECORRIDO (A) REPARAR O ATO ILÍCITO PRATICADO POR SUA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME ART. , INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 186, DO CÓDIGO CIVIL. PRECISA, NESTE SENTIDO, A FUNDAMENTAÇÃO DO DECISÓRIO EXARADO PELO JUÍZO A QUO. 4. O JUÍZO, COMO FUNDAMENTO DO AFASTAMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE ANTERIOR INSCRIÇÃO QUE PRESUMIU LEGÍTIMA E FEZ INCIDIR A SÚMULA 385 DO STJ. 5. SUCEDE QUE CONFORME PESQUISA REALIZADA JUNTO AO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL VIRTUAL (SCP-V) DO TJ/SE, AS INSCRIÇÕES ANTERIORES À DISCUTIDA NO PRESENTE PROCESSO FORAM DECLARADAS INDEVIDAS EM SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO PROFERIDAS NOS AUTOS DOS PROCESSOS Nº 201853502452 (J. MARTINES) E 201853522689 (NUBANK), E TENDO SIDO HOMOLOGADO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES NO PROCESSO Nº 201853522504 (NATURA). 6. ASSIM, AFASTO A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ ACOLHIDA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE E, DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, ACOLHO APRETENSÃO INDENIZATÓRIA. 7. QUANTO À FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELO JUÍZO, DEVE SER NORTEADA PELA LESIVIDADE DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO (A) SUPLICADO (A), A FIM DE NÃO IMPOR UM VALOR IRRISÓRIO, O QUE ESTIMULARIA A REINCIDÊNCIA, NEM IMPOR UM VALOR EXORBITANTE, O QUE PODERIA LEVAR A UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SITUAÇÃO VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. 8. FORTE NESSES PARÂMETROS E NAS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE, REPUTA-SE POR JUSTO E RAZOÁVEL FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), POIS CORRESPONDE AO VALOR QUE ESTA RELATORA ENTENDE POR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL EM DANOS DESSA NATUREZA. 9. ANTE O EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE DAR PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ E CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR A QUANTIA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) EM FAVOR DA RECORRENTE, COM JUROS REAIS DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO, CONSOANTE SÚMULA 54 DO STJ E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO. 10. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS POR FORÇA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.

NO. PROCESSO......: 201801012319

PROCESSO ORIGEM..: 201853502320

PROCEDÊNCIA.......: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITABAIANA

RELATOR.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

MEMBRO.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: EMPRESA ENERGETICA DE SERGIPE ENERGIPE

ADVOGADO.......: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE

ADVOGADO.......: PAULO VICTOR DE OMENA BATISTA - OAB: 11029/SE

RECORRIDO.......: MARISY BRITO DE SANTANA

ADVOGADO.......: LEANDRO DOS SANTOS CÂMARA - OAB: 9053/SE

EMENTA:

RECURSO INOMINADO DA PARTE DEMANDADA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVAÇÃO. DÉBITO ORIGINADO POR SERVIÇO NÃO PRESTADO. RECONHECIMENTO DA NÃO DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO EM LITIGÂNCIA ANTERIOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CORRETAMENTE RECONHECIDO. QUANTUM MANTIDO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PORQUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, MERECENDO DESTAQUE O SEU CARÁTER PEDAGÓGICO. JUROS MORATÓRIOS DE 1% DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CC E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE O ARBITRAMENTO, CONFORME SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, PORQUE ADEQUADO, TEMPESTIVO E PREPARADO. 2. INSURREIÇÃO RECURSAL QUE ATACA TODA A SENTENÇA DE ORIGEM QUE CONDENOU A RECORRENTE EM DANOS MORAIS EM RAZÃO DE TER NEGATIVADO INDEVIDAMENTE A AUTORA. 3. EM SEU RECURSO, SUSTENTA A REQUERIDA QUE OS DÉBITOS SÃO ORIUNDOS DA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO A PARTIR DA MUDANÇA DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA E DO PEDIDO DE MUDANÇA DE “FASE” NA ENERGIA FORNECIDA. 4. DÉBITOS ORIUNDOS DE SERVIÇO NÃO PRESTADO PELO RECORRENTE, VISTO QUE, NOS AUTOS DO PROCESSO 201853501196, FICOU DECIDIDO QUE, AO MENOS QUANTO AO ANO DE 2017 (PERÍODO ABRANGIDO PELAS COBRANÇAS TRATADAS NESTE FEITO), NÃO HAVIA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO PELA ENERGISA, MOTIVANDO A SUA CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. 5. NÃO PROVADA A EXISTÊNCIA DA CAUSA LEGITIMADORA DA ANOTAÇÃO, ACOLHE-SE COMO INDEVIDOS OS VALORES IMPUTADOS AO CONSUMIDOR E, POR CONSEGUINTE, ILÍCITA A NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA PELO NÃO PAGAMENTO DE TAL DÉBITO. 6. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA NA IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO E POSTERIOR NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR, SEM AMPARO EM LEI OU CONTRATO, QUE GERA DANOS MORAIS IN RE IPSA. 7. QUANTO À FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELO JUÍZO, DEVE SER NORTEADA PELA LESIVIDADE DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO (A) SUPLICADO (A), A FIM DE NÃO IMPOR UM VALOR IRRISÓRIO, O QUE ESTIMULARIA A REINCIDÊNCIA, NEM IMPOR UM VALOR EXORBITANTE, O QUE PODERIA LEVAR A UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SITUAÇÃO VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. 8. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO MANTIDO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO E NÃO DESTOAR DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE COLEGIADO E PELA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, A INCIDIR JUROS DE MORA DE 1% DESDE A CITAÇÃO (RELAÇÃO CONTRATUAL) E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE O ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ. 9. DEVE O PRESENTE RECURSO SER CONHECIDO E IMPROVIDO, CONFORME O ARTIGO 46, PARTE FINAL, DA LEI 9.099/95. CUSTAS E HONORÁRIOS NO PERCENTUAL DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PELO RECORRENTE.

CONCLUSÃO:

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO. CUSTAS E HONORÁRIOS NO PERCENTUAL DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PELO RECORRENTE.

NO. PROCESSO......: 201901000150

PROCESSO ORIGEM..: 201840902433

PROCEDÊNCIA.......: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

RELATOR.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

MEMBRO.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: JAIR ALVES DE JESUS

ADVOGADO.......: MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE

RECORRIDO.......: MUNICIPIO DE ARACAJU

PROCURADOR.......: KARINE PIREDDU SANTANA MACHADO - OAB: 524-B-/SE

EMENTA:

EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. ADMISSÃO ANTERIOR À CF/88, MEDIANTE CONTRATO, PARA OCUPAR O CARGO DE VIGILANTE. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GUARDA AUXILIAR COM LOTAÇÃO NA GUARDA MUNICIPAL. PLEITO DE PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA URBANA – GESURB. ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 4.768/2016. GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE GUARDA MUNICIPAL QUE SE ENCONTRAM NO EFETIVO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL DE ARACAJU. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE CRIOU O QUADRO EM EXTINÇÃO DE GUARDA AUXILIAR DENTRO DA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL (INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.659/90 PELO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 100/2011, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 113/2012). PREVISÃO DE ATRIBUIÇÃO DE ATIVIDADE DE APOIO. DECRETO QUE EXPRESSAMENTE ENQUADROU O SERVIDOR NO REFERIDO QUADRO SUPLEMENTAR, NA FUNÇÃO DE GUARDA AUXILIAR. PERCEPÇÃO DE OUTRAS GRATIFICAÇÕES INERENTES AO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. NATUREZA PROPTER LABOREM DA GESURB. FATO GERADOR VINCULADO AO SERVIÇO PRESTADO. CARACTERIZAÇÃO DO DESEMPENHO DO MISTER INERENTE À FUNÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL QUE DÁ ENSEJO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA. PRECEDENTES DO TJ/SE QUE RECONHECEM O DESVIO DE FUNÇÃO EM RELAÇÃO AOS GUARDAS AUXILIARES. PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, SENDO O RECORRENTE DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEU FAVOR, NA FORMA DO ARTIGO 98 DO CPC. 2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. EM SUAS RAZÕES, O RECORRENTE ADUZIU, EM SUMA, QUE O SEU DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA URBANA (GESURB) SURGIU NO MOMENTO EM QUE ELE EXERCE A FUNÇÃO TÍPICA DE SEGURANÇA PÚBLICA, PORQUANTO EXERCE, DE FATO, A FUNÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL, RECEBENDO, INCLUSIVE, O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ASSEVEROU, ADEMAIS, QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE RECONHECE O DESVIO DE FUNÇÃO EM DIVERSAS SITUAÇÕES ANÁLOGAS A PRESENTE, O QUE CORROBORA O SEU DIREITO À PERCEPÇÃO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO. AO FINAL, REQUEREU A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, A FIM DE QUE O RECORRIDO FOSSE CONDENADO AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PRETENDIDA, COM SUAS DIFERENÇAS SALARIAIS PELA INCIDÊNCIA RETROATIVA DA VANTAGEM. 3. EXPOSTA A INSURGÊNCIA RECURSAL, VE-SE QUE O CERNE DA PRESENTE LIDE CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR FAZ JUS À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA URBANA – GESURB, COM EFEITOS RETROATIVOS A 05 DE ABRIL DE 2016 – DATA DE PROMULGAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 4. DA ANÁLISE DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O AUTOR FORA CONTRATADO PERANTE A MUNICIPALIDADE, INICIALMENTE, COMO VIGILANTE, EM 10/10/1987, ISTO É, ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, CONFORME SE DEPREENDE DA FICHA FUNCIONAL ACOSTADA À P. 119 E CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DE PP. 134/146. NÃO OBSTANTE, DESDE 1995 (FL. 126), EXERCE A FUNÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL, SENDO QUE, EM 2012, HOUVE O ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR NO QUADRO SUPLEMENTAR EM EXTINÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE ARACAJU, PARA A FUNÇÃO DE GUARDA AUXILIAR, MEDIANTE DECRETO MUNICIPAL DE 27/09/2012 (P. 132), FUNDAMENTADO NO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.659/90, O QUAL, ALÉM DE DESCREVER AS COMPETÊNCIAS DA GUARDA MUNICIPAL DE ARACAJU (GMA), ESTABELECEU, EM SEU PARÁGRAFO ÚNICO, QUE “OS SERVIDORES ORIGINÁRIOS DO QUADRO PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, QUE ESTEJAM EM PLENO EXERCÍCIO NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL, E, TAMBÉM, OS CARGOS DE VIGILANTES E VIGIAS, MESMO QUE NÃO ESTEJAM ATUALMENTE LOTADOS NO REFERIDO ÓRGÃO, FICAM ENQUADRADOS EM QUADRO SUPLEMENTAR EM EXTINÇÃO DA INSTITUIÇÃO, NA FUNÇÃO DE GUARDA-AUXILIAR, COM ATRIBUIÇÕES DE APOIO ÀS ATIVIDADES PREVISTAS NO CAPUT DESTE ARTIGO, PRESERVANDO-SE O CARGO E A REMUNERAÇÃO DE ORIGEM”. 5. POSTO ISSO, ADENTRANDO ESPECIFICADAMENTE DO MÉRITO DA QUESTÃO EM DEBATE, INSTA GIZAR, NAS PALAVRAS DE HELY LOPES MEIRELLES, QUE “AS GRATIFICAÇÕES – DE SERVIÇO OU PESSOAIS – NÃO SÃO LIBERALIDADES PURAS DA ADMINISTRAÇÃO; SÃO VANTAGENS PECUNIÁRIAS CONCEDIDAS POR RECÍPROCO INTERESSE DO SERVIÇO E DO SERVIDOR, MAS SEMPRE VANTAGENS TRANSITÓRIAS, QUE NÃO SE INCORPORAM AUTOMATICAMENTE A VENCIMENTO, NEM GERAM DIREITO SUBJETIVO À CONTINUIDADE DE SUA PERCEPÇÃO. NA FELIZ EXPRESSÃO DE MENDES DE ALMEIDA, SÃO PARTES CONTINGENTES, ISTO É, PARTES QUE JAMAIS SE INCORPORARÃO AOS PROVENTOS, PORQUE PAGAS EPISODICAMENTE OU EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS MOMENTÂNEAS.” (DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO. MALHEIROS, 21ª EDIÇÃO, 1996, P. 416 E SS.). LOGO, AS GRATIFICAÇÕES CONSTITUEM BENESSES ATRIBUÍDAS PRECARIAMENTE AO SERVIDOR PÚBLICO COMO VERDADEIRA CONTRAPRESTAÇÃO, QUE POSSUI CAUSA SUBJACENTE, CONDICIONANTE DE SUA PERCEPÇÃO. A DOUTRINA SUBDIVIDE A TEMÁTICA, ADMITINDO QUE AS GRATIFICAÇÕES PODEM TER NATUREZA PROPTER LABOREM, DERIVADAS DA PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO, OU PROPTER PERSONAM, AQUELAS PROVENIENTES DE CONDIÇÕES PESSOAIS DO SERVIDOR. EM ÚLTIMA ANÁLISE, A GRATIFICAÇÃO É A VANTAGEM INERENTE AO CARGO OU À FUNÇÃO, SENDO CONCEDIDA EM FACE DAS CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS DO SERVIÇO OU DO SERVIDOR. 6. NESSA LINHA, A LEI MUNICIPAL N.º 4.768/2016 CRIOU A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA URBANA (GESURB), TENDO, EM SEU ARTIGO 1º, DEFINIDO QUE A REFERIDA VANTAGEM SERIA CONCEDIDA AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DA GUARDA MUNICIPAL QUE SE ENCONTRAM NO EFETIVO EXERCÍCIO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL DE ARACAJU (GMA), SENDO QUE O VALOR DAQUELA CORRESPONDE A 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DO REFERIDO CARGO. 7. DA LEITURA DO DISPOSITIVO SUPRACITADO, VE-SE QUE A GESURB POSSUI NÍTIDO CARÁTER PROPTER LABOREM, PORQUANTO FOI INSTITUÍDA PARA RECOMPENSAR RISCOS OU ÔNUS DECORRENTES DE TRABALHOS NORMAIS EXECUTADOS EM CONDIÇÕES ANORMAIS DE PERIGO OU DE ENCARGOS PARA O FUNCIONÁRIO. DESTARTE, SIGNIFICA DIZER QUE A GRATIFICAÇÃO É VINCULADA AO EXERCÍCIO DE DETERMINADA ATIVIDADE, QUAL SEJA, O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL DE ARACAJU. 8. COM EFEITO, ANALISANDO ESPECIFICADAMENTE OS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS, A PARTIR DA FICHA DE REGISTRO FUNCIONAL ANEXADA À P. 119, OBSERVA-SE QUE O AUTOR OCUPA O CARGO DE VIGILANTE, PORÉM, EXERCE A FUNÇÃO DE GUARDA AUXILIAR, COM LOTAÇÃO NA GUARDA MUNICIPAL, EXERCENDO ÀS ATRIBUIÇÕES DAQUELA FUNÇÃO. NECESSÁRIO SALIENTAR QUE EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS A PRESENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE RECONHECEU O DESVIO DE FUNÇÃO EM RELAÇÃO AOS GUARDAS AUXILIARES: APELAÇÃO CÍVEL Nº 201900702961 Nº ÚNICO0048272-59.2017.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO - JULGADO EM 12/03/2019; APELAÇÃO CÍVEL Nº 201800723493 Nº ÚNICO0043288-32.2017.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): OSÓRIO DE ARAÚJO RAMOS FILHO - JULGADO EM 11/12/2018; E APELAÇÃO CÍVEL Nº 201800823488 Nº ÚNICO0013585-22.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): RICARDO MÚCIO SANTANA DE A. LIMA - JULGADO EM 30/10/2018. 9. ADEMAIS, AS FICHAS FINANCEIRAS DE PP. 13/17 INDICAM A PERCEPÇÃO, PELO RECORRENTE, DAS GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER PESSOAL E DE PERICULOSIDADE, ASSIM COMO DE AUXÍLIO – UNIFORME GMA, QUE SÃO VANTAGENS PECUNIÁRIAS CONCEDIDAS AOS OCUPANTES DE CARGO EFETIVO, O QUE RATIFICA O ENTENDIMENTO DE QUE O DEMANDANTE, EM VERDADE, EXERCE AS ATRIBUIÇÕES DE GUARDA MUNICIPAL. MISTER SALIENTAR QUE, ALÉM DA PREVISÃO EXPRESSA DE PRESTAÇÃO DE ATIVIDADE DE APOIO PELOS GUARDAS AUXILIARES, PREVISTA NO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.659/90, A PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÕES DEVIDAS AOS OCUPANTES DE CARGO EFETIVO DE GUARDA MUNICIPAL EVIDENCIAM A PRESTAÇÃO DO LABOR NESTA QUALIDADE. 10. DESTARTE, COMPULSANDO AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, NÃO SE VERIFICA QUALQUER EVIDÊNCIA A CARACTERIZAR A DISTINÇÃO ENTRE AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELO AUTOR E OS DEMAIS INTEGRANTES DA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL, DE MODO QUE A MERA NOMENCLATURA DO CARGO NÃO PODE SERVIR DE CRITÉRIO DE DISCRÍMEN APTO A JUSTIFICAR O NÃO PAGAMENTO DA GESURB EM SEU FAVOR. ISSO PORQUE, COMO JÁ DESTACADO NESTA ATA DE JULGAMENTO, A PARTE AUTORA EXERCE FUNÇÃO EQUIVALENTE DE GUARDA AUXILIAR E ESTÁ LOTADA NA GUARDA MUNICIPAL, ALÉM DE PERCEBER GRATIFICAÇÕES INERENTES A CARGO EFETIVO DE GUARDA MUNICIPAL. INCLUSIVE, O CARGO PARA O QUAL O AUTOR FORA INICIALMENTE CONTRATADO, FORA EXPRESSAMENTE ENQUADRADO NO QUADRO SUPLEMENTAR DO ÓRGÃO, MEDIANTE DECRETO. 11. DESTAQUE-SE QUE, CONQUANTO SEJA POSSÍVEL QUE A LEI ATINJA UMA CATEGORIA ESPECÍFICA DE PESSOAS, OU ATÉ MESMO UM SÓ INDIVÍDUO, DESDE QUE VISE SUJEITO INDETERMINADO E INDETERMINÁVEL NO PRESENTE, O TRATAMENTO DESIGUAL DEVE SER PAUTADO PELOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, SOB PENA DE SE CRIAR SITUAÇÕES DE PRIVILÉGIO INFUNDADO. NESSE SENTIDO, SEGUNDO ENSINA CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELO, “A DISCRIMINAÇÃO NÃO PODE SER GRATUITA OU FORTUITA”, DEVENDO HAVER UMA “ADEQUAÇÃO RACIONAL ENTRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO CONSTRUÍDO E A RAZÃO DIFERENCIAL QUE LHE SERVIU DE SUPEDÂNEO”. PORTANTO, O ELEMENTO DISCRÍMEN DEVE “GUARDAR CONEXÃO LÓGICA COM A DISPARIDADE DE TRATAMENTOS JURÍDICOS DISPENSADOS”, SOB PENA DE FERIR A ISONOMIA E CRIAR-SE FAVORITISMOS ILEGÍTIMOS. 12. NA SITUAÇÃO DOS AUTOS, UMA VEZ QUE A GESURB É UMA GRATIFICAÇÃO PROPTER LABOREM CONCEDIDA AOS SERVIDORES EFETIVOS QUE EXERCEM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL, E QUE OS GUARDAS AUXILIARES DA GMA EXERCEM AS ATRIBUIÇÕES RETROMENCIONADAS, SENDO RECONHECIDO, INCLUSIVE, O DESVIO DE FUNÇÃO DESSES, É ILÓGICO E MANIFESTAMENTE ARBITRÁRIO PRIVÁ-LOS DO RECEBIMENTO DA MENCIONADA GRATIFICAÇÃO COM BASE NA NOMENCLATURA DO CARGO (ATÉ PORQUE A GUARDA MUNICIPAL SEQUER EXISTIA QUANDO O RECORRENTE FORA ADMITIDO), QUANDO ELES EXERCEM AS MESMAS ATIVIDADES LABORATIVAS DESENVOLVIDAS PELOS GUARDAS MUNICIPAIS DE ARACAJU, MEDIANTE, ENTRETANTO, REMUNERAÇÃO CONSIDERAVELMENTE INFERIOR. 13. DECERTO, PORTANTO, QUE, A INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEI INSTITUIDORA DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA URBANA (GESURB) EM COTEJO COM O CONTEXTO EXPOSTO NESTA DECISÃO CONDUZ A INEXORÁVEL CONCLUSÃO DE QUE O AUTOR, ENQUANTO GUARDA AUXILIAR QUE EXERCE AS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL, FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA MENCIONADA VERBA, AFASTANDO-SE, ASSIM, O CRITÉRIO DISTINTIVO CRIADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICO QUE NÃO É PERTINENTE EM RAZÃO DOS INTERESSES CONSTITUCIONAIS PROTEGIDOS. PRECEDENTE: TJ-PE - APL: 4480886 PE,

RELATOR: ALFREDO SÉRGIO MAGALHÃES JAMBO, DATA DE JULGAMENTO: 12/03/2019, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/03/2019. 14. POR OPORTUNO, DESTAQUE-SE QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ ENTENDEU QUE O SERVIDOR PÚBLICO DESVIADO DE SUAS ATRIBUIÇÕES ORIGINAIS FAZ JUS À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESVIO, SOB PELA DE SE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TAL CONDUTA SERIA EXTREMAMENTE VANTAJOSA AO ENTE PÚBLICO, NA MEDIDA EM QUE OCORRERIA O PREENCHIMENTO DE

VAGAS COM SERVIDORES QUE RECEBEM REMUNERAÇÃO INFERIOR. GUARDADAS AS DEVIDAS PECULIARIDADES DE CADA CASO CONCRETO, CITA-SE JURISPRUDÊNCIA ACERCA DO TEMA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. ENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO ESPECIAL. 1. A REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELO SERVIDOR É A CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS; NÃO SE PODE DESCONSIDERAR O DESVIO DO MESMO PARA UMA FUNÇÃO TÉCNICA, DISTINTA DA QUAL FOI ORIGINALMENTE INVESTIDO, E QUE EXIGE CERTAS ATRIBUIÇÕES E CONHECIMENTOS, DEVENDO SER EQUILIBRADO COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DO ESTADO. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RESP 197.106/PE, REL. MINISTRO EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, JULGADO EM 23/02/1999, DJ 29/03/1999, P. 226). 15. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE REFORMAR A SENTENÇA FUSTIGADA PARA DETERMINAR QUE A MUNICIPALIDADE IMPLEMENTE A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA URBANA – GESURB NOS PROVENTOS DO AUTOR, BEM COMO PARA CONDENAR O RECORRIDO AO PAGAMENTO, EM FAVOR DO RECORRENTE, DOS VALORES RETROATIVOS CONCERNENTE À REFERIDA GRATIFICAÇÃO, DESDE 05 DE ABRIL DE 2016, NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DE CADA ANO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE RECORRENTE, NA FORMA DO ART. 55, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/95. 16. A EMENTA SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME ART. 46 DA LEI N. 9.099/95.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS, E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DESTE GRUPO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.

NO. PROCESSO......: 201901000233

PROCESSO ORIGEM..: 201886001358

PROCEDÊNCIA.......: POÇO REDONDO

RELATOR.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

MEMBRO.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

RECORRENTE.......: BANCO BRADESCO

ADVOGADO.......: JOSÉ ANTÔNIO MARTINS - OAB: 969-A-/SE

RECORRIDO.......: ALONCO BATISTA DE OLIVEIRA

ADVOGADO.......: MARCOS AURELIO RIBEIRO SILVA - OAB: 4095/SE

EMENTA:

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CDC). PARTE DEMANDADA QUE NÃO FAZ PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES POR NÃO JUNTAR O CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DA PRETENSÃO AUTORAL (ART. 373, II DO CPC). TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. MANTO DA COISA JULGADA RECAÍDO SOBRE A RESTITUIÇÃO MATERIAL SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUMINDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A FIM DE ADEQUÁ-LO ÀS MEDIDAS DE ADEQUAÇÃO, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS EM PRECEDENTES SEMELHANTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EPARCIALMENTE PROVIDO.

CONCLUSÃO:

VISTOS E RELATADOS OS AUTOS, ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55, 2ª PARTE, DA LEI 9.099/95.

NO. PROCESSO......: 201901000387

PROCESSO ORIGEM..: 201840902605

PROCEDÊNCIA.......: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

RELATOR.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

MEMBRO.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: JAILTON GOMES DA SILVA

ADVOGADO.......: MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE

RECORRIDO.......: MUNICIPIO DE ARACAJU

PROCURADOR.......: SAMUEL SPONTAN DE CARVALHO - OAB: 1419/SE

EMENTA:

EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. ADMISSÃO ANTERIOR À CF/88, MEDIANTE CONTRATO, PARA OCUPAR O CARGO DE VIGILANTE. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GUARDA AUXILIAR COM LOTAÇÃO NA GUARDA MUNICIPAL. PLEITO DE PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA URBANA – GESURB. ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 4.768/2016. GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE GUARDA MUNICIPAL QUE SE ENCONTRAM NO EFETIVO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL DE ARACAJU. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE CRIOU O QUADRO EM EXTINÇÃO DE GUARDA AUXILIAR DENTRO DA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL (INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.659/90 PELO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 100/2011, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 113/2012). PREVISÃO DE ATRIBUIÇÃO DE ATIVIDADE DE APOIO. DECRETO QUE EXPRESSAMENTE ENQUADROU O SERVIDOR NO REFERIDO QUADRO SUPLEMENTAR, NA FUNÇÃO DE GUARDA AUXILIAR. PERCEPÇÃO DE OUTRAS GRATIFICAÇÕES INERENTES AO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. NATUREZA PROPTER LABOREM DA GESURB. FATO GERADOR VINCULADO AO SERVIÇO PRESTADO. CARACTERIZAÇÃO DO DESEMPENHO DO MISTER INERENTE À FUNÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL QUE DÁ ENSEJO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA. PRECEDENTES DO TJ/SE QUE RECONHECEM O DESVIO DE FUNÇÃO EM RELAÇÃO AOS GUARDAS AUXILIARES. PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, SENDO O RECORRENTE DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEU FAVOR, NA FORMA DO ARTIGO 98 DO CPC. 2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. EM SUAS RAZÕES, O RECORRENTE ADUZIU, EM SUMA, QUE O SEU DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA URBANA (GESURB) SURGIU NO MOMENTO EM QUE ELE EXERCE A FUNÇÃO TÍPICA DE SEGURANÇA PÚBLICA, PORQUANTO EXERCE, DE FATO, A FUNÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL, RECEBENDO, INCLUSIVE, O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ASSEVEROU, ADEMAIS, QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE RECONHECE O DESVIO DE FUNÇÃO EM DIVERSAS SITUAÇÕES ANÁLOGAS A PRESENTE, O QUE CORROBORA O SEU DIREITO À PERCEPÇÃO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO. AO FINAL, REQUEREU A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, A FIM DE QUE O RECORRIDO FOSSE CONDENADO AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PRETENDIDA, COM SUAS DIFERENÇAS SALARIAIS PELA INCIDÊNCIA RETROATIVA DA VANTAGEM. 3. EXPOSTA A INSURGÊNCIA RECURSAL, VE-SE QUE O CERNE DA PRESENTE LIDE CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR FAZ JUS À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA URBANA – GESURB, COM EFEITOS RETROATIVOS A 05 DE ABRIL DE 2016 – DATA DE PROMULGAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 4. DA ANÁLISE DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O AUTOR FORA CONTRATADO PERANTE A MUNICIPALIDADE, INICIALMENTE, COMO VIGILANTE, EM 13/10/1987, ISTO É, ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, CONFORME SE DEPREENDE DA FICHA FUNCIONAL ACOSTADA À P. 12 E CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DE PP. 121/133. NÃO OBSTANTE, DESDE 1987 (FL. 12), EXERCE A FUNÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL, SENDO QUE, EM 2012, HOUVE O ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR NO QUADRO SUPLEMENTAR EM EXTINÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE ARACAJU, PARA A FUNÇÃO DE GUARDA AUXILIAR, MEDIANTE DECRETO MUNICIPAL DE 27/09/2012 (P. 118), FUNDAMENTADO NO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.659/90, O QUAL, ALÉM DE DESCREVER AS COMPETÊNCIAS DA GUARDA MUNICIPAL DE ARACAJU (GMA), ESTABELECEU, EM SEU PARÁGRAFO ÚNICO, QUE “OS SERVIDORES ORIGINÁRIOS DO QUADRO PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, QUE ESTEJAM EM PLENO EXERCÍCIO NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL, E, TAMBÉM, OS CARGOS DE VIGILANTES E VIGIAS, MESMO QUE NÃO ESTEJAM ATUALMENTE LOTADOS NO REFERIDO ÓRGÃO, FICAM ENQUADRADOS EM QUADRO SUPLEMENTAR EM EXTINÇÃO DA INSTITUIÇÃO, NA FUNÇÃO DE GUARDA-AUXILIAR, COM ATRIBUIÇÕES DE APOIO ÀS ATIVIDADES PREVISTAS NO CAPUT DESTE ARTIGO, PRESERVANDO-SE O CARGO E A REMUNERAÇÃO DE ORIGEM”. 5. POSTO ISSO, ADENTRANDO ESPECIFICADAMENTE DO MÉRITO DA QUESTÃO EM DEBATE, INSTA GIZAR, NAS PALAVRAS DE HELY LOPES MEIRELLES, QUE “AS GRATIFICAÇÕES – DE SERVIÇO OU PESSOAIS – NÃO SÃO LIBERALIDADES PURAS DA ADMINISTRAÇÃO; SÃO VANTAGENS PECUNIÁRIAS CONCEDIDAS POR RECÍPROCO INTERESSE DO SERVIÇO E DO SERVIDOR, MAS SEMPRE VANTAGENS TRANSITÓRIAS, QUE NÃO SE INCORPORAM AUTOMATICAMENTE A VENCIMENTO, NEM GERAM DIREITO SUBJETIVO À CONTINUIDADE DE SUA PERCEPÇÃO. NA FELIZ EXPRESSÃO DE MENDES DE ALMEIDA, SÃO PARTES

CONTINGENTES, ISTO É, PARTES QUE JAMAIS SE INCORPORARÃO AOS PROVENTOS, PORQUE PAGAS EPISODICAMENTE OU EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS MOMENTÂNEAS.” (DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO. MALHEIROS, 21ª EDIÇÃO, 1996, P. 416 E SS.). LOGO, AS GRATIFICAÇÕES CONSTITUEM BENESSES ATRIBUÍDAS PRECARIAMENTE AO SERVIDOR PÚBLICO COMO VERDADEIRA CONTRAPRESTAÇÃO, QUE POSSUI CAUSA SUBJACENTE, CONDICIONANTE DE SUA PERCEPÇÃO. A DOUTRINA SUBDIVIDE A TEMÁTICA, ADMITINDO QUE AS GRATIFICAÇÕES PODEM TER NATUREZA PROPTER LABOREM, DERIVADAS DA PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO, OU PROPTER PERSONAM, AQUELAS PROVENIENTES DE CONDIÇÕES PESSOAIS DO SERVIDOR. EM ÚLTIMA ANÁLISE, A GRATIFICAÇÃO É A VANTAGEM INERENTE AO CARGO OU À FUNÇÃO, SENDO CONCEDIDA EM FACE DAS CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS DO SERVIÇO OU DO SERVIDOR. 6. NESSA LINHA, A LEI MUNICIPAL N.º 4.768/2016 CRIOU A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA URBANA (GESURB), TENDO, EM SEU ARTIGO 1º, DEFINIDO QUE A REFERIDA VANTAGEM SERIA CONCEDIDA AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DA GUARDA MUNICIPAL QUE SE ENCONTRAM NO EFETIVO EXERCÍCIO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL DE ARACAJU (GMA), SENDO QUE O VALOR DAQUELA CORRESPONDE A 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DO REFERIDO CARGO. 7. DA LEITURA DO DISPOSITIVO SUPRACITADO, VE-SE QUE A GESURB POSSUI NÍTIDO CARÁTER PROPTER LABOREM, PORQUANTO FOI INSTITUÍDA PARA RECOMPENSAR RISCOS OU ÔNUS DECORRENTES DE TRABALHOS NORMAIS EXECUTADOS EM CONDIÇÕES ANORMAIS DE PERIGO OU DE ENCARGOS PARA O FUNCIONÁRIO. DESTARTE, SIGNIFICA DIZER QUE A GRATIFICAÇÃO É VINCULADA AO EXERCÍCIO DE DETERMINADA ATIVIDADE, QUAL SEJA, O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL DE ARACAJU. 8. COM EFEITO, ANALISANDO ESPECIFICADAMENTE OS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS, A PARTIR DA FICHA DE REGISTRO FUNCIONAL ANEXADA À P. 12, OBSERVA-SE QUE O AUTOR OCUPA O CARGO DE VIGILANTE, PORÉM, EXERCE A FUNÇÃO DE GUARDA AUXILIAR, COM LOTAÇÃO NA GUARDA MUNICIPAL, EXERCENDO ÀS ATRIBUIÇÕES DAQUELA FUNÇÃO. NECESSÁRIO SALIENTAR QUE EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS A PRESENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE RECONHECEU O DESVIO DE FUNÇÃO EM RELAÇÃO AOS GUARDAS AUXILIARES: APELAÇÃO CÍVEL Nº 201900702961 Nº ÚNICO0048272-59.2017.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO - JULGADO EM 12/03/2019; APELAÇÃO CÍVEL Nº 201800723493 Nº ÚNICO0043288-32.2017.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): OSÓRIO DE ARAÚJO RAMOS FILHO - JULGADO EM 11/12/2018; E APELAÇÃO CÍVEL Nº 201800823488 Nº ÚNICO0013585-22.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): RICARDO MÚCIO SANTANA DE A. LIMA - JULGADO EM 30/10/2018. 9. ADEMAIS, AS FICHAS FINANCEIRAS DE PP. 13/21 INDICAM A PERCEPÇÃO, PELO RECORRENTE, DAS GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER PESSOAL E DE PERICULOSIDADE, ASSIM COMO DE AUXÍLIO – UNIFORME GMA, QUE SÃO VANTAGENS PECUNIÁRIAS CONCEDIDAS AOS OCUPANTES DE CARGO EFETIVO, O QUE RATIFICA O ENTENDIMENTO DE QUE O DEMANDANTE, EM VERDADE, EXERCE AS ATRIBUIÇÕES DE GUARDA MUNICIPAL. MISTER SALIENTAR QUE, ALÉM DA PREVISÃO EXPRESSA DE PRESTAÇÃO DE ATIVIDADE DE APOIO PELOS GUARDAS AUXILIARES, PREVISTA NO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.659/90, A PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÕES DEVIDAS AOS OCUPANTES DE CARGO EFETIVO DE GUARDA MUNICIPAL EVIDENCIAM A PRESTAÇÃO DO LABOR NESTA QUALIDADE. 10. DESSARTE, COMPULSANDO AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, NÃO SE VERIFICA QUALQUER EVIDÊNCIA A CARACTERIZAR A DISTINÇÃO ENTRE AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELO AUTOR E OS DEMAIS INTEGRANTES DA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL, DE MODO QUE A MERA NOMENCLATURA DO CARGO NÃO PODE SERVIR DE CRITÉRIO DE DISCRÍMEN APTO A JUSTIFICAR O NÃO PAGAMENTO DA GESURB EM SEU FAVOR. ISSO PORQUE, COMO JÁ DESTACADO NESTA ATA DE JULGAMENTO, A PARTE AUTORA EXERCE FUNÇÃO EQUIVALENTE DE GUARDA AUXILIAR E ESTÁ LOTADA NA GUARDA MUNICIPAL, ALÉM DE PERCEBER GRATIFICAÇÕES INERENTES AO CARGO EFETIVO DE GUARDA MUNICIPAL. INCLUSIVE, O CARGO PARA O QUAL O AUTOR FORA INICIALMENTE CONTRATADO, FORA EXPRESSAMENTE ENQUADRADO NO QUADRO SUPLEMENTAR DO ÓRGÃO, MEDIANTE DECRETO. 11. DESTAQUE-SE QUE, CONQUANTO SEJA POSSÍVEL QUE A LEI ATINJA UMA CATEGORIA ESPECÍFICA DE PESSOAS, OU ATÉ MESMO UM SÓ INDIVÍDUO, DESDE QUE VISE SUJEITO INDETERMINADO E INDETERMINÁVEL NO PRESENTE, O TRATAMENTO DESIGUAL DEVE SER PAUTADO PELOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, SOB PENA DE SE CRIAR SITUAÇÕES DE PRIVILÉGIO INFUNDADO. NESSE SENTIDO, SEGUNDO ENSINA CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELO, “A DISCRIMINAÇÃO NÃO PODE SER GRATUITA OU FORTUITA”, DEVENDO HAVER UMA “ADEQUAÇÃO RACIONAL ENTRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO CONSTRUÍDO E A RAZÃO DIFERENCIAL QUE LHE SERVIU DE SUPEDÂNEO”. PORTANTO, O ELEMENTO DISCRÍMEN DEVE “GUARDAR CONEXÃO LÓGICA COM A DISPARIDADE DE TRATAMENTOS JURÍDICOS DISPENSADOS”, SOB PENA DE FERIR A ISONOMIA E CRIAR-SE FAVORITISMOS ILEGÍTIMOS. 12. NA SITUAÇÃO DOS AUTOS, UMA VEZ QUE A GESURB É UMA GRATIFICAÇÃO PROPTER LABOREM CONCEDIDA AOS SERVIDORES EFETIVOS QUE EXERCEM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL, E QUE OS GUARDAS AUXILIARES DA GMA EXERCEM AS ATRIBUIÇÕES RETROMENCIONADAS, SENDO RECONHECIDO, INCLUSIVE, O DESVIO DE FUNÇÃO DESSES, É ILÓGICO E MANIFESTAMENTE ARBITRÁRIO PRIVÁ-LOS DO RECEBIMENTO DA MENCIONADA GRATIFICAÇÃO COM BASE NA NOMENCLATURA DO CARGO (ATÉ PORQUE A GUARDA MUNICIPAL SEQUER EXISTIA QUANDO O RECORRENTE FORA ADMITIDO), QUANDO ELES EXERCEM AS MESMAS ATIVIDADES LABORATIVAS DESENVOLVIDAS PELOS GUARDAS MUNICIPAIS DE ARACAJU, MEDIANTE, ENTRETANTO, REMUNERAÇÃO CONSIDERAVELMENTE INFERIOR. 13. DECERTO, PORTANTO, QUE, A INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEI INSTITUIDORA DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA URBANA (GESURB) EM COTEJO COM O CONTEXTO EXPOSTO NESTA DECISÃO CONDUZ A INEXORÁVEL CONCLUSÃO DE QUE O AUTOR, ENQUANTO GUARDA AUXILIAR QUE EXERCE AS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL, FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA MENCIONADA VERBA, AFASTANDO-SE, ASSIM, O CRITÉRIO DISTINTIVO CRIADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICO QUE NÃO É PERTINENTE EM RAZÃO DOS INTERESSES CONSTITUCIONAIS PROTEGIDOS. PRECEDENTE: TJ-PE - APL: 4480886 PE,

RELATOR: ALFREDO SÉRGIO MAGALHÃES JAMBO, DATA DE JULGAMENTO: 12/03/2019, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/03/2019. 14. POR OPORTUNO, DESTAQUE-SE QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ ENTENDEU QUE O SERVIDOR PÚBLICO DESVIADO DE SUAS ATRIBUIÇÕES ORIGINAIS FAZ JUS À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESVIO, SOB PELA DE SE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TAL CONDUTA SERIA EXTREMAMENTE VANTAJOSA AO ENTE PÚBLICO, NA MEDIDA EM QUE OCORRERIA O PREENCHIMENTO DE VAGAS COM SERVIDORES QUE RECEBEM REMUNERAÇÃO INFERIOR. GUARDADAS AS DEVIDAS PECULIARIDADES DE CADA CASO CONCRETO, CITA-SE JURISPRUDÊNCIA ACERCA DO TEMA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. ENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO ESPECIAL. 1. A REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELO SERVIDOR É A CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS; NÃO SE PODE DESCONSIDERAR O DESVIO DO MESMO PARA UMA FUNÇÃO TÉCNICA, DISTINTA DA QUAL FOI ORIGINALMENTE INVESTIDO, E QUE EXIGE CERTAS ATRIBUIÇÕES E CONHECIMENTOS, DEVENDO SER EQUILIBRADO COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DO ESTADO. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RESP 197.106/PE, REL. MINISTRO EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, JULGADO EM 23/02/1999, DJ 29/03/1999, P. 226). 15. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE REFORMAR A SENTENÇA FUSTIGADA PARA DETERMINAR QUE A MUNICIPALIDADE IMPLEMENTE A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA URBANA – GESURB NOS PROVENTOS DO AUTOR, BEM COMO PARA CONDENAR O RECORRIDO AO PAGAMENTO, EM FAVOR DO RECORRENTE, DOS VALORES RETROATIVOS CONCERNENTE À REFERIDA GRATIFICAÇÃO, DESDE 05 DE ABRIL DE 2016, NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DE CADA ANO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE RECORRENTE, NA FORMA DO ART. 55, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/95. 16. A EMENTA SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME ART. 46 DA LEI N. 9.099/95.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS, E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DESTE GRUPO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.

NO. PROCESSO......: 201901000424

PROCESSO ORIGEM..: 201840901393

PROCEDÊNCIA.......: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

RELATOR.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

MEMBRO.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: JOÃO MESSIAS SANTOS

ADVOGADO.......: MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE

RECORRIDO.......: MUNICIPIO DE ARACAJU

PROCURADOR.......: KARINE PIREDDU SANTANA MACHADO - OAB: 524-B-/SE

EMENTA:

EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. ADMISSÃO ANTERIOR À CF/88, MEDIANTE CONTRATO, PARA OCUPAR O CARGO DE VIGILANTE. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GUARDA AUXILIAR COM LOTAÇÃO NA GUARDA MUNICIPAL. PLEITO DE PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA URBANA – GESURB. ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 4.768/2016. GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE GUARDA MUNICIPAL QUE SE ENCONTRAM NO EFETIVO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL DE ARACAJU. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE CRIOU O QUADRO EM EXTINÇÃO DE GUARDA AUXILIAR DENTRO DA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL (INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.659/90 PELO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 100/2011, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 113/2012). PREVISÃO DE ATRIBUIÇÃO DE ATIVIDADE DE APOIO. DECRETO QUE EXPRESSAMENTE ENQUADROU O SERVIDOR NO REFERIDO QUADRO SUPLEMENTAR, NA FUNÇÃO DE GUARDA AUXILIAR. PERCEPÇÃO DE OUTRAS GRATIFICAÇÕES INERENTES AO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. NATUREZA PROPTER LABOREM DA GESURB. FATO GERADOR VINCULADO AO SERVIÇO PRESTADO. CARACTERIZAÇÃO DO DESEMPENHO DO MISTER INERENTE À FUNÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL QUE DÁ ENSEJO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA. PRECEDENTES DO TJ/SE QUE RECONHECEM O DESVIO DE FUNÇÃO EM RELAÇÃO AOS GUARDAS AUXILIARES. PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, SENDO O RECORRENTE DISPENSADO DO

RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEU FAVOR, NA FORMA DO ARTIGO 98 DO CPC. 2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. EM SUAS RAZÕES, O RECORRENTE ADUZIU, EM SUMA, QUE O SEU DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA URBANA (GESURB) SURGIU NO MOMENTO EM QUE ELE EXERCE A FUNÇÃO TÍPICA DE SEGURANÇA PÚBLICA, PORQUANTO EXERCE, DE FATO, A FUNÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL, RECEBENDO, INCLUSIVE, O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ASSEVEROU, ADEMAIS, QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE RECONHECE O DESVIO DE FUNÇÃO MENCIONADO, O QUE CORROBORA O SEU DIREITO À PERCEPÇÃO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO. AO FINAL, REQUEREU A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, A FIM DE QUE O RECORRIDO FOSSE CONDENADO AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PRETENDIDA, COM SUAS DIFERENÇAS SALARIAIS PELA INCIDÊNCIA RETROATIVA DA VANTAGEM. 3. EXPOSTA A INSURGÊNCIA RECURSAL, VE-SE QUE O CERNE DA PRESENTE LIDE CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR FAZ JUS À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA URBANA – GESURB, COM EFEITOS RETROATIVOS A 05 DE ABRIL DE 2016 – DATA DE PROMULGAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 4. DA ANÁLISE DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O AUTOR FORA CONTRATADO PERANTE A MUNICIPALIDADE, INICIALMENTE, COMO VIGILANTE, EM 30/04/1985, ISTO É, ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, CONFORME SE DEPREENDE DO CONTRATO DE TRABALHO ACOSTADO ÀS PP. 122/123 E CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DE PP. 126/138. NÃO OBSTANTE, DESDE A CONTRATAÇÃO EXERCE A FUNÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL, SENDO QUE, EM 2012, HOUVE O ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR NO QUADRO SUPLEMENTAR EM EXTINÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE ARACAJU, PARA A FUNÇÃO DE GUARDA AUXILIAR, MEDIANTE DECRETO MUNICIPAL DE 27/09/2012 (P. 124), FUNDAMENTADO NO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.659/90, O QUAL, ALÉM DE DESCREVER AS COMPETÊNCIAS DA GUARDA MUNICIPAL DE ARACAJU (GMA), ESTABELECEU, EM SEU PARÁGRAFO ÚNICO, QUE “OS SERVIDORES ORIGINÁRIOS DO QUADRO PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, QUE ESTEJAM EM PLENO EXERCÍCIO NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL, E, TAMBÉM, OS CARGOS DE VIGILANTES E VIGIAS, MESMO QUE NÃO ESTEJAM ATUALMENTE LOTADOS NO REFERIDO ÓRGÃO, FICAM ENQUADRADOS EM QUADRO SUPLEMENTAR EM EXTINÇÃO DA INSTITUIÇÃO, NA FUNÇÃO DE GUARDA-AUXILIAR, COM ATRIBUIÇÕES DE APOIO ÀS ATIVIDADES PREVISTAS NO CAPUT DESTE ARTIGO, PRESERVANDO-SE O CARGO E A REMUNERAÇÃO DE ORIGEM”. 5. POSTO ISSO, ADENTRANDO ESPECIFICADAMENTE DO MÉRITO DA QUESTÃO EM DEBATE, INSTA GIZAR, NAS PALAVRAS DE HELY LOPES MEIRELLES, QUE “AS GRATIFICAÇÕES – DE SERVIÇO OU PESSOAIS – NÃO SÃO LIBERALIDADES PURAS DA ADMINISTRAÇÃO; SÃO VANTAGENS PECUNIÁRIAS CONCEDIDAS POR RECÍPROCO INTERESSE DO SERVIÇO E DO SERVIDOR, MAS SEMPRE VANTAGENS TRANSITÓRIAS, QUE NÃO SE INCORPORAM AUTOMATICAMENTE AO VENCIMENTO, NEM GERAM DIREITO SUBJETIVO À CONTINUIDADE DE SUA PERCEPÇÃO. NA FELIZ EXPRESSÃO DE MENDES DE ALMEIDA, SÃO PARTES CONTINGENTES, ISTO É, PARTES QUE JAMAIS SE INCORPORARÃO AOS PROVENTOS, PORQUE PAGAS EPISODICAMENTE OU EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS MOMENTÂNEAS.” (DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO. MALHEIROS, 21ª EDIÇÃO, 1996, P. 416 E SS.). LOGO, AS GRATIFICAÇÕES CONSTITUEM BENESSES ATRIBUÍDAS PRECARIAMENTE AO SERVIDOR PÚBLICO COMO VERDADEIRA CONTRAPRESTAÇÃO, QUE POSSUI CAUSA SUBJACENTE, CONDICIONANTE DE SUA PERCEPÇÃO. A DOUTRINA SUBDIVIDE A TEMÁTICA, ADMITINDO QUE AS GRATIFICAÇÕES PODEM TER NATUREZA PROPTER LABOREM, DERIVADAS DA PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO, OU PROPTER PERSONAM, AQUELAS PROVENIENTES DE CONDIÇÕES PESSOAIS DO SERVIDOR. EM ÚLTIMA ANÁLISE, A GRATIFICAÇÃO É A VANTAGEM INERENTE AO CARGO OU À FUNÇÃO, SENDO CONCEDIDA EM FACE DAS CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS DO SERVIÇO OU DO SERVIDOR. 6. NESSA LINHA, A LEI MUNICIPAL N.º 4.768/2016 CRIOU A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA URBANA (GESURB), TENDO, EM SEU ARTIGO 1º, DEFINIDO QUE A REFERIDA VANTAGEM SERIA CONCEDIDA OS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DA GUARDA MUNICIPAL QUE SE ENCONTRAM NO EFETIVO EXERCÍCIO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL DE ARACAJU (GMA), SENDO QUE O VALOR DAQUELA CORRESPONDE A 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DO REFERIDO CARGO. 7. DA LEITURA DO DISPOSITIVO SUPRACITADO, VE-SE QUE A GESURB POSSUI NÍTIDO CARÁTER PROPTER LABOREM, PORQUANTO FOI INSTITUÍDA PARA RECOMPENSAR RISCOS OU ÔNUS DECORRENTES DE TRABALHOS NORMAIS EXECUTADOS EM CONDIÇÕES ANORMAIS DE PERIGO OU DE ENCARGOS PARA O FUNCIONÁRIO. DESTARTE, SIGNIFICA DIZER QUE A GRATIFICAÇÃO É VINCULADA AO EXERCÍCIO DE DETERMINADA ATIVIDADE, QUAL SEJA, O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL DE ARACAJU. 8. COM EFEITO, ANALISANDO ESPECIFICADAMENTE OS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS, A PARTIR DA FICHA DE REGISTRO FUNCIONAL ANEXADA ÀS PP. 22/23, OBSERVA-SE QUE O AUTOR OCUPA O CARGO DE VIGILANTE, PORÉM, EXERCE A FUNÇÃO DE GUARDA AUXILIAR, COM LOTAÇÃO NA GUARDA MUNICIPAL, EXERCENDO ÀS ATRIBUIÇÕES DAQUELA FUNÇÃO, TANTO É QUE, NO PROCESSO N.º 201811200680, FOI PROLATADA SENTENÇA RECONHECENDO O DESVIO DE FUNÇÃO DO DEMANDANTE, CONDENANDO O REQUERIDO A ADIMPLIR AS DIFERENÇAS DOS VENCIMENTOS BASE ENTRE GUARDAS MUNICIPAIS E GUARDAS MUNICIPAIS AUXILIARES, DECISÃO ESSA QUE FOI RATIFICADA POR MEIO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO N.º 201800823847 (APELAÇÃO CÍVEL Nº 201800823847 Nº ÚNICO0016909-20.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA - JULGADO EM 23/10/2018). ACRESCENTE-SE, AINDA, A EXISTÊNCIA DE OUTROS PRECEDENTES NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE RECONHECENDO O DESVIO DE FUNÇÃO EM RELAÇÃO AOS GUARDAS AUXILIARES: APELAÇÃO CÍVEL Nº 201900702961 Nº ÚNICO0048272-59.2017.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO - JULGADO EM 12/03/2019; APELAÇÃO CÍVEL Nº 201800723493 Nº ÚNICO0043288-32.2017.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): OSÓRIO DE ARAÚJO RAMOS FILHO - JULGADO EM 11/12/2018; E APELAÇÃO CÍVEL Nº 201800823488 Nº ÚNICO0013585-22.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): RICARDO MÚCIO SANTANA DE A. LIMA - JULGADO EM 30/10/2018. 9. ADEMAIS, AS FICHAS FINANCEIRAS DE PP. 13/21 E 24/30 INDICAM A PERCEPÇÃO, PELO RECORRENTE, DAS GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER PESSOAL E DE PERICULOSIDADE, QUE SÃO VANTAGENS PECUNIÁRIAS CONCEDIDAS AOS OCUPANTES DE CARGO EFETIVO, O QUE RATIFICA O ENTENDIMENTO DE QUE O DEMANDANTE, EM VERDADE, EXERCE AS ATRIBUIÇÕES DE GUARDA MUNICIPAL. MISTER SALIENTAR QUE, ALÉM DA PREVISÃO EXPRESSA DE PRESTAÇÃO DE ATIVIDADE DE APOIO PELOS GUARDAS AUXILIARES, PREVISTA NO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.659/90, A PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÕES DEVIDAS AOS OCUPANTES DE CARGO EFETIVO DE GUARDA MUNICIPAL EVIDENCIAM A PRESTAÇÃO DO LABOR NESTA QUALIDADE. 10. DESTARTE, COMPULSANDO AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, NÃO SE VERIFICA QUALQUER EVIDÊNCIA A CARACTERIZAR A DISTINÇÃO ENTRE AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELO AUTOR E OS DEMAIS INTEGRANTES DA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL, DE MODO QUE A MERA NOMENCLATURA DO CARGO NÃO PODE SERVIR DE CRITÉRIO DE DISCRÍMEN APTO A JUSTIFICAR O NÃO PAGAMENTO DA GESURB EM SEU FAVOR. ISSO PORQUE, COMO JÁ DESTACADO NESTA ATA DE JULGAMENTO, A PARTE AUTORA EXERCE FUNÇÃO EQUIVALENTE DE GUARDA AUXILIAR E ESTÁ LOTADA NA GUARDA MUNICIPAL, ALÉM DE PERCEBER GRATIFICAÇÕES INERENTES AO CARGO EFETIVO DE GUARDA MUNICIPAL. INCLUSIVE, O CARGO PARA O QUAL O AUTOR FORA INICIALMENTE CONTRATADO, FORA EXPRESSAMENTE ENQUADRADO NO QUADRO SUPLEMENTAR DO ÓRGÃO, MEDIANTE DECRETO. 11. DESTAQUE-SE QUE, CONQUANTO SEJA POSSÍVEL QUE A LEI ATINJA UMA CATEGORIA ESPECÍFICA DE PESSOAS, OU ATÉ MESMO UM SÓ INDIVÍDUO, DESDE QUE VISE SUJEITO INDETERMINADO E INDETERMINÁVEL NO PRESENTE, O TRATAMENTO DESIGUAL DEVE SER PAUTADO PELOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, SOB PENA DE SE CRIAR SITUAÇÕES DE PRIVILÉGIO INFUNDADO. NESSE SENTIDO, SEGUNDO ENSINA CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELO, “A DISCRIMINAÇÃO NÃO PODE SER GRATUITA OU FORTUITA”, DEVENDO HAVER UMA “ADEQUAÇÃO RACIONAL ENTRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO CONSTRUÍDO E A RAZÃO DIFERENCIAL QUE LHE SERVIU DE SUPEDÂNEO”. PORTANTO, O ELEMENTO DISCRÍMEN DEVE “GUARDAR CONEXÃO LÓGICA COM A DISPARIDADE DE TRATAMENTOS JURÍDICOS DISPENSADOS”, SOB PENA DE FERIR A ISONOMIA E CRIAR-SE FAVORITISMOS ILEGÍTIMOS. 12. NA SITUAÇÃO DOS AUTOS, UMA VEZ QUE A GESURB É UMA GRATIFICAÇÃO PROPTER LABOREM CONCEDIDA AOS SERVIDORES EFETIVOS QUE EXERCEM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL, E QUE OS GUARDAS AUXILIARES DA GMA EXERCEM AS ATRIBUIÇÕES RETROMENCIONADAS, SENDO RECONHECIDO, INCLUSIVE, O DESVIO DE FUNÇÃO DESSES, É ILÓGICO E MANIFESTAMENTE ARBITRÁRIO PRIVÁ-LOS DO RECEBIMENTO DA MENCIONADA GRATIFICAÇÃO COM BASE NA NOMENCLATURA DO CARGO (ATÉ PORQUE A GUARDA MUNICIPAL SEQUER EXISTIA QUANDO O RECORRENTE FORA ADMITIDO), QUANDO ELES EXERCEM AS MESMAS ATIVIDADES LABORATIVAS DESENVOLVIDAS PELOS GUARDAS MUNICIPAIS DE ARACAJU, MEDIANTE, ENTRETANTO, REMUNERAÇÃO CONSIDERAVELMENTE INFERIOR. 13. DECERTO, PORTANTO, QUE, A INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEI INSTITUIDORA DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA URBANA (GESURB) EM COTEJO COM O CONTEXTO EXPOSTO NESTA DECISÃO CONDUZ A INEXORÁVEL CONCLUSÃO DE QUE O AUTOR, ENQUANTO GUARDA AUXILIAR QUE EXERCE AS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL, FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA MENCIONADA VERBA, AFASTANDO-SE, ASSIM, O CRITÉRIO DISTINTIVO CRIADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICO QUE NÃO É PERTINENTE EM RAZÃO DOS INTERESSES CONSTITUCIONAIS PROTEGIDOS. PRECEDENTE: TJ-PE - APL: 4480886 PE, RELATOR: ALFREDO SÉRGIO MAGALHÃES JAMBO, DATA DE JULGAMENTO: 12/03/2019, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/03/2019. 14. POR OPORTUNO, DESTAQUE-SE QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ ENTENDEU QUE O SERVIDOR PÚBLICO DESVIADO DE SUAS ATRIBUIÇÕES ORIGINAIS FAZ JUS À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESVIO, SOB PELA DE SE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TAL CONDUTA SERIA EXTREMAMENTE VANTAJOSA AO ENTE PÚBLICO, NA MEDIDA EM QUE OCORRERIA O PREENCHIMENTO DE VAGAS COM SERVIDORES QUE RECEBEM REMUNERAÇÃO INFERIOR. GUARDADAS AS DEVIDAS PECULIARIDADES DE CADA CASO CONCRETO, CITA-SE JURISPRUDÊNCIA ACERCA DO TEMA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. ENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO ESPECIAL. 1. A REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELO SERVIDOR É A CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS; NÃO SE PODE DESCONSIDERAR O DESVIO DO MESMO PARA UMA FUNÇÃO TÉCNICA, DISTINTA DA QUAL FOI ORIGINALMENTE INVESTIDO, E QUE EXIGE CERTAS ATRIBUIÇÕES E CONHECIMENTOS, DEVENDO SER EQUILIBRADO COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DO ESTADO. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RESP 197.106/PE, REL. MINISTRO EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, JULGADO EM 23/02/1999, DJ 29/03/1999, P. 226). 15. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE REFORMAR A SENTENÇA FUSTIGADA PARA DETERMINAR QUE A MUNICIPALIDADE IMPLEMENTE A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA URBANA – GESURB NOS PROVENTOS DO AUTOR, BEM COMO PARA CONDENAR O RECORRIDO AO PAGAMENTO, EM FAVOR DO RECORRENTE, DOS VALORES RETROATIVOS CONCERNENTE À REFERIDA GRATIFICAÇÃO, DESDE 05 DE ABRIL DE 2016, NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DE CADA ANO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE RECORRENTE, NA FORMA DO ART. 55, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/95. 16. A EMENTA SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME ART. 46 DA LEI N. 9.099/95.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS, E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DESTE GRUPO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.

NO. PROCESSO......: 201901000467

PROCESSO ORIGEM..: 201841103240

PROCEDÊNCIA.......: 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU

RELATOR.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

MEMBRO.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA

ADVOGADO.......: NELSON LIMA DE OLIVEIRA - OAB: 11447/SE

RECORRENTE.......: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO.......: LÍVIA ALVES LUZ BOLOGNESI - OAB: 12797/BA

RECORRIDO.......: FLÁVIA DOS SANTOS NASCIMENTO

ADVOGADO.......: FELIPE MONTEIRO BATISTA SIMÕES - OAB: 11272/SE

EMENTA:

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ACORDO CANCELADO DEVIDAMENTE. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA OCORRIDA APÓS O VENCIMENTO DA SEGUNDA PARCELA. TESE LANÇADA NA CONTESTAÇÃO E NESTA VIA RECURSAL. PARTE AUTORA NÃO JUNTA AOS AUTOS COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DA SEGUNDA PARCELA DO ACORDO E NEM FAZ PROVA DO QUANTO ALEGADO. EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR TEOR DO ART. 373, II DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA DE ACORDO COM ART. 14, § 3º, II DO CDC. INCABÍVEL PRONUNCIAMENTO ACERCA DO PREQUESTIONAMENTO FEITO PELO RECORRENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, PORQUE TEMPESTIVO E PREPARADO. 2. É DO FORNECEDOR O ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DA IMPUTAÇÃO DE DÉBITO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR E QUE CONSTITUI A CAUSA GERADORA DA ANOTAÇÃO NOS BANCOS DE RESTRIÇÃO, ANTE A INCIDÊNCIA DA INTELIGÊNCIA DO ART. 373, § 1º, DO CPC E ART. 14, § 3º, II, DO CDC. 3. A PARTE RECORRENTE AFIRMA QUE A NEGATIVAÇÃO E O CANCELAMENTO DO ACORDO ACONTECEU DENTRO DA LEGALIDADE, POIS NÃO SE VERIFICOU O PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA DO ACORDO. 4. A PARTE RECORRIDA ALEGOU MÁ-FÉ DA PARTE RECORRENTE POR LANÇAR ARGUMENTOS DIVERGENTES DURANTE A PELEJA PROCESSUAL, INFORMANDO QUE A NEGATIVAÇÃO E CANCELAMENTO SE DEU POR NÃO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA E EM OUTRO MOMENTO RECLAMA A INADIMPLÊNCIA DA SEGUNDA PARCELA, RECONHECENDO O PAGAMENTO DA PRIMEIRA. 5. ANALISANDO ACURADAMENTE OS AUTOS, VERIFICO ASSISTIR RAZÃO OS ARGUMENTOS DO RECORRENTE. EXPLICO. NÃO OBSTANTE A SENTENÇA DE PISO TENHA ARGUMENTADO QUE O HISTÓRICO DO CPF DA REQUERENTE (FLS. 150) DEMONSTRE QUE A INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA OCORREU EM 08/01/2018, OU SEJA, UM DIA ANTES DA DATA DE VENCIMENTO DA SEGUNDA PARCELA DO ACORDO, QUE SERIA EM 09/01/2018, EXTRAI-SE DO HISTÓRICO DE NEGATIVAÇÕES JUNTADO PELA RECORRENTE (FL. 150), QUE A INSCRIÇÃO DE DÉBITO AQUI DISCUTIDA FORA INCLUÍDA, NA VERDADE, EM 08/02/2018 E NÃO EM 08/01/2018, REFERINDO-SE A DÉBITO COM VENCIMENTO EM 01/2018, REFERENTE À SEGUNDA PARCELA DO ACORDO.

6. DESTA FEITA, EM SEDE DE RÉPLICA, DEVERIA A PARTE AUTORA TER FEITO PROVA DE QUITAÇÃO DA SEGUNDA PARCELA OU COMPROVADO AS ALEGAÇÕES DE QUE DE QUE NÃO CONSEGUIU EMITIR A SEGUNDA PARCELA DO ACORDO POR TER SIDO CANCELADO. NO ENTANTO, NÃO JUNTOU O COMPROVANTE DE PAGAMENTO, TAMPOUCO INFORMOU POR QUAL MEIO TENTOU OBTER O REFERIDO DOCUMENTO E COMO TOMOU CONHECIMENTO DO CANCELAMENTO DO ACORDO, INFORMAÇÕES DE SUBSTANCIAL IMPORTÂNCIA. 7. ASSIM, RESTA PROVADA A EXISTÊNCIA DA CAUSA LEGITIMADORA DA ANOTAÇÃO, DEVENDO SER ACOLHIDOS OS ARGUMENTOS DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE A PARTE RECORRIDA/AUTORA NÃO FOI EFICIENTE EM COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO A TEOR DO ART. 373, I DO CPC. 8. INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE INSCULPIDA NO ART. 14, § 3º, II DO CDC. 9. NO QUE SE REFERE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, FIRMADO PELA EMPRESA RECORRENTE, ENTENDO INCABÍVEL O PRONUNCIAMENTO AMPLO DO MAGISTRADO SEM QUE OCORRA A INSURGÊNCIA EXPRESSA DA PARTE DEMANDANTE RELATIVAMENTE A CADA UM DOS REGRAMENTOS E PRINCÍPIOS QUE PRETENDE VER PREQUESTIONADOS, POSTO QUE A DECRETAÇÃO DA LEGALIDADE OU CONSTITUCIONALIDADE DEPENDE DE PROVOCAÇÃO ESPECÍFICA. 10. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA NO RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ANTE AS RAZÕES EXARADAS ACIMA. 11.RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA ATACADA E RECONHECER A EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE NO EVENTO DANOSO COM FULCRO NO ART. 14, § 3º, II DO CDC (CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR). SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AMS

CONCLUSÃO:

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO GRUPO II DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E DAR-LHE PROVIMENTO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NO. PROCESSO......: 201901000471

PROCESSO ORIGEM..: 201883500567

PROCEDÊNCIA.......: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO

RELATOR.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

MEMBRO.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: BANCO LOSANGO

ADVOGADO.......: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE

RECORRIDO.......: LETÍCIA DA SILVA CARDOS

ADVOGADO.......: GLEDSON FERREIRA DOS SANTOS - OAB: 11865/SE

EMENTA:

“VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. PARTE AUTORA QUE RESTOU NEGATIVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA QUE ALEGA DESCONHECER. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO EXPRESSA. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS UNILATERALMENTE PRODUZIDOS PELO FORNECEDOR, QUAIS SEJAM, TELA SISTÉMICAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO POLO AUTOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA REQUERIDA, CONFORME ART. 373, II, CPC. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, CDC. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), VISTO QUE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. RELAÇÃO CONTRATUAL.SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, PORQUE TEMPESTIVO E PREPARADO. 2. É DO FORNECEDOR O ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DO DÉBITO IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR E QUE CONSTITUI A CAUSA GERADORA LEVADA A REGISTRO, ANTE A INCIDÊNCIA DA INTELIGÊNCIA DO ART. 373, § 1º, DO CPC E ART. 14, § 3º, II, DO CDC. 3. A REPRODUÇÃO DE INFORMAÇÕES SISTÊMICAS (FLS.110 DO PROCESSO DE ORIGEM) GERADAS PELO PRÓPRIO FORNECEDOR, SÃO PROVAS DEMASIADAMENTE FRÁGEIS A SUSTENTAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO E IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, POR CONSTITUÍREM DOCUMENTOS APÓCRIFOS E UNILATERALMENTE PRODUZIDOS, ATRAINDO A INTELIGÊNCIA DO ART. 219 DO CC. 4. NÃO PROVADA A EXISTÊNCIA DA CAUSA LEGITIMADORA DA ANOTAÇÃO, ACOLHE-SE COMO INDEVIDOS OS VALORES IMPUTADOS AO CONSUMIDOR E, POR CONSEGUINTE, ILÍCITA A NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA PELO NÃO PAGAMENTO DE TAL DÉBITO. 5. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA NA IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO E POSTERIOR NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR, SEM AMPARO EM LEI OU CONTRATO, QUE GERA DANOS MORAIS IN RE IPSA. 6. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PORQUE COINCIDENTE COM O PADRÃO DO COLEGIADO PARA CASOS TAIS E PROPORCIONAL À LESÃO IDEAL RECONHECIDA. 7. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 8. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO, CONDENANDO-SE O RECORRENTE O PAGAMENTO DE CUSTA PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099/95”.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO GRUPO III DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA NOS TERMOS DO VOTO DA SRA. JUÍZA RELATORA. CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

NO. PROCESSO......: 201901000482

PROCESSO ORIGEM..: 201864002095

PROCEDÊNCIA.......: CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO

RELATOR.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

MEMBRO.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A

ADVOGADO.......: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO - OAB: 237754/SP

RECORRIDO.......: ELIANE ALVES DOS SANTOS

ADVOGADO.......: HELIO BARBOZA - OAB: 10026/SE

EMENTA:

“VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. PARTE AUTORA QUE RESTOU NEGATIVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA QUE ALEGA DESCONHECER. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO EXPRESSA.PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO POLO AUTOR. EMPRESA DEMANDADANÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA REQUERIDA, CONFORME ART. 373, II, CPC. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃODEMONSTRADAS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, CDC. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 7.000,00 (SETEMIL REAIS), VISTO QUE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, PORQUE TEMPESTIVO E PREPARADO. 2. É DO FORNECEDOR O ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DO DÉBITO IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR E QUE CONSTITUI A CAUSA GERADORA LEVADA A REGISTRO, ANTE A INCIDÊNCIA DA INTELIGÊNCIA DO ART. 373, § 1º, DO CPC E ART. 14, § 3º, II, DO CDC. 3. CONFORME OBSERVADO NA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELA REQUERIDA, NÃO VISLUMBRA-SE A PRESENÇA DO CONTRATO SUPOSTAMENTE ANUÍDO PELA AUTORA OU QUALQUER DOCUMENTO QUE DEMONSTRE A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. 4. NÃO PROVADA A EXISTÊNCIA DA CAUSA LEGITIMADORA DA ANOTAÇÃO, ACOLHE-SE COMO INDEVIDOS OS VALORES IMPUTADOS AO CONSUMIDOR E, POR CONSEGUINTE, ILÍCITA A NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA PELO NÃO PAGAMENTO DE TAL DÉBITO. 5. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA NA IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO E POSTERIOR NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR, SEM AMPARO EM LEI OU CONTRATO, QUE GERA DANOS MORAIS IN RE IPSA. 6. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$7.000,00 (SETE MIL REAIS) PORQUE COINCIDENTE COM O PADRÃO DO COLEGIADO PARA CASOS TAIS E PROPORCIONAL À LESÃO IDEAL RECONHECIDA. 7. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 8. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO, CONDENANDO-SE O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTA PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099/95”.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO GRUPO IIDA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECERDO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA NOS TERMOS DO VOTO DA SRA. JUÍZA RELATORA. CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

NO. PROCESSO......: 201901000668

PROCESSO ORIGEM..: 201867100491

PROCEDÊNCIA.......: TOMAR DO GERU

RELATOR.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

MEMBRO.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: JOSE GERALDO DE OLIVEIRA

ADVOGADO.......: TENNYZE OLIVEIRA SALES - OAB: 10070/SE

RECORRIDO.......: EMBRATEL TELECOMUNICAÇÕES TV SAT S/A

ADVOGADO.......: VICTOR PAIM FERRARIO DE ALMEIDA - OAB: 5444/SE

EMENTA:

“VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. PARTE AUTORA QUE RESTOU NEGATIVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA QUE ALEGA DESCONHECER. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO EXPRESSA. FORNECEDOR QUE NÃO TRAZ AOS AUTOS PROVA DO CONTRATO OU OUTRO NEGÓCIO QUE VINCULE A PARTE AUTORA AO DÉBITO LEVADO A REGISTRO. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS UNILATERALMENTE PRODUZIDOS PELO FORNECEDOR, QUAIS SEJAM, TELAS SISTÊMICAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO POLO AUTOR. EMPRESA DEMANDADA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA REQUERIDA, CONFORME ART. 373, II, CPC. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, CDC. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA O IMPORTE DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PORQUE EM SINTONIA COM O PADRÃO DO COLEGIADO E EXTENSÃO DA LESÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” 1. RECURSO TEMPESTIVO E CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM RAZÃO DA CONDIÇÃO HIPOSSUFICIENTE DA PARTE RECORRENTE/AUTORA, CONHEÇO-O. 2. O CERNE RECURSAL GIRA EM TORNO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO COBRADO, DA LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO E SE ESTA NEGATIVAÇÃO SERIA APTA A GERAR DANOS MORAIS. 3. ANALISANDO O ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A RESTRIÇÃO INSERIDA NO NOME DO AUTOR (FL. 13) É INDEVIDA, VISTO QUE NÃO POSSUI NENHUM VÍNCULO CONTRATUAL COM A EMPRESA RECLAMADA/RECORRIDA. 4. CONFORME OBSERVADO NA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELA REQUERIDA, NÃO SE VISLUMBRA A PRESENÇA DO CONTRATO SUPOSTAMENTE ANUÍDO PELA AUTORA. A REPRODUÇÃO DE INFORMAÇÕES SISTÊMICAS (FLS. 69/70, PROCESSO DE ORIGEM), ALÉM DAS FATURAS, VALE FRISAR, COM ENDEREÇO DIVERSO DO INDICADO PELO AUTOR NA INICIAL (FLS. 84/87), GERADAS PELO PRÓPRIO FORNECEDOR, SÃO PROVAS DEMASIADAMENTE FRÁGEIS A SUSTENTAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO E IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, POR CONSTITUÍREM DOCUMENTOS APÓCRIFOS E UNILATERALMENTE PRODUZIDOS, ATRAINDO A INTELIGÊNCIA DO ART. 219 DO CC. 5. É DEVER DA EMPRESA DEMANDADA, À LUZ DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, TRAZER AOS AUTOS FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE DEMANDANTE (ART. 373, II DO CPC), A FIM DE QUE, ENTÃO, PUDESSE EXIMIR-SE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DANOS ORIUNDOS DA NEGATIVAÇÃO ORA QUESTIONADA. A REQUERIDA NÃO ACOSTOU QUALQUER DOCUMENTO (CONTRATO ASSINADO OU ÁUDIOS QUE COMPROVASSEM A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS, POR EXEMPLO) HÁBIL A ATESTAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES OU MESMO DO DÉBITO DISCUTIDO, QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. 6. CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA RECORRENTE, À LUZ DO QUE DISPÕE O ART. 14 DO CDC, IMPONDO-SE, PORTANTO, O DEVER DE REPARAR OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CAUSADOS À CONSUMIDORA. 7. NÃO SE PODE NEGAR A OCORRÊNCIA DO DANO SOFRIDO PELA PARTE AUTORA, JÁ SENDO INDISCUTÍVEL NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, INCLUSIVE DESTA TURMA RECURSAL, DA REPERCUSSÃO QUE A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CAUSA NA SEARA PSÍQUICA, EMOCIONAL E PRINCIPALMENTE MORAL DO CONSUMIDOR, CONFIGURANDO DANO MORAL REPARÁVEL. 8. A FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER NORTEADA PELA LESIVIDADE DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DA SUPLICADA, A FIM DE NÃO IMPOR UM VALOR IRRISÓRIO, O QUE ESTIMULARIA A REINCIDÊNCIA, NEM IMPOR UM VALOR EXORBITANTE, O QUE PODERIA LEVAR A UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SITUAÇÃO VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. 9. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADO PARA O IMPORTE DE R$ 6.000,00 (SEISMIL REAIS), PORQUE COINCIDENTE COM O PADRÃO DO COLEGIADO PARA CASOS TAIS E PROPORCIONAL À LESÃO IDEAL RECONHECIDA. 10. DEVE O PRESENTE RECURSO SER CONHECIDO E PROVIDO, PARA MAJORAR O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA IMPORTE DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA FUSTIGADA EM SEUS DEMAIS TERMOS. 11. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO RECORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099/95.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO GRUPO III DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE DAR-LHE PROVIMENTO, REFORMANDO PARCIALMENTE A SENTENÇA NOS TERMOS DO VOTO DA SRA. JUÍZA RELATORA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO RECORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099/95.

NO. PROCESSO......: 201901000795

PROCESSO ORIGEM..: 201888802314

PROCEDÊNCIA.......: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO

RELATOR.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

MEMBRO.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: BANCO ITAUCARD S/A

ADVOGADO.......: CATARINA MOREIRA DE FARIA - OAB: 753-A-/SE

RECORRENTE.......: VIA VAREJO S/A

ADVOGADO.......: FELICIANO LYRA MOURA - OAB: 21714/PE

RECORRIDO.......: JORGE AURELIO NABUCO QUEIROZ DA SILVA

ADVOGADO.......: NORTON LACERDA DA SILVA - OAB: 362-A-/SE

RECORRIDO.......: MARIA EDIJANE DOS SANTOS NABUCO QUEIROZ

ADVOGADO.......: NORTON LACERDA DA SILVA - OAB: 362-A-/SE

EMENTA:

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE COMPRA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO POR DÉBITO DE COMPRA CANCELADA. ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II E § 1º, DO CPC E DO ART. 14, § 3º, DO CDC. PRELIMINARES AFASTADAS.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA VERIFICADA A TEOR DO ART. , PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELOS AUTORES. NEGATIVAÇÃO E COBRANÇA INDEVIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVVRE. DANO MORAL IN RE IPSA CORRETAMENTE RECONHECIDO. QUANTUM MANTIDO R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PORQUE EM SINTONIA COM A EXTENSÃO DA LESÃO VERIFICADA, MERECENDO DESTAQUE O SEU CARÁTER PEDAGÓGICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DOS REQUERIDOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS . 1. RECURSOS CONHECIDOS, PORQUE TEMPESTIVOS E PREPARADOS. 2. TEM-SE QUE AS PRELIMINARES ALEGADAS EM SEDE RECURSAL NÃO MERECEM PROSPERAR, UMA VEZ QUE A LEGITIMIDADE ATIVA DO PRIMEIRO RECORRIDO ESTÁ DEMONSTRADA, TENDO SIDO ELE AFETADO PELA NEGATIVAÇÃO ORIUNDA DA TRANSAÇÃO MAL SUCEDIDA COM OS RECORRENTES, FLS. 24. QUANTO A ILEGITIMIDADE PASSIVA, ALEGADA POR AMBAS AS RECORRENTES, NÃO PODE SER ACOLHIDA UMA VEZ QUE TRATA-SE AQUI DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, TENDO AS RECORRENTES PARTICIPADO ATIVAMENTE NO EVENTO DANOSO. 3. É DO FORNECEDOR O ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR E QUE CONSTITUI A CAUSA GERADORA DOS DÉBITOS LEVADOS A REGISTRO, ANTE A INCIDÊNCIA DA INTELIGÊNCIA DO ART. 373, § 1º, DO CPC E ART. 14, § 3º, II, DO CDC. 4. AS PROVAS DOS AUTOS ATESTAM QUE HOUVE A COMPRA JUNTO A SEGUNDA RECORRENTE, COMO MEIO DE PAGAMENTO CARTÃO DE CRÉDITO ADMINISTRADO PELA PRIMEIRA RECORRENTE. FATO INCONTROVERSO TAMBÉM QUE HOUVE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS COMPRAS PELO FATO DE NÃO TEREM SIDO ENTREGUES OS BENS ADQUIRIDOS. 5. NÃO PAIRAM DÚVIDAS TAMBÉM ACERCA DE COBRANÇA DE PARCELAS, ESTA QUE TOMO POR INDEVIDAS, PORQUE FORA FEITO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA COMPRA, SITUAÇÃO QUE CULMINOU COM A NEGATIVAÇÃO DO PRIMEIRO RECORRIDO, COMO SE VÊ ÀS FLS. 24. 6. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA NA IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO E POSTERIOR NEGATIVAÇÃO DO PRIMEIRO RECORRIDO, SEM AMPARO EM LEI OU CONTRATO, QUE GERA DANOS MORAIS IN RE IPSA E COBRANÇA INDEVIDA DE AMBOS OS RECORRENTES, FATO AGRAVADO PELA COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DA SITUAÇÃO POR MEIOS ADMINISTRATIVOS, CONFORME GRAVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS, SENDO AQUI APLICÁVEL TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE. 7. INSUSTENTABILIDADE DA ALEGAÇÃO DE NÃO OBEDIÊNCIA AO PRAZO DE 90 DIAS CONFERIDOS PARA A CONTESTAÇÃO DAS COMPRAS REALIZADAS ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, POR AFRONTAR OS PRINCÍPIOS INSCULPIDO NO CDC, MORMENTO NO ART. . 8. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ART. , PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC VERIFICADA, SENDO AS RECORRENTES PARTICIPANTES NA CAUSAÇÃO DO EVENTO DANOSO, INCLUSIVE RECONHECIDA POR UMA DAS REQUERIDAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE FUNDADA NO ART. 14, § 3º, II DO CDC. 9. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO LEVADA A EFEITO PELOS RECORRENTES, CONSUBSTANCIADA NA IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO E POSTERIOR NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR E PERDA DE TEMPO LIVRE DO OUTRO, SEM AMPARO EM LEI OU CONTRATO, QUE GERA DANOS MORAIS IN RE IPSA. 10. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO MANTIDO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PORQUE COINCIDENTE COM O PADRÃO DO COLEGIADO PARA CASOS TAIS E PROPORCIONAL À LESÃO IDEAL RECONHECIDA. 11. SENTENÇA MANTIDA. 12. RECURSOS DEFENSIVOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME EM TODOS OS SEUS TERMOS, INCLUSIVE CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME O ARTIGO 46, PARTE FINAL, DA LEI 9.099/95. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELAS RECORRENTES NO IMPORTE DE 20% PARA CADA PARTE REQUERIDA, SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO,CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI 9.099/95.

CONCLUSÃO:

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO GRUPO III DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO OS TERMOS DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ARTIGO 46, PARTE FINAL, DA LEI 9.099/95. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELAS RECORRENTES NO IMPORTE DE 20% PARA CADA PARTE REQUERIDA, SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO,CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI 9.099/95.

NO. PROCESSO......: 201901000937

PROCESSO ORIGEM..: 201761001592

PROCEDÊNCIA.......: BOQUIM

RELATOR.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

MEMBRO.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: ANA KARINE SANTOS SILVA

ADVOGADO.......: MAYKEM HILTON SOARES VIEIRA - OAB: 7149/SE

RECORRIDO.......: BANCO BRADESCO SA

ADVOGADO.......: JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - OAB: 567-A-/SE

ADVOGADO.......: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-/SE

EMENTA:

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DE GENITORA FALECIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA DA REQUERENTE. ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC. DANO MORAL EM RICOCHETE. TEORIA DA CAUSA MADURA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL QUE FUNDAMENTE DÍVIDA EM NOME DA GENITORA DA FALECIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PARTE REQUERIDA NÃO FAZ PROVA MODIFICATIVA, EXTINTIVA OU IMPEDITIVA DA PRETENSÃO AUTORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PORQUE MELHOR ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ESTANDO EM SINTONIA COM O PADRÃO DA JURISPRUDÊNCIA LOCAL, MERECENDO DESTAQUE O SEU CARÁTER PEDAGÓGICO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APENAS PELA PARTE DEMANDANTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO PORQUE TEMPESTIVO, DISPENSADO O AUTOR DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO. 2. A PARTE RECORRENTE/AUTORA, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PROLATADA A FIM DE QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES NA PEÇA PROEMIAL, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE DANO EM RICOCHETE EM VIRTUDE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE SUA GENITORA FALECIDA, POR DÉBITO QUE AFIRMA SER INEXISTENTE. 3. A PARTE RECORRIDA/REQUERIDO APRESENTOU CONTRARRAZÕES PUGNANDO PELA INTEGRAL MANUTENÇÃO DA SENTENÇA FUSTIGADA. 4. DE INÍCIO, RECONHEÇO A LEGITIMIDADE ATIVA DA REQUERENTE, COM FULCRO NO ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC, SEGUNDO O QUAL PODE-SE EXIGIR QUE CESSE A AMEAÇA, OU A LESÃO, A DIREITO DA PERSONALIDADE, E RECLAMAR PERDAS E DANOS, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES PREVISTAS EM LEI. EM SE TRATANDO DE MORTO, TERÁ LEGITIMAÇÃO PARA REQUERER A MEDIDA PREVISTA NESTE ARTIGO O CÔNJUGE SOBREVIVENTE, OU QUALQUER PARENTE EM LINHA RETA, OU COLATERAL ATÉ O QUARTO GRAU. TESE DO DANO EM RICOCHETE OU REFLEXO/INDIRETO ACEITO PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA (TJ-MG – AC: 10024102726148001 MG, RELATOR: ROGÉRIO MEDEIROS, DATA DE JULGAMENTO: 29/05/2014, CÂMARAS CÍVEIS / 14ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/06/2014), INCLUSIVE DESTA TURMA (RI N.º 201501008662) 5. TENDO EM VISTA QUE A CAUSA SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO, AFASTADA A ILEGITIMIDADE QUE CULMINOU COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO, PASSO A ANALISAR AS DEMAIS MATÉRIAS, AFASTANDO, DE LOGO, A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, TENDO EM VISTA QUE É CONSTITUCIONALMENTE PROIBIDA CONDICIONANTES AO ACESSO À JURISDIÇÃO NO PRESENTE CASO, A TEOR DO ART. 5, XXXV DA CF/88. 6. VERIFICO TAMBÉM A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES PESANDO SOBRE O NOME DA FALECIDA DA AUTORA 7. ANALISANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A NEGATIVAÇÃO LEVADA A EFEITO EM NOME DA FALECIDA SE DEU DE FORMA INDEVIDA, UMA VEZ QUE A RECORRIDA NADA TROUXE AOS AUTOS QUE CONFERISSE LEGITIMIDADE A COBRANÇA DA DÍVIDA QUESTIONADA, SENDO FORÇOSO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO ALUDIDO DÉBITO. 8. O ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DISPÕE QUE O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS. TRATA-SE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DISPENSANDO A COMPROVAÇÃO DE CULPA DO FORNECEDOR, CABENDO SOMENTE AO CONSUMIDOR A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O SERVIÇO FOI MAL PRESTADO, QUE SOFREU OS PREJUÍZOS E QUE HÁ RELAÇÃO ENTRE O DEFEITO NO SERVIÇO E O DANO CAUSADO. DIANTE DAS PECULIARIDADES DA PRESENTE DEMANDA, MERECE GUARIDA O PLEITO DE

PROCEDÊNCIA, TENDO SIDO COMPROVADA A ILEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO DOS DADOS DO (A) AUTOR (A) NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO OFERECIDO PELO RECORRIDO, CONFORME DISPÕE O ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE CONFIGURA, PORTANTO, FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INDENIZÁVEL. 9. NESTE DIAPASÃO, CONSIDERANDO QUE A INSERÇÃO DA GENITORA FALECIDA DA REQUERENTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTE SE DEU MESMO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA PENDENTE, ENTENDO SER ESTA MANIFESTAMENTE INDEVIDA, POIS A EMPRESA RECLAMADA NÃO OBSERVOU AS CAUTELAS MÍNIMAS NECESSÁRIAS ANTES DO REPASSE DAS INFORMAÇÕES AO CADASTRO DOS MAUS PAGADORES, MESMO SENDO INFORMADA DO FALECIMENTO DA VÍTIMA, DEVENDO ASSIM RESPONDER PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SUPORTADOS PELO REQUERENTE. 10. NO TOCANTE À FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS, O MAGISTRADO NÃO OBEDECE A CRITÉRIO OBJETIVO, POR INEXISTIR LEGISLAÇÃO ATINENTE À ESPÉCIE, SOCORRENDO-SE, PORTANTO, DE UMA SÉRIE DE PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA QUE O AUXILIAM NESSA DIREÇÃO, AVALIANDO A GRAVIDADE DO DANO E CONSEQUÊNCIAS, BEM COMO A CAPACIDADE SOCIOECONÔMICA DO OFENSOR. 11. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELO JUÍZO DEVE SER NORTEADA PELA LESIVIDADE DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DA SUPLICADA, A FIM DE NÃO IMPOR UM VALOR IRRISÓRIO, O QUE ESTIMULARIA A REINCIDÊNCIA, NEM IMPOR UM VALOR EXORBITANTE, O QUE PODERIA LEVAR A UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SITUAÇÃO VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. 12. DIANTE DAS PECULIARIDADES O MONTANTE DA INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) POR GUARDAR AÇÃO COM AS RAZÕES JÁ EXPOSTAS. 13. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER COMO INDEVIDA A NEGATIVAÇÃO LEVADA A EFEITO EM NOME DA GENITORA DA REQUERENTE, DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO R$ 188,60 (CENTO E OITENTA E OITO REAIS E SESSENTA CENTAVOS), CANCELANDO O CONTRATO Nº(S) EC06615088541, DETERMINANDO QUE SE ABSTENHA DE EFETUAR AS COBRANÇAS INDEVIDAS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA A SER FIXADA NO MOMENTO DA EXECUÇÃO E ARBITRAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DER$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) EM FAVOR DA RECORRENTE, DEVENDO SER OBSERVADA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O TEOR DAS SÚMULAS 54 E 362, RESPECTIVAMENTE. 14. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A.M.S.

CONCLUSÃO:

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO GRUPO III DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E DAR PARCIAL PROVIMENTO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NO. PROCESSO......: 201901000949

PROCESSO ORIGEM..: 201888703510

PROCEDÊNCIA.......: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO

RELATOR.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

MEMBRO.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

RECORRENTE.......: IREP - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

ADVOGADO.......: RAFAEL DE ABREU BODAS - OAB: 104448/RJ

RECORRIDO.......: VALERIA NASCIMENTO DA SILVA

ADVOGADO.......: FELIPE OLIVEIRA PEREIRA - OAB: 7238/SE

EMENTA:

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ACERCA DA DISCUSSÃO DA LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PROCEDIMENTO QUE CABE AO BANCO DE DADOS E CADASTRO DE CONSUMIDORES INADIMPLENTES. INOBSERVÂNCIA DO ART. 43,§ 2º, DO CDC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 359 DO STJ. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOS AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II DO CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. CONHEÇO PARCIALMENTE DO RECURSO MANEJADO, POR ENTENDER INEXISTIR INTERESSE RECURSAL, NO QUE DIZ REPEITO À ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, UMA VEZ QUE ESTA FOI RECONHECIDA NA SENTENÇA. NO QUE DIZ RESPEITO AOS DEMAIS ASPECTOS, CONHEÇO DO RECURSO, PORQUE TEMPESTIVO E DEVIDAMENTE PREPARADO, SATISFAZENDO OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. 2. A PARTE RECORRENTE/REQUERIDA PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PROLATADA PARA QUE SEJA AFASTADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, RECONHECIDA A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, EXCLUSÃO DE SUA RESPONSABILIDADE NO EVENTO DANOSO TENDO EM VISTA A LEGÍTIMA INSCRIÇÃO DO AUTOR NO BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÕES. 3. A PARTE RECORRIDA/REQUERENTE APRESENTOU CONTRARRAZÕES ALEGANDO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 4. O RECORRENTE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO PELA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (ART. 43, § 2º DO CDC) DE INCLUSÃO DO CONSUMIDOR NO BANCO DE DADOS DE INADIMPLENTES, INCUMBÊNCIA QUE COMPETIA AO ÓRGÃO MANTENEDOR DE TAL CADASTRO, INCIDINDO AQUI O TEOR DA SÚMULA 359 DO STJ. CITE-SE AINDA O JULGAMENTO DO RESP 773871/RS, REL MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA, DJ 13/03/2006, CORROBORANDO COM O TEMA. 5. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE VERIFICADO NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II DO CDC (CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DO CONSUMIDOR). 6. POR FIM, HÁ DE SE RECONHECER A CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO RECORRENTE ACERCA DA DISCUSSÃO QUE PAIRA SOBRE A LEGALIDADE DO CONTRATO E DE SUAS CLÁUSULAS, UMA VEZ QUE NÃO FORA SUCUMBENTE NESTE PONTO, É O QUE RESSAI DA SENTENÇA DE FLS. 127/128. 7. ASSIM, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO APRESENTADO, CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ COMO IMPUTAR A RESPONSABILIDADE PELA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE NEGATIVAÇÃO A FORNECEDOR, NECESSITANDO RETOQUES A DECISÃO DE PISO. 8. DEVERÁ O PRESENTE RECURSO SER PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO, PROMOVENDO RETOQUES NA SENTENÇA COMBATIDA PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE NO EVENTO DANOSO AQUI DISCUTIDO, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA FUSTIGADA, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, PARTE FINAL, DA LEI 9.099/95. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AMS

CONCLUSÃO:

ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DESTA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO INTERPOSTO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, DE ACORDO COM A ATA DE JULGAMENTO.

NO. PROCESSO......: 201901001121

PROCESSO ORIGEM..: 201840901737

PROCEDÊNCIA.......: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

RELATOR.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

MEMBRO.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: JOSÉ DOS SANTOS FILHO

ADVOGADO.......: MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE

RECORRIDO.......: MUNICIPIO DE ARACAJU

PROCURADOR.......: ALESSANDRA CARLA SOARES CAMPOS - OAB: 1676/SE

EMENTA:

EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. ADMISSÃO ANTERIOR À CF/88, MEDIANTE CONTRATO, PARA OCUPAR O CARGO DE VIGILANTE. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GUARDA AUXILIAR COM LOTAÇÃO NA GUARDA MUNICIPAL. PLEITO DE PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA URBANA – GESURB. ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 4.768/2016. GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE GUARDA MUNICIPAL QUE SE ENCONTRAM NO EFETIVO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL DE ARACAJU. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE CRIOU O QUADRO EM EXTINÇÃO DE GUARDA AUXILIAR DENTRO DA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL (INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.659/90 PELO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 100/2011, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 113/2012). PREVISÃO DE ATRIBUIÇÃO DE ATIVIDADE DE APOIO. DECRETO QUE EXPRESSAMENTE ENQUADROU O SERVIDOR NO REFERIDO QUADRO SUPLEMENTAR, NA FUNÇÃO DE GUARDA AUXILIAR. PERCEPÇÃO DE OUTRAS GRATIFICAÇÕES INERENTES AO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. NATUREZA PROPTER LABOREM DA GESURB. FATO GERADOR VINCULADO AO SERVIÇO PRESTADO. CARACTERIZAÇÃO DO DESEMPENHO DO MISTER INERENTE À FUNÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL QUE DÁ ENSEJO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA. PRECEDENTES DO TJ/SE QUE RECONHECEM O DESVIO DE FUNÇÃO EM RELAÇÃO AOS GUARDAS AUXILIARES. PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, SENDO O RECORRENTE DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEU FAVOR, NA FORMA DO ARTIGO 98 DO CPC. 2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. EM SUAS

RAZÕES, O RECORRENTE ADUZIU, EM SUMA, QUE O SEU DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA URBANA (GESURB) SURGIU NO MOMENTO EM QUE ELE EXERCE A FUNÇÃO TÍPICA DE SEGURANÇA PÚBLICA, PORQUANTO EXERCE, DE FATO, A FUNÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL, RECEBENDO, INCLUSIVE, O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ASSEVEROU, ADEMAIS, QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE RECONHECE O DESVIO DE FUNÇÃO EM DIVERSAS SITUAÇÕES ANÁLOGAS A PRESENTE, O QUE CORROBORA O SEU DIREITO À PERCEPÇÃO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO. AO FINAL, REQUEREU A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, A FIM DE QUE O RECORRIDO FOSSE CONDENADO AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PRETENDIDA, COM SUAS DIFERENÇAS SALARIAIS PELA INCIDÊNCIA RETROATIVA DA VANTAGEM. 3. EXPOSTA A INSURGÊNCIA RECURSAL, VE-SE QUE O CERNE DA PRESENTE LIDE CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR FAZ JUS À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA URBANA – GESURB, COM EFEITOS RETROATIVOS A 05 DE ABRIL DE 2016 – DATA DE PROMULGAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 4. DA ANÁLISE DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O AUTOR FORA CONTRATADO PERANTE A MUNICIPALIDADE, INICIALMENTE, COMO VIGILANTE, EM 18/01/1987, ISTO É, ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, CONFORME SE DEPREENDE DA FICHA FUNCIONAL ACOSTADA ÀS PP. 18/19 E 83 E CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DE PP. 87/94. NÃO OBSTANTE, DESDE 1987 (FL. 18/19), EXERCE A FUNÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL, SENDO QUE, EM 2012, HOUVE O ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR NO QUADRO SUPLEMENTAR EM EXTINÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE ARACAJU, PARA A FUNÇÃO DE GUARDA AUXILIAR, MEDIANTE DECRETO MUNICIPAL DE 27/09/2012 (P. 84), FUNDAMENTADO NO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.659/90, O QUAL, ALÉM DE DESCREVER AS COMPETÊNCIAS DA GUARDA MUNICIPAL DE ARACAJU (GMA), ESTABELECEU, EM SEU PARÁGRAFO ÚNICO, QUE “OS SERVIDORES ORIGINÁRIOS DO QUADRO PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, QUE ESTEJAM EM PLENO EXERCÍCIO NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL, E, TAMBÉM, OS CARGOS DE VIGILANTES E VIGIAS, MESMO QUE NÃO ESTEJAM ATUALMENTE LOTADOS NO REFERIDO ÓRGÃO, FICAM ENQUADRADOS EM QUADRO SUPLEMENTAR EM EXTINÇÃO DA INSTITUIÇÃO, NA FUNÇÃO DE GUARDA-AUXILIAR, COM ATRIBUIÇÕES DE APOIO ÀS ATIVIDADES PREVISTAS NO CAPUT DESTE ARTIGO, PRESERVANDO-SE O CARGO E A REMUNERAÇÃO DE ORIGEM”. 5. POSTO ISSO, ADENTRANDO ESPECIFICADAMENTE DO MÉRITO DA QUESTÃO EM DEBATE, INSTA GIZAR, NAS PALAVRAS DE HELY LOPES MEIRELLES, QUE “AS GRATIFICAÇÕES – DE SERVIÇO OU PESSOAIS – NÃO SÃO LIBERALIDADES PURAS DA ADMINISTRAÇÃO; SÃO VANTAGENS PECUNIÁRIAS CONCEDIDAS POR RECÍPROCO INTERESSE DO SERVIÇO E DO SERVIDOR, MAS SEMPRE VANTAGENS TRANSITÓRIAS, QUE NÃO SE INCORPORAM AUTOMATICAMENTE A VENCIMENTO, NEM GERAM DIREITO SUBJETIVO À CONTINUIDADE DE SUA PERCEPÇÃO. NA FELIZ EXPRESSÃO DE MENDES DE ALMEIDA, SÃO PARTES CONTINGENTES, ISTO É, PARTES QUE JAMAIS SE INCORPORARÃO AOS PROVENTOS, PORQUE PAGAS EPISODICAMENTE OU EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS MOMENTÂNEAS.” (DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO. MALHEIROS, 21ª EDIÇÃO, 1996, P. 416 E SS.). LOGO, AS GRATIFICAÇÕES CONSTITUEM BENESSES ATRIBUÍDAS PRECARIAMENTE AO SERVIDOR PÚBLICO COMO VERDADEIRA CONTRAPRESTAÇÃO, QUE POSSUI CAUSA SUBJACENTE, CONDICIONANTE DE SUA PERCEPÇÃO. A DOUTRINA SUBDIVIDE A TEMÁTICA, ADMITINDO QUE AS GRATIFICAÇÕES PODEM TER NATUREZA PROPTER LABOREM, DERIVADAS DA PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO, OU PROPTER PERSONAM, AQUELAS PROVENIENTES DE CONDIÇÕES PESSOAIS DO SERVIDOR. EM ÚLTIMA ANÁLISE, A GRATIFICAÇÃO É A VANTAGEM INERENTE AO CARGO OU À FUNÇÃO, SENDO CONCEDIDA EM FACE DAS CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS DO SERVIÇO OU DO SERVIDOR. 6. NESSA LINHA, A LEI MUNICIPAL N.º 4.768/2016 CRIOU A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA URBANA (GESURB), TENDO, EM SEU ARTIGO 1º, DEFINIDO QUE A REFERIDA VANTAGEM SERIA CONCEDIDA AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DA GUARDA MUNICIPAL QUE SE ENCONTRAM NO EFETIVO EXERCÍCIO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL DE ARACAJU (GMA), SENDO QUE O VALOR DAQUELA CORRESPONDE A 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DO REFERIDO CARGO. 7. DA LEITURA DO DISPOSITIVO SUPRACITADO, VE-SE QUE A GESURB POSSUI NÍTIDO CARÁTER PROPTER LABOREM, PORQUANTO FOI INSTITUÍDA PARA RECOMPENSAR RISCOS OU ÔNUS DECORRENTES DE TRABALHOS NORMAIS EXECUTADOS EM CONDIÇÕES ANORMAIS DE PERIGO OU DE ENCARGOS PARA O FUNCIONÁRIO. DESTARTE, SIGNIFICA DIZER QUE A GRATIFICAÇÃO É VINCULADA AO EXERCÍCIO DE DETERMINADA ATIVIDADE, QUAL SEJA, O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL DE ARACAJU. 8. COM EFEITO, ANALISANDO ESPECIFICADAMENTE OS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS, A PARTIR DA FICHA DE REGISTRO FUNCIONAL ANEXADA ÀS PP. 18/19 E 83, OBSERVA-SE QUE O AUTOR OCUPA O CARGO DE VIGILANTE, PORÉM, EXERCE A FUNÇÃO DE GUARDA AUXILIAR, COM LOTAÇÃO NA GUARDA MUNICIPAL, EXERCENDO ÀS ATRIBUIÇÕES DAQUELA FUNÇÃO. NECESSÁRIO SALIENTAR QUE EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS A PRESENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE RECONHECEU O DESVIO DE FUNÇÃO EM RELAÇÃO AOS GUARDAS AUXILIARES: APELAÇÃO CÍVEL Nº 201900702961 Nº ÚNICO0048272-59.2017.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO - JULGADO EM 12/03/2019; APELAÇÃO CÍVEL Nº 201800723493 Nº ÚNICO0043288-32.2017.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): OSÓRIO DE ARAÚJO RAMOS FILHO - JULGADO EM 11/12/2018; E APELAÇÃO CÍVEL Nº 201800823488 Nº ÚNICO0013585-22.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): RICARDO MÚCIO SANTANA DE A. LIMA - JULGADO EM 30/10/2018. 9. ADEMAIS, AS FICHAS FINANCEIRAS DE PP. 13/17 INDICAM A PERCEPÇÃO, PELO RECORRENTE, DAS GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER PESSOAL E DE PERICULOSIDADE, QUE SÃO VANTAGENS PECUNIÁRIAS CONCEDIDAS AOS OCUPANTES DE CARGO EFETIVO, O QUE RATIFICA O ENTENDIMENTO DE QUE O DEMANDANTE, EM VERDADE, EXERCE AS ATRIBUIÇÕES DE GUARDA MUNICIPAL. MISTER SALIENTAR QUE, ALÉM DA PREVISÃO EXPRESSA DE PRESTAÇÃO DE ATIVIDADE DE APOIO PELOS GUARDAS AUXILIARES, PREVISTA NO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.659/90, A PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÕES DEVIDAS AOS OCUPANTES DE CARGO EFETIVO DE GUARDA MUNICIPAL EVIDENCIAM A PRESTAÇÃO DO LABOR NESTA QUALIDADE. 10. DESTARTE, COMPULSANDO AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, NÃO SE VERIFICA QUALQUER EVIDÊNCIA A CARACTERIZAR A DISTINÇÃO ENTRE AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELO AUTOR E OS DEMAIS INTEGRANTES DA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL, DE MODO QUE A MERA NOMENCLATURA DO CARGO NÃO PODE SERVIR DE CRITÉRIO DE DISCRÍMEN APTO A JUSTIFICAR O NÃO PAGAMENTO DA GESURB EM SEU FAVOR. ISSO PORQUE, COMO JÁ DESTACADO NESTA ATA DE JULGAMENTO, A PARTE AUTORA EXERCE FUNÇÃO EQUIVALENTE DE GUARDA AUXILIAR E ESTÁ LOTADA NA GUARDA MUNICIPAL, ALÉM DE PERCEBER GRATIFICAÇÕES INERENTES AO CARGO EFETIVO DE GUARDA MUNICIPAL. INCLUSIVE, O CARGO PARA O QUAL O AUTOR FORA INICIALMENTE CONTRATADO, FORA EXPRESSAMENTE ENQUADRADO NO QUADRO SUPLEMENTAR DO ÓRGÃO, MEDIANTE DECRETO. 11. DESTAQUE-SE QUE, CONQUANTO SEJA POSSÍVEL QUE A LEI ATINJA UMA CATEGORIA ESPECÍFICA DE PESSOAS, OU ATÉ MESMO UM SÓ INDIVÍDUO, DESDE QUE VISE SUJEITO INDETERMINADO E INDETERMINÁVEL NO PRESENTE, O TRATAMENTO DESIGUAL DEVE SER PAUTADO PELOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, SOB PENA DE SE CRIAR SITUAÇÕES DE PRIVILÉGIO INFUNDADO. NESSE SENTIDO, SEGUNDO ENSINA CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELO, “A DISCRIMINAÇÃO NÃO PODE SER GRATUITA OU FORTUITA”, DEVENDO HAVER UMA “ADEQUAÇÃO RACIONAL ENTRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO CONSTRUÍDO E A RAZÃO DIFERENCIAL QUE LHE SERVIU DE SUPEDÂNEO”. PORTANTO, O ELEMENTO DISCRÍMEN DEVE “GUARDAR CONEXÃO LÓGICA COM A DISPARIDADE DE TRATAMENTOS JURÍDICOS DISPENSADOS”, SOB PENA DE FERIR A ISONOMIA E CRIAR-SE FAVORITISMOS ILEGÍTIMOS. 12. NA SITUAÇÃO DOS AUTOS, UMA VEZ QUE A GESURB É UMA GRATIFICAÇÃO PROPTER LABOREM CONCEDIDA AOS SERVIDORES EFETIVOS QUE EXERCEM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL, E QUE OS GUARDAS AUXILIARES DA GMA EXERCEM AS ATRIBUIÇÕES RETROMENCIONADAS, SENDO RECONHECIDO, INCLUSIVE, O DESVIO DE FUNÇÃO DESSES, É ILÓGICO E MANIFESTAMENTE ARBITRÁRIO PRIVÁ-LOS DO RECEBIMENTO DA MENCIONADA GRATIFICAÇÃO COM BASE NA NOMENCLATURA DO CARGO (ATÉ PORQUE A GUARDA MUNICIPAL SEQUER EXISTIA QUANDO O RECORRENTE FORA ADMITIDO), QUANDO ELES EXERCEM AS MESMAS ATIVIDADES LABORATIVAS DESENVOLVIDAS PELOS GUARDAS MUNICIPAIS DE ARACAJU, MEDIANTE, ENTRETANTO, REMUNERAÇÃO CONSIDERAVELMENTE INFERIOR. 13. DECERTO, PORTANTO, QUE, A INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEI INSTITUIDORA DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA URBANA (GESURB) EM COTEJO COM O CONTEXTO EXPOSTO NESTA DECISÃO CONDUZ A INEXORÁVEL CONCLUSÃO DE QUE O AUTOR, ENQUANTO GUARDA AUXILIAR QUE EXERCE AS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL, FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA MENCIONADA VERBA, AFASTANDO-SE, ASSIM, O CRITÉRIO DISTINTIVO CRIADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICO QUE NÃO É PERTINENTE EM RAZÃO DOS INTERESSES CONSTITUCIONAIS PROTEGIDOS. PRECEDENTE: TJ-PE - APL: 4480886 PE, RELATOR: ALFREDO SÉRGIO MAGALHÃES JAMBO, DATA DE JULGAMENTO: 12/03/2019, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/03/2019. 14. POR OPORTUNO, DESTAQUE-SE QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ ENTENDEU QUE O SERVIDOR PÚBLICO DESVIADO DE SUAS ATRIBUIÇÕES ORIGINAIS FAZ JUS À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESVIO, SOB PELA DE SE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TAL CONDUTA SERIA EXTREMAMENTE VANTAJOSA AO ENTE PÚBLICO, NA MEDIDA EM QUE OCORRERIA O PREENCHIMENTO DE VAGAS COM SERVIDORES QUE RECEBEM REMUNERAÇÃO INFERIOR. GUARDADAS AS DEVIDAS PECULIARIDADES DE CADA CASO CONCRETO, CITA-SE JURISPRUDÊNCIA ACERCA DO TEMA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. ENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO ESPECIAL. 1. A REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELO SERVIDOR É A CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS; NÃO SE PODE DESCONSIDERAR O DESVIO DO MESMO PARA UMA FUNÇÃO TÉCNICA, DISTINTA DA QUAL FOI ORIGINALMENTE INVESTIDO, E QUE EXIGE CERTAS ATRIBUIÇÕES E CONHECIMENTOS, DEVENDO SER EQUILIBRADO COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DO ESTADO. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RESP 197.106/PE, REL. MINISTRO EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, JULGADO EM 23/02/1999, DJ 29/03/1999, P. 226). 15. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE REFORMAR A SENTENÇA FUSTIGADA PARA DETERMINAR QUE A MUNICIPALIDADE IMPLEMENTE A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA URBANA – GESURB NOS PROVENTOS DO AUTOR, BEM COMO PARA CONDENAR O RECORRIDO AO PAGAMENTO, EM FAVOR DO RECORRENTE, DOS VALORES RETROATIVOS CONCERNENTE À REFERIDA GRATIFICAÇÃO, DESDE 05 DE ABRIL DE 2016, NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DE CADA ANO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE RECORRENTE, NA FORMA DO ART. 55, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/95. 16. A EMENTA SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME ART. 46 DA LEI N. 9.099/95.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS, E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DESTE GRUPO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.

NO. PROCESSO......: 201901001135

PROCESSO ORIGEM..: 201840901387

PROCEDÊNCIA.......: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

RELATOR.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

MEMBRO.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: JULIO SANTOS

ADVOGADO.......: MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE

RECORRIDO.......: MUNICIPIO DE ARACAJU

PROCURADOR.......: ALESSANDRA CARLA SOARES CAMPOS - OAB: 1676/SE

EMENTA:

EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. ADMISSÃO ANTERIOR À CF/88, MEDIANTE CONTRATO, PARA OCUPAR O CARGO DE VIGILANTE. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GUARDA AUXILIAR COM LOTAÇÃO NA GUARDA MUNICIPAL. PLEITO DE PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA URBANA – GESURB. ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 4.768/2016. GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE GUARDA MUNICIPAL QUE SE ENCONTRAM NO EFETIVO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL DE ARACAJU. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE CRIOU O QUADRO EM EXTINÇÃO DE GUARDA AUXILIAR DENTRO DA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL (INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.659/90 PELO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 100/2011, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 113/2012). PREVISÃO DE ATRIBUIÇÃO DE ATIVIDADE DE APOIO. DECRETO QUE EXPRESSAMENTE ENQUADROU O SERVIDOR NO REFERIDO QUADRO SUPLEMENTAR, NA FUNÇÃO DE GUARDA AUXILIAR. PERCEPÇÃO DE OUTRAS GRATIFICAÇÕES INERENTES AO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. NATUREZA PROPTER LABOREM DA GESURB. FATO GERADOR VINCULADO AO SERVIÇO PRESTADO. CARACTERIZAÇÃO DO DESEMPENHO DO MISTER INERENTE À FUNÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL QUE DÁ ENSEJO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA. PRECEDENTES DO TJ/SE QUE RECONHECEM O DESVIO DE FUNÇÃO EM RELAÇÃO AOS GUARDAS AUXILIARES. PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, SENDO O RECORRENTE DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEU FAVOR, NA FORMA DO ARTIGO 98 DO CPC. 2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. EM SUAS RAZÕES, O RECORRENTE ADUZIU, EM SUMA, QUE O SEU DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA URBANA (GESURB) SURGIU NO MOMENTO EM QUE ELE EXERCE A FUNÇÃO TÍPICA DE SEGURANÇA PÚBLICA, PORQUANTO EXERCE, DE FATO, A FUNÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL, RECEBENDO, INCLUSIVE, O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ASSEVEROU, ADEMAIS, QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE RECONHECE O DESVIO DE FUNÇÃO EM DIVERSAS SITUAÇÕES ANÁLOGAS A PRESENTE, O QUE CORROBORA O SEU DIREITO À PERCEPÇÃO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO. AO FINAL, REQUEREU A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, A FIM DE QUE O RECORRIDO FOSSE CONDENADO AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PRETENDIDA, COM SUAS DIFERENÇAS SALARIAIS PELA INCIDÊNCIA RETROATIVA DA VANTAGEM. 3. EXPOSTA A INSURGÊNCIA RECURSAL, VE-SE QUE O CERNE DA PRESENTE LIDE CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR FAZ JUS À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA URBANA – GESURB, COM EFEITOS RETROATIVOS A 05 DE ABRIL DE 2016 – DATA DE PROMULGAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 4. DA ANÁLISE DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O AUTOR FORA CONTRATADO PERANTE A MUNICIPALIDADE, INICIALMENTE, COMO VIGILANTE, EM 01/08/1987, ISTO É, ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, CONFORME SE DEPREENDE DA FICHA FUNCIONAL ACOSTADA ÀS PP. 18/19 E CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DE PP. 78/88. NÃO OBSTANTE, DESDE A CONTRATAÇÃO EXERCE A FUNÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL, SENDO QUE, EM 2012, HOUVE O ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR NO QUADRO SUPLEMENTAR EM EXTINÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE ARACAJU, PARA A FUNÇÃO DE GUARDA AUXILIAR, MEDIANTE DECRETO MUNICIPAL DE 27/09/2012 (P. 76), FUNDAMENTADO NO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.659/90, O QUAL, ALÉM DE DESCREVER AS COMPETÊNCIAS DA GUARDA MUNICIPAL DE ARACAJU (GMA), ESTABELECEU, EM SEU PARÁGRAFO ÚNICO, QUE “OS SERVIDORES ORIGINÁRIOS DO QUADRO PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, QUE ESTEJAM EM PLENO EXERCÍCIO NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL, E, TAMBÉM, OS CARGOS DE VIGILANTES E VIGIAS, MESMO QUE NÃO ESTEJAM ATUALMENTE LOTADOS NO REFERIDO ÓRGÃO, FICAM ENQUADRADOS EM QUADRO SUPLEMENTAR EM EXTINÇÃO DA INSTITUIÇÃO, NA FUNÇÃO DE GUARDA-AUXILIAR, COM ATRIBUIÇÕES DE APOIO ÀS ATIVIDADES PREVISTAS NO CAPUT DESTE ARTIGO, PRESERVANDO-SE O CARGO E A REMUNERAÇÃO DE ORIGEM”. 5. POSTO ISSO, ADENTRANDO ESPECIFICADAMENTE DO MÉRITO DA QUESTÃO EM DEBATE, INSTA GIZAR, NAS PALAVRAS DE HELY LOPES MEIRELLES, QUE “AS GRATIFICAÇÕES – DE SERVIÇO OU PESSOAIS – NÃO SÃO LIBERALIDADES PURAS DA ADMINISTRAÇÃO; SÃO VANTAGENS PECUNIÁRIAS CONCEDIDAS POR RECÍPROCO INTERESSE DO SERVIÇO E DO SERVIDOR, MAS SEMPRE VANTAGENS TRANSITÓRIAS, QUE NÃO SE INCORPORAM AUTOMATICAMENTE A VENCIMENTO, NEM GERAM DIREITO SUBJETIVO À CONTINUIDADE DE SUA PERCEPÇÃO. NA FELIZ EXPRESSÃO DE MENDES DE ALMEIDA, SÃO PARTES CONTINGENTES, ISTO É, PARTES QUE JAMAIS SE INCORPORARÃO AOS PROVENTOS, PORQUE PAGAS EPISODICAMENTE OU EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS MOMENTÂNEAS.” (DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO. MALHEIROS, 21ª EDIÇÃO, 1996, P. 416 E SS.). LOGO, AS GRATIFICAÇÕES CONSTITUEM BENESSES ATRIBUÍDAS PRECARIAMENTE AO SERVIDOR PÚBLICO COMO VERDADEIRA CONTRAPRESTAÇÃO, QUE POSSUI CAUSA SUBJACENTE, CONDICIONANTE DE SUA PERCEPÇÃO. A DOUTRINA SUBDIVIDE A TEMÁTICA, ADMITINDO QUE AS GRATIFICAÇÕES PODEM TER NATUREZA PROPTER LABOREM, DERIVADAS DA PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO, OU PROPTER PERSONAM, AQUELAS PROVENIENTES DE CONDIÇÕES PESSOAIS DO SERVIDOR. EM ÚLTIMA ANÁLISE, A GRATIFICAÇÃO É A VANTAGEM INERENTE AO CARGO OU À FUNÇÃO, SENDO CONCEDIDA EM FACE DAS CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS DO SERVIÇO OU DO SERVIDOR. 6. NESSA LINHA, A LEI MUNICIPAL N.º 4.768/2016 CRIOU A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA URBANA (GESURB), TENDO, EM SEU ARTIGO 1º, DEFINIDO QUE A REFERIDA VANTAGEM SERIA CONCEDIDA AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DA GUARDA MUNICIPAL QUE SE ENCONTRAM NO EFETIVO EXERCÍCIO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL DE ARACAJU (GMA), SENDO QUE O VALOR DAQUELA CORRESPONDE A 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DO REFERIDO CARGO. 7. DA LEITURA DO DISPOSITIVO SUPRACITADO, VE-SE QUE A GESURB POSSUI NÍTIDO CARÁTER PROPTER LABOREM, PORQUANTO FOI INSTITUÍDA PARA RECOMPENSAR RISCOS OU ÔNUS DECORRENTES DE TRABALHOS NORMAIS EXECUTADOS EM CONDIÇÕES ANORMAIS DE PERIGO OU DE ENCARGOS PARA O FUNCIONÁRIO. DESTARTE, SIGNIFICA DIZER QUE A GRATIFICAÇÃO É VINCULADA AO EXERCÍCIO DE DETERMINADA ATIVIDADE, QUAL SEJA, O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL DE ARACAJU. 8. COM EFEITO, ANALISANDO ESPECIFICADAMENTE OS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS, A PARTIR DA FICHA DE REGISTRO FUNCIONAL ANEXADA ÀS PP. 18/19, OBSERVA-SE QUE O AUTOR OCUPA O CARGO DE VIGILANTE, PORÉM, EXERCE A FUNÇÃO DE GUARDA AUXILIAR, COM LOTAÇÃO NA GUARDA MUNICIPAL, EXERCENDO ÀS ATRIBUIÇÕES DAQUELA FUNÇÃO. NECESSÁRIO SALIENTAR QUE EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS A PRESENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE RECONHECEU O DESVIO DE FUNÇÃO EM RELAÇÃO AOS GUARDAS AUXILIARES: APELAÇÃO CÍVEL Nº 201900702961 Nº ÚNICO0048272-59.2017.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO - JULGADO EM 12/03/2019; APELAÇÃO CÍVEL Nº 201800723493 Nº ÚNICO0043288-32.2017.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): OSÓRIO DE ARAÚJO RAMOS FILHO - JULGADO EM 11/12/2018; E APELAÇÃO CÍVEL Nº 201800823488 Nº ÚNICO0013585-22.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): RICARDO MÚCIO SANTANA DE A. LIMA - JULGADO EM 30/10/2018. 9. ADEMAIS, AS FICHAS FINANCEIRAS DE PP. 13/17 E 20/24 INDICAM A PERCEPÇÃO, PELO RECORRENTE, DAS GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER PESSOAL E DE PERICULOSIDADE, QUE SÃO VANTAGENS PECUNIÁRIAS CONCEDIDAS AOS OCUPANTES DE CARGO EFETIVO, O QUE RATIFICA O ENTENDIMENTO DE QUE O DEMANDANTE, EM VERDADE, EXERCE AS ATRIBUIÇÕES DE GUARDA MUNICIPAL. MISTER SALIENTAR QUE, ALÉM DA PREVISÃO EXPRESSA DE PRESTAÇÃO DE ATIVIDADE DE APOIO PELOS GUARDAS AUXILIARES, PREVISTA NO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.659/90, A PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÕES DEVIDAS AOS OCUPANTES DE CARGO EFETIVO DE GUARDA MUNICIPAL EVIDENCIAM A PRESTAÇÃO DO LABOR NESTA QUALIDADE. 10. DESTARTE, COMPULSANDO AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, NÃO SE VERIFICA QUALQUER EVIDÊNCIA A CARACTERIZAR A DISTINÇÃO ENTRE AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELO AUTOR E OS DEMAIS INTEGRANTES DA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL, DE MODO QUE A MERA NOMENCLATURA DO CARGO NÃO PODE SERVIR DE CRITÉRIO DE DISCRÍMEN APTO A JUSTIFICAR O NÃO PAGAMENTO DA GESURB EM SEU FAVOR. ISSO PORQUE, COMO JÁ DESTACADO NESTA ATA DE JULGAMENTO, A PARTE AUTORA EXERCE FUNÇÃO EQUIVALENTE DE GUARDA AUXILIAR E ESTÁ LOTADA NA GUARDA MUNICIPAL, ALÉM DE PERCEBER GRATIFICAÇÕES INERENTES AO CARGO EFETIVO DE GUARDA MUNICIPAL. INCLUSIVE, O CARGO PARA O QUAL O AUTOR FORA INICIALMENTE CONTRATADO, FORA EXPRESSAMENTE ENQUADRADO NO QUADRO SUPLEMENTAR DO ÓRGÃO, MEDIANTE DECRETO. 11. DESTAQUE-SE QUE, CONQUANTO SEJA POSSÍVEL QUE A LEI ATINJA UMA CATEGORIA ESPECÍFICA DE PESSOAS, OU ATÉ MESMO UM SÓ INDIVÍDUO, DESDE QUE VISE SUJEITO INDETERMINADO E INDETERMINÁVEL NO PRESENTE, O TRATAMENTO DESIGUAL DEVE SER PAUTADO PELOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, SOB PENA DE SE CRIAR SITUAÇÕES DE PRIVILÉGIO INFUNDADO. NESSE SENTIDO, SEGUNDO ENSINA CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELO, “A DISCRIMINAÇÃO NÃO PODE SER GRATUITA OU FORTUITA”, DEVENDO HAVER UMA “ADEQUAÇÃO RACIONAL ENTRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO CONSTRUÍDO E A RAZÃO DIFERENCIAL QUE LHE SERVIU DE SUPEDÂNEO”. PORTANTO, O ELEMENTO DISCRÍMEN DEVE “GUARDAR CONEXÃO LÓGICA COM A DISPARIDADE DE TRATAMENTOS JURÍDICOS DISPENSADOS”, SOB PENA DE FERIR A ISONOMIA E CRIAR-SE FAVORITISMOS ILEGÍTIMOS. 12. NA SITUAÇÃO DOS AUTOS, UMA VEZ QUE A GESURB É UMA GRATIFICAÇÃO PROPTER LABOREM CONCEDIDA AOS SERVIDORES EFETIVOS QUE EXERCEM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL, E QUE OS GUARDAS AUXILIARES DA GMA EXERCEM AS ATRIBUIÇÕES RETROMENCIONADAS, SENDO RECONHECIDO, INCLUSIVE, O DESVIO DE FUNÇÃO DESSES, É ILÓGICO E MANIFESTAMENTE ARBITRÁRIO PRIVÁ-LOS DO RECEBIMENTO DA MENCIONADA GRATIFICAÇÃO COM BASE NA NOMENCLATURA DO CARGO (ATÉ PORQUE A GUARDA MUNICIPAL SEQUER EXISTIA QUANDO O RECORRENTE FORA ADMITIDO), QUANDO ELES EXERCEM AS MESMAS ATIVIDADES LABORATIVAS DESENVOLVIDAS PELOS GUARDAS MUNICIPAIS DE ARACAJU, MEDIANTE, ENTRETANTO, REMUNERAÇÃO CONSIDERAVELMENTE INFERIOR. 13. DECERTO, PORTANTO, QUE, A INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEI INSTITUIDORA DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA URBANA (GESURB) EM COTEJO COM O CONTEXTO EXPOSTO NESTA DECISÃO CONDUZ A INEXORÁVEL CONCLUSÃO DE QUE O AUTOR, ENQUANTO GUARDA AUXILIAR QUE EXERCE AS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL, FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA MENCIONADA VERBA, AFASTANDO-SE, ASSIM, O CRITÉRIO DISTINTIVO CRIADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICO QUE NÃO É PERTINENTE EM RAZÃO DOS INTERESSES CONSTITUCIONAIS PROTEGIDOS. PRECEDENTE: TJ-PE - APL: 4480886 PE, RELATOR: ALFREDO SÉRGIO MAGALHÃES JAMBO, DATA DE JULGAMENTO: 12/03/2019, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/03/2019. 14. POR OPORTUNO, DESTAQUE-SE QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ ENTENDEU QUE O SERVIDOR PÚBLICO DESVIADO DE SUAS ATRIBUIÇÕES ORIGINAIS FAZ JUS À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESVIO, SOB PELA DE SE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TAL CONDUTA SERIA EXTREMAMENTE VANTAJOSA AO ENTE PÚBLICO, NA MEDIDA EM QUE OCORRERIA O PREENCHIMENTO DE VAGAS COM SERVIDORES QUE RECEBEM REMUNERAÇÃO INFERIOR. GUARDADAS AS DEVIDAS PECULIARIDADES DE CADA CASO CONCRETO, CITA-SE JURISPRUDÊNCIA ACERCA DO TEMA:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. ENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO ESPECIAL. 1. A REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELO SERVIDOR É A CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS; NÃO SE PODE DESCONSIDERAR O DESVIO DO MESMO PARA UMA FUNÇÃO TÉCNICA, DISTINTA DA QUAL FOI ORIGINALMENTE INVESTIDO, E QUE EXIGE CERTAS ATRIBUIÇÕES E CONHECIMENTOS, DEVENDO SER EQUILIBRADO COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DO ESTADO. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RESP 197.106/PE, REL. MINISTRO EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, JULGADO EM 23/02/1999, DJ 29/03/1999, P. 226). 15. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE REFORMAR A SENTENÇA FUSTIGADA PARA DETERMINAR QUE A MUNICIPALIDADE IMPLEMENTE A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA URBANA – GESURB NOS PROVENTOS DO AUTOR, BEM COMO PARA CONDENAR O RECORRIDO AO PAGAMENTO, EM FAVOR DO RECORRENTE, DOS VALORES RETROATIVOS CONCERNENTE À REFERIDA GRATIFICAÇÃO, DESDE 05 DE ABRIL DE 2016, NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DE CADA ANO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE RECORRENTE, NA FORMA DO ART. 55, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/95. 16. A EMENTA SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME ART. 46 DA LEI N. 9.099/95.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS, E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DESTE GRUPO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.

NO. PROCESSO......: 201901001168

PROCESSO ORIGEM..: 201870001369

PROCEDÊNCIA.......: ITABAIANINHA

RELATOR.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: BANCO BRADESCO

ADVOGADO.......: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE

RECORRIDO.......: DANIEL AMANCIO PINHEIRO

ADVOGADO.......: BRISTOWN DOS SANTOS LIMA - OAB: 8272/SE

EMENTA:

RECURSO INOMINADO DA DEMANDADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. DESCONTO EFETUADO INDEVIDAMENTE EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. PARTE REQUERIDA NÃO FAZ PROVA MODIFICATIVA, EXTINTIVA OU IMPEDITIVA DA PRETENSÃO AUTORAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. INOCORRÊNCIA DA TEORIA DA SUPRESSIO E SURRECIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO E MANTIDO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO ADEQUADO, TEMPESTIVO E PREPARADO EM TEMPO HÁBIL. 2. PRIMEIRAMENTE, A DESPEITO DO QUE A ALEGA A PARTE REQUERIDA, NÃO SE APLICA AO CASO EM TELA A TEORIA DA SUPRESSIO, UMA VEZ QUE O FATO DE OS DESCONTOS ESTAREM SENDO REALIZADOS HÁ VÁRIOS ANOS SEM O QUESTIONAMENTO DO CONSUMIDOR, NÃO OS LEGITIMA. 3. NESSE SENTIDO, COLACIONO A SEGUINTE JURISPRUDÊNCIA: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA MENSAL DE SEGURO NÃO CONTRATADO. ALEGAÇÃO DE PARCIAL NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA SUPRESSIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. CONSTATA-SE A COBRANÇA MENSAL NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DA RECLAMANTE DE VALORES A TÍTULO DE SEGURO (?SEG CARTAO PROTEGIDO?) ? MOVS. 1.4, 1.5 E 27.3. 2. COMO FOI NEGADA A CONTRATAÇÃO PELA RECLAMANTE, COMPETIA AO RECLAMADO DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATO, A AMPARAR A COBRANÇA REALIZADA DIRETAMENTE NA FATURA. TODAVIA, NENHUMA PROVA DA CONTRATAÇÃO CONSTA DOS AUTOS. 3. SENDO ASSIM, DEVE-SE REPUTAR INDEVIDA A COBRANÇA IMPLEMENTADA NAS DIVERSAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. 4. O FATO DE A COBRANÇA ESTAR SENDO REALIZADA HÁ VÁRIOS ANOS SEM QUESTIONAMENTO NÃO A LEGITIMA. NÃO SE APLICA A INVOCADA TEORIA DA SUPRESSIO, EIS QUE ESTA DIZ RESPEITO À SUPRESSÃO DE UM DIREITO PELO DESUSO, O QUE CABERIA NO CASO DA EXISTÊNCIA DE UMA PREVISÃO DE COBRANÇA E NÃO EXERCÍCIO DESSE DIREITO DE COBRAR PELO CREDOR, NÃO O INVERSO. A APLICAÇÃO DA TEORIA DA FORMA PRETENDIDA PELO RECORRENTE TAMBÉM NÃO PROCEDE PORQUE AFRONTA A PREVISÃO LEGAL DA PRESCRIÇÃO, VISTO QUE NOSSO SISTEMA JURÍDICO ADMITE QUE MESMO NAS ILEGALIDADES CONTINUADAS PERPETRADAS HÁ LONGO TEMPO AINDA REMANESCE AO PREJUDICADO O DIREITO DE RECLAMAR POR UM DETERMINADO PERÍODO... (TJ-PR – RECURSO INOMINADO 000592078201581600750 PR 0005920-78-2015.8.16,0075/0. DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/08/2016). 4. COMPULSANDO OS AUTOS, TEM-SE QUE O RECORRIDO JUNTOU AOS AUTOS ÀS FLS 17 E SS, COMPROVANTES DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO, REFERENTES A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL SUPOSTAMENTE FIRMADA EM 06/2013, CUJA CONTRATAÇÃO É NEGADA PELO CONSUMIDOR. 5.IN CASU, TEM-SE QUE A RECORRENTE NÃO TROUXE AOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO APTO A DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS OU A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO, ÔNUS QUE A SI TOCAVA NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC, PORTANTO, REPUTAM-SE VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. 6. É NECESSÁRIO DESTACAR QUE É DEVER DA EMPRESA DEMANDADA, POR CERTO, À LUZ DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, TRAZER AOS AUTOS FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO (A) DEMANDANTE, QUAL SEJA, A EXISTÊNCIA DE MÚTUO, DEMONSTRAR QUE FORA REALMENTE O (A) AUTOR (A)/RECORRIDO (A) QUEM FORMALIZOU A RELAÇÃO CONTRATUAL, A FIM DE QUE, ENTÃO, PUDESSE EXIMIR-SE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DANOS. 7. DIANTE DISSO, NÃO HÁ COMO PREVALECER A TESE SUSTENTADA PELA PARTE RECORRENTE DE REGULARIDADE DA COBRANÇA, EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO E A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVENDO, POR ISSO, RESPONDER PELA FALHA NO SERVIÇO PRESTADO, À LUZ DO QUE DISPÕE O ART. 14, DO CDC. 8. OUTROSSIM, RESTA PATENTE QUE A EMPRESA FOI NEGLIGENTE NA SUA RELAÇÃO COMERCIAL DEVENDO SER CONSIDERADO INEXISTENTE O DÉBITO COBRADO E DEVENDO, PORTANTO, SER REPARADO O DANO MORAL CAUSADO, CONFORME ART. , INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 186, DO CÓDIGO CIVIL. 9. DESTA FEITA, DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, UMA VEZ QUE COMPROVADOS PELA PARTE AUTORA, CUJA DEVOLUÇÃO DEVE OCORRER EM DOBRO DIANTE DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA, NÃO MERECENDO, PORTANTO, RETOQUE A SENTENÇA NESTE PONTO. 10. QUANTO À FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELO JUÍZO, DEVE SER NORTEADA PELA LESIVIDADE DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO (A) SUPLICADO (A), A FIM DE NÃO IMPOR UM VALOR IRRISÓRIO, O QUE ESTIMULARIA A REINCIDÊNCIA, NEM IMPOR UM VALOR EXORBITANTE, O QUE PODERIA LEVAR A UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SITUAÇÃO VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. 11. FORTE NESSES ARGUMENTOS E NAS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE, ENTENDO QUE O MONTANTE DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO NO IMPORTE DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) DEVERÁ SER MANTIDO ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL AUTORAL. 12. ANTE O EXPOSTO, FORTE NOS ARGUMENTOS ACIMA EXPLICITADOS, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA INCÓLUME POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 13. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE RECORRENTE NO IMPORTE DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DESTA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, DE ACORDO COM A ATA DE JULGAMENTO.

NO. PROCESSO......: 201901001209

PROCESSO ORIGEM..: 201841103519

PROCEDÊNCIA.......: 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU

RELATOR.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

MEMBRO.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: BANCO BRADESCARD

ADVOGADO.......: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-/SE

RECORRIDO.......: ANA ESMERALDA BARRETO FONTES

ADVOGADO.......: LEONCIO VIRGENS MENEZES - OAB: 5937/SE

EMENTA:

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÉBITO EXISTENTE. PAGAMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO DESABONADORA NO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS. SÚMULA 548 DO STJ. MANUTENÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 3.000,00 (TRÊS) MIL REAIS. VALOR QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART.

405 DO CC E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SUMULA 362 DO STJ). SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . 1. RECURSO CONHECIDO, PORQUE TEMPESTIVO E PREPARADO. 2. PARTE AUTORA COMPROVOU O PAGAMENTO DO ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES, DE FORMA TEMPESTIVA, EM 21/09/2018, CONFORME AVISTÁVEL ÀS FLS. 43 DOS AUTOS MATERIALIZADOS. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA MANUTENÇÃO DA ANOTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC. 3. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – APTA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC – CONSUBSTANCIADA NA MANUTENÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES MESMO APÓS O ADIMPLEMENTO DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, FATO QUE GERA DANOS MORAIS IN RE IPSA. 4. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. 5. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 6. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO, CONDENANDO-SE O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTA PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099/95.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO GRUPO I DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA NOS TERMOS DO VOTO DA SRA. JUÍZA RELATORA. CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

NO. PROCESSO......: 201901001219

PROCESSO ORIGEM..: 201853502799

PROCEDÊNCIA.......: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITABAIANA

RELATOR.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

MEMBRO.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: MARIA JOSE DE SANTANA

ADVOGADO.......: BRUNA GARÇÃO OLIVEIRA - OAB: 11768/SE

RECORRIDO.......: OI MÓVEL S A ADVOGADO.......: GLÓRIA ROBERTA MOURA MENEZES HERZFELD - OAB: 4033/SE

EMENTA:

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. PARTE REQUERIDA NÃO FAZ PROVA MODIFICATIVA, EXTINTIVA OU IMPEDITIVA DA PRETENSÃO AUTORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR DISCUTIDA JUDICIALMENTE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO IN RE IPSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. RECURSO CONHECIDO, PORQUE ADEQUADO E TEMPESTIVO, ESTANDO O POLO AUTOR DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO. 2. O CERNE RECURSAL CONSISTE EM DISCUTIR SE A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA REALIZADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA, COMO BEM REGISTRADO EM SENTENÇA E QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO, E PORTANTO, INCONTROVERSA, É APTA A ENSEJAR OS DANOS MORAIS PLEITEADOS PELO AUTOR, TENDO EM VISTA O OCORRÊNCIA DE SUPOSTAS NEGATIVAÇÕES ANTERIORES. 3. NÃO HÁ QUE SE FALAR NA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ, VISTO QUE O DÉBITO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO ANTERIOR, REALIZADA EM 30/01/2018, FOI DECLARADO INEXISTENTE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 201853502894. 4. CONSIDERANDO QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, BEM COMO A NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ, ENTENDO QUE RESTOU CARACTERIZADO O DANO MORAL IN RE IPSA, DEVENDO SER A EMPRESA DE TELEFONIA CONDENADA EM DANOS MORAIS. (RECURSO INOMINADO Nº 201901000793 Nº ÚNICO 0000790-83.2019.8.25.9010 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE -RELATOR (A): PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ - JULGADO EM 06/08/2019). 5. NO QUE CONCERNE A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, É DE SE OBSERVAR QUE TAL FIXAÇÃO DEVE SER NORTEADA PELA LESIVIDADE DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DA SUPLICADA, A FIM DE NÃO IMPOR UM VALOR IRRISÓRIO, O QUE ESTIMULARIA A REINCIDÊNCIA, NEM IMPOR UM VALOR EXORBITANTE, O QUE PODERIA LEVAR A UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SITUAÇÃO VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. 6. DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO APRESENTADO, O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MERECE SER FIXADONO PATAMAR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), PORQUE COINCIDENTE COM O PADRÃO DO COLEGIADO PARA CASOS TAIS E PROPORCIONAL À LESÃO IDEAL RECONHECIDA, CONFORME JULGADO DESTA TURMA 7. DEVE O PRESENTE RECURSO SER CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA FUSTIGADA PARA FIXAR O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), A INCIDIR JUROS DE MORA DE 1% DESDE O EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE O ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. 8. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO ESPOSADA NESTE VOTO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, NA FORMA DO ART. 55, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/95.

NO. PROCESSO......: 201901001228

PROCESSO ORIGEM..: 201840902434

PROCEDÊNCIA.......: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

RELATOR.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

MEMBRO.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: JOSE GUARACY BOMFIM DOS SANTOS

ADVOGADO.......: MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE

RECORRIDO.......: MUNICIPIO DE ARACAJU

PROCURADOR.......: KARINE PIREDDU SANTANA MACHADO - OAB: 524-B-/SE

EMENTA:

EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. ADMISSÃO ANTERIOR À CF/88, MEDIANTE CONTRATO, PARA OCUPAR O CARGO DE AUXILIAR DE APOIO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GUARDA AUXILIAR COM LOTAÇÃO NA GUARDA MUNICIPAL. PLEITO DE PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA URBANA – GESURB. ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 4.768/2016. GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE GUARDA MUNICIPAL QUE SE ENCONTRAM NO EFETIVO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL DE ARACAJU. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE CRIOU O QUADRO EM EXTINÇÃO DE GUARDA AUXILIAR DENTRO DA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL (INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.659/90 PELO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 100/2011, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 113/2012). PREVISÃO DE ATRIBUIÇÃO DE ATIVIDADE DE APOIO. DECRETO QUE EXPRESSAMENTE ENQUADROU O SERVIDOR NO REFERIDO QUADRO SUPLEMENTAR, NA FUNÇÃO DE GUARDA AUXILIAR. PERCEPÇÃO DE OUTRAS GRATIFICAÇÕES INERENTES AO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. NATUREZA PROPTER LABOREM DA GESURB. FATO GERADOR VINCULADO AO SERVIÇO PRESTADO. CARACTERIZAÇÃO DO DESEMPENHO DO MISTER INERENTE À FUNÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL QUE DÁ ENSEJO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA. PRECEDENTES DO TJ/SE QUE RECONHECEM O DESVIO DE FUNÇÃO EM RELAÇÃO AOS GUARDAS AUXILIARES. PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, SENDO O RECORRENTE DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEU FAVOR, NA FORMA DO ARTIGO 98 DO CPC. 2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. EM SUAS RAZÕES, O RECORRENTE ADUZIU, EM SUMA, QUE O SEU DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA URBANA (GESURB) SURGIU NO MOMENTO EM QUE ELE EXERCE A FUNÇÃO TÍPICA DE SEGURANÇA PÚBLICA, PORQUANTO EXERCE, DE FATO, A FUNÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL, RECEBENDO, INCLUSIVE, O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ASSEVEROU, ADEMAIS, QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE EM CASOS ANÁLOGOS AO PRESENTE RECONHECEU O DESVIO DE FUNÇÃO MENCIONADO, O QUE CORROBORA O SEU DIREITO À PERCEPÇÃO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO. AO FINAL, REQUEREU A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, A FIM DE QUE O RECORRIDO FOSSE CONDENADO AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PRETENDIDA, COM SUAS DIFERENÇAS SALARIAIS PELA INCIDÊNCIA RETROATIVA DA VANTAGEM. 3. EXPOSTA A INSURGÊNCIA RECURSAL, VE-SE QUE O CERNE DA PRESENTE LIDE CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR FAZ JUS À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA URBANA –

GESURB, COM EFEITOS RETROATIVOS A 05 DE ABRIL DE 2016 – DATA DE PROMULGAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 4. DA ANÁLISE DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O AUTOR FORA CONTRATADO PERANTE A MUNICIPALIDADE, INICIALMENTE, COMO AUXILIAR DE APOIO ADMINISTRATIVO, EM 05/07/1985, ISTO É, ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, CONFORME SE DEPREENDE DO CONTRATO DE TRABALHO ACOSTADO ÀS PP. 117/118 E CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DE PP. 120/134. NÃO OBSTANTE, DESDE A CONTRATAÇÃO EXERCE A FUNÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL, SENDO QUE, EM 2012, HOUVE O ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR NO QUADRO SUPLEMENTAR EM EXTINÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE ARACAJU, PARA A FUNÇÃO DE GUARDA AUXILIAR, MEDIANTE DECRETO MUNICIPAL DE 27/09/2012 (P. 119), FUNDAMENTADO NO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.659/90, O QUAL, ALÉM DE DESCREVER AS COMPETÊNCIAS DA GUARDA MUNICIPAL DE ARACAJU (GMA), ESTABELECEU, EM SEU PARÁGRAFO ÚNICO, QUE “OS SERVIDORES ORIGINÁRIOS DO QUADRO PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, QUE ESTEJAM EM PLENO EXERCÍCIO NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL, E, TAMBÉM, OS CARGOS DE VIGILANTES E VIGIAS, MESMO QUE NÃO ESTEJAM ATUALMENTE LOTADOS NO REFERIDO ÓRGÃO, FICAM ENQUADRADOS EM QUADRO SUPLEMENTAR EM EXTINÇÃO DA INSTITUIÇÃO, NA FUNÇÃO DE GUARDA-AUXILIAR, COM ATRIBUIÇÕES DE APOIO ÀS ATIVIDADES PREVISTAS NO CAPUT DESTE ARTIGO, PRESERVANDO-SE O CARGO E A REMUNERAÇÃO DE ORIGEM”. 5. POSTO ISSO, ADENTRANDO ESPECIFICADAMENTE DO MÉRITO DA QUESTÃO EM DEBATE, INSTA GIZAR, NAS PALAVRAS DE HELY LOPES MEIRELLES, QUE “AS GRATIFICAÇÕES – DE SERVIÇO OU PESSOAIS – NÃO SÃO LIBERALIDADES PURAS DA ADMINISTRAÇÃO; SÃO VANTAGENS PECUNIÁRIAS CONCEDIDAS POR RECÍPROCO INTERESSE DO SERVIÇO E DO SERVIDOR, MAS SEMPRE VANTAGENS TRANSITÓRIAS, QUE NÃO SE INCORPORAM AUTOMATICAMENTE AO VENCIMENTO, NEM GERAM DIREITO SUBJETIVO À CONTINUIDADE DE SUA PERCEPÇÃO. NA FELIZ EXPRESSÃO DE MENDES DE ALMEIDA, SÃO PARTES CONTINGENTES, ISTO É, PARTES QUE JAMAIS SE INCORPORARÃO AOS PROVENTOS, PORQUE PAGAS EPISODICAMENTE OU EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS MOMENTÂNEAS.” (DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO. MALHEIROS, 21ª EDIÇÃO, 1996, P. 416 E SS.). LOGO, AS GRATIFICAÇÕES CONSTITUEM BENESSES ATRIBUÍDAS PRECARIAMENTE AO SERVIDOR PÚBLICO COMO VERDADEIRA CONTRAPRESTAÇÃO, QUE POSSUI CAUSA SUBJACENTE, CONDICIONANTE DE SUA PERCEPÇÃO. A DOUTRINA SUBDIVIDE A TEMÁTICA, ADMITINDO QUE AS GRATIFICAÇÕES PODEM TER NATUREZA PROPTER LABOREM, DERIVADAS DA PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO, OU PROPTER PERSONAM, AQUELAS PROVENIENTES DE CONDIÇÕES PESSOAIS DO SERVIDOR. EM ÚLTIMA ANÁLISE, A GRATIFICAÇÃO É A VANTAGEM INERENTE AO CARGO OU À FUNÇÃO, SENDO CONCEDIDA EM FACE DAS CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS DO SERVIÇO OU DO SERVIDOR. 6. NESSA LINHA, A LEI MUNICIPAL N.º 4.768/2016 CRIOU A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA URBANA (GESURB), TENDO, EM SEU ARTIGO 1º, DEFINIDO QUE A REFERIDA VANTAGEM SERIA CONCEDIDA AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DA GUARDA MUNICIPAL QUE SE ENCONTRAM NO EFETIVO EXERCÍCIO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL DE ARACAJU (GMA), SENDO QUE O VALOR DAQUELA CORRESPONDE A 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DO REFERIDO CARGO. 7. DA LEITURA DO DISPOSITIVO SUPRACITADO, VE-SE QUE A GESURB POSSUI NÍTIDO CARÁTER PROPTER LABOREM, PORQUANTO FOI INSTITUÍDA PARA RECOMPENSAR RISCOS OU ÔNUS DECORRENTES DE TRABALHOS NORMAIS EXECUTADOS EM CONDIÇÕES ANORMAIS DE PERIGO OU DE ENCARGOS PARA O FUNCIONÁRIO. DESTARTE, SIGNIFICA DIZER QUE A GRATIFICAÇÃO É VINCULADA AO EXERCÍCIO DE DETERMINADA ATIVIDADE, QUAL SEJA, O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL DE ARACAJU. 8. COM EFEITO, ANALISANDO ESPECIFICADAMENTE OS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS, A PARTIR DA FICHA DE REGISTRO FUNCIONAL ANEXADA ÀS PP. 21/22, OBSERVA-SE QUE O AUTOR OCUPA O CARGO DE AUXILIAR DE APOIO ADMINISTRATIVO, PORÉM, EXERCE A FUNÇÃO DE GUARDA AUXILIAR, COM LOTAÇÃO NA GUARDA MUNICIPAL, EXERCENDO ÀS ATRIBUIÇÕES DAQUELA FUNÇÃO, TANTO É QUE, QUE EM CAOS ANÁLOGOS AO PRESENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE VEM RECONHECENDO O DESVIO DE FUNÇÃO EM RELAÇÃO AOS GUARDAS AUXILIARES: APELAÇÃO CÍVEL Nº 201900702961 Nº ÚNICO0048272-59.2017.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO - JULGADO EM 12/03/2019; APELAÇÃO CÍVEL Nº 201800723493 Nº ÚNICO0043288-32.2017.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): OSÓRIO DE ARAÚJO RAMOS FILHO - JULGADO EM 11/12/2018; E APELAÇÃO CÍVEL Nº 201800823488 Nº ÚNICO0013585-22.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): RICARDO MÚCIO SANTANA DE A. LIMA - JULGADO EM 30/10/2018. 9. ADEMAIS, AS FICHAS FINANCEIRAS DE PP. 13/20 E 23/28 INDICAM A PERCEPÇÃO, PELO RECORRENTE, DAS GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER PESSOAL E DE PERICULOSIDADE, QUE SÃO VANTAGENS PECUNIÁRIAS CONCEDIDAS AOS OCUPANTES DE CARGO EFETIVO, O QUE RATIFICA O ENTENDIMENTO DE QUE O DEMANDANTE, EM VERDADE, EXERCE AS ATRIBUIÇÕES DE GUARDA MUNICIPAL. MISTER SALIENTAR QUE, ALÉM DA PREVISÃO EXPRESSA DE PRESTAÇÃO DE ATIVIDADE DE APOIO PELOS GUARDAS AUXILIARES, PREVISTA NO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.659/90, A PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÕES DEVIDAS AOS OCUPANTES DE CARGO EFETIVO DE GUARDA MUNICIPAL EVIDENCIAM A PRESTAÇÃO DO LABOR NESTA QUALIDADE. 10. DESTARTE, COMPULSANDO AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, NÃO SE VERIFICA QUALQUER EVIDÊNCIA A CARACTERIZAR A DISTINÇÃO ENTRE AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELO AUTOR E OS DEMAIS INTEGRANTES DA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL, DE MODO QUE A MERA NOMENCLATURA DO CARGO NÃO PODE SERVIR DE CRITÉRIO DE DISCRÍMEN APTO A JUSTIFICAR O NÃO PAGAMENTO DA GESURB EM SEU FAVOR. ISSO PORQUE, COMO JÁ DESTACADO NESTA ATA DE JULGAMENTO, A PARTE AUTORA EXERCE FUNÇÃO EQUIVALENTE DE GUARDA AUXILIAR E ESTÁ LOTADA NA GUARDA MUNICIPAL, ALÉM DE PERCEBER GRATIFICAÇÕES INERENTES AO CARGO EFETIVO DE GUARDA MUNICIPAL. INCLUSIVE, O CARGO PARA O QUAL O AUTOR FORA INICIALMENTE CONTRATADO, FORA EXPRESSAMENTE ENQUADRADO NO QUADRO SUPLEMENTAR DO ÓRGÃO, MEDIANTE DECRETO. 11. DESTAQUE-SE QUE, CONQUANTO SEJA POSSÍVEL QUE A LEI ATINJA UMA CATEGORIA ESPECÍFICA DE PESSOAS, OU ATÉ MESMO UM SÓ INDIVÍDUO, DESDE QUE VISE SUJEITO INDETERMINADO E INDETERMINÁVEL NO PRESENTE, O TRATAMENTO DESIGUAL DEVE SER PAUTADO PELOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, SOB PENA DE SE CRIAR SITUAÇÕES DE PRIVILÉGIO INFUNDADO. NESSE SENTIDO, SEGUNDO ENSINA CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELO, “A DISCRIMINAÇÃO NÃO PODE SER GRATUITA OU FORTUITA”, DEVENDO HAVER UMA “ADEQUAÇÃO RACIONAL ENTRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO CONSTRUÍDO E A RAZÃO DIFERENCIAL QUE LHE SERVIU DE SUPEDÂNEO”. PORTANTO, O ELEMENTO DISCRÍMEN DEVE “GUARDAR CONEXÃO LÓGICA COM A DISPARIDADE DE TRATAMENTOS JURÍDICOS DISPENSADOS”, SOB PENA DE FERIR A ISONOMIA E CRIAR-SE FAVORITISMOS ILEGÍTIMOS. 12. NA SITUAÇÃO DOS AUTOS, UMA VEZ QUE A GESURB É UMA GRATIFICAÇÃO PROPTER LABOREM CONCEDIDA AOS SERVIDORES EFETIVOS QUE EXERCEM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL, E QUE OS GUARDAS AUXILIARES DA GMA EXERCEM AS ATRIBUIÇÕES RETROMENCIONADAS, SENDO RECONHECIDO, INCLUSIVE, O DESVIO DE FUNÇÃO DESSES, É ILÓGICO E MANIFESTAMENTE ARBITRÁRIO PRIVÁ-LOS DO RECEBIMENTO DA MENCIONADA GRATIFICAÇÃO COM BASE NA NOMENCLATURA DO CARGO (ATÉ PORQUE A GUARDA MUNICIPAL SEQUER EXISTIA QUANDO O RECORRENTE FORA ADMITIDO), QUANDO ELES EXERCEM AS MESMAS ATIVIDADES LABORATIVAS DESENVOLVIDAS PELOS GUARDAS MUNICIPAIS DE ARACAJU, MEDIANTE, ENTRETANTO, REMUNERAÇÃO CONSIDERAVELMENTE INFERIOR. 13. DECERTO, PORTANTO, QUE, A INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEI INSTITUIDORA DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA URBANA (GESURB) EM COTEJO COM O CONTEXTO EXPOSTO NESTA DECISÃO CONDUZ A INEXORÁVEL CONCLUSÃO DE QUE O AUTOR, ENQUANTO GUARDA AUXILIAR QUE EXERCE AS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL, FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA MENCIONADA VERBA, AFASTANDO-SE, ASSIM, O CRITÉRIO DISTINTIVO CRIADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICO QUE NÃO É PERTINENTE EM RAZÃO DOS INTERESSES CONSTITUCIONAIS PROTEGIDOS. PRECEDENTE: TJ-PE - APL: 4480886 PE, RELATOR: ALFREDO SÉRGIO MAGALHÃES JAMBO, DATA DE JULGAMENTO: 12/03/2019, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/03/2019. 14. POR OPORTUNO, DESTAQUE-SE QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ ENTENDEU QUE O SERVIDOR PÚBLICO DESVIADO DE SUAS ATRIBUIÇÕES ORIGINAIS FAZ JUS À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESVIO, SOB PELA DE SE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TAL CONDUTA SERIA EXTREMAMENTE VANTAJOSA AO ENTE PÚBLICO, NA MEDIDA EM QUE OCORRERIA O PREENCHIMENTO DE VAGAS COM SERVIDORES QUE RECEBEM REMUNERAÇÃO INFERIOR. GUARDADAS AS DEVIDAS PECULIARIDADES DE CADA CASO CONCRETO, CITA-SE JURISPRUDÊNCIA ACERCA DO TEMA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. ENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO ESPECIAL. 1. A REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELO SERVIDOR É A CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS; NÃO SE PODE DESCONSIDERAR O DESVIO DO MESMO PARA UMA FUNÇÃO TÉCNICA, DISTINTA DA QUAL FOI ORIGINALMENTE INVESTIDO, E QUE EXIGE CERTAS ATRIBUIÇÕES E CONHECIMENTOS, DEVENDO SER EQUILIBRADO COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DO ESTADO. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RESP 197.106/PE, REL. MINISTRO EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, JULGADO EM 23/02/1999, DJ 29/03/1999, P. 226). 15. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE REFORMAR A SENTENÇA FUSTIGADA PARA DETERMINAR QUE A MUNICIPALIDADE IMPLEMENTE A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA URBANA – GESURB NOS PROVENTOS DO AUTOR, BEM COMO PARA CONDENAR O RECORRIDO AO PAGAMENTO, EM FAVOR DO RECORRENTE, DOS VALORES RETROATIVOS CONCERNENTE À REFERIDA GRATIFICAÇÃO, DESDE 05 DE ABRIL DE 2016, NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DE CADA ANO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE RECORRENTE, NA FORMA DO ART. 55, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/95. 16. A EMENTA SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME ART. 46 DA LEI N. 9.099/95.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS, E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DESTE GRUPO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.

NO. PROCESSO......: 201901001232

PROCESSO ORIGEM..: 201789101328

PROCEDÊNCIA.......: RIACHÃO DO DANTAS

RELATOR.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

RECORRENTE.......: JOAO COSTA DOS SANTOS

ADVOGADO.......: CARLOS AUGUSTO GUIMARÃES PINTO JUNIOR - OAB: 10673/SE

RECORRIDO.......: BANESE

ADVOGADO.......: VINÍCIUS ARAGÃO SANTIAGO COSTA - OAB: 4876/SE

EMENTA:

RECURSO INOMINADO DO DEMANDANTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL RELATIVAMENTE AOS CAPÍTULOS ACOLHIDOS NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADOS. DISCUSSÃO RECURSAL LIMITADA À ANÁLISE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUERENTE QUE COLACIONA AOS AUTOS PROVA DE ADIMPLEMENTO DOS DÉBITOS. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.AUSÊNCIA DE PROVA DE SITUAÇÃO APTA A GERAR ABALO PSICOLÓGICO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, PORQUE ADEQUADO E TEMPESTIVO, ESTANDO O POLO AUTOR DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO. 2. ANALISANDO OS AUTOS, EM ESPECIAL O ACERVO PROBATÓRIO E AS RAZÕES RECURSAIS CONSTATA-SE QUE RAZÃO NÃO ASSISTE À PARTE RECORRENTE. EXPLICO. 3. IN CASU, O REQUERIDO COLACIONOU AOS AUTOS, FLS. 27/31, PROVAS DO DESCONTO MENSAL EM SEU CONTRACHEQUE REFERENTE AO EMPRÉSTIMO OBJETO DA DEMANDA, COMPROVANDO O ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. 4. A RECLAMADA, EM CONTRAPARTIDA, NÃO TROUXE AOS AUTOS, FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO DEMANDANTE, ÔNUS QUE LHE CABIA, À LUZ DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM FULCRO NO ART. , VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA QUE ENTÃO, PUDESSE EXIMIR-SE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DANOS. 5. ASSIM, CONSTATA-SE QUE A EMPRESA RÉ NÃO TROUXE AOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO APTO A DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS E, PORTANTO, DEVEM SER REPUTADOS VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. 6. CONTUDO, CONFORME DESTACADO PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE, EM QUE PESE A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO, CONSUBSTANCIADO NA COBRANÇA INDEVIDA PERPETRADA PELA EMPRESA DEMANDADA, TAL CENÁRIO, VIA DE REGRA, NÃO ULTRAPASSA A SEARA DO MERO ABORRECIMENTO DA VIDA COTIDIANA. JÁ DECIDIU O STJ ACERCA DA TEMÁTICA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DANO MORAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. COMPROVAÇÃO DO DANO. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO DE TELEFONIA, QUANDO NÃO HÁ INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, NÃO GERA PRESUNÇÃO DE DANO MORAL, SENDO IMPRESCINDÍVEL A SUA COMPROVAÇÃO. 2. OS MAGISTRADOS DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA DECIDIRAM EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AGRG NO RESP 1537146/RS, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 27/10/2015, DJE 03/11/2015) 7. DITO DE OUTRA FORMA, PARA QUE HAJA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL, NECESSÁRIO FAZ-SE QUE A SITUAÇÃO CONCRETA, POR SEUS CONTORNOS PROVADOS NOS AUTOS, SEJA SUFICIENTE A GERAR ABALO PSICOLÓGICO EM INTENSIDADE BASTANTE A RECOMENDAR A APLICAÇÃO DE TUTELA COMPENSATÓRIA PELO JUDICIÁRIO. CABE, PORTANTO, REALIZAR UMA ANÁLISE DE PONDERAÇÃO DOS FATOS NARRADOS, À LUZ DO QUE ORDINARIAMENTE ACONTECE (MÁXIMAS DA EXPERIÊNCIA), SEPARANDO O ABORRECIMENTO CORRIQUEIRO, TOLERÁVEL E INERENTE A VIDA EM SOCIEDADE, DAQUELE COM GRAVIDADE HÁBIL A REPERCUTIR NA ESFERA ÍNTIMA DO INDIVÍDUO LESADO. 8. IN CASU, COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, AVERÍGUA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO TEVE SEU NOME REGISTRADO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO E O ÚNICO INCONVENIENTE RESUMIU-SE AO RECEBIMENTO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. PORTANTO, OS FATOS NARRADOS NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE DO MERO ABORRECIMENTO, INEXISTINDO NO CASO DANOS MORAIS A SEREM REPARADOS. 9. ANTE O EXPOSTO, O RECURSO DEVERÁ SER CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA PROLATADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, 2ª PARTE, DA LEI Nº 9.099/95. 10. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE RECORRENTE NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 55, 2ª PARTE, DA LEI Nº 9.099/1995. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE A TEOR DO QUE DISPÕE O § 3º, DO ART. 98, DO CPC.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DESTA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, DE ACORDO COM A ATA DE JULGAMENTO.

NO. PROCESSO......: 201901001317

PROCESSO ORIGEM..: 201852001597

PROCEDÊNCIA.......: 1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA

RELATOR.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

RECORRENTE.......: ESTADO DE SERGIPE

PROCURADOR.......: MAURO FERNANDO DOS SANTOS - OAB: 2330/SE

RECORRIDO.......: ISAURA SILVA DE SOUZA CUNHA

DEFENSOR.......: DEFENSORIA PÚBLICA

EMENTA:

EMENTA/VOTO:RECURSO INOMINADO DO ESTADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA. BEM MÓVEL QUE SE CONSIDERA TRANSFERIDO COM A SIMPLES TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. COMPROVAÇÃO, EM JUÍZO, DA INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE OU POSSE DO VEÍCULO. A NÃO COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN NÃO É REQUISITO PARA PERFEIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 585 DO STJ. O DESCUMPRIMENTO DE COMUNICAÇÃO DA VENDA DE VEÍCULO NÃO PODE GERAR OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART. 46 DA LEI 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI 12.153/09. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-RECURSO ADEQUADO, TEMPESTIVO E PREPARO DISPENSADO, NA FORMA DO ARTIGO 1.007, § 1º DO CPC. 2- O RECORRENTE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA PARA QUE SEJA ATRIBUÍDA AO RECORRIDO A RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO DO IPVA SOBRE A MOTOCICLETA QUE ESTEVE REGISTRADA EM SEU NOME, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE VENDA. 3- A PARTIR DA OITIVA DO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS SERGIO BRITO DE SANTANA E JOZINALDO DOS SANTOS VERIFICA-SE QUE O AUTOR FOI PROPRIETÁRIO DAS MOTOCICLETAS HONDA CG 150 KS E MOTO BIZ C100 ES, CONTUDO, AMBAS AFIRMARAM CABALMENTE QUE OS VEÍCULOS FORAM VENDIDOS E QUE A PARTE REQUERENTE SEQUER POSSUI MOTO, ATUALMENTE, CONFIRMANDO-SE AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. 4- É SABIDO QUE A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL SE DÁ PELA SIMPLES TRADIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.267 DO CC, FATO QUE RESTOU COMPROVADO DAS PROVAS PRODUZIDAS EM AUDIÊNCIA. 5- RAZOÁVEL ACOLHER COMO COMPROVADA A VENDA DO VEÍCULO, A PARTIR DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA OU TEORIA DA VEROSSIMILHANÇA PREPONDERANTE, DADA A NATURAL DIFICULDADE DE PROVA MAIS CABAL ACERCA DE NEGÓCIOS ORDINARIAMENTE LEVADOS A CABO DE MODO INFORMAL, OPTANDO-SE PELA PROLAÇÃO DO JULGADO FAVORÁVEL À PARTE CUJO DIREITO É MAIS PROVÁVEL. PELA COMPATIBILIDADE DESTA TEORIA AO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, JÁ DECIDIU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: (…) 7. A TEORIA DA VEROSSIMILHANÇA PREPONDERANTE, SEGUNDO A QUAL A PARTE QUE OSTENTAR POSIÇÃO MAIS VEROSSÍMIL EM RELAÇÃO À OUTRA DEVE SER BENEFICIADA PELO RESULTADO DO JULGAMENTO, É COMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO JURÍDICO-PROCESSUAL BRASILEIRO, DESDE QUE INVOCADA PARA SERVIR DE LASTRO À SUPERAÇÃO DO ESTADO DE DÚVIDA DO JULGADOR. (...) (RESP 1738015/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 12/02/2019, DJE 15/02/2019) (..) EMBORA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PUDESSE, EM TESE, QUALIFICAR O ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO, A SUA NÃO REALIZAÇÃO NÃO ACARRETA MODIFICAÇÃO NO JULGADO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL COM BASE EM VEROSSIMILHANÇA PREPONDERANTE, LASTREADO EM SUFICIENTES PROVAS INDICIÁRIAS OU INDIRETAS, EXAMINADAS À LUZ DAS MÁXIMAS DE EXPERIÊNCIA E QUE DEMONSTRAM QUE A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DOS JULGADORES OCORREU MEDIANTE UM INCENSURÁVEL JUÍZO DE PROBABILIDADE LÓGICA. 9- RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (RESP 1698696/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 02/08/2018, DJE 17/08/2018) [DESTACAMOS] 6- RECONHECIDA A ALIENAÇÃO, IMPENDE DISCUTIR SOBRE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR – IPVA INCIDENTE A PARTIR DESTA, RECORDANDO-SE DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 585 DO STJ, QUE ADUZ: “SÚMULA 585-STJ: A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO, PREVISTA NO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIROCTB, NÃO ABRANGE O IPVA INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO AUTOMOTOR, NO QUE SE REFERE AO PERÍODO POSTERIOR À SUA ALIENAÇÃO. STJ. 1ª SEÇÃO. APROVADA EM 14/12/2016.” 7- IMPORTANTE SALIENTAR QUE A AÇÃO DE COMUNICAR AO DETRAN A VENDA DO VEÍCULO NÃO É REQUISITO PARA O APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO, PORTANTO, NÃO PODENDO O SEU DESCUMPRIMENTO GERAR OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO. 8- CORROBORANDO COM ESTE ENTENDIMENTO É A JURISPRUDÊNCIA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, II, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. IPVA. VEÍCULO TRANSFERIDO SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 134 DO CTB ÀS RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. 1. INEXISTE CONTRARIEDADE AO ART. 535, II, DO CPC/1973 QUANDO O TRIBUNAL DE ORIGEM DECIDE FUNDAMENTADAMENTE TODAS AS QUESTÕES POSTAS AO SEU EXAME. ADEMAIS, NÃO SE DEVE CONFUNDIR DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE COM AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. ESTA CORTE DE JUSTIÇA POSSUI O ENTENDIMENTO FIRMADO DE QUE A OBRIGATORIEDADE PREVISTA DO ART. 134 DO CTB, QUAL SEJA, A COMUNICAÇÃO PELO ALIENANTE DE VEÍCULO SOBRE A OCORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE SOB PENA DE RESPONDER SOLIDARIAMENTE EM CASOS DE EVENTUAIS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, NÃO SE APLICA EXTENSIVAMENTE AO PAGAMENTO DO IPVA, POIS O IMPOSTO NÃO SE CONFUNDE COM PENALIDADE. 3. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (RESP 1701146/SP, REL. MINISTRO OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 05/12/2017, DJE 13/12/2017) RECURSO INOMINADO. JEFAZ. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE IPVA. VEÍCULOS VENDIDOS COM A SIMPLES TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. COMPROVAÇÃO, EM JUÍZO, DA VENDA DOS VEÍCULOS. A NÃO COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN NÃO É REQUISITO PARA PERFEIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 585 DO STJ. O DESCUMPRIMENTO

DE COMUNICAÇÃO DA VENDA DE VEÍCULO NÃO PODE GERAR OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO INTERPOSTO APENAS PELO DETRAN. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTO. EXEGESE DO ART. 46 DA LEI 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI 12.153/09. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO Nº 201801010343 Nº ÚNICO0010389-80.2018.8.25.9010 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ - JULGADO EM 29/10/2018) RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SERGIPE. ART. 155, III DA CF. IMPOSTO SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA. VALORES COBRADOS POSTERIORMENTE À ALIENAÇÃO DO BEM. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. COMPROVAÇÃO, EM JUÍZO E NOS CADASTROS DO DETRAN/SE, DE QUE A AUTORA NÃO MAIS FIGURA COMO PROPRIETÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 585 DO STJ. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDAMENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA O IMPORTE DE R$7.000,00 (SETE MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O DO ENTE PÚBLICO DESPROVIDO E O DA PARTE AUTORA PROVIDO. (RECURSO INOMINADO Nº 201801011063 Nº ÚNICO0011118-09.2018.8.25.9010 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ - JULGADO EM 14/11/2018) 9- NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE A SENTENÇA RECORRIDA APRECIOU OS FATOS COM EXATIDÃO E APLICOU CORRETAMENTE O DIREITO, RAZÃO PELA QUAL SUBSCREVE-SE OS SEUS FUNDAMENTOS, CHAMANDO-OS À COLAÇÃO COMO PARTE INTEGRANTE DESTE VOTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 46, 2ª PARTE, DA LEI Nº 9.099/95, ACIMA TRANSCRITO. 10- RECURSO INOMINADO CONHECIDO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO-SE INTEGRAIS OS TERMOS DA SENTENÇA COMBATIDA. 11-SEM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DEVIDO O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI 12.153/2009 C/C ART. 85, § 3º, INCISO I, DO CPC.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS, E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.

NO. PROCESSO......: 201901001327

PROCESSO ORIGEM..: 201852000639

PROCEDÊNCIA.......: 1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA

RELATOR.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

ADVOGADO.......: ALDO CARDOSO COSTA - OAB: 2197/SE

RECORRIDO.......: ESTADO DE SERGIPE

PROCURADOR.......: CARLOS ANTONIO ARAUJO MONTEIRO - OAB: 2616/SE

RECORRIDO.......: EDER MARINHEIRO SOUZA

DEFENSOR.......: DEFENSORIA PÚBLICA

EMENTA:

EMENTA/VOTO:RECURSO INOMINADO DO ESTADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA. BEM MÓVEL QUE SE CONSIDERA TRANSFERIDO COM A SIMPLES TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. COMPROVAÇÃO, EM JUÍZO, DA INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE OU POSSE DO VEÍCULO. A NÃO COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN NÃO É REQUISITO PARA PERFEIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 585 DO STJ. O DESCUMPRIMENTO DE COMUNICAÇÃO DA VENDA DE VEÍCULO NÃO PODE GERAR OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART. 46 DA LEI 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI 12.153/09. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-RECURSO ADEQUADO, TEMPESTIVO E PREPARO DISPENSADO, NA FORMA DO ARTIGO 1.007, § 1º DO CPC. 2- O RECORRENTE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA PARA QUE SEJA ATRIBUÍDA AO RECORRIDO A RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO DO IPVA SOBRE A MOTOCICLETA QUE ESTEVE REGISTRADA EM SEU NOME, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE VENDA. 3- A PARTIR DA OITIVA DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA MARCELO VITOR DO NASCIMENTO VERIFICA-SE QUE O AUTOR FOI PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO FIAT/PALIO EX, CONTUDO, AFIRMOU CABALMENTE QUE O VEÍCULO FOI VENDIDO E QUE O REQUERENTE, ATUALMENTE, POSSUI UM GOL, CONFIRMANDO-SE AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. 4- É SABIDO QUE A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL SE DÁ PELA SIMPLES TRADIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.267 DO CC, FATO QUE RESTOU COMPROVADO DAS PROVAS PRODUZIDAS EM AUDIÊNCIA. 5- RAZOÁVEL ACOLHER COMO COMPROVADA A VENDA DO VEÍCULO, A PARTIR DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA OU TEORIA DA VEROSSIMILHANÇA PREPONDERANTE, DADA A NATURAL DIFICULDADE DE PROVA MAIS CABAL ACERCA DE NEGÓCIOS ORDINARIAMENTE LEVADOS A CABO DE MODO INFORMAL, OPTANDO-SE PELA PROLAÇÃO DO JULGADO FAVORÁVEL À PARTE CUJO DIREITO É MAIS PROVÁVEL. PELA COMPATIBILIDADE DESTA TEORIA O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, JÁ DECIDIU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: (…) 7. A TEORIA DA VEROSSIMILHANÇA PREPONDERANTE, SEGUNDO A QUAL A PARTE QUE OSTENTAR POSIÇÃO MAIS VEROSSÍMIL EM RELAÇÃO À OUTRA DEVE SER BENEFICIADA PELO RESULTADO DO JULGAMENTO, É COMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO JURÍDICO-PROCESSUAL BRASILEIRO, DESDE QUE INVOCADA PARA SERVIR DE LASTRO À SUPERAÇÃO DO ESTADO DE DÚVIDA DO JULGADOR. (...) (RESP 1738015/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 12/02/2019, DJE 15/02/2019) (..) EMBORA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PUDESSE, EM TESE, QUALIFICAR O ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO, A SUA NÃO REALIZAÇÃO NÃO ACARRETA MODIFICAÇÃO NO JULGADO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL COM BASE EM VEROSSIMILHANÇA PREPONDERANTE, LASTREADO EM SUFICIENTES PROVAS INDICIÁRIAS OU INDIRETAS, EXAMINADAS À LUZ DAS MÁXIMAS DE EXPERIÊNCIA E QUE DEMONSTRAM QUE A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DOS JULGADORES OCORREU MEDIANTE UM INCENSURÁVEL JUÍZO DE PROBABILIDADE LÓGICA. 9- RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (RESP 1698696/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 02/08/2018, DJE 17/08/2018) [DESTACAMOS] 6- RECONHECIDA A ALIENAÇÃO, IMPENDE DISCUTIR SOBRE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR – IPVA INCIDENTE A PARTIR DESTA, RECORDANDO-SE DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 585 DO STJ, QUE ADUZ: “SÚMULA 585-STJ: A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO, PREVISTA NO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIROCTB, NÃO ABRANGE O IPVA INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO AUTOMOTOR, NO QUE SE REFERE AO PERÍODO POSTERIOR À SUA ALIENAÇÃO. STJ. 1ª SEÇÃO. APROVADA EM 14/12/2016.” 7- IMPORTANTE SALIENTAR QUE A AÇÃO DE COMUNICAR AO DETRAN A VENDA DO VEÍCULO NÃO É REQUISITO PARA O APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO, PORTANTO, NÃO PODENDO O SEU DESCUMPRIMENTO GERAR OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO. 8- CORROBORANDO COM ESTE ENTENDIMENTO É A JURISPRUDÊNCIA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, II, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. IPVA. VEÍCULO TRANSFERIDO SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 134 DO CTB ÀS RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. 1. INEXISTE CONTRARIEDADE AO ART. 535, II, DO CPC/1973 QUANDO O TRIBUNAL DE ORIGEM DECIDE FUNDAMENTADAMENTE TODAS AS QUESTÕES POSTAS AO SEU EXAME. ADEMAIS, NÃO SE DEVE CONFUNDIR DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE COM AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. ESTA CORTE DE JUSTIÇA POSSUI O ENTENDIMENTO FIRMADO DE QUE A OBRIGATORIEDADE PREVISTA DO ART. 134 DO CTB, QUAL SEJA, A COMUNICAÇÃO PELO ALIENANTE DE VEÍCULO SOBRE A OCORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE SOB PENA DE RESPONDER SOLIDARIAMENTE EM CASOS DE EVENTUAIS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, NÃO SE APLICA EXTENSIVAMENTE AO PAGAMENTO DO IPVA, POIS O IMPOSTO NÃO SE CONFUNDE COM PENALIDADE. 3. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (RESP 1701146/SP, REL. MINISTRO OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 05/12/2017, DJE 13/12/2017) RECURSO INOMINADO. JEFAZ. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE IPVA. VEÍCULOS VENDIDOS COM A SIMPLES TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. COMPROVAÇÃO, EM JUÍZO, DA VENDA DOS VEÍCULOS. A NÃO COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN NÃO É REQUISITO PARA PERFEIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 585 DO STJ. O DESCUMPRIMENTO DE COMUNICAÇÃO DA VENDA DE VEÍCULO NÃO PODE GERAR OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO INTERPOSTO APENAS PELO DETRAN. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTO. EXEGESE DO ART. 46 DA LEI 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI 12.153/09. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO Nº 201801010343 Nº ÚNICO0010389-80.2018.8.25.9010 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ - JULGADO EM 29/10/2018) RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SERGIPE. ART. 155, III DA CF. IMPOSTO SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR -IPVA. VALORES COBRADOS POSTERIORMENTE À ALIENAÇÃO DO BEM. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. COMPROVAÇÃO, EM JUÍZO E NOS CADASTROS DO DETRAN/SE, DE QUE A AUTORA NÃO MAIS FIGURA COMO PROPRIETÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 585 DO STJ. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDAMENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA O IMPORTE DE R$7.000,00 (SETE MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O DO ENTE PÚBLICO DESPROVIDO E O DA PARTE AUTORA PROVIDO. (RECURSO INOMINADO Nº 201801011063 Nº ÚNICO0011118-09.2018.8.25.9010 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ - JULGADO EM 14/11/2018) 9- NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE A SENTENÇA RECORRIDA APRECIOU OS FATOS COM EXATIDÃO E APLICOU CORRETAMENTE O DIREITO, RAZÃO PELA QUAL SUBSCREVE-SE OS SEUS FUNDAMENTOS, CHAMANDO-OS À COLAÇÃO COMO PARTE INTEGRANTE DESTE VOTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 46, 2ª PARTE, DA LEI Nº 9.099/95, ACIMA TRANSCRITO. 10- RECURSO INOMINADO CONHECIDO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO-SE INTEGRAIS

OS TERMOS DA SENTENÇA COMBATIDA. 11-SEM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DEVIDO O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI 12.153/2009 C/C ART. 85, § 3º, INCISO I, DO CPC.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS, E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.

NO. PROCESSO......: 201901001354

PROCESSO ORIGEM..: 201863300040

PROCEDÊNCIA.......: SÃO DOMINGOS

RELATOR.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: MUNICIPIO DE SÃO DOMINGOS

ADVOGADO.......: TÂNIA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA - OAB: 6052/SE

RECORRIDO.......: AURENICE DOS SANTOS FONSECA

ADVOGADO.......: PABLO DURVAL DE MENEZES GOIS - OAB: 11291/SE

EMENTA:

EMENTA/VOTO:RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS. ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO DO SALÁRIO DO MÊS DE DEZEMBRO/2012.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ESSENCIAL AO DESLINDE DO FEITO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. PREJUÍZO EVIDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, SENDO O RECORRENTE DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NA FORMA DO ARTIGO 1.007, § 1º, DO CPC. 2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTOPELO REQUERIDO EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, NOS MOLDES DO ARTIGO 487, I, DO CPC, E CONDENOU O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DO SALÁRIO DA REQUERENTE CORRELATO AO MÊS DE DEZEMBRO/2012. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, O RECORRENTE ADUZIU QUE A SENTENÇA FUSTIGADA DEVE SER REFORMADA QUANTO A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO SALÁRIO DA AUTORA CORRESPONDENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012, TENDO EM VISTA QUE FOI DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS A QUITAÇÃO DESSA VERBA. AO FINAL, REQUEREU A REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA, A FIM DE QUE FOSSEM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 3. CONSOANTE EXPOSTO, A MATÉRIA DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO DESTA TURMA RECURSAL GRAVITA EM TORNO DA INOCORRÊNCIA DO PAGAMENTO À AUTORA, ORA RECORRIDA, SERVIDORA MUNICIPAL, DE VERBA SALARIAL, CONSISTENTE NO SEU SALÁRIO REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO/2012.E, QUANTO A ESSE FATO CONTROVERTIDO, OBSERVA-SE A OCORRÊNCIA DE NULIDADE INSANÁVEL, QUANTO AO CERCEAMENTO DE DEFESA DA PARTE REQUERIDA, A QUAL CONDUZ A ANULAÇÃO DA DECISÃO FUSTIGADA. 4. É QUE, ANALISANDO O CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, VE-SE QUE A RECORRIDA INGRESSOU COM A PRESENTE “AÇÃO DE COBRANÇA”, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DO SEU SALÁRIO DO MÊS DE DEZEMBRO/2012 E DO SEU 13º SALÁRIO REFERENTE AO ANO DE 2012. POR SUA VEZ, EM SUA DEFESA, A PARTE REQUERIDA ALEGOU QUE PROMOVEU O PAGAMENTO DO SALÁRIO DA AUTORA EM 20/12/2012, FATO NÃO IMPUGNADO PELA DEMANDANTE EM SUA RÉPLICA E, PARA COMPROVAR O SEU FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL (ARTIGO 373, II, DO CPC), REQUEREU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA QUE ELA EXIBISSE OS EXTRATOS BANCÁRIOS MUNICIPAIS REFERENTES A PAGAMENTO DO SALÁRIO DA AUTORA (FL. 47), O QUE FOI INDEFERIDO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. 5. NESSE CONTEXTO, EVIDENTE QUE O REQUERIDO TEVE CERCEADO O SEU DIREITO FUNDAMENTAL À PROVA (ARTIGO , LV, DA CF/88), CONSECTÁRIO LÓGICO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGO , LIV, DA CF/88), HAJA VISTA QUE O JUÍZO A QUOOBSTOU O DIREITO DO ENTE MUNICIPAL DE PRODUZIR A PROVA QUE, DEVERAS, MOSTRAVA-SE ÚTIL E NECESSÁRIA PARA QUE ELE SE DESINCUMBISSE DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL (ARTIGO 373, I, DO CPC), O QUE, DE FATO, CAUSOU-LHE IMENSO PREJUÍZO, TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, SEM QUE, AO MENOS, FOSSE-LHE OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA ACERCA DE FATO CONTROVERSO, RELEVANTE E PERTINENTE À DEMANDA DOS AUTOS (PAGAMENTO DA VERBA SALARIAL REQUESTADA). 6. DESTAQUE-SE QUE, MUITO EMBORA O JUÍZO SENTENCIANTE POSSA AQUILATAR AS PROVAS PERTINENTES E NECESSÁRIAS PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, O CERTO É QUE O SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO NÃO PODE SER UM ENTRAVE PARA A EFETIVA GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À PROVA, O QUAL É CONTEÚDO SUBSTANCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL AO CONTRADITÓRIO. COM EFEITO, ÉINTRÍNSECO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL OPORTUNIZAR AOS CONTENDEDORES A PRODUÇÃO DAS PROVAS, ATRAVÉS DAS QUAIS PRETENDEM DEMONSTRAR OS FATOS ALEGADOS. NESSE SENTIDO: STJ/ EDCL NO AGRG NO RESP 251.038/SP. 7. O CERCEAMENTO DE DEFESA RESTA CARACTERIZADO SE A PARTE, IMPEDIDA DE PRODUZIR PROVAS DAS SUAS ALEGAÇÕES, TEM A AÇÃO JULGADA EM SEU DESFAVOR PORQUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. 8. MISTER RESSALTARQUE É CONTRADITÓRIA A SENTENÇA QUE NEGA À PARTE DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS, PARA DEPOIS JULGAR EM SEU DESFAVOR, SOB O PÁLIO DE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS QUE DESCONSTITUIRIAM, IMPEDIRIAM OU MODIFICARIAM A PRETENSÃO FORMULADA. 9. POR OPORTUNO, RESSALTE-SE O IMENSO PREJUÍZO QUE O INDEFERIMENTO DA PROVA REQUESTADA PELO REQUERIDO CAUSOU AO PROCESSO EM ANÁLISE, HAJA VISTA QUE FORA PROLATADA UMA SENTENÇA SEM RESPALDO EM ACERVO PROBATÓRIO PERCUCIENTE E CABAL, O QUE IMPEDIU A PROLAÇÃO DEUMA TUTELA JURISDICIONAL JUSTA E EFETIVA. 10. NEGADAA OPORTUNIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA QUE SE REVELAVA FUNDAMENTAL AO DESLINDE DO CASO, MISTER O RECONHECIMENTO DO CERCEAMENTO DE DEFESA, A DAR CAUSA À NULIDADE DA SENTENÇA, ORA RECONHECIDA DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA 11.EVIDENCIADOS, POIS, A OFENSA AO CONTRADITÓRIO E O PREJUÍZO À PARTE RECORRENTE (ARTIGO 13, § 1º DA LEI N.º 9099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009), É DE SE ANULAR A SENTENÇA PARA SER PERMITIR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PELO REQUERIDO, A FIM DE DIRIMIR SE, DE FATO, A PARTE RECORRIDA RECEBEU (OU NÃO) AS VERBAS SALARIAIS PERSEGUIDAS POR MEIO DESTA DEMANDA. 12. DE IGUAL MODO JÁ DECIDIU ESTE COLEGIADO NOS AUTOS DO RECURSO INOMINADO Nº 201901001361 Nº ÚNICO0001358-02.2019.8.25.9010 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): ISABELA SAMPAIO ALVES - JULGADO EM 28/06/2019. 13. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO EM SEU MÉRITO, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, NOS MOLDES DO ITEM 11 DA EMENTA. 14. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECORRENTE VENCIDO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009.

CONCLUSÃO:

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, DE OFÍCIO, DESCONSTITUIR A SENTENÇA, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.

NO. PROCESSO......: 201901001363

PROCESSO ORIGEM..: 201863300032

PROCEDÊNCIA.......: SÃO DOMINGOS

RELATOR.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: MUNICIPIO DE SÃO DOMINGOS

ADVOGADO.......: TÂNIA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA - OAB: 6052/SE

RECORRIDO.......: GICELDA DE JESUS SANTOS

ADVOGADO.......: MARIA LUCY DE MENEZES SANTANA - OAB: 9237/SE

EMENTA:

EMENTA/VOTO:RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS. ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO DO SALÁRIO DO MÊS DE DEZEMBRO/2012.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ESSENCIAL AO DESLINDE DO FEITO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. PREJUÍZO EVIDENTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, SENDO O RECORRENTE DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NA FORMA DO ARTIGO 1.007, § 1º, DO CPC. 2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO

INTERPOSTOPELO REQUERIDO EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, NOS MOLDES DO ARTIGO 487, I, DO CPC, E CONDENOU O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DO SALÁRIO DA REQUERENTE CORRELATO AO MÊS DE DEZEMBRO/2012. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, PRELIMINARMENTE, O RECORRENTE PUGNA PELA NULIDADE DA SENTENÇA FUSTIGADA POR TER CERCEADO SEU DIREITO DE DEFESA. 3. CONSOANTE EXPOSTO, A MATÉRIA DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO DESTA TURMA RECURSAL GRAVITA EM TORNO DA INOCORRÊNCIA DO PAGAMENTO À AUTORA, ORA RECORRIDA, SERVIDORA MUNICIPAL, DE VERBA SALARIAL, CONSISTENTE NO SEU SALÁRIO REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO/2012.E, QUANTO A ESSE FATO CONTROVERTIDO, OBSERVA-SE A OCORRÊNCIA DE NULIDADE INSANÁVEL, QUANTO AO CERCEAMENTO DE DEFESA DA PARTE REQUERIDA, A QUAL CONDUZ A ANULAÇÃO DA DECISÃO FUSTIGADA. 4. É QUE, ANALISANDO O CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, VE-SE QUE A RECORRIDA INGRESSOU COM A PRESENTE “AÇÃO DE COBRANÇA”, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DO SEU SALÁRIO DO MÊS DE DEZEMBRO/2012 E DO SEU 13º SALÁRIO REFERENTE AO ANO DE 2012. POR SUA VEZ, EM SUA DEFESA, A PARTE REQUERIDA ALEGOU QUE PROMOVEU O PAGAMENTO DO SALÁRIO DA AUTORA EM 20/12/2012, FATO NÃO IMPUGNADO PELA DEMANDANTE EM SUA RÉPLICA E, PARA COMPROVAR O SEU FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL (ARTIGO 373, II, DO CPC), REQUEREU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA QUE ELA EXIBISSE OS EXTRATOS BANCÁRIOS MUNICIPAIS REFERENTES AO PAGAMENTO DO SALÁRIO DA AUTORA (FL. 45), O QUE FOI INDEFERIDO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. 5. NESSE CONTEXTO, EVIDENTE QUE O REQUERIDO TEVE CERCEADO O SEU DIREITO FUNDAMENTAL À PROVA (ARTIGO , LV, DA CF/88), CONSECTÁRIO LÓGICO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGO , LIV, DA CF/88), HAJA VISTA QUE O JUÍZO A QUOOBSTOU O DIREITO DO ENTE MUNICIPAL DE PRODUZIR A PROVA QUE, DEVERAS, MOSTRAVA-SE ÚTIL E NECESSÁRIA PARA QUE ELE SE DESINCUMBISSE DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL (ARTIGO 373, I, DO CPC), O QUE, DE FATO, CAUSOU-LHE IMENSO PREJUÍZO, TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, SEM QUE, AO MENOS, FOSSE-LHE OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA ACERCA DE FATO CONTROVERSO, RELEVANTE E PERTINENTE À DEMANDA DOS AUTOS (PAGAMENTO DA VERBA SALARIAL REQUESTADA). 6. DESTAQUE-SE QUE, MUITO EMBORA O JUÍZO SENTENCIANTE POSSA AQUILATAR AS PROVAS PERTINENTES E NECESSÁRIAS PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, O CERTO É QUE O SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO NÃO PODE SER UM ENTRAVE PARA A EFETIVA GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À PROVA, O QUAL É CONTEÚDO SUBSTANCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL AO CONTRADITÓRIO. COM EFEITO, ÉINTRÍNSECO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL OPORTUNIZAR AOS CONTENDEDORES A PRODUÇÃO DAS PROVAS, ATRAVÉS DAS QUAIS PRETENDEM DEMONSTRAR OS FATOS ALEGADOS. NESSE SENTIDO: STJ/ EDCL NO AGRG NO RESP 251.038/SP. 7. O CERCEAMENTO DE DEFESA RESTA CARACTERIZADO SE A PARTE, IMPEDIDA DE PRODUZIR PROVAS DAS SUAS ALEGAÇÕES, TEM A AÇÃO JULGADA EM SEU DESFAVOR PORQUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. 8. MISTER RESSALTARQUE É CONTRADITÓRIA A SENTENÇA QUE NEGA À PARTE DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS, PARA DEPOIS JULGAR EM SEU DESFAVOR, SOB O PÁLIO DE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS QUE DESCONSTITUIRIAM, IMPEDIRIAM OU MODIFICARIAM A PRETENSÃO FORMULADA. 9. POR OPORTUNO, RESSALTE-SE O IMENSO PREJUÍZO QUE O INDEFERIMENTO DA PROVA REQUESTADA PELO REQUERIDO CAUSOU O PROCESSO EM ANÁLISE, HAJA VISTA QUE FORA PROLATADA UMA SENTENÇA SEM RESPALDO EM ACERVO PROBATÓRIO PERCUCIENTE E CABAL, O QUE IMPEDIU A PROLAÇÃO DEUMA TUTELA JURISDICIONAL JUSTA E EFETIVA. 10. NEGADAA OPORTUNIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA QUE SE REVELAVA FUNDAMENTAL AO DESLINDE DO CASO, MISTER O RECONHECIMENTO DO CERCEAMENTO DE DEFESA, A DAR CAUSA À NULIDADE DA SENTENÇA, ORA RECONHECIDA DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA 11.EVIDENCIADOS, POIS, A OFENSA AO CONTRADITÓRIO E O PREJUÍZO À PARTE RECORRENTE (ARTIGO 13, § 1º DA LEI N.º 9099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009), É DE SE ANULAR A SENTENÇA PARA SER PERMITIR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PELO REQUERIDO, A FIM DE DIRIMIR SE, DE FATO, A PARTE RECORRIDA RECEBEU (OU NÃO) AS VERBAS SALARIAIS PERSEGUIDAS POR MEIO DESTA DEMANDA. 12. DE IGUAL MODO JÁ DECIDIU ESTE COLEGIADO NOS AUTOS DO RECURSO INOMINADO Nº 201901001361 Nº ÚNICO0001358-02.2019.8.25.9010 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): ISABELA SAMPAIO ALVES -JULGADO EM 28/06/2019. 13. RECURSO CONHECIDO E PROVIDOPARA DETERMINAR A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E, POR CONSEGUINTE, IMPÕE-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, NOS MOLDES DO ITEM 11 DESTA EMENTA. 14. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECORRENTE VENCIDO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009.

CONCLUSÃO:

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PROVIMENTOAO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.

NO. PROCESSO......: 201901001366

PROCESSO ORIGEM..: 201763300963

PROCEDÊNCIA.......: SÃO DOMINGOS

RELATOR.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

RECORRENTE.......: MUNICIPIO DE SÃO DOMINGOS

ADVOGADO.......: TÂNIA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA - OAB: 6052/SE

RECORRIDO.......: MARIA CRISTINA DA SILVA COSTA

ADVOGADO.......: MARIA LUCY DE MENEZES SANTANA - OAB: 9237/SE

EMENTA:

EMENTA/VOTO:RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS. ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO DO SALÁRIO DO MÊS DE DEZEMBRO/2012.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ESSENCIAL AO DESLINDE DO FEITO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. PREJUÍZO EVIDENTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, SENDO O RECORRENTE DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NA FORMA DO ARTIGO 1.007, § 1º, DO CPC. 2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTOPELO REQUERIDO EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, NOS MOLDES DO ARTIGO 487, I, DO CPC, E CONDENOU O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DO SALÁRIO DA REQUERENTE CORRELATO AO MÊS DE DEZEMBRO/2012. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, PRELIMINARMENTE, O RECORRENTE PUGNA PELA NULIDADE DA SENTENÇA FUSTIGADA POR TER CERCEADO SEU DIREITO DE DEFESA. 3. CONSOANTE EXPOSTO, A MATÉRIA DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO DESTA TURMA RECURSAL GRAVITA EM TORNO DA INOCORRÊNCIA DO PAGAMENTO À AUTORA, ORA RECORRIDA, SERVIDORA MUNICIPAL, DE VERBA SALARIAL, CONSISTENTE NO SEU SALÁRIO REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO/2012.E, QUANTO A ESSE FATO CONTROVERTIDO, OBSERVA-SE A OCORRÊNCIA DE NULIDADE INSANÁVEL, QUANTO AO CERCEAMENTO DE DEFESA DA PARTE REQUERIDA, A QUAL CONDUZ A ANULAÇÃO DA DECISÃO FUSTIGADA. 4. É QUE, ANALISANDO O CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, VE-SE QUE A RECORRIDA INGRESSOU COM A PRESENTE “AÇÃO DE COBRANÇA”, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DO SEU SALÁRIO DO MÊS DE DEZEMBRO/2012 E DO SEU 13º SALÁRIO REFERENTE AO ANO DE 2012. POR SUA VEZ, EM SUA DEFESA, A PARTE REQUERIDA ALEGOU QUE PROMOVEU O PAGAMENTO DO SALÁRIO DA AUTORA EM 20/12/2012, FATO NÃO IMPUGNADO PELA DEMANDANTE EM SUA RÉPLICA E, PARA COMPROVAR O SEU FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL (ARTIGO 373, II, DO CPC), REQUEREU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA QUE ELA EXIBISSE OS EXTRATOS BANCÁRIOS MUNICIPAIS REFERENTES AO PAGAMENTO DO SALÁRIO DA AUTORA (FL. 37), O QUE FOI INDEFERIDO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. 5. NESSE CONTEXTO, EVIDENTE QUE O REQUERIDO TEVE CERCEADO O SEU DIREITO FUNDAMENTAL À PROVA (ARTIGO , LV, DA CF/88), CONSECTÁRIO LÓGICO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGO , LIV, DA CF/88), HAJA VISTA QUE O JUÍZO A QUOOBSTOU O DIREITO DO ENTE MUNICIPAL DE PRODUZIR A PROVA QUE, DEVERAS, MOSTRAVA-SE ÚTIL E NECESSÁRIA PARA QUE ELE SE DESINCUMBISSE DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL (ARTIGO 373, I, DO CPC), O QUE, DE FATO, CAUSOU-LHE IMENSO PREJUÍZO, TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, SEM QUE, AO MENOS, FOSSE-LHE OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA ACERCA DE FATO CONTROVERSO, RELEVANTE E PERTINENTE À DEMANDA DOS AUTOS (PAGAMENTO DA VERBA SALARIAL REQUESTADA). 6. DESTAQUE-SE QUE, MUITO EMBORA O JUÍZO SENTENCIANTE POSSA AQUILATAR AS PROVAS PERTINENTES E NECESSÁRIAS PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, O CERTO É QUE O SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO NÃO PODE SER UM ENTRAVE PARA A EFETIVA GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À PROVA, O QUAL É CONTEÚDO SUBSTANCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL AO CONTRADITÓRIO. COM EFEITO, ÉINTRÍNSECO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL OPORTUNIZAR AOS CONTENDEDORES A PRODUÇÃO DAS PROVAS, ATRAVÉS DAS QUAIS PRETENDEM DEMONSTRAR OS FATOS ALEGADOS. NESSE SENTIDO: STJ/ EDCL NO AGRG NO RESP 251.038/SP. 7. O CERCEAMENTO DE DEFESA RESTA CARACTERIZADO SE A PARTE, IMPEDIDA DE PRODUZIR PROVAS DAS SUAS ALEGAÇÕES, TEM A AÇÃO JULGADA EM SEU DESFAVOR PORQUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. 8. MISTER RESSALTARQUE É CONTRADITÓRIA A SENTENÇA QUE NEGA À PARTE DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS, PARA DEPOIS JULGAR EM SEU DESFAVOR, SOB O PÁLIO DE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS QUE DESCONSTITUIRIAM, IMPEDIRIAM OU MODIFICARIAM A PRETENSÃO FORMULADA. 9. POR OPORTUNO, RESSALTE-SE O IMENSO PREJUÍZO QUE O INDEFERIMENTO DA PROVA REQUESTADA PELO REQUERIDO CAUSOU O PROCESSO EM ANÁLISE, HAJA VISTA QUE FORA PROLATADA UMA SENTENÇA SEM RESPALDO EM ACERVO PROBATÓRIO PERCUCIENTE E CABAL, O QUE IMPEDIU A PROLAÇÃO DEUMA TUTELA JURISDICIONAL JUSTA E EFETIVA. 10. NEGADAA OPORTUNIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA QUE SE REVELAVA FUNDAMENTAL AO DESLINDE DO CASO, MISTER O RECONHECIMENTO DO CERCEAMENTO DE DEFESA, A DAR CAUSA À NULIDADE DA SENTENÇA, ORA RECONHECIDA DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA 11.EVIDENCIADOS, POIS, A OFENSA AO CONTRADITÓRIO E O PREJUÍZO À PARTE RECORRENTE (ARTIGO 13, § 1º DA LEI N.º 9099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009), É DE SE ANULAR A SENTENÇA PARA SER PERMITIR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PELO REQUERIDO, A FIM DE DIRIMIR SE, DE FATO, A PARTE RECORRIDA RECEBEU (OU NÃO) AS VERBAS SALARIAIS

PERSEGUIDAS POR MEIO DESTA DEMANDA. 12. DE IGUAL MODO JÁ DECIDIU ESTE COLEGIADO NOS AUTOS DO RECURSO INOMINADO Nº 201901001361 Nº ÚNICO0001358-02.2019.8.25.9010 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): ISABELA SAMPAIO ALVES -JULGADO EM 28/06/2019. 13. RECURSO CONHECIDO E PROVIDOPARA DETERMINAR A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E, POR CONSEGUINTE, IMPÕE-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, NOS MOLDES DO ITEM 11 DESTA EMENTA. 14. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECORRENTE VENCIDO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009.

CONCLUSÃO:

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.

NO. PROCESSO......: 201901001369

PROCESSO ORIGEM..: 201863300059

PROCEDÊNCIA.......: SÃO DOMINGOS

RELATOR.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: MUNICIPIO DE SÃO DOMINGOS

ADVOGADO.......: TÂNIA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA - OAB: 6052/SE

RECORRIDO.......: VIANA BISPO DOS SANTOS NASCIMENTO

ADVOGADO.......: MARIA LUCY DE MENEZES SANTANA - OAB: 9237/SE

EMENTA:

EMENTA/VOTO:RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS. ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO DO SALÁRIO DO MÊS DE DEZEMBRO/2012.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ESSENCIAL AO DESLINDE DO FEITO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. PREJUÍZO EVIDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, SENDO O RECORRENTE DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NA FORMA DO ARTIGO 1.007, § 1º, DO CPC. 2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTOPELO REQUERIDO EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, NOS MOLDES DO ARTIGO 487, I, DO CPC, E CONDENOU O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DO SALÁRIO DA REQUERENTE CORRELATO AO MÊS DE DEZEMBRO/2012. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, O RECORRENTE ADUZIU QUE A SENTENÇA FUSTIGADA DEVE SER REFORMADA QUANTO A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO SALÁRIO DA AUTORA CORRESPONDENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012, TENDO EM VISTA QUE FOI DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS A QUITAÇÃO DESSA VERBA. AO FINAL, REQUEREU A REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA, A FIM DE QUE FOSSEM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 3. CONSOANTE EXPOSTO, A MATÉRIA DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO DESTA TURMA RECURSAL GRAVITA EM TORNO DA INOCORRÊNCIA DO PAGAMENTO À AUTORA, ORA RECORRIDA, SERVIDORA MUNICIPAL, DE VERBA SALARIAL, CONSISTENTE NO SEU SALÁRIO REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO/2012.E, QUANTO A ESSE FATO CONTROVERTIDO, OBSERVA-SE A OCORRÊNCIA DE NULIDADE INSANÁVEL, QUANTO AO CERCEAMENTO DE DEFESA DA PARTE REQUERIDA, A QUAL CONDUZ A ANULAÇÃO DA DECISÃO FUSTIGADA. 4. É QUE, ANALISANDO O CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, VE-SE QUE A RECORRIDA INGRESSOU COM A PRESENTE “AÇÃO DE COBRANÇA”, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DO SEU SALÁRIO DO MÊS DE DEZEMBRO/2012 E DO SEU 13º SALÁRIO REFERENTE AO ANO DE 2012. POR SUA VEZ, EM SUA DEFESA, A PARTE REQUERIDA ALEGOU QUE PROMOVEU O PAGAMENTO DO SALÁRIO DA AUTORA EM 20/12/2012, FATO NÃO IMPUGNADO PELA DEMANDANTE EM SUA RÉPLICA E, PARA COMPROVAR O SEU FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL (ARTIGO 373, II, DO CPC), REQUEREU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA QUE ELA EXIBISSE OS EXTRATOS BANCÁRIOS MUNICIPAIS REFERENTES A PAGAMENTO DO SALÁRIO DA AUTORA (FL. 50), O QUE FOI INDEFERIDO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. 5. NESSE CONTEXTO, EVIDENTE QUE O REQUERIDO TEVE CERCEADO O SEU DIREITO FUNDAMENTAL À PROVA (ARTIGO , LV, DA CF/88), CONSECTÁRIO LÓGICO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGO , LIV, DA CF/88), HAJA VISTA QUE O JUÍZO A QUOOBSTOU O DIREITO DO ENTE MUNICIPAL DE PRODUZIR A PROVA QUE, DEVERAS, MOSTRAVA-SE ÚTIL E NECESSÁRIA PARA QUE ELE SE DESINCUMBISSE DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL (ARTIGO 373, I, DO CPC), O QUE, DE FATO, CAUSOU-LHE IMENSO PREJUÍZO, TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, SEM QUE, AO MENOS, FOSSE-LHE OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA ACERCA DE FATO CONTROVERSO, RELEVANTE E PERTINENTE À DEMANDA DOS AUTOS (PAGAMENTO DA VERBA SALARIAL REQUESTADA). 6. DESTAQUE-SE QUE, MUITO EMBORA O JUÍZO SENTENCIANTE POSSA AQUILATAR AS PROVAS PERTINENTES E NECESSÁRIAS PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, O CERTO É QUE O SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO NÃO PODE SER UM ENTRAVE PARA A EFETIVA GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À PROVA, O QUAL É CONTEÚDO SUBSTANCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL AO CONTRADITÓRIO. COM EFEITO, ÉINTRÍNSECO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL OPORTUNIZAR AOS CONTENDEDORES A PRODUÇÃO DAS PROVAS, ATRAVÉS DAS QUAIS PRETENDEM DEMONSTRAR OS FATOS ALEGADOS. NESSE SENTIDO: STJ/ EDCL NO AGRG NO RESP 251.038/SP. 7. O CERCEAMENTO DE DEFESA RESTA CARACTERIZADO SE A PARTE, IMPEDIDA DE PRODUZIR PROVAS DAS SUAS ALEGAÇÕES, TEM A AÇÃO JULGADA EM SEU DESFAVOR PORQUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. 8. MISTER RESSALTARQUE É CONTRADITÓRIA A SENTENÇA QUE NEGA À PARTE DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS, PARA DEPOIS JULGAR EM SEU DESFAVOR, SOB O PÁLIO DE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS QUE DESCONSTITUIRIAM, IMPEDIRIAM OU MODIFICARIAM A PRETENSÃO FORMULADA. 9. POR OPORTUNO, RESSALTE-SE O IMENSO PREJUÍZO QUE O INDEFERIMENTO DA PROVA REQUESTADA PELO REQUERIDO CAUSOU AO PROCESSO EM ANÁLISE, HAJA VISTA QUE FORA PROLATADA UMA SENTENÇA SEM RESPALDO EM ACERVO PROBATÓRIO PERCUCIENTE E CABAL, O QUE IMPEDIU A PROLAÇÃO DEUMA TUTELA JURISDICIONAL JUSTA E EFETIVA. 10. NEGADAA OPORTUNIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA QUE SE REVELAVA FUNDAMENTAL AO DESLINDE DO CASO, MISTER O RECONHECIMENTO DO CERCEAMENTO DE DEFESA, A DAR CAUSA À NULIDADE DA SENTENÇA, ORA RECONHECIDA DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA 11.EVIDENCIADOS, POIS, A OFENSA AO CONTRADITÓRIO E O PREJUÍZO À PARTE RECORRENTE (ARTIGO 13, § 1º DA LEI N.º 9099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009), É DE SE ANULAR A SENTENÇA PARA SER PERMITIR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PELO REQUERIDO, A FIM DE DIRIMIR SE, DE FATO, A PARTE RECORRIDA RECEBEU (OU NÃO) AS VERBAS SALARIAIS PERSEGUIDAS POR MEIO DESTA DEMANDA. 12. DE IGUAL MODO JÁ DECIDIU ESTE COLEGIADO NOS AUTOS DO RECURSO INOMINADO Nº 201901001361 Nº ÚNICO0001358-02.2019.8.25.9010 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): ISABELA SAMPAIO ALVES - JULGADO EM 28/06/2019. 13. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO EM SEU MÉRITO, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, NOS MOLDES DO ITEM 11 DA EMENTA. 14. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECORRENTE VENCIDO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009.

CONCLUSÃO:

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, DE OFÍCIO, DESCONSTITUIR A SENTENÇA, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.

NO. PROCESSO......: 201901001386

PROCESSO ORIGEM..: 201763300957

PROCEDÊNCIA.......: SÃO DOMINGOS

RELATOR.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

RECORRENTE.......: MUNICIPIO DE SÃO DOMINGOS

ADVOGADO.......: TÂNIA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA - OAB: 6052/SE

RECORRIDO.......: JOSÉ DOS ANJOS BARBOSA

ADVOGADO.......: MARIA LUCY DE MENEZES SANTANA - OAB: 9237/SE

EMENTA:

EMENTA/VOTO:RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS. ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO DO SALÁRIO DO MÊS DE DEZEMBRO/2012.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ESSENCIAL AO DESLINDE DO FEITO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. PREJUÍZO EVIDENTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, SENDO O

RECORRENTE DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NA FORMA DO ARTIGO 1.007, § 1º, DO CPC. 2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTOPELO REQUERIDO EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, NOS MOLDES DO ARTIGO 487, I, DO CPC, E CONDENOU O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DO SALÁRIO DA REQUERENTE CORRELATO AO MÊS DE DEZEMBRO/2012. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, PRELIMINARMENTE, O RECORRENTE PUGNA PELA NULIDADE DA SENTENÇA FUSTIGADA POR TER CERCEADO SEU DIREITO DE DEFESA. 3. CONSOANTE EXPOSTO, A MATÉRIA DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO DESTA TURMA RECURSAL GRAVITA EM TORNO DA INOCORRÊNCIA DO PAGAMENTO AO AUTOR, ORA RECORRIDO, SERVIDOR MUNICIPAL, DE VERBA SALARIAL, CONSISTENTE NO SEU SALÁRIO REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO/2012.E, QUANTO A ESSE FATO CONTROVERTIDO, OBSERVA-SE A OCORRÊNCIA DE NULIDADE INSANÁVEL, QUANTO AO CERCEAMENTO DE DEFESA DA PARTE REQUERIDA, A QUAL CONDUZ A ANULAÇÃO DA DECISÃO FUSTIGADA. 4. É QUE, ANALISANDO O CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, VE-SE QUE A PARTE RECORRIDA INGRESSOU COM A PRESENTE “AÇÃO DE COBRANÇA”, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DO SEU SALÁRIO DO MÊS DE DEZEMBRO/2012 E DO SEU 13º SALÁRIO REFERENTE AO ANO DE 2012. POR SUA VEZ, EM SUA DEFESA, A PARTE REQUERIDA ALEGOU QUE PROMOVEU O PAGAMENTO DO SALÁRIO DA AUTORA EM 20/12/2012, FATO NÃO IMPUGNADO PELA DEMANDANTE EM SUA RÉPLICA E, PARA COMPROVAR O SEU FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL (ARTIGO 373, II, DO CPC), REQUEREU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA QUE ELA EXIBISSE OS EXTRATOS BANCÁRIOS MUNICIPAIS REFERENTES AO PAGAMENTO DO SALÁRIO DA AUTORA (FL. 47), O QUE FOI INDEFERIDO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. 5. NESSE CONTEXTO, EVIDENTE QUE O REQUERIDO TEVE CERCEADO O SEU DIREITO FUNDAMENTAL À PROVA (ARTIGO , LV, DA CF/88), CONSECTÁRIO LÓGICO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGO , LIV, DA CF/88), HAJA VISTA QUE O JUÍZO A QUOOBSTOU O DIREITO DO ENTE MUNICIPAL DE PRODUZIR A PROVA QUE, DEVERAS, MOSTRAVA-SE ÚTIL E NECESSÁRIA PARA QUE ELE SE DESINCUMBISSE DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL (ARTIGO 373, I, DO CPC), O QUE, DE FATO, CAUSOU-LHE IMENSO PREJUÍZO, TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, SEM QUE, A MENOS, FOSSE-LHE OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA ACERCA DE FATO CONTROVERSO, RELEVANTE E PERTINENTE À DEMANDA DOS AUTOS (PAGAMENTO DA VERBA SALARIAL REQUESTADA). 6. DESTAQUE-SE QUE, MUITO EMBORA O JUÍZO SENTENCIANTE POSSA AQUILATAR AS PROVAS PERTINENTES E NECESSÁRIAS PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, O CERTO É QUE O SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO NÃO PODE SER UM ENTRAVE PARA A EFETIVA GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À PROVA, O QUAL É CONTEÚDO SUBSTANCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL A CONTRADITÓRIO. COM EFEITO, ÉINTRÍNSECO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL OPORTUNIZAR AOS CONTENDEDORES A PRODUÇÃO DAS PROVAS, ATRAVÉS DAS QUAIS PRETENDEM DEMONSTRAR OS FATOS ALEGADOS. NESSE SENTIDO: STJ/ EDCL NO AGRG NO RESP 251.038/SP. 7. O CERCEAMENTO DE DEFESA RESTA CARACTERIZADO SE A PARTE, IMPEDIDA DE PRODUZIR PROVAS DAS SUAS ALEGAÇÕES, TEM A AÇÃO JULGADA EM SEU DESFAVOR PORQUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. 8. MISTER RESSALTARQUE É CONTRADITÓRIA A SENTENÇA QUE NEGA À PARTE DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS, PARA DEPOIS JULGAR EM SEU DESFAVOR, SOB O PÁLIO DE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS QUE DESCONSTITUIRIAM, IMPEDIRIAM OU MODIFICARIAM A PRETENSÃO FORMULADA. 9. POR OPORTUNO, RESSALTE-SE O IMENSO PREJUÍZO QUE O INDEFERIMENTO DA PROVA REQUESTADA PELO REQUERIDO CAUSOU AO PROCESSO EM ANÁLISE, HAJA VISTA QUE FORA PROLATADA UMA SENTENÇA SEM RESPALDO EM ACERVO PROBATÓRIO PERCUCIENTE E CABAL, O QUE IMPEDIU A PROLAÇÃO DEUMA TUTELA JURISDICIONAL JUSTA E EFETIVA. 10. NEGADAA OPORTUNIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA QUE SE REVELAVA FUNDAMENTAL AO DESLINDE DO CASO, MISTER O RECONHECIMENTO DO CERCEAMENTO DE DEFESA, A DAR CAUSA À NULIDADE DA SENTENÇA, ORA RECONHECIDA DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA 11.EVIDENCIADOS, POIS, A OFENSA AO CONTRADITÓRIO E O PREJUÍZO À PARTE RECORRENTE (ARTIGO 13, § 1º DA LEI N.º 9099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009), É DE SE ANULAR A SENTENÇA PARA SER PERMITIR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDICADA PELO REQUERIDO, A FIM DE DIRIMIR SE, DE FATO, A PARTE RECORRIDA RECEBEU (OU NÃO) AS VERBAS SALARIAIS PERSEGUIDAS POR MEIO DESTA DEMANDA. 12. DE IGUAL MODO JÁ DECIDIU ESTE COLEGIADO NOS AUTOS DO RECURSO INOMINADO Nº 201901001361 Nº ÚNICO0001358-02.2019.8.25.9010 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): ISABELA SAMPAIO ALVES - JULGADO EM 28/06/2019. 13. RECURSO CONHECIDO E PROVIDOPARA DETERMINAR A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E, POR CONSEGUINTE, IMPÕE-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, NOS MOLDES DO ITEM 11 DESTA EMENTA. 14. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009.

CONCLUSÃO:

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PROVIMENTOAO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.

NO. PROCESSO......: 201901001419

PROCESSO ORIGEM..: 201840901637

PROCEDÊNCIA.......: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

RELATOR.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

MEMBRO.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: GILENO SANTANA DOS SANTOS

ADVOGADO.......: MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE

RECORRIDO.......: MUNICIPIO DE ARACAJU

PROCURADOR.......: ALESSANDRA CARLA SOARES CAMPOS - OAB: 1676/SE

EMENTA:

EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. ADMISSÃO ANTERIOR À CF/88, MEDIANTE CONTRATO, PARA OCUPAR O CARGO DE VIGILANTE. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GUARDA AUXILIAR COM LOTAÇÃO NA GUARDA MUNICIPAL. PLEITO DE PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA URBANA – GESURB. ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 4.768/2016. GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE GUARDA MUNICIPAL QUE SE ENCONTRAM NO EFETIVO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL DE ARACAJU. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE CRIOU O QUADRO EM EXTINÇÃO DE GUARDA AUXILIAR DENTRO DA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL (INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.659/90 PELO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 100/2011, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 113/2012). PREVISÃO DE ATRIBUIÇÃO DE ATIVIDADE DE APOIO. DECRETO QUE EXPRESSAMENTE ENQUADROU O SERVIDOR NO REFERIDO QUADRO SUPLEMENTAR, NA FUNÇÃO DE GUARDA AUXILIAR. PERCEPÇÃO DE OUTRAS GRATIFICAÇÕES INERENTES AO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. NATUREZA PROPTER LABOREM DA GESURB. FATO GERADOR VINCULADO AO SERVIÇO PRESTADO. CARACTERIZAÇÃO DO DESEMPENHO DO MISTER INERENTE À FUNÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL QUE DÁ ENSEJO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA. PRECEDENTES DO TJ/SE QUE RECONHECEM O DESVIO DE FUNÇÃO EM RELAÇÃO AOS GUARDAS AUXILIARES. PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, SENDO O RECORRENTE DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEU FAVOR, NA FORMA DO ARTIGO 98 DO CPC. 2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. EM SUAS RAZÕES, O RECORRENTE ADUZIU, EM SUMA, QUE O SEU DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA URBANA (GESURB) SURGIU NO MOMENTO EM QUE ELE EXERCE A FUNÇÃO TÍPICA DE SEGURANÇA PÚBLICA, PORQUANTO EXERCE, DE FATO, A FUNÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL, RECEBENDO, INCLUSIVE, O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ASSEVEROU, ADEMAIS, QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE RECONHECE O DESVIO DE FUNÇÃO EM DIVERSAS SITUAÇÕES ANÁLOGAS A PRESENTE, O QUE CORROBORA O SEU DIREITO À PERCEPÇÃO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO. AO FINAL, REQUEREU A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, A FIM DE QUE O RECORRIDO FOSSE CONDENADO AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PRETENDIDA, COM SUAS DIFERENÇAS SALARIAIS PELA INCIDÊNCIA RETROATIVA DA VANTAGEM. 3. EXPOSTA A INSURGÊNCIA RECURSAL, VE-SE QUE O CERNE DA PRESENTE LIDE CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR FAZ JUS À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA URBANA – GESURB, COM EFEITOS RETROATIVOS A 05 DE ABRIL DE 2016 – DATA DE PROMULGAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 4. DA ANÁLISE DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O AUTOR FORA CONTRATADO PERANTE A MUNICIPALIDADE, INICIALMENTE, COMO VIGILANTE, EM 02/05/1988, ISTO É, ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, CONFORME SE DEPREENDE DA FICHA FUNCIONAL ACOSTADA ÀS PP. 21/22 E 71 E CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DE PP. 74/84. NÃO OBSTANTE, DESDE A CONTRATAÇÃO EXERCE A FUNÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL, SENDO QUE, EM 2012, HOUVE O ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR NO QUADRO SUPLEMENTAR EM EXTINÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE ARACAJU, PARA A FUNÇÃO DE GUARDA AUXILIAR, MEDIANTE DECRETO MUNICIPAL DE 27/09/2012 (P. 72), FUNDAMENTADO NO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.659/90, O QUAL, ALÉM DE DESCREVER AS COMPETÊNCIAS DA GUARDA MUNICIPAL DE ARACAJU (GMA), ESTABELECEU, EM SEU PARÁGRAFO ÚNICO, QUE “OS SERVIDORES ORIGINÁRIOS DO QUADRO PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, QUE ESTEJAM EM PLENO EXERCÍCIO NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL, E, TAMBÉM, OS CARGOS DE VIGILANTES E VIGIAS, MESMO QUE NÃO ESTEJAM ATUALMENTE LOTADOS NO REFERIDO ÓRGÃO, FICAM ENQUADRADOS EM QUADRO SUPLEMENTAR EM EXTINÇÃO DA INSTITUIÇÃO, NA FUNÇÃO DE GUARDA-AUXILIAR, COM ATRIBUIÇÕES DE APOIO ÀS ATIVIDADES PREVISTAS NO CAPUT DESTE ARTIGO, PRESERVANDO-SE O CARGO E A REMUNERAÇÃO DE ORIGEM”. 5. POSTO ISSO, ADENTRANDO ESPECIFICADAMENTE DO MÉRITO DA QUESTÃO EM DEBATE, INSTA GIZAR, NAS PALAVRAS DE HELY LOPES MEIRELLES, QUE “AS GRATIFICAÇÕES – DE SERVIÇO OU PESSOAIS – NÃO SÃO LIBERALIDADES PURAS DA ADMINISTRAÇÃO; SÃO VANTAGENS PECUNIÁRIAS CONCEDIDAS POR RECÍPROCO INTERESSE DO SERVIÇO E DO SERVIDOR, MAS SEMPRE VANTAGENS TRANSITÓRIAS, QUE NÃO SE INCORPORAM AUTOMATICAMENTE A VENCIMENTO, NEM GERAM DIREITO SUBJETIVO À CONTINUIDADE DE SUA PERCEPÇÃO. NA FELIZ EXPRESSÃO DE MENDES DE ALMEIDA, SÃO PARTES CONTINGENTES, ISTO É, PARTES QUE JAMAIS SE INCORPORARÃO AOS PROVENTOS, PORQUE PAGAS EPISODICAMENTE OU EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS

MOMENTÂNEAS.” (DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO. MALHEIROS, 21ª EDIÇÃO, 1996, P. 416 E SS.). LOGO, AS GRATIFICAÇÕES CONSTITUEM BENESSES ATRIBUÍDAS PRECARIAMENTE AO SERVIDOR PÚBLICO COMO VERDADEIRA CONTRAPRESTAÇÃO, QUE POSSUI CAUSA SUBJACENTE, CONDICIONANTE DE SUA PERCEPÇÃO. A DOUTRINA SUBDIVIDE A TEMÁTICA, ADMITINDO QUE AS GRATIFICAÇÕES PODEM TER NATUREZA PROPTER LABOREM, DERIVADAS DA PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO, OU PROPTER PERSONAM, AQUELAS PROVENIENTES DE CONDIÇÕES PESSOAIS DO SERVIDOR. EM ÚLTIMA ANÁLISE, A GRATIFICAÇÃO É A VANTAGEM INERENTE AO CARGO OU À FUNÇÃO, SENDO CONCEDIDA EM FACE DAS CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS DO SERVIÇO OU DO SERVIDOR. 6. NESSA LINHA, A LEI MUNICIPAL N.º 4.768/2016 CRIOU A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA URBANA (GESURB), TENDO, EM SEU ARTIGO 1º, DEFINIDO QUE A REFERIDA VANTAGEM SERIA CONCEDIDA AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DA GUARDA MUNICIPAL QUE SE ENCONTRAM NO EFETIVO EXERCÍCIO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL DE ARACAJU (GMA), SENDO QUE O VALOR DAQUELA CORRESPONDE A 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DO REFERIDO CARGO. 7. DA LEITURA DO DISPOSITIVO SUPRACITADO, VE-SE QUE A GESURB POSSUI NÍTIDO CARÁTER PROPTER LABOREM, PORQUANTO FOI INSTITUÍDA PARA RECOMPENSAR RISCOS OU ÔNUS DECORRENTES DE TRABALHOS NORMAIS EXECUTADOS EM CONDIÇÕES ANORMAIS DE PERIGO OU DE ENCARGOS PARA O FUNCIONÁRIO. DESTARTE, SIGNIFICA DIZER QUE A GRATIFICAÇÃO É VINCULADA AO EXERCÍCIO DE DETERMINADA ATIVIDADE, QUAL SEJA, O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL DE ARACAJU. 8. COM EFEITO, ANALISANDO ESPECIFICADAMENTE OS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS, A PARTIR DA FICHA DE REGISTRO FUNCIONAL ANEXADA ÀS PP. 21/22 E 71, OBSERVA-SE QUE O AUTOR OCUPA O CARGO DE VIGILANTE, PORÉM, EXERCE A FUNÇÃO DE GUARDA AUXILIAR, COM LOTAÇÃO NA GUARDA MUNICIPAL, EXERCENDO ÀS ATRIBUIÇÕES DAQUELA FUNÇÃO. NECESSÁRIO SALIENTAR QUE EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS A PRESENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE RECONHECEU O DESVIO DE FUNÇÃO EM RELAÇÃO AOS GUARDAS AUXILIARES: APELAÇÃO CÍVEL Nº 201900702961 Nº ÚNICO0048272-59.2017.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO - JULGADO EM 12/03/2019; APELAÇÃO CÍVEL Nº 201800723493 Nº ÚNICO0043288-32.2017.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): OSÓRIO DE ARAÚJO RAMOS FILHO - JULGADO EM 11/12/2018; E APELAÇÃO CÍVEL Nº 201800823488 Nº ÚNICO0013585-22.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): RICARDO MÚCIO SANTANA DE A. LIMA - JULGADO EM 30/10/2018. 9. ADEMAIS, AS FICHAS FINANCEIRAS DE PP. 12/19 E23/30 INDICAM A PERCEPÇÃO, PELO RECORRENTE, DAS GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER PESSOAL E DE PERICULOSIDADE, QUE SÃO VANTAGENS PECUNIÁRIAS CONCEDIDAS AOS OCUPANTES DE CARGO EFETIVO, O QUE RATIFICA O ENTENDIMENTO DE QUE O DEMANDANTE, EM VERDADE, EXERCE AS ATRIBUIÇÕES DE GUARDA MUNICIPAL. MISTER SALIENTAR QUE, ALÉM DA PREVISÃO EXPRESSA DE PRESTAÇÃO DE ATIVIDADE DE APOIO PELOS GUARDAS AUXILIARES, PREVISTA NO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.659/90, A PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÕES DEVIDAS AOS OCUPANTES DE CARGO EFETIVO DE GUARDA MUNICIPAL EVIDENCIAM A PRESTAÇÃO DO LABOR NESTA QUALIDADE. 10. DESTARTE, COMPULSANDO AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, NÃO SE VERIFICA QUALQUER EVIDÊNCIA A CARACTERIZAR A DISTINÇÃO ENTRE AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELO AUTOR E OS DEMAIS INTEGRANTES DA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL, DE MODO QUE A MERA NOMENCLATURA DO CARGO NÃO PODE SERVIR DE CRITÉRIO DE DISCRÍMEN APTO A JUSTIFICAR O NÃO PAGAMENTO DA GESURB EM SEU FAVOR. ISSO PORQUE, COMO JÁ DESTACADO NESTA ATA DE JULGAMENTO, A PARTE AUTORA EXERCE FUNÇÃO EQUIVALENTE DE GUARDA AUXILIAR E ESTÁ LOTADA NA GUARDA MUNICIPAL, ALÉM DE PERCEBER GRATIFICAÇÕES INERENTES AO CARGO EFETIVO DE GUARDA MUNICIPAL. INCLUSIVE, O CARGO PARA O QUAL O AUTOR FORA INICIALMENTE CONTRATADO, FORA EXPRESSAMENTE ENQUADRADO NO QUADRO SUPLEMENTAR DO ÓRGÃO, MEDIANTE DECRETO. 11. DESTAQUE-SE QUE, CONQUANTO SEJA POSSÍVEL QUE A LEI ATINJA UMA CATEGORIA ESPECÍFICA DE PESSOAS, OU ATÉ MESMO UM SÓ INDIVÍDUO, DESDE QUE VISE SUJEITO INDETERMINADO E INDETERMINÁVEL NO PRESENTE, O TRATAMENTO DESIGUAL DEVE SER PAUTADO PELOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, SOB PENA DE SE CRIAR SITUAÇÕES DE PRIVILÉGIO INFUNDADO. NESSE SENTIDO, SEGUNDO ENSINA CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELO, “A DISCRIMINAÇÃO NÃO PODE SER GRATUITA OU FORTUITA”, DEVENDO HAVER UMA “ADEQUAÇÃO RACIONAL ENTRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO CONSTRUÍDO E A RAZÃO DIFERENCIAL QUE LHE SERVIU DE SUPEDÂNEO”. PORTANTO, O ELEMENTO DISCRÍMEN DEVE “GUARDAR CONEXÃO LÓGICA COM A DISPARIDADE DE TRATAMENTOS JURÍDICOS DISPENSADOS”, SOB PENA DE FERIR A ISONOMIA E CRIAR-SE FAVORITISMOS ILEGÍTIMOS. 12. NA SITUAÇÃO DOS AUTOS, UMA VEZ QUE A GESURB É UMA GRATIFICAÇÃO PROPTER LABOREM CONCEDIDA AOS SERVIDORES EFETIVOS QUE EXERCEM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL, E QUE OS GUARDAS AUXILIARES DA GMA EXERCEM AS ATRIBUIÇÕES RETROMENCIONADAS, SENDO RECONHECIDO, INCLUSIVE, O DESVIO DE FUNÇÃO DESSES, É ILÓGICO E MANIFESTAMENTE ARBITRÁRIO PRIVÁ-LOS DO RECEBIMENTO DA MENCIONADA GRATIFICAÇÃO COM BASE NA NOMENCLATURA DO CARGO (ATÉ PORQUE A GUARDA MUNICIPAL SEQUER EXISTIA QUANDO O RECORRENTE FORA ADMITIDO), QUANDO ELES EXERCEM AS MESMAS ATIVIDADES LABORATIVAS DESENVOLVIDAS PELOS GUARDAS MUNICIPAIS DE ARACAJU, MEDIANTE, ENTRETANTO, REMUNERAÇÃO CONSIDERAVELMENTE INFERIOR. 13. DECERTO, PORTANTO, QUE, A INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEI INSTITUIDORA DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA URBANA (GESURB) EM COTEJO COM O CONTEXTO EXPOSTO NESTA DECISÃO CONDUZ A INEXORÁVEL CONCLUSÃO DE QUE O AUTOR, ENQUANTO GUARDA AUXILIAR QUE EXERCE AS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL, FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA MENCIONADA VERBA, AFASTANDO-SE, ASSIM, O CRITÉRIO DISTINTIVO CRIADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICO QUE NÃO É PERTINENTE EM RAZÃO DOS INTERESSES CONSTITUCIONAIS PROTEGIDOS. PRECEDENTE: TJ-PE - APL: 4480886 PE, RELATOR: ALFREDO SÉRGIO MAGALHÃES JAMBO, DATA DE JULGAMENTO: 12/03/2019, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/03/2019. 14. POR OPORTUNO, DESTAQUE-SE QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ ENTENDEU QUE O SERVIDOR PÚBLICO DESVIADO DE SUAS ATRIBUIÇÕES ORIGINAIS FAZ JUS À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESVIO, SOB PELA DE SE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TAL CONDUTA SERIA EXTREMAMENTE VANTAJOSA AO ENTE PÚBLICO, NA MEDIDA EM QUE OCORRERIA O PREENCHIMENTO DE VAGAS COM SERVIDORES QUE RECEBEM REMUNERAÇÃO INFERIOR. GUARDADAS AS DEVIDAS PECULIARIDADES DE CADA CASO CONCRETO, CITA-SE JURISPRUDÊNCIA ACERCA DO TEMA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. ENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO ESPECIAL. 1. A REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELO SERVIDOR É A CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS; NÃO SE PODE DESCONSIDERAR O DESVIO DO MESMO PARA UMA FUNÇÃO TÉCNICA, DISTINTA DA QUAL FOI ORIGINALMENTE INVESTIDO, E QUE EXIGE CERTAS ATRIBUIÇÕES E CONHECIMENTOS, DEVENDO SER EQUILIBRADO COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DO ESTADO. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RESP 197.106/PE, REL. MINISTRO EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, JULGADO EM 23/02/1999, DJ 29/03/1999, P. 226). 15. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE REFORMAR A SENTENÇA FUSTIGADA PARA DETERMINAR QUE A MUNICIPALIDADE IMPLEMENTE A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA URBANA – GESURB NOS PROVENTOS DO AUTOR, BEM COMO PARA CONDENAR O RECORRIDO AO PAGAMENTO, EM FAVOR DO RECORRENTE, DOS VALORES RETROATIVOS CONCERNENTE À REFERIDA GRATIFICAÇÃO, DESDE 05 DE ABRIL DE 2016, NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DE CADA ANO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE RECORRENTE, NA FORMA DO ART. 55, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/95. 16. A EMENTA SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME ART. 46 DA LEI N. 9.099/95.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS, E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DESTE GRUPO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.

NO. PROCESSO......: 201901001445

PROCESSO ORIGEM..: 201840902513

PROCEDÊNCIA.......: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

RELATOR.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: FRANCISCO FERNANDES DA SILVA FILHO

ADVOGADO.......: MÁRCIA SOARES CORREIA - OAB: 9495/SE

RECORRIDO.......: ESTADO DE SERGIPE

PROCURADOR.......: CARLA DE OLIVEIRA COSTA MENESES - OAB: 2594/SE

EMENTA:

EMENTA/VOTO:RECURSO INOMINADO AUTORAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO. MILITAR. PEDIDO DE PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. ART. 10 DO DECRETO 3.974/78 QUE EXIGE APENAS O CRITÉRIO TEMPORAL PARA EFETIVAÇÃO DA PROMOÇÃO, DE FORMA AUTOMÁTICA. DECRETO QUE EXTRAPOLA O PODER REGULAMENTAR. ATO SECUNDÁRIO CONTRÁRIO À LEI. LEIS ESTADUAIS QUE NÃO PREVEEM A POSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO SEM A EXISTÊNCIA DE VAGA. HIPÓTESE NÃO AUTORIZADA EM LEI. ATO PRIMÁRIO QUE DEVE PREVALECER, NO CASO CONCRETO. DESARRAZOADA A DETERMINAÇÃO DE QUE O SIMPLES DECURSO DE TEMPO IMPLIQUE EM MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AINDA QUE INEXISTAM VAGAS A SEREM PREENCHIDAS NO CARGO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- RECURSO CONHECIDO PORQUE PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. NO QUE PERTINE AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, MUITO EMBORA PERFILHAR O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, § 3º, DO CPC NÃO É ABSOLUTA, NÃO SE VISLUMBRA, NOS PRESENTES AUTOS, QUALQUER EVIDÊNCIA QUE VENHA A AFASTAR SUA APLICAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL, DEFERE-SE A GRATUIDADE EM SEU FAVOR. 2- NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AUTORA PRETENDE A DECLARAÇÃO DE PROMOÇÃO RETROATIVA E OS CONSEQUENTES PAGAMENTOS DAS VERBAS REFERENTES AOS MESES NÃO RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. 3- O AUTOR FUNDAMENTA SEUS PLEITOS NO ART. 10 DO DECRETO Nº 3.974, DE 09 DE MARÇO DE 1978, QUE REGULAMENTA O SISTEMA DE PROMOÇÕES DE GRADUADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OBSERVE-SE A REDAÇÃO DO DISPOSITIVO: “ART. 10. SERÁ PROMOVIDO À GRADUAÇÃO IMEDIATA, INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE PONTOS E DE VAGAS, DESDE QUE ATENDA AS DEMAIS EXIGÊNCIAS, O GRADUADO QUE TIVER SATISFEITO AS

SEGUINTES CONDIÇÕES: I - 3º SARGENTO PM: 10 (DEZ) ANOS DE EFETIVO SERVIÇO NA GRADUAÇÃO E, NO MÍNIMO, 13 (TREZE) ANOS DE EFETIVO SERVIÇO; II - 2º SARGENTO PM: 10 (DEZ) ANOS DE EFETIVO SERVIÇO NA GRADUAÇÃO E, NO MÍNIMO, 20 (VINTE) ANOS DE EFETIVO SERVIÇO; § 1º A PROMOÇÃO DE QUE AQUI SE TRATA SERÁ FEITA NA PRIMEIRA DATA DE PROMOÇÃO SEGUINTE ÀQUELA EM QUE O GRADUADO COMPLETAR OS PRAZOS PREVISTOS NESTE ARTIGO. § 2º. ENQUANTO HOUVER EXCEDENTES, ESTES PREENCHERÃO AS VAGAS DA GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE INFERIOR. § 3º. OCORRENDO VAGAS NAS SUAS GRADUAÇÕES, DEVERÃO OS EXCEDENTES OCUPÁ-LAS.” 4- A DECISÃO EXARADA NO ANO DE 2017, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FLS. 48 A 52), NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE E NÃO PRESERVA ACOLHIMENTO NA JURISPRUDÊNCIA ATUAL DA TURMA RECURSAL. 5- DE FATO, O ART. 47 DA LEI ORDINÁRIA ESTADUAL Nº 3.669/95 PREVÊ QUE A EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA PARA COMPOSIÇÃO DOS QUADROS DE ORGANIZAÇÃO DE EFETIVOS DA POLÍCIA MILITAR. NESSES TERMOS: “ART. 47. O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR É FIXADO EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA-LEI DE FIXAÇÃO DE EFETIVOS DA POLÍCIA MILITAR, ATRAVÉS DE PROPOSTA QUE, APÓS PRÉVIA APROVAÇÃO PELO COMANDO DE OPERAÇÕES TERRESTRES DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, É SUBMETIDA PELO GOVERNADOR DO ESTADO À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. PARÁGRAFO ÚNICO. RESPEITADO O EFETIVO FIXADO PELA LEI DE FIXAÇÃO DE EFETIVOS DA POLÍCIA MILITAR, CABE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL APROVAR, MEDIANTE DECRETO, OS QUADROS DE ORGANIZAÇÃO (QO), ELABORADOS PELO COMANDANTE GERAL DA CORPORAÇÃO, JÁ ENTÃO SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DO ESTADO MAIOR DO EXÉRCITO.” 6- POR CONSEGUINTE, O QUANTITATIVO DE VAGAS DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR FORA FIXADO PELA LEI Nº 7.823, DE 04 DE ABRIL DE 2014. 7- A MELHOR INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL É A DE QUE A PROMOÇÃO É CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE VAGA NO POSTO HIERÁRQUICO ALMEJADO. ISSO PORQUE ESTORVA A INTERPRETAÇÃO PRETENDIDA PELO AUTOR, AINDA, O CONTEÚDO NORMATIVO DO PRIMADO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE, DE ONDE SE EXUMA QUE SOMENTE A LEI PODE CRIAR CARGOS QUE, QUANDO VAGOS, ENSEJARÃO A PROMOÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, CIVIL OU MILITAR, NÃO SENDO POSSÍVEL QUE O SIMPLES DECURSO DO TEMPO SIRVA PARA MODIFICAR A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENSEJANDO A MOVIMENTAÇÃO VERTICAL DE SERVIDORES INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. 8- NESSE SENTIDO DECIDIU ESTE COLEGIADO, RECENTEMENTE, NOS AUTOS DO RECURSO INOMINADO Nº 201801010129 Nº ÚNICO0010173-22.2018.8.25.9010 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ - JULGADO EM 29/03/2019; RECURSO INOMINADO Nº 201801011227 Nº ÚNICO0011298-25.2018.8.25.9010 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ - JULGADO EM 17/06/2019; RECURSO INOMINADO Nº 201801013522 Nº ÚNICO0013590-80.2018.8.25.9010 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ - JULGADO EM 22/07/2019. 9- NESSE SENTIDO É A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR – POLICIAL MILITAR – PROMOÇÃO A CABO – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VAGAS O POSTO PRETENDIDO – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 201600807556 Nº ÚNICO0047598-23.2013.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): CEZARIO SIQUEIRA NETO - JULGADO EM 26/04/2016) MANDADO DE SEGURANÇA – PROMOÇÃO DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE OCORRIDA NO DIA 21.04.2014 – NECESSIDADE DO PRENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 2.107/77 E DECRETO Nº 3.874/77, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA O POSTO NA DATA PREVISTA PARA PUBLICAÇÃO DO QUADRO DE ACESSO QUE NO CASO SERIA 01.04.2014 – INOCORRÊNCIA DE VAGAS SUFICIENTES - SEGURANÇA DENEGADA. - PARA FAZER JUS A PROMOÇÃO DEVE O OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR PREENCHER OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 2.107/77 E DECRETO Nº 3.874/77. FAZ-SE NECESSÁRIA TAMBÉM A EXISTÊNCIA DAS VAGAS CORRESPONDENTES, AS QUAIS DEVEM INTEGRAR O QUADRO DE ACESSO EM DATAS PRÉ-ESTABELECIDAS NA REFERIDA LEGISLAÇÃO, QUE NO CASO EM TELA SERIA 01.04.2014. - NO CASO EM COMENTO, O IMPETRANTE OCUPAVA A 4ª COLOCAÇÃO NA ANTIGUIDADE DOS SUBTENENTES QPMP-0 DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE E, AS VAGAS INDICADAS PELO MESMO NA EXORDIAL, SURGIRAM APÓS O DIA 01.04.2014 QUE É A INDICADA COMO DATA LIMITE PARA PUBLICAÇÃO DO QUADRO DE ACESSO PARA AS PROMOÇÕES QUE OCORRERAM NO DIA 21.04.2014. - SEGURANÇA DENEGADA. (MANDADO DE SEGURANÇA Nº 201400109099 Nº ÚNICO0007686-85.2014.8.25.0000 - TRIBUNAL PLENO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): OSÓRIO DE ARAÚJO RAMOS FILHO -JULGADO EM 20/08/2014). [GRIFAMOS] 10- FRISE-SE, AINDA, QUE O DECRETO, SENDO ATO SECUNDÁRIO, TEM POR FINALIDADE REGULAMENTAR A LEI, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 84, IV DA CF (ART. 84, V DA CE DE SERGIPE), NÃO PODENDO COM ELA SER CONTRÁRIO OU AINDA EXTRAPOLAR OU RESTRINGIR DIREITOS NELA PREVISTOS, POR SE TRATAR DE NORMA PRIMÁRIA. APENAS A LEI, ANTE O SEU CARÁTER PRIMITIVO, PODE INOVAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO, CABENDO AO DECRETO APENAS CUMPRIR SUA FUNÇÃO AUXILIAR. 11- PARA HELY LOPES MEIRELLES QUE: COMO ATO INFERIOR À LEI, O REGULAMENTO NÃO PODE CONTRARIÁ-LA OU IR ALÉM DO QUE ELA PERMITE. NO QUE O REGULAMENTO INFRINGIR OU EXTRAVASAR DA LEI, É ÍRRITO E NULO, POR CARACTERIZAR SITUAÇÃO DE ILEGALIDADE (DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, 29ª ED., SÃO PAULO: MALHEIROS, 2004, P. 179). 12- RESTA CLARO QUE O DECRETO EM COMENTO, NA ESPECÍFICA HIPÓTESE DOS PRESENTES AUTOS, SE SOBREPUJA À LEI, EXCEDENDO O SEU PODER REGULAMENTAR. 13- DE FORMA SEMELHANTE JÁ DECIDIU O TJ/SE: APELAÇÃO CÍVEL NO MANDADO DE SEGURANÇA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – POLICIAL MILITAR– PROMOÇÃO À 2º SARGENTO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – AUSÊNCIA DE VAGAS –INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL N.º: 4.378/2001 -DECRETO N.º: 3.974/1978 QUE VAI DE ENCONTRO COM A NORMATIZAÇÃO ESTADUAL QUE REGULA A MATÉRIA – PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO – ORDEM DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 201700822109 Nº ÚNICO0000712-57.2015.8.25.0045 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): JOSÉ DOS ANJOS - JULGADO EM 26/06/2018) 14- TENDO EM VISTA QUE O AUTOR NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE VAGA ABERTA A SER POR ELE OCUPADA NO MOMENTO EM QUE ATENDEU À EXIGÊNCIA TEMPORAL, TAMPOUCO ALEGOU OU PROVOU PRETERIÇÃO POR MILITAR MENOS ANTIGO, NÃO EXISTE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO ESPOSADA. 15- DESSE MODO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO APRESENTADO, CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ ARGUMENTOS NOVOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO FUSTIGADA, TENDO O REFERIDO DECISUM SIDO PROLATADO DE ACORDO COM AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO, RAZÃO PELA QUAL SUBSCREVE-SE OS SEUS FUNDAMENTOS, CHAMANDO-OS À COLAÇÃO COMO PARTE INTEGRANTE DESTE VOTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI Nº 9.099/95. 16- RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA FUSTIGADA. 17- CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA, ESSES NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, CUJA EXIGIBILIDADE FICARÁ SUSPENSA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONFORME PRECEITUA O ART. 98, § 3º DO CPC.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS, E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.

NO. PROCESSO......: 201901001454

PROCESSO ORIGEM..: 201840901670

PROCEDÊNCIA.......: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

RELATOR.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: JOSIAS BISPO MAIA

ADVOGADO.......: FÁBIO SOARES DA SILVA - OAB: 10092/SE

RECORRIDO.......: ESTADO DE SERGIPE

PROCURADOR.......: CRISTIANE TODESCHINI - OAB: 3752/SE

EMENTA:

EMENTA/VOTO:RECURSO INOMINADO AUTORAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PLEITO DE PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES. DETERMINAÇÃO DA LEI N.º 11.738/2008. QUESTÃO QUE NÃO SE EXAURE COM ESSA PREMISSA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA INCIDÊNCIA NOS REFLEXOS NOS NÍVEIS E DEMAIS GRATIFICAÇÕES DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO LOCAL (TEMA N.º 911 STJ). SUCESSIVAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUANTO A PREVISÃO DO ESCALONAMENTO. LEI ESTADUAL EM VIGOR SEM PREVISÃO DE QUE AS CLASSES DA CARREIRA SERÃO REMUNERADAS SOBRE PERCENTUAL DO VENCIMENTO BÁSICO. FIXAÇÃO DE CRITÉRIO DE VALOR NOMINAL FIXO. ANTERIOR FIXAÇÃO, EM TESE, DE REAJUSTE EM PERCENTUAL DO PISO NACIONAL. PROVA PERICIAL QUE SE IMPÕE. VERIFICAÇÃO SE O PISO SALARIAL VEM SENDO PAGO NO SALÁRIO BASE DA SERVIDORA QUE DEMANDA A REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS COMPLEXOS. RESOLUÇÃO DA LIDE QUE ENSEJARIA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PATENTE A FALTA DE LIQUIDEZ DO PEDIDO FORMULADO, A EXIGIR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. RECURSO PREJUDICADO. 1- RECURSO CONHECIDO PORQUE ADEQUADO E TEMPESTIVO. NO QUE PERTINE AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, MUITO EMBORA PERFILHAR O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, § 3º, DO CPC NÃO É ABSOLUTA, NÃO SE VISLUMBRA, NOS PRESENTES AUTOS, QUALQUER EVIDÊNCIA QUE VENHA A AFASTAR SUA APLICAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL, DEFERE-SE A GRATUIDADE EM SEU FAVOR. 2- EM RELAÇÃO A TAL MATÉRIA POSTA SOB EXAME, REGISTRE-SE, INICIALMENTE, QUE A LEI N.º 11.738/2008, COMO SABIDO, REGULAMENTOU O ART. 206, VIII, DA CF/88 E ART. 60, INCISO III, ALÍNEA E, DO ADCT, PARA INSTITUIR O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DEVIDO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, CONSTITUINDO O MENOR VALOR DE VENCIMENTO INICIAL PARA A FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO, NA MODALIDADE NORMAL, COM JORNADA DE, NO MÁXIMO, 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, A SER ESTABELECIDO PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL E PELOS MUNICÍPIOS, DISPONDO, NOS SEUS ARTIGOS , E , O SEGUINTE: ART. 2º O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO

MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA SERÁ DE R$ 950,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS) MENSAIS, PARA A FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO, NA MODALIDADE NORMAL, PREVISTA NO ART. 62 DA LEI NO 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. ART. 3º O VALOR DE QUE TRATA O ART. 2O DESTA LEI PASSARÁ A VIGORAR A PARTIR DE 1O DE JANEIRO DE 2008, E SUA INTEGRALIZAÇÃO, COMO VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS SERÁ FEITA DE FORMA PROGRESSIVA E PROPORCIONAL, OBSERVADO O SEGUINTE: (…) II – A PARTIR DE 1O DE JANEIRO DE 2009, ACRÉSCIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR REFERIDO NO ART. 2O DESTA LEI, ATUALIZADO NA FORMA DO ART. 5O DESTA LEI, E O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA VIGENTE; III – A INTEGRALIZAÇÃO DO VALOR DE QUE TRATA O ART. 2O DESTA LEI, ATUALIZADO NA FORMA DO ART. 5O DESTA LEI, DAR-SE-Á A PARTIR DE 1O DE JANEIRO DE 2010, COM O ACRÉSCIMO DA DIFERENÇA REMANESCENTE. (…) § 2º ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2009, ADMITIR-SE-Á QUE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL COMPREENDA VANTAGENS PECUNIÁRIAS, PAGAS A QUALQUER TÍTULO, NOS CASOS EM QUE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO RESULTE EM VALOR INFERIOR AO DE QUE TRATA O ART. 2O DESTA LEI, SENDO RESGUARDADAS AS VANTAGENS DAQUELES QUE PERCEBAM VALORES ACIMA DO REFERIDO NESTA LEI. ART. 5º O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA SERÁ ATUALIZADO, ANUALMENTE, NO MÊS DE JANEIRO, A PARTIR DO ANO DE 2009. PARÁGRAFO ÚNICO. A ATUALIZAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ CALCULADA UTILIZANDO-SE O MESMO PERCENTUAL DE CRESCIMENTO DO VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO REFERENTE AOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL URBANO, DEFINIDO NACIONALMENTE, NOS TERMOS DA LEI Nº 11.494 DE 20 DE JUNHO DE 2007. 3- OCORRE QUE A LEI N.º 11.738/2008 PASSOU A SER APLICÁVEL A PARTIR DE 27/04/2011, DATA EM QUE HOUVE O JULGAMENTO DE MÉRITO DA ADI 4.167, NA QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO PISO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA COM BASE NO VENCIMENTO E NÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL, ALÉM DE RECONHECER A MATÉRIA COMO NORMA GERAL DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. CONFIRA-SE, A PROPÓSITO, A EMENTA DO REFERIDO JULGADO: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. , §§ 1º E , , CAPUT, II E III E , TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. PERDA PARCIAL DO OBJETO DESTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, NA MEDIDA EM QUE O CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO ESCALONADA DO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA SE EXAURIU (ARTS. E DA LEI 11.738/2008). 2. É CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE FIXOU O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO ENSINO MÉDIO COM BASE NO VENCIMENTO, E NÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DE MODO A UTILIZÁ-LO COMO MECANISMO DE FOMENTO AO SISTEMA EDUCACIONAL E DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL, E NÃO APENAS COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO MÍNIMA AO TRABALHADOR.3. É CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE RESERVA O PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA DOS DOCENTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. PERDA DE OBJETO DECLARADA EM RELAÇÃO AOS ARTS. E DA LEI 11.738/2008. (ADI 4167, RELATOR (A): MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/04/2011, DJE-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS V. 46, N. 282, 2011, P. 29-83). (GRIFAMOS) 4- APÓS, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HOUVE A MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO PRETÓRIO EXCELSO, QUE RECONHECEU A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ENTES FEDERADOS IMPLEMENTAREM O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO A CONTAR DE 27/04/2011, COM EFEITOS ERGA OMNES E EFICÁCIA VINCULANTE PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PARA AS INSTÂNCIAS INFERIORES DO PODER JUDICIÁRIO,IN VERBIS: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 1.A LEI 11.738/2008 PASSOU A SER APLICÁVEL A PARTIR DE 27.04.2011, DATA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DESTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E EM QUE DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DO PISO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. APLICAÇÃO DO ART. 27 DA LEI 9.868/2001.2. NÃO CABE ESTENDER O PRAZO DE ADAPTAÇÃO FIXADO PELA LEI, NEM FIXAR REGRAS ESPECÍFICAS DE REFORÇO DO CUSTEIO DEVIDO PELA UNIÃO. MATÉRIA QUE DEVE SER APRESENTADA A TEMPO E MODO PRÓPRIOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. 3. CORREÇÕES DE ERROS MATERIAIS. 4. O AMICUS CURIE NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDIFORT NÃO CONHECIDOS. 5. COM O JULGAMENTO DOS RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DA PARTE DECLARATÓRIA DO DESPACHO QUE ABRIU VISTA DOS AUTOS À UNIÃO E AO CONGRESSO NACIONAL PERDEU SEU OBJETO. RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELOS ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL, CEARÁ, SANTA CATARINA E MATO GROSSO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA (1) CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL CONSTANTE NA EMENTA, PARA QUE A EXPRESSÃO “ENSINO MÉDIO” SEJA SUBSTITUÍDA POR “EDUCAÇÃO BÁSICA”, E QUE A ATA DE JULGAMENTO SEJA MODIFICADA, PARA REGISTRAR QUE A “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO FOI CONHECIDA QUANTO AOS ARTS. E DA LEI 11.738/2008, POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO, E, NA PARTE CONHECIDA, ELA FOI JULGADA IMPROCEDENTE”, (2) BEM COMO PARA ESTABELECER QUE A LEI 11.738/2008 PASSOU A SER APLICÁVEL A PARTIR DE 27.04.2011. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUE SE JULGA PREJUDICADO, POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. (ADI 4167 ED, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 27/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJE-199 DIVULGADO 08-10-2013 PUBLICADO 09-10-2013). (GRIFO NOSSO). 5- DESTARTE, ALÉM DO ESCALONAMENTO DE EFEITOS PREVISTO NO ARTIGO DA LEI N.º 11.738/2008, A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA REFERIDA NORMA DEVE OBSERVAR TAMBÉM A MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE MODO QUE A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DEVE OBSERVAR TRÊS MOMENTOS DISTINTOS: A) NO PRIMEIRO MOMENTO, A PARTIR DE 01/01/2009 E CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO , II, DA LEI N.º 11.738/2008, O PISO SALARIAL DEVE SER CONSIDERADO COMO CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO, NA PROPORÇÃO DE 2/3 PARA DIFERENÇA; B) A PARTIR DE 01/01/2010 E ATÉ 06/04/2011 (DATA DE JULGAMENTO DA ADI 4167/DF), CONFORME DISPOSTO NO INCISO III, DO MESMO DISPOSITIVO ACIMA MENCIONADO, BEM COMO DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O PISO SALARIAL EQUIVALERÁ AO VALOR INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO; C) A PARTIR DE 07/04/2011, QUANDO PROFERIDO O JULGAMENTO DA ADI 4167/DF, O PISO SALARIAL DEVE SER CONSIDERANDO COMO EQUIVALENTE AO VENCIMENTO BÁSICO INTEGRALIZADO. 6-NESSE TOAR, O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PASSOU A SER REAJUSTADO ANUALMENTE POR FORÇA DO ARTIGO DA LEI N.º 11.738/2008, SENDO DE 15,84% EM 2011, DE 22,22% EM 2012, DE 7,97% EM 2013, DE 8,32% EM 2014, DE 13,01% EM 2015, DE 11,36% EM 2016, DE 7,64% EM 2017 E DE 6,81% EM 2018 OS REAJUSTES ANUNCIADOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, INCIDENTES A PARTIR DO MÊS DE JANEIRO, À EXCEÇÃO DO ANO DE 2011 QUE SOMENTE PODERIA INCIDIR A PARTIR DO MÊS DE ABRIL, COM A VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 11.738/2008, CONFORME DETERMINAÇÃO EXPRESSA CONTIDA EM SEU ARTIGO 2º, § 1º. 7- DESSA FORMA, CONFORME ESTABELECIDO NO JULGAMENTO DA REFERIDA ADI, A PARTIR DE 27/04/2011, O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI N.º 11.738/08 DEVE SER OBSERVADO PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, INDEPENDENTEMENTE DE LEI ESPECÍFICA REGULAMENTADORA, COMPREENDENDO-SE POR “PISO” O VENCIMENTO BÁSICO DOS DOCENTES. 8- POR OPORTUNO, NECESSÁRIO CONSIGNAR, À GUISA DE CONCLUSÃO QUANTO A ESTA PREMISSA, QUE NÃO ASSISTE AOS PROFESSORES O DIREITO À AUTOMÁTICA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL, MAS TÃO SOMENTE VER OBSERVADO COMO VALOR MÍNIMO DO VENCIMENTO BÁSICO (OU REMUNERAÇÃO, CONFORME MODULAÇÃO JÁ ANTES EXPLICITADA) O CORRESPONDENTE AO PISO NACIONAL. É DIZER: O ART. , DA LEI Nº 11.738/2008, NÃO GARANTE AUTOMATICAMENTE OS PROFESSORES A CONCESSÃO DO MESMO PERCENTUAL DE REAJUSTE DADO ANUALMENTE AO VALOR MÍNIMO RELATIVO AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA, A TÍTULO DE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA, MAS TÃO SOMENTE ASSEGURA AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO QUE OS SEUS VENCIMENTOS BÁSICOS ESTEJAM EM VALORES IGUAIS OU ACIMA DO VALOR DO PISO NACIONAL, DE MODO QUE, EXCLUSIVAMENTE QUANDO O ENTE PÚBLICO FALHAR NO PAGAMENTO DO MÍNIMO, REPRESENTADO PELO PISO NACIONAL DA CLASSE EM DISCUSSÃO, É QUE O PODER JUDICIÁRIO PODERÁ INTERFERIR, CONCEDENDO O REAJUSTE DEVIDO, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PORTANTO, O REAJUSTE É CABÍVEL TÃO SOMENTE PARA QUEM AINDA NÃO RECEBE O PISO SALARIAL. 9- POR CONSEGUINTE, MISTER RESSALTAR QUE A REFERIDA LEI FEDERAL NÃO PERMITE A AUTOMÁTICA REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL SOBRE CLASSES E NÍVEIS MAIS ELEVADOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E, TAMPOUCO, O REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS VANTAGENS TEMPORAIS, ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES. NESSE SENTIDO, O STJ, FIXOU TESE, ATRAVÉS DO TEMA N.º 911, NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL N.º 1426210, NO SENTIDO DE QUE “A LEI Nº 11.738/2008, EM SEU ART. , § 1º, ORDENA QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPONDER AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR, NÃO HAVENDO DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE ESTAS DETERMINAÇÕES ESTIVEREM PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO LOCAIS”. (DESTACAMOS) 10- COM EFEITO, SE EM DETERMINADA LEI ESTADUAL OU MUNICIPAL, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO NO ESTADO OU MUNICÍPIO, HOUVER A PREVISÃO DE QUE AS CLASSES DA CARREIRA SERÃO REMUNERADAS COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO, EM ATENÇÃO AOS NÍVEIS E CLASSES ESTABELECIDOS, CONSEQUENTEMENTE A ADOÇÃO DO PISO NACIONAL REFLETIRÁ EM TODA A CARREIRA. ASSIM SENDO, CONCLUI-SE QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS VANTAGENS TEMPORAIS, ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES, DEVENDO SER ANALISADO, CASO A CASO, A DEPENDER DO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. LOGO, A QUESTÃO DEBATIDA NESTES AUTOS NÃO SE EXAURE COM O ESTABELECIMENTO DA PREMISSA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL, SENDO QUE A QUESTÃO DOS REFLEXOS NOS NÍVEIS E DEMAIS GRATIFICAÇÕES DEVE SER INTERPRETADA A PARTIR DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. NESSA LINHA, O QUE SE TEM QUE PERQUIRIR É SE A LEI ESTADUAL, OBEDECE AOS CRITÉRIOS MÍNIMOS EXIGIDOS PELA LEI N.º 11.738/2008, OU SEJA, SE APLICOU OS PERCENTUAIS NO VALOR DO SALÁRIO-BASE, E SE HÁ PREVISÃO DE QUE AS CLASSES DA CARREIRA SERÃO REMUNERADAS PELO VENCIMENTO BÁSICO, O QUE, CONSEQUENTEMENTE, FARÁ CO M QUE O PISO NACIONAL REFLITA EM TODA A CARREIRA. 11- NO CASO DOS AUTOS, PRIMUS, OS ARTIGOS 28 E 47 A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 61/2001 ESTABELECIA QUE OS VALORES DE VENCIMENTO, CORRESPONDENTES, NAS CLASSES, AOS NÍVEIS I, II, III E IV, COMPONENTES DO QUADRO PERMANENTE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, SERIAM FIXADOS COM ÍNDICES DE ESCALONAMENTO VERTICAL, ENTRE NÍVEIS, EM RELAÇÃO A VENCIMENTO DO NÍVEL I DA RESPECTIVA CLASSE. SECUNDUS, FOI PUBLICADA A LEI COMPLEMENTAR N.º 213/2011 QUE MODIFICOU AS REFERÊNCIAS AOS NÍVEIS, I, II, III, IV E V DO QUADRO PERMANENTE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ATÉ ENTÃO CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR N.º 61, DE 16 DE JULHO DE 2001 E, EXPRESSAMENTE, REVOGOU OS ARTIGOS 28 E 47 DESSA LEI. 12- NESSE CONTEXTO, NÃO RESTAM DÚVIDAS QUANTO À REVOGAÇÃO DOS ARTS. 28 E 47 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 61/2001, QUE DETERMINAVA O ESCALONAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, POR MEIO DA APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE ESCALONAMENTO VERTICAL (NÍVEIS) E DE ESCALONAMENTO HORIZONTAL (CLASSES). DESTARTE, PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE DESDE 2011, NÃO HAVERIA PREVISÃO DE PERCENTUAIS (ESCALONAMENTO) ENTRE OS NÍVEIS

DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E SIM VALORES FIXOS. 13- ISTO POSTO, ATÉ 02 DE JULHO DE 2014, NÃO EXISTIA, NO ARCABOUÇO LEGISLATIVO ESTADUAL, NORMA DE PROGRESSÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL VINCULADA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, DE MODO QUE O RECORRIDO APLICAVA O PISO NACIONAL APENAS COMO UMA IMPOSIÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL (LEI N.º 11.738/2008), A QUAL, COMO DITO, VISA APENAS GARANTIR UM VALOR MÍNIMO DE REMUNERAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DESTE PAÍS. 14- OCORRE QUE, EM 02/07/2014, FOI PUBLICADA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 250. OCORRE QUE TAL LEGISLAÇÃO ESTADUAL NÃO ASSEGURARIA PRONTAMENTE À CATEGORIA EM TELA O ESCALONAMENTO VERTICAL ENTRE NÍVEIS, E AS AMPLITUDES HORIZONTAIS ENTRE CLASSES, PORQUE APENAS PREVIU ESSA POSSIBILIDADE ACASO FOSSE CONSUMADA UMA CONDIÇÃO: A SUPERAÇÃO DO ENTE ESTATAL DO LIMITE PRUDENCIAL, OU SEJA, QUANDO A DESPESA DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, APURADA NA FORMA DO ART. 18 E SEGUINTES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, RETORNAR A PATAMAR INFERIOR A 46,55% (QUARENTA E SEIS INTEIROS E CINQUENTA E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO ESTADO DE SERGIPE, CONFORME ART. 6º. LOGO, QUANDO PUBLICADA, A LEI EM QUESTÃO ERA INEFICAZ, NO SENTIDO DE QUE OS SEUS EFEITOS ERAM INFACTÍVEIS, JÁ QUE A SUA PRODUÇÃO DEPENDIA DO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO SUPRACITADA. A EXPERIÊNCIA DE FEITOS OUTRORA ANALISADOS, CONDUZ A CONCLUSÃO DE QUE O IMPLEMENTO DA REFERIDA CONDIÇÃO OCORREU APENAS EM 01/05/2016, QUANDO, EM TESE, OS SERVIDORES ESTADUAIS PODERIAM EXIGIR A APLICAÇÃO DA LEI N.º 250/2014. NÃO OBSTANTE, AS DISPOSIÇÕES DA REFERIDA LEI, NO QUE CONCERNE AO REAJUSTE DO SALÁRIO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL COM ÍNDICES DE ESCALONAMENTOS VERTICAIS E HORIZONTAIS, FOI REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 312/2018 QUE, MAIS UMA VEZ, ESTABELECEU VALORES NOMINAIS PARA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS, CONSIDERANDO OS SEUS NÍVEIS E CLASSES E A DISTINÇÃO ENTRE OS QUADROS PERMANENTE E SUPLEMENTAR. 15- NESSE PANORAMA, VE-SE QUE, AINDA QUE SE ADOTASSE COMO VÁLIDA A TESE DEFENDIDA DA EXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE ESCALONAMENTO LOCAL QUANTO AOS REAJUSTES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DEVER-SE-IA OBSERVAR OS SEGUINTES BALIZAS LEGAIS E TEMPORAIS: A) ATÉ 26 DE DEZEMBRO DE 2011, DATA DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 213/2011,A MENCIONADA CLASSE FARIA JUS AO REAJUSTE SALARIAL CONSIDERANDO OS NÍVEIS (ESCALONAMENTO HORIZONTAL) E CLASSES (ESCALONAMENTO VERTICAL); B) APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 213/2011, OS PROFESSORES ESTADUAIS NÃO MAIS TERIAM DIREITO AO REAJUSTE COM BASE NOS ESCALONAMENTOS SUPRACITADOS, SENDO A REMUNERAÇÃO DESSES FIXADA EM VALORES NOMINAIS; C) APÓS 01/05/2016, DATA EM QUE O ENTE ESTATAL SUPEROU O LIMITE PRUDENCIAL, ATÉ 06/07/2018, MOMENTO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 312/2018, A LEI N.º 250/2014, TERIA SIDO ASSEGURADO REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS NO MESMO PERCENTUAL DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO; E D) COM A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 312/2018, OS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL VOLTARIAM A TER SEUS VENCIMENTOS FIXADOS EM VALORES NOMINAIS. 16- DESSE MODO, CONSIDERANDO O DIVERSIFICADO ARCABOUÇO LEGISLATIVO ATINENTE À MATÉRIA, O QUAL, EM TESE, ORA CONCEDE AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL SALÁRIOS EM VALORES NOMINAIS, ORA ASSEGURA ÀQUELES REAJUSTES EM ATENÇÃO AOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL, E A NECESSIDADE DE EFETIVAÇÃO DE CÁLCULOS COMPLEXOS PARA VERIFICAR SE AS NORMAS RETROMENCIONADAS FORAM DEVIDAMENTE APLICADAS À CLASSE EM REFERÊNCIA, EM ESPECIAL, EM FAVOR DA PARTE AUTORA, CONCLUI-SE, IRREMEDIAVELMENTE, QUE A DEMANDA POSTA À APRECIAÇÃO APRESENTA COMPLEXIDADE INEGÁVEL, O QUE FOGE DA COMPETÊNCIA DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. ISSO PORQUE, PARA ANALISAR SE O PISO SALARIAL VEM SENDO PAGO NO SALÁRIO BASE DA RECORRENTE/REQUERENTE DURANTE O PERÍODO VINDICADO, ENTRE 2013 E 2018 (FLS. 34 E 35), NECESSITAR-SE-IA DA APLICAÇÃO DE FATORES DE CÁLCULOS DIVERSOS E DEMASIADAMENTE COMPLEXOS, SENDO QUE, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, SERIA DESCONSIDERADA A APLICAÇÃO DO ÍNDICE NOS NÍVEIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, POR FORÇA DA EXPRESSA DETERMINAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, NO SENTIDO DE QUE OS REAJUSTES NAS CLASSES SERÃO POR VALORES FIXOS (NOMINAIS) E, EM UM SEGUNDO MOMENTO, NECESSÁRIA SERIA A ANÁLISE ACERCA DA APLICAÇÃO DE REAJUSTES SALARIAIS ANUAIS COM BASE NO REAJUSTE DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL, QUE, DECERTO, DEMANDARIA PROVA TÉCNICA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DESTE RITO ESPECIAL. 17- DESSARTE, COMO DITO ALHURES, UMA VEZ QUE A AFERIÇÃO DOS ARGUMENTOS ALEGADOS NA EXORDIAL SOMENTE SERÁ POSSÍVEL EM SEDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DE ELEVADO GRAU DE COMPLEXIDADE, INCOMPATÍVEL É O PRESENTE FEITO COM A RITUALÍSTICA PRÓPRIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM QUE APENAS SE ADMITE A PRODUÇÃO DE MERO “EXAME TÉCNICO” (ARTIGO 10 DA LEI N.º 12.153/2009), INCONFUNDÍVEL COM PROVA PERICIAL. FRISE-SE QUE NÃO PARECE ADEQUADO E TAMPOUCO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA COMPLEXA QUESTÃO TÉCNICA DEBATIDA EM PRIMEIRO GRAU. 18- A CAUSA DOS AUTOS, PORTANTO, EXTRAPOLA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, PORQUANTO NÃO SE REVESTE DE MENOR COMPLEXIDADE E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO SE INSERE NO CRITÉRIO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RAZÃO PELA QUAL É CLARA A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA ORIGINÁRIA. 19- A TÍTULO ARGUMENTATIVO, RECENTEMENTE, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE DECIDIU, EM CAUSA SEMELHANTE À DOS AUTOS, PELA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, A FIM DE AFERIR A EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS A SEREM PAGAS EM FAVOR DA POSTULANTE. OBSERVE-SE:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PLEITO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES – DETERMINAÇÃO DA LEI 11.738/2008 – QUESTÃO QUE NÃO SE EXAURE COM ESSA PREMISSA – NECESSIDADE DE ANÁLISE DA INCIDÊNCIA NOS REFLEXOS NOS NÍVEIS E DEMAIS GRATIFICAÇÕES DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO LOCAL – TEMA Nº 911 STJ – LEI ESTADUAL SEM PREVISÃO DE QUE AS CLASSES DA CARREIRA SERÃO REMUNERADAS SOBRE PERCENTUAL DO VENCIMENTO BÁSICO – FIXAÇÃO DE CRITÉRIO DE VALOR NOMINAL FIXO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE SE IMPÕE – VERIFICAÇÃO SE O PISO SALARIAL VEM SENDO PAGO NO SALÁRIO BASE DA SERVIDORA E SE HOUVE APLICAÇÃO DO VALOR NOMINAL FIXO PARA CADA PERÍODO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE – DECISÃO UNÂNIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 201800729118 Nº ÚNICO0042515-84.2017.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO - JULGADO EM 21/05/2019).TAL PRECEDENTE, REFORÇA O ENTENDIMENTO SUPRACITADO, NO QUE CONCERNE À INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDAS DESTE JAEZ, HAJA VISTA QUE ESSE PROCEDIMENTO ESPECIAL NÃO ADMITE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA, CONFORME ARTIGO 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009, MORMENTE PORQUANTO TAL RITO É ORIENTADO PELOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL, INFORMALIDADE E CELERIDADE, OS QUAIS NÃO SE COMPATIBILIZAM COM A FASE DE LIQUIDAÇÃO QUE AUMENTA O TEMPO NECESSÁRIO PARA A SATISFAÇÃO DO DIREITO. 20- PORTANTO, PATENTE É A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA DEDUZIDA NESTES AUTOS, SEJA PELA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA (PROVA PERICIAL), SEJA PELA IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA, SENDO MEDIDA ACERTADA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 51, II, DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. 21- ACERCA DO TEMA, TAMBÉM JÁ DECIDIU ESTE COLEGIADO NO RECURSO INOMINADO Nº 201801008616 Nº ÚNICO0008653-27.2018.8.25.9010 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): ISABELA SAMPAIO ALVES -JULGADO EM 29/05/2019. 22- ANTE O EXPOSTO, DEVERÁ O PRESENTE RECURSO INOMINADO SER CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL. 23- SEM CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA DE OFÍCIO, RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.

NO. PROCESSO......: 201901001462

PROCESSO ORIGEM..: 201690001416

PROCEDÊNCIA.......: 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS

RELATOR.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

RECORRENTE.......: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

ADVOGADO.......: GUSTAVO TRINDADE LIMA - OAB: 7186/SE

RECORRIDO.......: HUMBERTO DA SILVA

ADVOGADO.......: JOSE CARLOS SANTOS - OAB: 1225/SE

EMENTA:

EMENTA/VOTO:RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DA BARRA DOS COQUEIROS. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DA EM RELAÇÃO À RETROATIVIDADE DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL E ESCALONAMENTO DA CARREIRA PREVISTO NO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DA BARRA DOS COQUEIROS. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- RECURSO CONHECIDO PORQUE PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, SENDO O ENTE PÚBLICO DISPENSADO DO PREPARO RECURSAL NOS MOLDES DO ART. 1.007, § 1º DO CPC. 2- A IDEIA DE PISO SALARIAL REMETE A UM LIMITE MÍNIMO PAGO A UM TRABALHADOR PELA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. A LEI FEDERAL 11.738/08 REGULAMENTOU A ALÍNEA E DO INCISO III DO CAPUT DO ARTIGO 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INSTITUINDO O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE

EDUCAÇÃO BÁSICA, CONSECTARIAMENTE AO DISPOSTO NO ARTIGO 206, VIII, DA CF/88 E À NOÇÃO DE VALORIZAÇÃO DE MANEIRA UNIFORME, HOMOGÊNEA E ISONÔMICA DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. ASSIM, O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA É VALOR ABAIXO DO QUAL A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIO NÃO PODERÃO FIXAR O VENCIMENTO INICIAL DESSA CARREIRA, PARA A FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO, NA MODALIDADE NORMAL, EM JORNADA DE, NO MÁXIMO, 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. 3- NESSE TOAR, A CORTE SUPREMA CONVENCIONOU SER “CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE FIXOU O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO ENSINO MÉDIO COM BASE NO VENCIMENTO, E NÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL”, CONFORME EMENTA DA ADI N. 4167, DE 27/04/2011, COM RELATORIA DO MIN. JOAQUIM BARBOSA. 4- CONFIRA-SE, A PROPÓSITO, A EMENTA DO REFERIDO JULGADO: “CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. , §§ 1º E , , CAPUT, II E III E , TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. PERDA PARCIAL DO OBJETO DESTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, NA MEDIDA EM QUE O CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO ESCALONADA DO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA SE EXAURIU (ARTS. E DA LEI 11.738/2008). 2. É CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE FIXOU O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO ENSINO MÉDIO COM BASE NO VENCIMENTO, E NÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DE MODO A UTILIZÁ-LO COMO MECANISMO DE FOMENTO AO SISTEMA EDUCACIONAL E DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL, E NÃO APENAS COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO MÍNIMA AO TRABALHADOR. 3. É CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE RESERVA O PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA DOS DOCENTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. PERDA DE OBJETO DECLARADA EM RELAÇÃO AOS ARTS. E DA LEI 11.738/2008. (ADI 4167, RELATOR (A): MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/04/2011, DJE-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS V. 46, N. 282, 2011, P. 29-83).” (GRIFO NOSSO) 5- APÓS, FRENTE À DECISÃO DA ADI N. 4147, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HOUVE A MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO PRETÓRIO EXCELSO, DEFININDO A MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS, RESTANDO DEFINIDO QUE TODOS OS ENTES FEDERADOS IMPLEMENTASSEM O PISO DO MAGISTÉRIO A PARTIR DE 27/04/2011, COM EFEITOS ERGA OMNES EFICÁCIA VINCULANTE PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PARA AS INSTÂNCIAS INFERIORES DO PODER JUDICIÁRIO. IN VERBIS: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.1. A LEI 11.738/2008 PASSOU A SER APLICÁVEL A PARTIR DE 27.04.2011, DATA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DESTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E EM QUE DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DO PISO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. APLICAÇÃO DO ART. 27 DA LEI 9.868/2001.2. NÃO CABE ESTENDER O PRAZO DE ADAPTAÇÃO FIXADO PELA LEI, NEM FIXAR REGRAS ESPECÍFICAS DE REFORÇO DO CUSTEIO DEVIDO PELA UNIÃO. MATÉRIA QUE DEVE SER APRESENTADA A TEMPO E MODO PRÓPRIOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. 3. CORREÇÕES DE ERROS MATERIAIS. 4. O AMICUS CURIE NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDIFORT NÃO CONHECIDOS 5. COM O JULGAMENTO DOS RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DA PARTE DECLARATÓRIA DO DESPACHO QUE ABRIU VISTA DOS AUTOS À UNIÃO E AO CONGRESSO NACIONAL PERDEU SEU OBJETO. RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELOS ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL, CEARÁ, SANTA CATARINA E MATO GROSSO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA (1) CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL CONSTANTE NA EMENTA, PARA QUE A EXPRESSÃO “ENSINO MÉDIO” SEJA SUBSTITUÍDA POR “EDUCAÇÃO BÁSICA”, E QUE A ATA DE JULGAMENTO SEJA MODIFICADA, PARA REGISTRAR QUE A “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO FOI CONHECIDA QUANTO AOS ARTS. E DA LEI 11.738/2008, POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO, E, NA PARTE CONHECIDA, ELA FOI JULGADA IMPROCEDENTE”, (2) BEM COMO PARA ESTABELECER QUE A LEI 11.738/2008 PASSOU A SER APLICÁVEL A PARTIR DE 27.04.2011. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUE SE JULGA PREJUDICADO, POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. (ADI 4167 ED, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 27/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJE-199 DIVULGADO 08-10-2013 PUBLICADO 09-10-2013)” (GRIFO NOSSO) 6- DESTARTE, CONFORME CONSIGNADO NO JULGADO DA ADI 4167, NÃO HOUVE USURPAÇÃO DA ESFERA DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL, UMA VEZ QUE SUBSISTE O PODER LEGISLATIVO DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS DE CARÁTER GERAL A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 24, IX, DA CF/88, O QUE NÃO AVILTA DE FORMA ALGUMA O “CONDOMÍNIO LEGISLATIVO” ACERCA DO TEMA, UMA VEZ POSSUIR A LEGISLAÇÃO EM REFERÊNCIA ESCOPO, TÃO SOMENTE, UNIFORMIZADOR. 7- COMO EXPOSTO INICIALMENTE, PRIMOU-SE, ASSIM, PELA GARANTIA DE UM PATAMAR UNIFORME E MÍNIMO REMUNERATÓRIO, EM ATENDIMENTO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INFORMADORES DO TEMA, EVITANDO-SE, AO FINAL, QUE DISCREPÂNCIAS REGIONAIS MARGINALIZEM O DESEMPENHO DA FUNÇÃO PELOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. 8- DA MESMA FORMA, REFERIU-SE NO JULGADO QUE PISO SALARIAL RESTA ESTABELECIDO COM BASE NO VENCIMENTO, QUE SE TRADUZ NA PARCELA MAIS BÁSICA, A QUAL, ACRESCIDA DAS VANTAGENS PESSOAIS, REMETE AO CONCEITO DA REMUNERAÇÃO. 9- ISTO POSTO, ALÉM DO ESCALONAMENTO DE EFEITOS PREVISTO NO ARTIGO , DA LEI 11.738/2008, A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA REFERIDA NORMA DEVE OBSERVAR TAMBÉM A MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE MODO QUE A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DEVE OBSERVAR TRÊS MOMENTOS DISTINTOS: A) NO PRIMEIRO MOMENTO, A PARTIR DE 01/01/2009 E CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO , II, DA LEI 11.738/2008, O PISO SALARIAL DEVE SER CONSIDERADO COMO CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO, NA PROPORÇÃO DE 2/3 PARA DIFERENÇA; B) A PARTIR DE 01/01/2010 E ATÉ 06/04/2011 (DATA DE JULGAMENTO DA ADI 4167/DF), CONFORME DISPOSTO NO INCISO III, DO MESMO DISPOSITIVO ACIMA MENCIONADO, BEM COMO DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O PISO SALARIAL EQUIVALERÁ AO VALOR INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO; C) A PARTIR DE 07/04/2011, QUANDO PROFERIDO O JULGAMENTO DA ADI 4167/DF, O PISO SALARIAL DEVE SER CONSIDERANDO COMO EQUIVALENTE AO VENCIMENTO BÁSICO INTEGRALIZADO. 10- NESSE TOAR, O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PASSOU A SER REAJUSTADO ANUALMENTE POR FORÇA DO ARTIGO DA LEI Nº 11.738/2008, SENDO DE 15,84% EM 2011, DE 22,22% EM 2012, DE 7,97% EM 2013, DE 8,32% EM 2014, DE 13,01% EM 2015 E DE 11,36% EM 2016 OS REAJUSTES ANUNCIADOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, INCIDENTES A PARTIR DO MÊS DE JANEIRO, À EXCEÇÃO DO ANO DE 2011 QUE SOMENTE PODERIA INCIDIR A PARTIR DO MÊS DE ABRIL, COM A VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.738/2008, CONFORME DETERMINAÇÃO EXPRESSA CONTIDA EM SEU ARTIGO § 1º. 11- À VISTA DAS FICHAS FINANCEIRAS E CONTRACHEQUES JUNTADOS AOS AUTOS PELA DEMANDANTE, FLS. 16 A 27, VERIFICA-SE QUE O REAJUSTE NO SALÁRIO DA PARTE AUTORA SOMENTE OCORREU EM INTERSTÍCIOS TEMPORAIS POSTERIORES O DETERMINADO PELA LEI FEDERAL, DO QUE SE DEPREENDE A NECESSIDADE DE RETROATIVIDADE DOS REAJUSTES IMPLEMENTADOS PELA LEGISLAÇÃO LOCAL A PARTIR DO MÊS DE JANEIRO DE CADA ANO, NOS MOLDES DO ARTIGO DA LEI Nº 11.738/2008, OBSERVANDO INTEGRALMENTE O ESCALONAMENTO PARA TODA A CATEGORIA ESTABELECIDO NO PLANO DE CARREIRA ESTATUÍDO PELA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA MUNICIPAL VIGENTE NESSE PERÍODO, SOB PENA DE GRAVE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 12- IN CASU, A LEI MUNICIPAL Nº 01/2003 CRIOU UM PLANO DE CAREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DA BARRA DOS COQUEIROS, EM ESPECIAL NOS SEUS ARTIGOS 27 E 28, SENDO ALTERADOS NUM PRIMEIRO MOMENTO PELA LEI MUNICIPAL Nº 563/2009 E DEPOIS PELA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 03/2010, QUE MODULOU O VENCIMENTO A PROPORCIONALIDADE DAS CARGAS HORÁRIAS DOS SERVIÇOS PRESTADOS, DEVENDO O MUNICÍPIO OBSERVAR OS REFLEXOS SOBRE OS DEMAIS NÍVEIS E CLASSES. 13- TENDO EM VISTA QUE APARTE DEMANDANTE ESTÁ EM NÍVEL DE PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL ACIMA DO NÍVEL I, DEVE-SE OBSERVAR A ORIENTAÇÃO PELO STJ FIXADA EM SEDE DE REPETITIVOS NO RESP 1.426.210/RS, SEGUNDO A QUAL, “SE EM DETERMINADA LEI ESTADUAL, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO NAQUELE ESTADO, HOUVER A PREVISÃO DE QUE AS CLASSES DA CARREIRA SERÃO REMUNERADAS COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO, CONSEQUENTEMENTE A ADOÇÃO DO PISO NACIONAL REFLETIRÁ EM TODA A CARREIRA”. 14- NESSE SENTIDO, EM JULGADOS RECENTES, JÁ DECIDIU ESTA COLENDA TURMA: “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DA BARRA DOS COQUEIROS. COBRANÇA DE DIDERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AOS ANOS DE 2012 E 2013. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DA BARRA DOS COQUEIROS EM RELAÇÃO A RETROATIVIDADE DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL E ESCALONAMENTO DA CARREIRA PREVISTO NO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DA BARRA DOS COQUEIROS (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 01/2013). APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (RECURSO INOMINADO Nº 201601008546 Nº ÚNICO0008511-91.2016.8.25.9010 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): ÁUREA CORUMBA DE SANTANA - JULGADO EM 26/06/2018)” (GRIFO NOSSO) “RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PEDRINHAS. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AOS ANOS DE 2012, 2013, 2014, 2015 E 2016. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DE PEDRINHAS EM RELAÇÃO À RETROATIVIDADE DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL E ESCALONAMENTO DA CARREIRA PREVISTO NO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PEDRINHAS (LEI MUNIICPAL 47/2004). APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO Nº 201801000691 Nº ÚNICO0000691-50.2018.8.25.9010 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): ISABELA SAMPAIO ALVES -JULGADO EM 11/04/2018)” “RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PISO NACIONAL EM 2013, 2014 E 2015. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. PAGAMENTO DEVIDO SOMENTE ATÉ O LIMITE DO PISO SALARIAL NACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE PREVEJA ESCALONAMENTO DE NÍVEIS E CLASSES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO Nº 201601013153 Nº ÚNICO0013095-07.2016.8.25.9010 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): ISABELA SAMPAIO ALVES - JULGADO EM 23/02/2018).” “RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. MAGISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL NO PERÍODO DE 2011 A 2013 PARA OS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS AO VALOR DO PISO E NÃO AO PERCENTUAL DE REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE REAJUSTE DE 15,22% SOBRE O VENCIMENTO BASE DOS DEMANDANTES. PREVISÃO DE ESCALONAMENTO NA LEI MUNICIPAL Nº 004/2006. PAGAMENTO DEVIDO EM RELAÇÃO AOS REFLEXOS DO REAJUSTE DO PISO NACIONAL SOBRE OS NÍVEIS E CLASSES DA CARREIRA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO Nº 201701001145 Nº ÚNICO0001146-49.2017.8.25.9010 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE -RELATOR (A): PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ - JULGADO EM 24/10/2017).” 15- QUANTO À ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO MUNICÍPIO,

IMPORTA SALIENTAR QUE NÃO CONSTITUI JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A RECUSA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO LEGAL, HAJA VISTA QUE O ENTE POSSUI A ALTERNATIVA PREVISTA NO ART. 169, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA REDUÇÃO DE SUAS DESPESAS, ALÉM DO QUE O ARTIGO DA LEI Nº 11.738/2008 ESTABELECE O DEVER DA UNIÃO DE COMPLEMENTAR O VALOR DO PISO CASO O ENTE FEDERATIVO NÃO TENHA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. 16- DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO APRESENTADO, CONSTATA-SE QUE O JUÍZO ORIGINÁRIO ANALISOU DETIDAMENTE TODA PROVA DOS AUTOS PARA ACOLHER A PRETENSÃO INAUGURAL, SOLUCIONANDO A LIDE DE FORMA ADEQUADA, JUSTA E EQUILIBRADA, DEBRUÇANDO-SE EM TODAS AS QUESTÕES FÁTICAS LANÇADAS NOS AUTOS, DE MODO QUE NÃO HÁ ARGUMENTOS NOVOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO FUSTIGADA. 17- ANTE O EXPOSTO, É DE SE CONHECER DO RECURSO INOMINADO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO-SE INTEGRAIS OS TERMOS DA SENTENÇA COMBATIDA, NOS MOLDES DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 C/C ARTIGO 27, DA LEI N.º 12.153/2009. 18- SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DEVIDO PELO RECORRENTE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099/95, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI 12.153/2009 C/C ART. 85, § 3º, INCISO I, DO CPC.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DESTA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.

NO. PROCESSO......: 201901001478

PROCESSO ORIGEM..: 201840902509

PROCEDÊNCIA.......: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

RELATOR.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

RECORRENTE.......: VALDENO SILVA SANTOS

ADVOGADO.......: MÁRCIA SOARES CORREIA - OAB: 9495/SE

RECORRIDO.......: ESTADO DE SERGIPE

PROCURADOR.......: CARLA DE OLIVEIRA COSTA MENESES - OAB: 2594/SE

EMENTA:

EMENTA/VOTO:RECURSO INOMINADO AUTORAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO. MILITAR. PEDIDO DE PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. ART. 10 DO DECRETO 3.974/78 QUE EXIGE APENAS O CRITÉRIO TEMPORAL PARA EFETIVAÇÃO DA PROMOÇÃO, DE FORMA AUTOMÁTICA. DECRETO QUE EXTRAPOLA O PODER REGULAMENTAR. ATO SECUNDÁRIO CONTRÁRIO À LEI. LEIS ESTADUAIS QUE NÃO PREVEEM A POSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO SEM A EXISTÊNCIA DE VAGA. HIPÓTESE NÃO AUTORIZADA EM LEI. ATO PRIMÁRIO QUE DEVE PREVALECER, NO CASO CONCRETO. DESARRAZOADA A DETERMINAÇÃO DE QUE O SIMPLES DECURSO DE TEMPO IMPLIQUE EM MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AINDA QUE INEXISTAM VAGAS A SEREM PREENCHIDAS NO CARGO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- RECURSO CONHECIDO PORQUE PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. NO QUE PERTINE AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, MUITO EMBORA PERFILHAR O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, § 3º, DO CPC NÃO É ABSOLUTA, NÃO SE VISLUMBRA, NOS PRESENTES AUTOS, QUALQUER EVIDÊNCIA QUE VENHA A AFASTAR SUA APLICAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL, DEFERE-SE A GRATUIDADE EM SEU FAVOR. 2- NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AUTORA PRETENDE A DECLARAÇÃO DE PROMOÇÃO RETROATIVA E OS CONSEQUENTES PAGAMENTOS DAS VERBAS REFERENTES AOS MESES NÃO RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. 3- O AUTOR FUNDAMENTA SEUS PLEITOS NO ART. 10 DO DECRETO Nº 3.974, DE 09 DE MARÇO DE 1978, QUE REGULAMENTA O SISTEMA DE PROMOÇÕES DE GRADUADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OBSERVE-SE A REDAÇÃO DO DISPOSITIVO: “ART. 10. SERÁ PROMOVIDO À GRADUAÇÃO IMEDIATA, INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE PONTOS E DE VAGAS, DESDE QUE ATENDA AS DEMAIS EXIGÊNCIAS, O GRADUADO QUE TIVER SATISFEITO AS SEGUINTES CONDIÇÕES: I - 3º SARGENTO PM: 10 (DEZ) ANOS DE EFETIVO SERVIÇO NA GRADUAÇÃO E, NO MÍNIMO, 13 (TREZE) ANOS DE EFETIVO SERVIÇO; II - 2º SARGENTO PM: 10 (DEZ) ANOS DE EFETIVO SERVIÇO NA GRADUAÇÃO E, NO MÍNIMO, 20 (VINTE) ANOS DE EFETIVO SERVIÇO; § 1º A PROMOÇÃO DE QUE AQUI SE TRATA SERÁ FEITA NA PRIMEIRA DATA DE PROMOÇÃO SEGUINTE ÀQUELA EM QUE O GRADUADO COMPLETAR OS PRAZOS PREVISTOS NESTE ARTIGO. § 2º. ENQUANTO HOUVER EXCEDENTES, ESTES PREENCHERÃO AS VAGAS DA GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE INFERIOR. § 3º. OCORRENDO VAGAS NAS SUAS GRADUAÇÕES, DEVERÃO OS EXCEDENTES OCUPÁ-LAS.” 4- AS DECISÕES EXARADAS NO ANO DE 2017, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FLS. 43 A 51), NÃO POSSUEM EFEITO VINCULANTE E NÃO PRESERVAM ACOLHIMENTO NA JURISPRUDÊNCIA ATUAL DA TURMA RECURSAL. 5- DE FATO, O ART. 47 DA LEI ORDINÁRIA ESTADUAL Nº 3.669/95 PREVÊ QUE A EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA PARA COMPOSIÇÃO DOS QUADROS DE ORGANIZAÇÃO DE EFETIVOS DA POLÍCIA MILITAR. NESSES TERMOS: “ART. 47. O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR É FIXADO EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA-LEI DE FIXAÇÃO DE EFETIVOS DA POLÍCIA MILITAR, ATRAVÉS DE PROPOSTA QUE, APÓS PRÉVIA APROVAÇÃO PELO COMANDO DE OPERAÇÕES TERRESTRES DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, É SUBMETIDA PELO GOVERNADOR DO ESTADO À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. PARÁGRAFO ÚNICO. RESPEITADO O EFETIVO FIXADO PELA LEI DE FIXAÇÃO DE EFETIVOS DA POLÍCIA MILITAR, CABE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL APROVAR, MEDIANTE DECRETO, OS QUADROS DE ORGANIZAÇÃO (QO), ELABORADOS PELO COMANDANTE GERAL DA CORPORAÇÃO, JÁ ENTÃO SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DO ESTADO MAIOR DO EXÉRCITO.” 6- POR CONSEGUINTE, O QUANTITATIVO DE VAGAS DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR FORA FIXADO PELA LEI Nº 7.823, DE 04 DE ABRIL DE 2014. 7- A MELHOR INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL É A DE QUE A PROMOÇÃO É CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE VAGA NO POSTO HIERÁRQUICO ALMEJADO. ISSO PORQUE ESTORVA A INTERPRETAÇÃO PRETENDIDA PELO AUTOR, AINDA, O CONTEÚDO NORMATIVO DO PRIMADO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE, DE ONDE SE EXUMA QUE SOMENTE A LEI PODE CRIAR CARGOS QUE, QUANDO VAGOS, ENSEJARÃO A PROMOÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, CIVIL OU MILITAR, NÃO SENDO POSSÍVEL QUE O SIMPLES DECURSO DO TEMPO SIRVA PARA MODIFICAR A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENSEJANDO A MOVIMENTAÇÃO VERTICAL DE SERVIDORES INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. 8- NESSE SENTIDO DECIDIU ESTE COLEGIADO, RECENTEMENTE, NOS AUTOS DO RECURSO INOMINADO Nº 201801010129 Nº ÚNICO0010173-22.2018.8.25.9010 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ - JULGADO EM 29/03/2019; RECURSO INOMINADO Nº 201801011227 Nº ÚNICO0011298-25.2018.8.25.9010 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ - JULGADO EM 17/06/2019; RECURSO INOMINADO Nº 201801013522 Nº ÚNICO0013590-80.2018.8.25.9010 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ - JULGADO EM 22/07/2019. 9- NESSE SENTIDO É A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR – POLICIAL MILITAR – PROMOÇÃO A CABO – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VAGAS O POSTO PRETENDIDO – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 201600807556 Nº ÚNICO0047598-23.2013.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): CEZARIO SIQUEIRA NETO - JULGADO EM 26/04/2016) MANDADO DE SEGURANÇA – PROMOÇÃO DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE OCORRIDA NO DIA 21.04.2014 – NECESSIDADE DO PRENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 2.107/77 E DECRETO Nº 3.874/77, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA O POSTO NA DATA PREVISTA PARA PUBLICAÇÃO DO QUADRO DE ACESSO QUE NO CASO SERIA 01.04.2014 – INOCORRÊNCIA DE VAGAS SUFICIENTES - SEGURANÇA DENEGADA. - PARA FAZER JUS A PROMOÇÃO DEVE O OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR PREENCHER OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 2.107/77 E DECRETO Nº 3.874/77. FAZ-SE NECESSÁRIA TAMBÉM A EXISTÊNCIA DAS VAGAS CORRESPONDENTES, AS QUAIS DEVEM INTEGRAR O QUADRO DE ACESSO EM DATAS PRÉ-ESTABELECIDAS NA REFERIDA LEGISLAÇÃO, QUE NO CASO EM TELA SERIA 01.04.2014. - NO CASO EM COMENTO, O IMPETRANTE OCUPAVA A 4ª COLOCAÇÃO NA ANTIGUIDADE DOS SUBTENENTES QPMP-0 DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE E, AS VAGAS INDICADAS PELO MESMO NA EXORDIAL, SURGIRAM APÓS O DIA 01.04.2014 QUE É A INDICADA COMO DATA LIMITE PARA PUBLICAÇÃO DO QUADRO DE ACESSO PARA AS PROMOÇÕES QUE OCORRERAM NO DIA 21.04.2014. - SEGURANÇA DENEGADA. (MANDADO DE SEGURANÇA Nº 201400109099 Nº ÚNICO0007686-85.2014.8.25.0000 - TRIBUNAL PLENO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): OSÓRIO DE ARAÚJO RAMOS FILHO -JULGADO EM 20/08/2014). [GRIFAMOS] 10- FRISE-SE, AINDA, QUE O DECRETO, SENDO ATO SECUNDÁRIO, TEM POR FINALIDADE REGULAMENTAR A LEI, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 84, IV DA CF (ART. 84, V DA CE DE SERGIPE), NÃO PODENDO COM ELA SER CONTRÁRIO OU AINDA EXTRAPOLAR OU RESTRINGIR DIREITOS NELA PREVISTOS, POR SE TRATAR DE NORMA PRIMÁRIA. APENAS A LEI, ANTE O SEU CARÁTER PRIMITIVO, PODE INOVAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO, CABENDO AO DECRETO APENAS CUMPRIR SUA FUNÇÃO AUXILIAR. 11- PARA HELY LOPES MEIRELLES QUE: COMO ATO INFERIOR À LEI, O REGULAMENTO NÃO PODE CONTRARIÁ-LA OU IR ALÉM DO QUE ELA PERMITE. NO QUE O REGULAMENTO INFRINGIR OU EXTRAVASAR DA LEI, É ÍRRITO E NULO, POR CARACTERIZAR SITUAÇÃO DE ILEGALIDADE (DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, 29ª ED., SÃO PAULO: MALHEIROS, 2004, P. 179). 12- RESTA CLARO QUE O DECRETO EM COMENTO, NA ESPECÍFICA HIPÓTESE DOS PRESENTES AUTOS, SE SOBREPUJA À LEI, EXCEDENDO O SEU PODER REGULAMENTAR. 13- DE FORMA SEMELHANTE JÁ DECIDIU O TJ/SE: APELAÇÃO CÍVEL NO MANDADO DE SEGURANÇA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – POLICIAL MILITAR– PROMOÇÃO À 2º SARGENTO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – AUSÊNCIA DE VAGAS –INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL N.º: 4.378/2001 -DECRETO N.º: 3.974/1978 QUE VAI DE ENCONTRO COM A NORMATIZAÇÃO ESTADUAL QUE REGULA A MATÉRIA – PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO – ORDEM DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 201700822109 Nº ÚNICO0000712-57.2015.8.25.0045 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): JOSÉ DOS ANJOS - JULGADO EM 26/06/2018) 14- TENDO EM VISTA QUE O AUTOR NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE VAGA ABERTA A SER POR ELE OCUPADA NO MOMENTO EM QUE ATENDEU À EXIGÊNCIA TEMPORAL, TAMPOUCO ALEGOU OU PROVOU PRETERIÇÃO POR MILITAR MENOS ANTIGO, NÃO EXISTE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA

ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO ESPOSADA. 15- DESSE MODO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO APRESENTADO, CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ ARGUMENTOS NOVOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO FUSTIGADA, TENDO O REFERIDO DECISUM SIDO PROLATADO DE ACORDO COM AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO, RAZÃO PELA QUAL SUBSCREVE-SE OS SEUS FUNDAMENTOS, CHAMANDO-OS À COLAÇÃO COMO PARTE INTEGRANTE DESTE VOTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI Nº 9.099/95. 16- RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA FUSTIGADA. 17- CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA, ESSES NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, CUJA EXIGIBILIDADE FICARÁ SUSPENSA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONFORME PRECEITUA O ART. 98, § 3º DO CPC.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS, E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.

NO. PROCESSO......: 201901001530

PROCESSO ORIGEM..: 201840901155

PROCEDÊNCIA.......: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

RELATOR.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: MUNICIPIO DE ARACAJU

PROCURADOR.......: SAMUEL SPONTAN DE CARVALHO - OAB: 1419/SE

RECORRIDO.......: NADIJANE SANTOS DE JESUS

ADVOGADO.......: JOSÉ SERGIO FERREIRA DA TRINDADE - OAB: 6081/SE

RECORRIDO.......: NICLAUDIO DE JESUS ARAUJO

ADVOGADO.......: JOSÉ SERGIO FERREIRA DA TRINDADE - OAB: 6081/SE

RECORRIDO.......: MIRIAM DA COSTA

ADVOGADO.......: JOSÉ SERGIO FERREIRA DA TRINDADE - OAB: 6081/SE

RECORRIDO.......: LINDIANE DE JESUS SOUZA

ADVOGADO.......: JOSÉ SERGIO FERREIRA DA TRINDADE - OAB: 6081/SE

RECORRIDO.......: JOSE HELIO VINHAS DOS SANTOS PIERRE

ADVOGADO.......: JOSÉ SERGIO FERREIRA DA TRINDADE - OAB: 6081/SE

RECORRIDO.......: WALTER CESAR SANTOS ANDRADE

ADVOGADO.......: JOSÉ SERGIO FERREIRA DA TRINDADE - OAB: 6081/SE

EMENTA:

EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NO ART. , XXIII C/C ART. 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 109/2012. BASE DE CÁLCULO. PISO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. ART. 46 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 61/2003, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 79/2009. PRECEDENTES DO TJ/SE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- RECURSO DO ENTE PÚBLICO CONHECIDO PORQUE ADEQUADO E TEMPESTIVO, SENDO O PREPARO DISPENSADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.007, § 1º DO CPC. 2- INICIALMENTE, CUMPRE DESTACAR QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO É ESTENDIDO AUTOMATICAMENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS, UMA VEZ QUE ESTÁ PREVISTO NO ART. , XXIII DA CF E ESTE INCISO NÃO FORA ELENCADO NO § 3º DO ARTIGO 39 DA CF, SENDO NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA DE PRINCÍPIO INSTITUTIVO/ ORGANIZATIVO, QUE EXIGE A PROMULGAÇÃO DE LEI INFRACONSTITUCIONAL QUE PREVEJA O DIREITO PERSEGUIDO. 3- É ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE SERGIPANA, A NECESSIDADE DE LEI ESPECIAL QUE ESPECIFIQUE AS ATIVIDADES QUE SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES E QUAIS AS CONDIÇÕES DO ADICIONAL. IN CASU, O MUNICÍPIO, DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, DETÉM COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA ORGANIZAR O SEU QUADRO DE SERVIDORES. 4- NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, A LEI COMPLEMENTAR 109/12 (FLS. 130 A 133), DISCIPLINA O TEMA: ART. 7º FICA GARANTIDA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR INSALUBRIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO), DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2003, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 79/2009. 5- EM 08 DE ABRIL DE 2009, DATA QUE ENTROU EM VIGOR A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 79/2009 (FLS. 128 E 129), PASSOU A VIGER DISPOSITIVO NORMATIVO QUE VINCULOU O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO PISO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS SEGUINTES TERMOS: ART. 46 – O CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO INSALUBRE DA CATEGORIA OCUPACIONAL DA SAÚDE INCIDIRÁ SOBRE O PISO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NOS PERCENTUAIS DE 40% (QUARENTA POR CENTO), 20%(VINTE POR CENTO) E 10%(DEZ POR CENTO), SEGUNDO SE CLASSIFIQUEM, RESPECTIVAMENTE, NOS GRAUS MÁXIMO, MÉDIO E MÍNIMO. (GRIFO NOSSO) PARÁGRAFO ÚNICO – AOS OCUPANTES DE CARGO DA CATEGORIA OCUPACIONAL SAÚDE QUE ATUALMENTE PERCEBAM GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE, APLICA-SE A REGRA PREVISTA NO CAPUT DESTE ARTIGO E O VALOR DA EVENTUAL DIFERENÇA A MAIOR RECEBIDA, INCORPORAR-SE-Á COMO VANTAGEM PESSOAL, SOBRE A QUAL INCIDIRÁ TODOS OS REAJUSTES LEGAIS.” 6- VERIFICA-SE, PORTANTO, QUE A LEGISLAÇÃO CONFERE O DIREITO DO SERVIDOR QUE EXERCE O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ARACAJU A UM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 20% CALCULADO SOBRE O PISO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 7- ASSIM, HAVENDO PREVISÃO LEGISLATIVA VÁLIDA, PODE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR O SEU PAGAMENTO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LC Nº 79/2009, SOBRE O PISO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E, NÃO COMO DETERMINANDO NA SENTENÇA, SOBRE O PISO SALARIAL DA CATEGORIA. 8- NESSE CASO, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO SOBRE O PISO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DECORRE DA SIMPLES OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 9- EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, VEM DECIDINDO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONFIRA-SE: APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – EXISTÊNCIA DE SUPORTE LEGAL VÁLIDO PARA SE COBRAR O ADICIONAL PRETENDIDO - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 79/2009 – SENTENÇA PRIMEVA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O PISO REMUNERATÓRIO DA AUTORA - LC 79/2009 QUE ALTEROU O ART. 46 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 61/2003 PARA DETERMINAR QUE O ADICIONAL SUSOMENCIONADO INCIDA SOBRE O PISO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. NO CASO DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A AUTORA, SERVIDORA EFETIVA, PLEITEOU O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE SEU PISO REMUNERATÓRIO. ENTRETANTO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA, O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE INCIDIR SOBRE O PISO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, COM A NOVA REDAÇÃO INSERIDA NO ART. 46 DAQUELA NORMA, PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 79/09, IN VERBIS: “O CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO INSALUBRE DA CATEGORIA OCUPACIONAL DA SAÚDE INCIDIRÁ SOBRE O PISO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL NOS PERCENTUAIS DE 40% (QUARENTA POR CENTO), 20% (VINTE POR CENTO) E 10% (DEZ POR CENTO), SEGUNDO SE CLASSIFIQUEM, RESPECTIVAMENTE, NOS GRAUS MÁXIMO, MÉDIO E MÍNIMO. (GRIFEI) MEDIANTE O EXPOSTO, HAVENDO PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA ACERCA DA ALUDIDA GRATIFICAÇÃO PLEITEADA E RESTANDO COMPROVADAS AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELA REQUERENTE, HÁ RAZÃO PARA MODIFICAR A SENTENÇA VERGASTADA SOMENTE COM RELAÇÃO AO PARÂMETRO DA INCIDÊNCIA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 201800705408 Nº ÚNICO0005952-91.2017.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): RUY PINHEIRO DA SILVA - JULGADO EM 25/06/2018). APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - MUNICÍPIO DE ARACAJU – ART. 7º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2012 – BASE DE CÁLCULO - PISO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - ART. 46 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 61/2003, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 79/2009 – PRETENSÃO EQUIVOCADA DA AUTORA DE INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 201800702354 Nº ÚNICO0002964-97.2017.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO - JULGADO EM 09/07/2018). 10- NA MESMA LINHA É O RECENTE ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL: RECURSOS INOMINADOS.AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. PREVISÃO LEGAL PARA A COBRANÇA - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 79/2009.SENTENÇA PRIMEVA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O PISO REMUNERATÓRIO DA AUTORA - LC 79/2009 QUE ALTEROU O ART. 46 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 61/2003 PARA DETERMINAR QUE O ADICIONAL INCIDA SOBRE O PISO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – INCIDÊNCIA SOBRE O FGTS, 13º SALÁRIO, 1/3 DE FÉRIAS E DEMAIS VERBAS – IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA DEMANDADA CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO Nº 201701014064 Nº ÚNICO0014081-24.2017.8.25.9010 -TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): ISABELA SAMPAIO ALVES - JULGADO EM 08/10/2018) RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE ARACAJU. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NO ART. , XXIII C/C ART. 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 109/2012. BASE DE CÁLCULO. PISO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. ART. 46 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 61/2003, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 79/2009. PRECEDENTES DO TJ/SE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA

PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO Nº 201701014077 Nº ÚNICO0014094-23.2017.8.25.9010 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): TAIANE DANUSA GUSMÃO BARROSO SANDE - JULGADO EM 27/08/2018) 11- POR TAIS RAZÕES, NÃO MERECE PROCEDÊNCIA O PEDIDO AUTORAL, UMA VEZ QUE O MUNICÍPIO VEM EFETUANDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 79/2009, OU SEJA, SOBRE O PISO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DEVENDO SER REFORMADA IN TOTUM A DECISÃO RECORRIDA. 12- ANTE O EXPOSTO, DEVERÁ O RECURSO SER CONHECIDO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. 13- SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ART. 55, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/95.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS, E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.

NO. PROCESSO......: 201901001826

PROCESSO ORIGEM..: 201789100180

PROCEDÊNCIA.......: RIACHÃO DO DANTAS

RELATOR.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

MEMBRO.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

RECORRENTE.......: BANCO ITAUCARD S/A

ADVOGADO.......: CATARINA MOREIRA DE FARIA - OAB: 753-A-/SE

RECORRIDO.......: JOSE SOUZA SANTOS

ADVOGADO.......: ERIVALDO MACEDO MENDES - OAB: 3512/SE

EMENTA:

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE DÉBITO. EMPRESA REQUERIDA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR EXISTÊNCIA DE DÉBITO. ÔNUS DA REQUERIDA, CONFORME ART. 373, II, CPC. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, CDC. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO, VISTO QUE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, PORQUE TEMPESTIVO E PREPARADO (FLS. 269). 2. É DO FORNECEDOR O ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DO DÉBITO IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR E QUE CONSTITUI A CAUSA GERADORA LEVADA A REGISTRO, ANTE A INCIDÊNCIA DA INTELIGÊNCIA DO ART. 373, § 1º, DO CPC E ART. 14, § 3º, II, DO CDC. 3. PERLUSTRANDO ATENTAMENTE OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE RESTOU DEMONSTRADA A ILEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO DOS DADOS DO (A) AUTOR (A) NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, UMA VEZ QUE A EMPRESA NÃO COMPROVOU O FORNECIMENTO E NEM TAMPOUCO A UTILIZAÇÃO, PELO AUTOR, DOS SERVIÇOS DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE GEROU A NEGATIVAÇÃO. ADEMAIS, SALIENTE-SE QUE AS FATURAS JUNTADAS AOS AUTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, AVISTÁVEIS ÀS FLS. 84/159, FORAM ENVIADAS A ENDEREÇO ESTRANHO AO DO AUTOR. FRISE-SE, AINDA, QUE A CONTRATAÇÃO COM O AUTOR FOI REALIZADA EM 11/02/2016 (FLS. 186/190), ENQUANTO NAS FATURAS EMITIDAS PELA REQUERIDA, HÁ FATURAS COM VENCIMENTO DE 17/05/2014 (FLS. 102) E 17/11/2014 (FLS.141), ANTERIORES A PRÓPRIA CONTRATAÇÃO. ESSES FATOS ENVIDENCIAM A TENTATIVA DA INSITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DE INDUZIR EM ERRO O JUÍZO, TRAZENDO AOS AUTOS DOCUMENTOS INSERVÍVEIS PARA COMPROVAR A SUPOSTA CONTRATAÇÃO, RESTANDO INCONTESTE, PORTANTO, A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 4. É NECESSÁRIO DESTACAR QUE É DEVER DA EMPRESA DEMANDADA, POR CERTO, À LUZ DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, TRAZER AOS AUTOS FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO (A) DEMANDANTE, QUAL SEJA, QUE A ÉPOCA DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EXISTIA DÍVIDA PENDENTE DE PAGAMENTO E, CONSEQUENTEMENTE, A NEGATIVAÇÃO, A FIM DE QUE, ENTÃO, PUDESSE EXIMIR-SE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DANOS. 5. NÃO PROVADA A LEGITIMIDADE E EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE ENSEJOU A ANOTAÇÃO, ACOLHE-SE COMO INDEVIDOS OS VALORES IMPUTADOS AO CONSUMIDOR E, POR CONSEGUINTE, ILÍCITA A INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO O CRÉDITO. 6. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA NA IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO QUITADO E POSTERIOR NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR GERA DANOS MORAIS IN RE IPSA. 7. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) PORQUE PROPORCIONAL À LESÃO IDEAL RECONHECIDA. 8. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 9. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO, CONDENANDO-SE O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTA PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099/95.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO GRUPO I DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA NOS TERMOS DO VOTO DA SRA. JUÍZA RELATORA. CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

NO. PROCESSO......: 201901001834

PROCESSO ORIGEM..: 201863301065

PROCEDÊNCIA.......: SÃO DOMINGOS

RELATOR.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

RECORRENTE.......: VALDETE DE JESUS PASSOS

ADVOGADO.......: ERIVALDO MACEDO MENDES - OAB: 3512/SE

RECORRENTE.......: BANCO SANTANDER S A ADVOGADO.......: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - OAB: 87929/RJ

RECORRIDO.......: VALDETE DE JESUS PASSOS

ADVOGADO.......: ERIVALDO MACEDO MENDES - OAB: 3512/SE

RECORRIDO.......: BANCO SANTANDER S A ADVOGADO.......: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - OAB: 87929/RJ

EMENTA:

RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. PARTE RÉ QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II DO CPC/2015. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR DISTANCIADO DOS PARÂMETROS ACOLHIDOS POR ESTA TURMA RECURSAL E PELA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SERGIPANO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM MONTANTE DESPROPORCIONAL À LESÃO PRESUMIDAMENTE EXPERIMENTADA. ERROR IN JUDICANDO CONFIGURADO. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO MAJORADO PARA O IMPORTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), DE MODO A ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PARCIALMENTE PROVIDO O DA PARTE DEMANDANTE E DESPROVIDO O DA PARTE DEMANDADA. 1. RECURSOS CONHECIDOS, PORQUE TEMPESTIVOS E PREPARADO O DO REQUERIDO, ESTANDO O POLO AUTOR DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO. 2. É DO FORNECEDOR O ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR E QUE CONSTITUI A CAUSA GERADORA DOS DÉBITOS LEVADOS A REGISTRO ANTE A INCIDÊNCIA DA INTELIGÊNCIA DO ART. 373, § 1º, DO CPC E ART. 14, § 3º, II, DO CDC. 3. NÃO PROVADA A EXISTÊNCIA DA CAUSA LEGITIMADORA DA ANOTAÇÃO (FL. 24), ACOLHE-SE COMO INDEVIDOS OS VALORES IMPUTADOS AO CONSUMIDOR E, POR CONSEGUINTE, ILÍCITA A NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA PELO NÃO PAGAMENTO DE TAL DÉBITO. 4. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA NA IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO E POSTERIOR NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR, SEM AMPARO EM LEI OU CONTRATO, QUE GERA DANOS MORAIS IN RE IPSA. 5. QUANTO AO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA ORIGEM, FINALMENTE, OBSERVO QUE O VALOR ARBITRADO NO JUÍZO RECORRIDO DISCREPA EM DEMASIA DOS PARÂMETROS ACOLHIDOS POR ESTE COLEGIADO E PELA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, FICANDO A QUEM DO DESIDERATO DE PROPORCIONAR A EXPERIMENTAÇÃO DE SENSAÇÕES POSITIVAS COMPENSATÓRIAS DO DANO INJUSTAMENTE SOFRIDO E, POR CONSEGUINTE, CONFIGURANDO O ERROR IN PROCEDENDO RECLAMADO PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA, A QUAL MAJORA-SE PARA O

IMPORTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), QUE MELHOR ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E MELHOR SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DESTACADA NOS SEGUINTES PRECEDENTES: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO INDEVIDA NO SPC/SERASA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO NEGATIVADO. CONDUTA DA RÉ FLAGRANTEMENTE ILÍCITA E, PORTANTO, GERADORA DE DANO MORAL “IN RE IPSA”, PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALOR MINORADO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - DECORRE DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO, SOB PENA DE SUA INEFICÁCIA, CONSOANTE O ARTIGO 290 DO CC. NO ENTANTO, NÃO TENDO O AUTOR SIDO NOTIFICADO ACERCA DA CESSÃO, INEXIGÍVEL SE TORNA O DÉBITO E INCABÍVEL A NEGATIVAÇÃO DO DEVEDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. II – A CONDUTA DA EMPRESA REQUERIDA (INSCRIÇÃO DO NOME DO REQUERENTE NO ROL DOS MAUS PAGADORES) MOSTRA-SE, ADEMAIS, FLAGRANTEMENTE ILÍCITA E, PORTANTO, GERADORA DE DANO MORAL IN RE IPSA”, PASSÍVEL DE REPARAÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS PROVAS IRREFUTÁVEIS QUE COMPROVASSEM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE O AUTOR E A EMPRESA CEDENTE, NEM TAMPOUCO QUE COMPROVASSEM A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. III – A QUANTIFICAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL OBEDECE AO CRITÉRIO DO ARBITRAMENTO JUDICIAL QUE, NORTEADO PELOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, FIXARÁ O VALOR, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, AS CONDIÇÕES DA VÍTIMA E A EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS GERADOS, BEM COMO O CARÁTER COMPENSATÓRIO PARA O AUTOR E O PUNITIVO PARA O OFENSOR. VALOR ARBITRADO NO COMANDO SENTENCIAL ORA FUSTIGADO – R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) MINORADO PARA A QUANTIA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), POR SE ENQUADRAR NOS PARÂMETROS ATUAIS FIXADOS POR ESTE TRIBUNAL EM SEUS JULGADOS. IV – A SÚMULA 385 DO STJ DIZ QUE DA ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO, RESSALVADO O DIREITO AO CANCELAMENTO . NO CASO EM TELA, CONFORME DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, NÃO EXISTE RESTRIÇÃO PREEXISTENTE, NÃO SE APLICANDO, ASSIM, A REFERIDA SÚMULA. V – ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. VI - HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. VII – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 201900812117 Nº ÚNICO0018844-95.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): ALBERTO ROMEU GOUVEIA LEITE - JULGADO EM 06/08/2019); APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA –AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS – TELAS DE COMPUTADOR QUE NÃO DEMONSTRA A CONTRATAÇÃO REFERIDA– AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA DA CONTRATAÇÃO ALEGADA - DÉBITO QUE SE RECONHECE INEXISTENTE – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE DÁ ENSEJO À REPARAÇÃO MORAL – VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA QUE É SUPERIOR AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS – REDUÇÃO QUE SE IMPÕE PARA O IMPORTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - UNANIMIDADE. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 201900819087 Nº ÚNICO0039758-83.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): RICARDO MÚCIO SANTANA DE A. LIMA - JULGADO EM 30/07/2019); E RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PARTE AUTORA QUE RESTOU NEGATIVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA QUE ALEGA DESCONHECER. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO EXPRESSA. PARTE REQUERIDA NÃO FAZ PROVA MODIFICATIVA, EXTINTIVA OU IMPEDITIVA DA PRETENSÃO AUTORAL. ART. 373, II, DO CPC. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA O IMPORTE DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) PORQUE EM SINTONIA COM O PADRÃO DO COLEGIADO E EXTENSÃO DA LESÃO VERIFICADA. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, PORQUE ADEQUADO, TEMPESTIVO E PREPARADO. 2. É DO FORNECEDOR O ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR E QUE CONSTITUI A CAUSA GERADORA DOS DÉBITOS LEVADOS A REGISTRO (FL. 24/25), ANTE A INCIDÊNCIA DA INTELIGÊNCIA DO ART. 373, § 1º, DO CPC E ART. 14, § 3º, II, DO CDC. 3. A REPRODUÇÃO DE INFORMAÇÕES SISTÊMICAS GERADAS PELO PRÓPRIO FORNECEDOR NÃO POSSUI FORÇA PROBANTE, POR CONSTITUIR DOCUMENTOS APÓCRIFOS E UNILATERALMENTE PRODUZIDOS, ATRAINDO A INTELIGÊNCIA DO ART. 219 DO CC. 4. NÃO PROVADA A EXISTÊNCIA DA CAUSA LEGITIMADORA DA ANOTAÇÃO, ACOLHE-SE COMO INDEVIDOS OS VALORES IMPUTADOS AO CONSUMIDOR E, POR CONSEGUINTE, ILÍCITA A NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA PELO NÃO PAGAMENTO DE TAL DÉBITO. 5. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA NA IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO E POSTERIOR NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR, SEM AMPARO EM LEI OU CONTRATO, QUE GERA DANOS MORAIS IN RE IPSA. 6. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MINORADO PARA O IMPORTE DE R$7.000,00 (SETE MIL REAIS), PORQUE COINCIDENTE COM O PADRÃO DO COLEGIADO PARA CASOS TAIS E PROPORCIONAL À LESÃO IDEAL RECONHECIDA. 7. EM TEMPO, QUANTO AO PEDIDO DE INTIMAÇÃO EM NOME EXCLUSIVAMENTE DA ADVOGADA MARIANA MATOS DE OLIVEIRA, OAB/BA 12.874, CONSTANTE NAS RAZÕES DO PRESENTE RECURSO, INDEFIRO O PEDIDO, DEVENDO O CAUSÍDICO INTERESSADO PROCEDER À SUA VINCULAÇÃO, ATRAVÉS DO PORTAL DO ADVOGADO, CONFORME ESTABELECE O ART. 31, I, DA RESOLUÇÃO 37/2006, E ART. 11, § 2º DA RESOLUÇÃO 13/2015 AMBAS DO TJSE QUANTO A FUTURAS PUBLICAÇÕES. 8. DEVE O PRESENTE RECURSO SER CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA MINORAR O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA IMPORTE DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA FUSTIGADA EM SEUS DEMAIS TERMOS. 9. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO RECORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. (RECURSO INOMINADO Nº 201901003774 Nº ÚNICO0003780-47.2019.8.25.9010 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ - JULGADO EM 06/08/2019). 6. NO QUE PERTINE À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL, HAJA VISTA O RECONHECIDO DESCONHECIMENTO À CONTRATAÇÃO, OS JUROS DE MORA DEVERÃO FLUIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONSOANTE SÚMULA 54 DO STJ. 7. ANTE O EXPOSTO, OS RECURSOS DEVERÃO SER CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA PARTE DEMANDANTE, REFORMANDO A SENTENÇA PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ E CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR A QUANTIA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) EM FAVOR DA REQUERENTE, COM JUROS REAIS DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO, CONSOANTE SÚMULA 54 DO STJ E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO, MANTENDO-SE A SENTENÇA INCÓLUME EM SEUS DEMAIS TERMOS. RESTANDO DESPROVIDO O RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. 12. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE REQUERIDA NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS PELA PARTE REQUERENTE.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DESTA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS INOMINADOS PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO AO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERENTE E NEGAR PROVIMENTO AO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA, DE ACORDO COM A ATA DE JULGAMENTO.

NO. PROCESSO......: 201901001853

PROCESSO ORIGEM..: 201851503275

PROCEDÊNCIA.......: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA

RELATOR.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

MEMBRO.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

RECORRENTE.......: VALERIA PINHEIRO CONCEIÇÃO

ADVOGADO.......: ALAN DOUGLAS SANTOS - OAB: 10897/SE

RECORRIDO.......: BANCO ITAÚ

ADVOGADO.......: CATARINA MOREIRA DE FARIA - OAB: 753-A-/SE

EMENTA:

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE DÉBITO. EMPRESA REQUERIDA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR EXISTÊNCIA DE DÉBITO. ÔNUS DA REQUERIDA, CONFORME ART. 373, II, CPC. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, CDC. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, PORQUE ADEQUADO E TEMPESTIVO, ESTANDO O POLO AUTOR DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO. 2. A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL CINGE-SE EM VERIFICAR SE HÁ DÉBITO JUNTO A REQUERIDA, CONSIDERANDO O ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES E TEMPESTIVAMENTE PAGO PELA PARTE AUTORA E A POSTERIOR NEGATIVAÇÃO, MESMO COM A QUITAÇÃO DO DÉBITO. 3. É DO FORNECEDOR O ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DO DÉBITO IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR E QUE CONSTITUI A CAUSA GERADORA LEVADA A REGISTRO, ANTE A INCIDÊNCIA DA INTELIGÊNCIA DO ART. 373, § 1º, DO CPC E ART. 14, § 3º, II, DO CDC. 4. DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, EM QUE PESE O CONFLITO DE INFORMAÇÕES PELAS PARTES, É POSSÍVEL AFERIR QUE A AUTORA ALEGA QUE REALIZOU O PAGAMENTO DO REFINANCIAMENTO DO DÉBITO COM O REQUERIDO EM 16/02/2018, CONFORME DOCUMENTOS AVISTÁVEIS ÀS FLS. 27 A 29, EM PARCELA ÚNICA. EM QUE PESE OS REFERIDOS COMPROVANTES ENCONTRAREM - SE ILEGÍVEIS, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE NO DOCUMENTO DE FLS. 27 HÁ UM COMPROVANTE DE PAGAMENTO EMITIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, NA IMPORTÂNCIA DE R$1.219,75 (MIL DUZENTOS E DEZENOVE REAIS E SETENTA CINCO CENTAVOS), EM PARCELA ÚNICA, REFERENTE A DÉBITO EM COMENTO. 5. JÁ A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, ALEGA QUE FOI REALIZADO UM REFINANCIAMENTO, A SER PAGO EM PARCELAS, SEM QUE HOUVESSE O RESPECTIVO PAGAMENTO PELA AUTORA. NESSE TOAR, EM QUE PESE AS INFORMAÇÕES DOS AUTOS, ENTENDO QUE A AUTORA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A QUITAÇÃO DO CONTRATO, TENDO EM VISTA O DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO JUNTADO AOS AUTOS ÀS FLS. 27. 6. É NECESSÁRIO DESTACAR QUE É DEVER DA EMPRESA DEMANDADA, POR CERTO, À LUZ DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, TRAZER AOS AUTOS FATO

MODIFICATIVO DO DIREITO DO (A) DEMANDANTE, QUAL SEJA, QUE A ÉPOCA DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO A CRÉDITO, EXISTIA DÍVIDA PENDENTE DE PAGAMENTO E, CONSEQUENTEMENTE, A NEGATIVAÇÃO, A FIM DE QUE, ENTÃO, PUDESSE EXIMIR-SE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DANOS. 7. NÃO PROVADA A LEGITIMIDADE E EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE ENSEJOU A ANOTAÇÃO, ACOLHE-SE COMO INDEVIDOS OS VALORES IMPUTADOS AO CONSUMIDOR E, POR CONSEGUINTE, ILÍCITA A INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 8. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA NA IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO QUITADO E POSTERIOR NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR GERA DANOS MORAIS IN RE IPSA. 9. NO QUE CONCERNE A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, É DE SE OBSERVAR QUE TAL FIXAÇÃO DEVE SER NORTEADA PELA LESIVIDADE DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DA SUPLICADA, A FIM DE NÃO IMPOR UM VALOR IRRISÓRIO, O QUE ESTIMULARIA A REINCIDÊNCIA, NEM IMPOR UM VALOR EXORBITANTE, O QUE PODERIA LEVAR A UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SITUAÇÃO VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. 10. DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO APRESENTADO, O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MERECE SER FIXADONO PATAMAR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS),PORQUE PROPORCIONAL À LESÃO IDEAL RECONHECIDA. 11. DEVE O PRESENTE RECURSO SER CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA FUSTIGADA PARA FIXAR O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), A INCIDIR JUROS DE MORA DA CITAÇÃO E CORREÇÃO DESDE O ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CC E DA SÚMULA 362 DO STJ, DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA RECLAMANTE DOS CADASTROS RESTRITIVOS, EM 5 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, A SER FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. 12. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO ESPOSADA NESTE VOTO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, NA FORMA DO ART. 55, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/95.

NO. PROCESSO......: 201901001882

PROCESSO ORIGEM..: 201852000710

PROCEDÊNCIA.......: 1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA

RELATOR.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

RECORRENTE.......: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

ADVOGADO.......: ALDO CARDOSO COSTA - OAB: 2197/SE

RECORRIDO.......: LUIZ MENEZES DE SOUZA

DEFENSOR.......: DEFENSORIA PÚBLICA

EMENTA:

EMENTA/VOTO:RECURSO INOMINADO DO ESTADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA. BEM MÓVEL QUE SE CONSIDERA TRANSFERIDO COM A SIMPLES TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. COMPROVAÇÃO, EM JUÍZO, DA INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE OU POSSE DO VEÍCULO. A NÃO COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN NÃO É REQUISITO PARA PERFEIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 585 DO STJ. O DESCUMPRIMENTO DE COMUNICAÇÃO DA VENDA DE VEÍCULO NÃO PODE GERAR OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART. 46 DA LEI 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI 12.153/09. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-RECURSO ADEQUADO, TEMPESTIVO E PREPARO DISPENSADO, NA FORMA DO ARTIGO 1.007, § 1º DO CPC. 2- O RECORRENTE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA PARA QUE SEJA ATRIBUÍDA AO RECORRIDO A RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO DO IPVA SOBRE A MOTOCICLETA QUE ESTEVE REGISTRADA EM SEU NOME, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE VENDA. 3- A PARTIR DA OITIVA DOS DEPOIMENTOS DO PRÓPRIO AUTOR E DAS TESTEMUNHAS ANDRE LUIZ DANTAS DOS SANTOS E LUCIANO OLIVIERA SANTOS VERIFICA-SE QUE O REQUERENTE FOI PROPRIETÁRIO DAS MOTOCICLETAS HONDA C/100 BIZ, COR VERDE E HONDA CG 125 TITAN KSE, COR AZUL, CONTUDO, AFIRMARAM CABALMENTE QUE OS VEÍCULOS FORAM VENDIDOS E QUE O AUTOR, ATUALMENTE, POSSUI OUTRA MOTO DE MARCA/MODELO DIVERSO, CONFIRMANDO-SE AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. 4- É SABIDO QUE A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL SE DÁ PELA SIMPLES TRADIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.267 DO CC, FATO QUE RESTOU COMPROVADO DAS PROVAS PRODUZIDAS EM AUDIÊNCIA. 5- RAZOÁVEL ACOLHER COMO COMPROVADA A VENDA DO VEÍCULO, A PARTIR DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA OU TEORIA DA VEROSSIMILHANÇA PREPONDERANTE, DADA A NATURAL DIFICULDADE DE PROVA MAIS CABAL ACERCA DE NEGÓCIOS ORDINARIAMENTE LEVADOS A CABO DE MODO INFORMAL, OPTANDO-SE PELA PROLAÇÃO DO JULGADO FAVORÁVEL À PARTE CUJO DIREITO É MAIS PROVÁVEL. PELA COMPATIBILIDADE DESTA TEORIA AO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, JÁ DECIDIU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: (…) 7. A TEORIA DA VEROSSIMILHANÇA PREPONDERANTE, SEGUNDO A QUAL A PARTE QUE OSTENTAR POSIÇÃO MAIS VEROSSÍMIL EM RELAÇÃO À OUTRA DEVE SER BENEFICIADA PELO RESULTADO DO JULGAMENTO, É COMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO JURÍDICO-PROCESSUAL BRASILEIRO, DESDE QUE INVOCADA PARA SERVIR DE LASTRO À SUPERAÇÃO DO ESTADO DE DÚVIDA DO JULGADOR. (...) (RESP 1738015/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 12/02/2019, DJE 15/02/2019) (..) EMBORA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PUDESSE, EM TESE, QUALIFICAR O ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO, A SUA NÃO REALIZAÇÃO NÃO ACARRETA MODIFICAÇÃO NO JULGADO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL COM BASE EM VEROSSIMILHANÇA PREPONDERANTE, LASTREADO EM SUFICIENTES PROVAS INDICIÁRIAS OU INDIRETAS, EXAMINADAS À LUZ DAS MÁXIMAS DE EXPERIÊNCIA E QUE DEMONSTRAM QUE A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DOS JULGADORES OCORREU MEDIANTE UM INCENSURÁVEL JUÍZO DE PROBABILIDADE LÓGICA. 9- RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (RESP 1698696/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 02/08/2018, DJE 17/08/2018) [DESTACAMOS] 6- RECONHECIDA A ALIENAÇÃO, IMPENDE DISCUTIR SOBRE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR – IPVA INCIDENTE A PARTIR DESTA, RECORDANDO-SE DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 585 DO STJ, QUE ADUZ: “SÚMULA 585-STJ: A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO, PREVISTA NO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIROCTB, NÃO ABRANGE O IPVA INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO AUTOMOTOR, NO QUE SE REFERE AO PERÍODO POSTERIOR À SUA ALIENAÇÃO. STJ. 1ª SEÇÃO. APROVADA EM 14/12/2016.” 7- IMPORTANTE SALIENTAR QUE A AÇÃO DE COMUNICAR AO DETRAN A VENDA DO VEÍCULO NÃO É REQUISITO PARA O APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO, PORTANTO, NÃO PODENDO O SEU DESCUMPRIMENTO GERAR OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO. 8- CORROBORANDO COM ESTE ENTENDIMENTO É A JURISPRUDÊNCIA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, II, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. IPVA. VEÍCULO TRANSFERIDO SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 134 DO CTB ÀS RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. 1. INEXISTE CONTRARIEDADE AO ART. 535, II, DO CPC/1973 QUANDO O TRIBUNAL DE ORIGEM DECIDE FUNDAMENTADAMENTE TODAS AS QUESTÕES POSTAS AO SEU EXAME. ADEMAIS, NÃO SE DEVE CONFUNDIR DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE COM AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. ESTA CORTE DE JUSTIÇA POSSUI O ENTENDIMENTO FIRMADO DE QUE A OBRIGATORIEDADE PREVISTA DO ART. 134 DO CTB, QUAL SEJA, A COMUNICAÇÃO PELO ALIENANTE DE VEÍCULO SOBRE A OCORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE SOB PENA DE RESPONDER SOLIDARIAMENTE EM CASOS DE EVENTUAIS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, NÃO SE APLICA EXTENSIVAMENTE O PAGAMENTO DO IPVA, POIS O IMPOSTO NÃO SE CONFUNDE COM PENALIDADE. 3. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (RESP 1701146/SP, REL. MINISTRO OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 05/12/2017, DJE 13/12/2017) RECURSO INOMINADO. JEFAZ. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE IPVA. VEÍCULOS VENDIDOS COM A SIMPLES TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO O DETRAN. COMPROVAÇÃO, EM JUÍZO, DA VENDA DOS VEÍCULOS. A NÃO COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN NÃO É REQUISITO PARA PERFEIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 585 DO STJ. O DESCUMPRIMENTO DE COMUNICAÇÃO DA VENDA DE VEÍCULO NÃO PODE GERAR OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO INTERPOSTO APENAS PELO DETRAN. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTO. EXEGESE DO ART. 46 DA LEI 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI 12.153/09. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO Nº 201801010343 Nº ÚNICO0010389-80.2018.8.25.9010 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ - JULGADO EM 29/10/2018) RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SERGIPE. ART. 155, III DA CF. IMPOSTO SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA. VALORES COBRADOS POSTERIORMENTE À ALIENAÇÃO DO BEM. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. COMPROVAÇÃO, EM JUÍZO E NOS CADASTROS DO DETRAN/SE, DE QUE A AUTORA NÃO MAIS FIGURA COMO PROPRIETÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 585 DO STJ. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDAMENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA O IMPORTE DE R$7.000,00 (SETE MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O DO ENTE PÚBLICO DESPROVIDO E O DA PARTE AUTORA PROVIDO. (RECURSO INOMINADO Nº 201801011063 Nº ÚNICO0011118-09.2018.8.25.9010 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ - JULGADO EM 14/11/2018) 9- NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE A SENTENÇA RECORRIDA APRECIOU OS FATOS COM EXATIDÃO E APLICOU CORRETAMENTE O DIREITO, RAZÃO PELA QUAL SUBSCREVE-SE OS SEUS FUNDAMENTOS, CHAMANDO-OS À COLAÇÃO COMO PARTE INTEGRANTE DESTE VOTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 46, 2ª PARTE, DA LEI Nº 9.099/95, ACIMA TRANSCRITO. 10- RECURSO INOMINADO CONHECIDO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO-SE INTEGRAIS OS TERMOS DA SENTENÇA COMBATIDA. 11-SEM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DEVIDO O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI 12.153/2009 C/C ART. 85, § 3º, INCISO I, DO CPC.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS, E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.

NO. PROCESSO......: 201901001921

PROCESSO ORIGEM..: 201855503699

PROCEDÊNCIA.......: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO

RELATOR.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

MEMBRO.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO S/A)

ADVOGADO.......: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-/SE

RECORRIDO.......: ANTONIO BRUNO MONTEIRO FONTES

ADVOGADO.......: CLESSIA MARTINS DA SILVEIRA - OAB: 8712/SE

EMENTA:

“RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE DÉBITO. EMPRESA REQUERIDA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR EXISTÊNCIA DE DÉBITO. ÔNUS DA REQUERIDA, CONFORME ART. 373, II, CPC. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, CDC. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, PORQUE TEMPESTIVO E PREPARADO. 2. É DO FORNECEDOR O ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DO DÉBITO IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR E QUE CONSTITUI A CAUSA GERADORA LEVADA A REGISTRO, ANTE A INCIDÊNCIA DA INTELIGÊNCIA DO ART. 373, § 1º, DO CPC E ART. 14, § 3º, II, DO CDC. 3. PERLUSTRANDO ATENTAMENTE OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE RESTOU DEMONSTRADA A ILEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO DOS DADOS DO (A) AUTOR (A) NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, UMA VEZ QUE O DÉBITO QUE GEROU A NEGATIVAÇÃO, APESAR DE TER SIDO PAGO EM ATRASO, FOI DEVIDAMENTE QUITADO, EM 02/09/2016, CONFORME COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTADO AOS AUTOS ÀS FLS. 05, RESTANDO, PORTANDO, INDEVIDA A NEGATIVAÇÃO. 4. É NECESSÁRIO DESTACAR QUE É DEVER DA EMPRESA DEMANDADA, POR CERTO, À LUZ DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, TRAZER AOS AUTOS FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO (A) DEMANDANTE, QUAL SEJA, QUE A ÉPOCA DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EXISTIA DÍVIDA PENDENTE DE PAGAMENTO E, CONSEQUENTEMENTE, A NEGATIVAÇÃO, A FIM DE QUE, ENTÃO, PUDESSE EXIMIR-SE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DANOS. 5. NÃO PROVADA A LEGITIMIDADE E EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE ENSEJOU A ANOTAÇÃO, ACOLHE-SE COMO INDEVIDOS OS VALORES IMPUTADOS AO CONSUMIDOR E, POR CONSEGUINTE, ILÍCITA A INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 6. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA NA IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO QUITADO E POSTERIOR NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR GERA DANOS MORAIS IN RE IPSA. 7. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO MANTIDO PORQUE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 8. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO GRUPO I DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. CUSTAS E HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PELO RECORRENTE.

NO. PROCESSO......: 201901001979

PROCESSO ORIGEM..: 201888802318

PROCEDÊNCIA.......: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO

RELATOR.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

RECORRENTE.......: MIKAEL FRANÇA GUIMARAES

ADVOGADO.......: GABRIEL RODRIGUES SANTOS DA PAIXÃO - OAB: 5406/SE

RECORRIDO.......: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S A ADVOGADO.......: SIMONE ALVES DA SILVA - OAB: 29016/PE

RECORRIDO.......: VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S/A,

ADVOGADO.......: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-/SE

EMENTA:

RECURSO INOMINADO DO DEMANDANTE. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DA COBERTURA DO SINISTRO APÓS DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AVISO DO SINISTRO ÀS RECLAMADAS. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, CONFORME ART. 373, I DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTO. EXEGESE DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, PORQUE ADEQUADO E TEMPESTIVO, ESTANDO O POLO AUTOR DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO. 2. PONDERANDO SOBRE A CONJUNTURA FÁTICA E OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS AFEITOS À LIDE, ENTENDO QUE A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO NÃO MERECE RETOQUE. SENÃO, VEJAMOS. 3. RESTOU INCONTROVERSO QUE O AUTOR CONTRATOU, EM 27/06/2017, JUNTO ÀS RECLAMADAS, UM SEGURO PRESTAMISTA CONTA GARANTIDA, SEGUNDO O QUAL, EM CASO DE DESEMPREGO VOLUNTÁRIO TERIA CAPITAL SEGURADO DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). 4. IN CASU, AFIRMA O AUTOR QUE, APÓS TER SIDO SURPREENDIDO COM A DISPENSA PELO SEU EMPREGADOR E, APESAR DE ATENDER AOS REQUISITOS PARA O PAGAMENTO DO SEGURO, AS REQUERIDAS SE RECUSAM A COBRIR AS PARCELAS EM ABERTO PERANTE À VIVO, FATO QUE GEROU A INSCRIÇÃO DOS SEUS DADOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 5. OCORRE QUE, CONFORME DESTACADO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, NÃO FORAM ANEXADAS AOS AUTOS QUAISQUER PROVAS, ESCRITAS OU TESTEMUNHAIS, CAPAZES DE ATESTAR QUE O RECORRENTE FORMALIZOU O ADUZIDO PEDIDO DE COBERTURA ÀS RECLAMADAS QUANDO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO E ANTES DA INSCRIÇÃO POR INADIMPLÊNCIA. 6. VISANDO COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES, APÓS APRESENTADAS AS CONTESTAÇÕES DAS REQUERIDAS NAS QUAIS AFIRMAM A INEXISTÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO PELO AUTOR, O RECORRENTE JUNTOU AOS AUTOS 02 ÁUDIOS DE LIGAÇÕES ÀS REQUERIDAS. 7. ENTRETANTO, PELO CONTEÚDO DAS MÍDIAS CONSTATA-SE QUE TAL CONTATO SE DEU SOMENTE APÓS A INTERPOSIÇÃO DA PRESENTE DEMANDA, DISTRIBUÍDA EM 29/09/2018, UMA VEZ QUE, NO PRIMEIRO ÁUDIO, A PREPOSTA DA VIVO INFORMA AO AUTOR QUE A LINHA (79) 99651-1232 – OBJETO DA DEMANDA – NÃO ESTAVA MAIS CADASTRADA EM SEU CPC POR FALTA DE PAGAMENTO, TENDO SIDO ATIVADA PARA OUTRO CONSUMIDOR EM 27/10/2018. OU SEJA, EM QUE PESE NÃO SER POSSÍVEL PRECISAR A DATA EXATA EM QUE A LIGAÇÃO FOI REALIZADA, É RAZOÁVEL PRESUMIR QUE A LIGAÇÃO GRAVADA SE DEU APÓS O DIA 27/10/2018, MAIS DE UM ANO APÓS O DESLIGAMENTO FUNCIONAL E 10 MESES APÓS A NEGATIVAÇÃO DOS DADOS DO AUTOR. 8. ADEMAIS, NO MESMO ÁUDIO, O AUTOR SOLICITA O TELEFONE DA RECLAMADA ZURICH, O QUE LEVA A DEDUZIR QUE O CONTATO REFERENTE AO SEGUNDO ÁUDIO TAMBÉM FORA REALIZADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO. 9. DESTACA-SE, AINDA, QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS ÀS FLS. 163/164 TRATA-SE DE MERAS TENTATIVAS DE CADASTRO DE SINISTRO, CUJO DOCUMENTO ENCONTRA-SE DATADO DE 29/11/2018 E NOS QUAIS HÁ O AVISO EXPRESSO DE QUE O CADASTRO DE SINISTRO DEVERÁ SER REALIZADO PELO SAC. HAVENDO, INCLUSIVE INFORMAÇÃO E SEGURO “CANCELADO” NA TELA ACOSTADA À FL. 162. 5. ASSIM, ENTENDO QUE A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU SUFICIENTEMENTE A OCORRÊNCIA DE QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU CONDUTA ILÍCITA QUE ENSEJE A REPARAÇÃO CIVIL PRETENDIDA, NEM APRESENTOU INDÍCIOS QUE POSSIBILITASSEM A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EM SEU FAVOR, MORMENTE QUANTO A SUA TESE DE QUE HOUVE A NEGATIVA DE FORNECIMENTO DA GUIA, NEM MESMO O COMPARECIMENTO NA ESCOLA SEM ATENDIMENTO DESTE PEDIDO. 6. ANTE O EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA NOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. 7. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE RECORRENTE NO IMPORTE DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, RESTANDO SUSPENSA SUA EXIGIBILIDADE, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 98, § 3º, DO CPC/2015.

CONCLUSÃO:

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DESTE GRUPO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO EXARADA NA ATA DE JULGAMENTO. VENCIDO O JUIZ ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

NO. PROCESSO......: 201901002054

PROCESSO ORIGEM..: 201840902060

PROCEDÊNCIA.......: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

RELATOR.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: ALDACI RESENDE DE SOUZA

ADVOGADO.......: FÁBIO SOARES DA SILVA - OAB: 10092/SE

RECORRIDO.......: ESTADO DE SERGIPE

PROCURADOR.......: ARTHUR CEZAR AZEVÊDO BORBA - OAB: 346-A-/SE

RECORRIDO.......: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SERGIPE (IPES)

PROCURADOR.......: ARTHUR CEZAR AZEVÊDO BORBA - OAB: 346-A-/SE

EMENTA:

EMENTA/VOTO:RECURSO INOMINADO AUTORAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PLEITO DE PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES. DETERMINAÇÃO DA LEI N.º 11.738/2008. QUESTÃO QUE NÃO SE EXAURE COM ESSA PREMISSA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA INCIDÊNCIA NOS REFLEXOS NOS NÍVEIS E DEMAIS GRATIFICAÇÕES DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO LOCAL (TEMA N.º 911 STJ). SUCESSIVAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUANTO A PREVISÃO DO ESCALONAMENTO. LEI ESTADUAL EM VIGOR SEM PREVISÃO DE QUE AS CLASSES DA CARREIRA SERÃO REMUNERADAS SOBRE PERCENTUAL DO VENCIMENTO BÁSICO. FIXAÇÃO DE CRITÉRIO DE VALOR NOMINAL FIXO. ANTERIOR FIXAÇÃO, EM TESE, DE REAJUSTE EM PERCENTUAL DO PISO NACIONAL. PROVA PERICIAL QUE SE IMPÕE. VERIFICAÇÃO SE O PISO SALARIAL VEM SENDO PAGO NO SALÁRIO BASE DA SERVIDORA QUE DEMANDA A REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS COMPLEXOS. RESOLUÇÃO DA LIDE QUE ENSEJARIA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PATENTE A FALTA DE LIQUIDEZ DO PEDIDO FORMULADO, A EXIGIR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. RECURSO PREJUDICADO. 1- RECURSO CONHECIDO PORQUE ADEQUADO E TEMPESTIVO. NO QUE PERTINE AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, MUITO EMBORA PERFILHAR O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, § 3º, DO CPC NÃO É ABSOLUTA, NÃO SE VISLUMBRA, NOS PRESENTES AUTOS, QUALQUER EVIDÊNCIA QUE VENHA A AFASTAR SUA APLICAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL, DEFERE-SE A GRATUIDADE EM SEU FAVOR. 2- EM RELAÇÃO A TAL MATÉRIA POSTA SOB EXAME, REGISTRE-SE, INICIALMENTE, QUE A LEI N.º 11.738/2008, COMO SABIDO, REGULAMENTOU O ART. 206, VIII, DA CF/88 E ART. 60, INCISO III, ALÍNEA E, DO ADCT, PARA INSTITUIR O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DEVIDO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, CONSTITUINDO O MENOR VALOR DE VENCIMENTO INICIAL PARA A FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO, NA MODALIDADE NORMAL, COM JORNADA DE, NO MÁXIMO, 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, A SER ESTABELECIDO PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL E PELOS MUNICÍPIOS, DISPONDO, NOS SEUS ARTIGOS , E , O SEGUINTE: ART. O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA SERÁ DE R$ 950,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS) MENSAIS, PARA A FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO, NA MODALIDADE NORMAL, PREVISTA NO ART. 62 DA LEI NO 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. ART. 3º O VALOR DE QUE TRATA O ART. 2O DESTA LEI PASSARÁ A VIGORAR A PARTIR DE 1O DE JANEIRO DE 2008, E SUA INTEGRALIZAÇÃO, COMO VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS SERÁ FEITA DE FORMA PROGRESSIVA E PROPORCIONAL, OBSERVADO O SEGUINTE: (…) II – A PARTIR DE 1O DE JANEIRO DE 2009, ACRÉSCIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR REFERIDO NO ART. 2O DESTA LEI, ATUALIZADO NA FORMA DO ART. 5O DESTA LEI, E O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA VIGENTE; III – A INTEGRALIZAÇÃO DO VALOR DE QUE TRATA O ART. 2O DESTA LEI, ATUALIZADO NA FORMA DO ART. 5O DESTA LEI, DAR-SE-Á A PARTIR DE 1O DE JANEIRO DE 2010, COM O ACRÉSCIMO DA DIFERENÇA REMANESCENTE. (…) § 2º ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2009, ADMITIR-SE-Á QUE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL COMPREENDA VANTAGENS PECUNIÁRIAS, PAGAS A QUALQUER TÍTULO, NOS CASOS EM QUE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO RESULTE EM VALOR INFERIOR AO DE QUE TRATA O ART. 2O DESTA LEI, SENDO RESGUARDADAS AS VANTAGENS DAQUELES QUE PERCEBAM VALORES ACIMA DO REFERIDO NESTA LEI. ART. 5º O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA SERÁ ATUALIZADO, ANUALMENTE, NO MÊS DE JANEIRO, A PARTIR DO ANO DE 2009. PARÁGRAFO ÚNICO. A ATUALIZAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ CALCULADA UTILIZANDO-SE O MESMO PERCENTUAL DE CRESCIMENTO DO VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO REFERENTE AOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL URBANO, DEFINIDO NACIONALMENTE, NOS TERMOS DA LEI Nº 11.494 DE 20 DE JUNHO DE 2007. 3- OCORRE QUE A LEI N.º 11.738/2008 PASSOU A SER APLICÁVEL A PARTIR DE 27/04/2011, DATA EM QUE HOUVE O JULGAMENTO DE MÉRITO DA ADI 4.167, NA QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO PISO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA COM BASE NO VENCIMENTO E NÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL, ALÉM DE RECONHECER A MATÉRIA COMO NORMA GERAL DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. CONFIRA-SE, A PROPÓSITO, A EMENTA DO REFERIDO JULGADO: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. , §§ 1º E , , CAPUT, II E III E , TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. PERDA PARCIAL DO OBJETO DESTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, NA MEDIDA EM QUE O CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO ESCALONADA DO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA SE EXAURIU (ARTS. E DA LEI 11.738/2008). 2. É CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE FIXOU O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO ENSINO MÉDIO COM BASE NO VENCIMENTO, E NÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DE MODO A UTILIZÁ-LO COMO MECANISMO DE FOMENTO AO SISTEMA EDUCACIONAL E DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL, E NÃO APENAS COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO MÍNIMA AO TRABALHADOR.3. É CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE RESERVA O PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA DOS DOCENTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. PERDA DE OBJETO DECLARADA EM RELAÇÃO AOS ARTS. E DA LEI 11.738/2008. (ADI 4167, RELATOR (A): MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 27/04/2011, DJE-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS V. 46, N. 282, 2011, P. 29-83). (GRIFAMOS) 4- APÓS, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HOUVE A MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO PRETÓRIO EXCELSO, QUE RECONHECEU A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ENTES FEDERADOS IMPLEMENTAREM O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO A CONTAR DE 27/04/2011, COM EFEITOS ERGA OMNES E EFICÁCIA VINCULANTE PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PARA AS INSTÂNCIAS INFERIORES DO PODER JUDICIÁRIO,IN VERBIS: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 1.A LEI 11.738/2008 PASSOU A SER APLICÁVEL A PARTIR DE 27.04.2011, DATA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DESTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E EM QUE DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DO PISO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. APLICAÇÃO DO ART. 27 DA LEI 9.868/2001.2. NÃO CABE ESTENDER O PRAZO DE ADAPTAÇÃO FIXADO PELA LEI, NEM FIXAR REGRAS ESPECÍFICAS DE REFORÇO DO CUSTEIO DEVIDO PELA UNIÃO. MATÉRIA QUE DEVE SER APRESENTADA A TEMPO E MODO PRÓPRIOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. 3. CORREÇÕES DE ERROS MATERIAIS. 4. O AMICUS CURIE NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDIFORT NÃO CONHECIDOS. 5. COM O JULGAMENTO DOS RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DA PARTE DECLARATÓRIA DO DESPACHO QUE ABRIU VISTA DOS AUTOS À UNIÃO E AO CONGRESSO NACIONAL PERDEU SEU OBJETO. RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELOS ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL, CEARÁ, SANTA CATARINA E MATO GROSSO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA (1) CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL CONSTANTE NA EMENTA, PARA QUE A EXPRESSÃO “ENSINO MÉDIO” SEJA SUBSTITUÍDA POR “EDUCAÇÃO BÁSICA”, E QUE A ATA DE JULGAMENTO SEJA MODIFICADA, PARA REGISTRAR QUE A “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO FOI CONHECIDA QUANTO AOS ARTS. E DA LEI 11.738/2008, POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO, E, NA PARTE CONHECIDA, ELA FOI JULGADA IMPROCEDENTE”, (2) BEM COMO PARA ESTABELECER QUE A LEI 11.738/2008 PASSOU A SER APLICÁVEL A PARTIR DE 27.04.2011. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUE SE JULGA PREJUDICADO, POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. (ADI 4167 ED, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 27/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJE-199 DIVULGADO 08-10-2013 PUBLICADO 09-10-2013). (GRIFO NOSSO). 5- DESTARTE, ALÉM DO ESCALONAMENTO DE EFEITOS PREVISTO NO ARTIGO DA LEI N.º 11.738/2008, A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA REFERIDA NORMA DEVE OBSERVAR TAMBÉM A MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE MODO QUE A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DEVE OBSERVAR TRÊS MOMENTOS DISTINTOS: A) NO PRIMEIRO MOMENTO, A PARTIR DE 01/01/2009 E CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO , II, DA LEI N.º 11.738/2008, O PISO SALARIAL DEVE SER CONSIDERADO COMO CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO, NA PROPORÇÃO DE 2/3 PARA DIFERENÇA; B) A PARTIR DE 01/01/2010 E ATÉ 06/04/2011 (DATA DE JULGAMENTO DA ADI 4167/DF), CONFORME DISPOSTO NO INCISO III, DO MESMO DISPOSITIVO ACIMA MENCIONADO, BEM COMO DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O PISO SALARIAL EQUIVALERÁ AO VALOR INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO; C) A PARTIR DE 07/04/2011, QUANDO PROFERIDO O JULGAMENTO DA ADI 4167/DF, O PISO SALARIAL DEVE SER CONSIDERANDO COMO EQUIVALENTE AO VENCIMENTO BÁSICO INTEGRALIZADO. 6-NESSE TOAR, O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PASSOU A SER REAJUSTADO ANUALMENTE POR FORÇA DO ARTIGO DA LEI N.º 11.738/2008, SENDO DE 15,84% EM 2011, DE 22,22% EM 2012, DE 7,97% EM 2013, DE 8,32% EM 2014, DE 13,01% EM 2015, DE 11,36% EM 2016, DE 7,64% EM 2017 E DE 6,81% EM 2018 OS REAJUSTES ANUNCIADOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, INCIDENTES A PARTIR DO MÊS DE JANEIRO, À EXCEÇÃO DO ANO DE 2011 QUE SOMENTE PODERIA

INCIDIR A PARTIR DO MÊS DE ABRIL, COM A VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 11.738/2008, CONFORME DETERMINAÇÃO EXPRESSA CONTIDA EM SEU ARTIGO 2º, § 1º. 7- DESSA FORMA, CONFORME ESTABELECIDO NO JULGAMENTO DA REFERIDA ADI, A PARTIR DE 27/04/2011, O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI N.º 11.738/08 DEVE SER OBSERVADO PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, INDEPENDENTEMENTE DE LEI ESPECÍFICA REGULAMENTADORA, COMPREENDENDO-SE POR “PISO” O VENCIMENTO BÁSICO DOS DOCENTES. 8- POR OPORTUNO, NECESSÁRIO CONSIGNAR, À GUISA DE CONCLUSÃO QUANTO A ESTA PREMISSA, QUE NÃO ASSISTE AOS PROFESSORES O DIREITO À AUTOMÁTICA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL, MAS TÃO SOMENTE VER OBSERVADO COMO VALOR MÍNIMO DO VENCIMENTO BÁSICO (OU REMUNERAÇÃO, CONFORME MODULAÇÃO JÁ ANTES EXPLICITADA) O CORRESPONDENTE AO PISO NACIONAL. É DIZER: O ART. , DA LEI Nº 11.738/2008, NÃO GARANTE AUTOMATICAMENTE OS PROFESSORES A CONCESSÃO DO MESMO PERCENTUAL DE REAJUSTE DADO ANUALMENTE AO VALOR MÍNIMO RELATIVO AO PISO NACIONAL DA CATEGORIA, A TÍTULO DE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA, MAS TÃO SOMENTE ASSEGURA AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO QUE OS SEUS VENCIMENTOS BÁSICOS ESTEJAM EM VALORES IGUAIS OU ACIMA DO VALOR DO PISO NACIONAL, DE MODO QUE, EXCLUSIVAMENTE QUANDO O ENTE PÚBLICO FALHAR NO PAGAMENTO DO MÍNIMO, REPRESENTADO PELO PISO NACIONAL DA CLASSE EM DISCUSSÃO, É QUE O PODER JUDICIÁRIO PODERÁ INTERFERIR, CONCEDENDO O REAJUSTE DEVIDO, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PORTANTO, O REAJUSTE É CABÍVEL TÃO SOMENTE PARA QUEM AINDA NÃO RECEBE O PISO SALARIAL. 9- POR CONSEGUINTE, MISTER RESSALTAR QUE A REFERIDA LEI FEDERAL NÃO PERMITE A AUTOMÁTICA REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL SOBRE CLASSES E NÍVEIS MAIS ELEVADOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E, TAMPOUCO, O REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS VANTAGENS TEMPORAIS, ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES. NESSE SENTIDO, O STJ, FIXOU TESE, ATRAVÉS DO TEMA N.º 911, NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL N.º 1426210, NO SENTIDO DE QUE “A LEI Nº 11.738/2008, EM SEU ART. , § 1º, ORDENA QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPONDER AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR, NÃO HAVENDO DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE ESTAS DETERMINAÇÕES ESTIVEREM PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO LOCAIS”. (DESTACAMOS) 10- COM EFEITO, SE EM DETERMINADA LEI ESTADUAL OU MUNICIPAL, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO NO ESTADO OU MUNICÍPIO, HOUVER A PREVISÃO DE QUE AS CLASSES DA CARREIRA SERÃO REMUNERADAS COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO, EM ATENÇÃO AOS NÍVEIS E CLASSES ESTABELECIDOS, CONSEQUENTEMENTE A ADOÇÃO DO PISO NACIONAL REFLETIRÁ EM TODA A CARREIRA. ASSIM SENDO, CONCLUI-SE QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS VANTAGENS TEMPORAIS, ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES, DEVENDO SER ANALISADO, CASO A CASO, A DEPENDER DO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. LOGO, A QUESTÃO DEBATIDA NESTES AUTOS NÃO SE EXAURE COM O ESTABELECIMENTO DA PREMISSA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL, SENDO QUE A QUESTÃO DOS REFLEXOS NOS NÍVEIS E DEMAIS GRATIFICAÇÕES DEVE SER INTERPRETADA A PARTIR DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. NESSA LINHA, O QUE SE TEM QUE PERQUIRIR É SE A LEI ESTADUAL, OBEDECE AOS CRITÉRIOS MÍNIMOS EXIGIDOS PELA LEI N.º 11.738/2008, OU SEJA, SE APLICOU OS PERCENTUAIS NO VALOR DO SALÁRIO-BASE, E SE HÁ PREVISÃO DE QUE AS CLASSES DA CARREIRA SERÃO REMUNERADAS PELO VENCIMENTO BÁSICO, O QUE, CONSEQUENTEMENTE, FARÁ CO M QUE O PISO NACIONAL REFLITA EM TODA A CARREIRA. 11- NO CASO DOS AUTOS, PRIMUS, OS ARTIGOS 28 E 47 A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 61/2001 ESTABELECIA QUE OS VALORES DE VENCIMENTO, CORRESPONDENTES, NAS CLASSES, AOS NÍVEIS I, II, III E IV, COMPONENTES DO QUADRO PERMANENTE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, SERIAM FIXADOS COM ÍNDICES DE ESCALONAMENTO VERTICAL, ENTRE NÍVEIS, EM RELAÇÃO A VENCIMENTO DO NÍVEL I DA RESPECTIVA CLASSE. SECUNDUS, FOI PUBLICADA A LEI COMPLEMENTAR N.º 213/2011 QUE MODIFICOU AS REFERÊNCIAS AOS NÍVEIS, I, II, III, IV E V DO QUADRO PERMANENTE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ATÉ ENTÃO CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR N.º 61, DE 16 DE JULHO DE 2001 E, EXPRESSAMENTE, REVOGOU OS ARTIGOS 28 E 47 DESSA LEI. 12- NESSE CONTEXTO, NÃO RESTAM DÚVIDAS QUANTO À REVOGAÇÃO DOS ARTS. 28 E 47 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 61/2001, QUE DETERMINAVA O ESCALONAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, POR MEIO DA APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE ESCALONAMENTO VERTICAL (NÍVEIS) E DE ESCALONAMENTO HORIZONTAL (CLASSES). DESTARTE, PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE DESDE 2011, NÃO HAVERIA PREVISÃO DE PERCENTUAIS (ESCALONAMENTO) ENTRE OS NÍVEIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E SIM VALORES FIXOS. 13- ISTO POSTO, ATÉ 02 DE JULHO DE 2014, NÃO EXISTIA, NO ARCABOUÇO LEGISLATIVO ESTADUAL, NORMA DE PROGRESSÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL VINCULADA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, DE MODO QUE O RECORRIDO APLICAVA O PISO NACIONAL APENAS COMO UMA IMPOSIÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL (LEI N.º 11.738/2008), A QUAL, COMO DITO, VISA APENAS GARANTIR UM VALOR MÍNIMO DE REMUNERAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DESTE PAÍS. 14- OCORRE QUE, EM 02/07/2014, FOI PUBLICADA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 250. OCORRE QUE TAL LEGISLAÇÃO ESTADUAL NÃO ASSEGURARIA PRONTAMENTE À CATEGORIA EM TELA O ESCALONAMENTO VERTICAL ENTRE NÍVEIS, E AS AMPLITUDES HORIZONTAIS ENTRE CLASSES, PORQUE APENAS PREVIU ESSA POSSIBILIDADE ACASO FOSSE CONSUMADA UMA CONDIÇÃO: A SUPERAÇÃO DO ENTE ESTATAL DO LIMITE PRUDENCIAL, OU SEJA, QUANDO A DESPESA DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, APURADA NA FORMA DO ART. 18 E SEGUINTES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, RETORNAR A PATAMAR INFERIOR A 46,55% (QUARENTA E SEIS INTEIROS E CINQUENTA E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO ESTADO DE SERGIPE, CONFORME ART. 6º. LOGO, QUANDO PUBLICADA, A LEI EM QUESTÃO ERA INEFICAZ, NO SENTIDO DE QUE OS SEUS EFEITOS ERAM INFACTÍVEIS, JÁ QUE A SUA PRODUÇÃO DEPENDIA DO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO SUPRACITADA. A EXPERIÊNCIA DE FEITOS OUTRORA ANALISADOS, CONDUZ A CONCLUSÃO DE QUE O IMPLEMENTO DA REFERIDA CONDIÇÃO OCORREU APENAS EM 01/05/2016, QUANDO, EM TESE, OS SERVIDORES ESTADUAIS PODERIAM EXIGIR A APLICAÇÃO DA LEI N.º 250/2014. NÃO OBSTANTE, AS DISPOSIÇÕES DA REFERIDA LEI, NO QUE CONCERNE AO REAJUSTE DO SALÁRIO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL COM ÍNDICES DE ESCALONAMENTOS VERTICAIS E HORIZONTAIS, FOI REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 312/2018 QUE, MAIS UMA VEZ, ESTABELECEU VALORES NOMINAIS PARA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS, CONSIDERANDO OS SEUS NÍVEIS E CLASSES E A DISTINÇÃO ENTRE OS QUADROS PERMANENTE E SUPLEMENTAR. 15- NESSE PANORAMA, VE-SE QUE, AINDA QUE SE ADOTASSE COMO VÁLIDA A TESE DEFENDIDA DA EXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE ESCALONAMENTO LOCAL QUANTO AOS REAJUSTES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DEVER-SE-IA OBSERVAR OS SEGUINTES BALIZAS LEGAIS E TEMPORAIS: A) ATÉ 26 DE DEZEMBRO DE 2011, DATA DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 213/2011,A MENCIONADA CLASSE FARIA JUS AO REAJUSTE SALARIAL CONSIDERANDO OS NÍVEIS (ESCALONAMENTO HORIZONTAL) E CLASSES (ESCALONAMENTO VERTICAL); B) APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 213/2011, OS PROFESSORES ESTADUAIS NÃO MAIS TERIAM DIREITO AO REAJUSTE COM BASE NOS ESCALONAMENTOS SUPRACITADOS, SENDO A REMUNERAÇÃO DESSES FIXADA EM VALORES NOMINAIS; C) APÓS 01/05/2016, DATA EM QUE O ENTE ESTATAL SUPEROU O LIMITE PRUDENCIAL, ATÉ 06/07/2018, MOMENTO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 312/2018, A LEI N.º 250/2014, TERIA SIDO ASSEGURADO REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS NO MESMO PERCENTUAL DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO; E D) COM A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 312/2018, OS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL VOLTARIAM A TER SEUS VENCIMENTOS FIXADOS EM VALORES NOMINAIS. 16- DESSE MODO, CONSIDERANDO O DIVERSIFICADO ARCABOUÇO LEGISLATIVO ATINENTE À MATÉRIA, O QUAL, EM TESE, ORA CONCEDE AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL SALÁRIOS EM VALORES NOMINAIS, ORA ASSEGURA ÀQUELES REAJUSTES EM ATENÇÃO AOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL, E A NECESSIDADE DE EFETIVAÇÃO DE CÁLCULOS COMPLEXOS PARA VERIFICAR SE AS NORMAS RETROMENCIONADAS FORAM DEVIDAMENTE APLICADAS À CLASSE EM REFERÊNCIA, EM ESPECIAL, EM FAVOR DA PARTE AUTORA, CONCLUI-SE, IRREMEDIAVELMENTE, QUE A DEMANDA POSTA À APRECIAÇÃO APRESENTA COMPLEXIDADE INEGÁVEL, O QUE FOGE DA COMPETÊNCIA DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. ISSO PORQUE, PARA ANALISAR SE O PISO SALARIAL VEM SENDO PAGO NO SALÁRIO BASE DA RECORRENTE/REQUERENTE DURANTE O PERÍODO VINDICADO, ENTRE 2013 E 2018 (FLS. 36 E 37), NECESSITAR-SE-IA DA APLICAÇÃO DE FATORES DE CÁLCULOS DIVERSOS E DEMASIADAMENTE COMPLEXOS, SENDO QUE, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, SERIA DESCONSIDERADA A APLICAÇÃO DO ÍNDICE NOS NÍVEIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, POR FORÇA DA EXPRESSA DETERMINAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, NO SENTIDO DE QUE OS REAJUSTES NAS CLASSES SERÃO POR VALORES FIXOS (NOMINAIS) E, EM UM SEGUNDO MOMENTO, NECESSÁRIA SERIA A ANÁLISE ACERCA DA APLICAÇÃO DE REAJUSTES SALARIAIS ANUAIS COM BASE NO REAJUSTE DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL, QUE, DECERTO, DEMANDARIA PROVA TÉCNICA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DESTE RITO ESPECIAL. 17- DESSARTE, COMO DITO ALHURES, UMA VEZ QUE A AFERIÇÃO DOS ARGUMENTOS ALEGADOS NA EXORDIAL SOMENTE SERÁ POSSÍVEL EM SEDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DE ELEVADO GRAU DE COMPLEXIDADE, INCOMPATÍVEL É O PRESENTE FEITO COM A RITUALÍSTICA PRÓPRIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM QUE APENAS SE ADMITE A PRODUÇÃO DE MERO “EXAME TÉCNICO” (ARTIGO 10 DA LEI N.º 12.153/2009), INCONFUNDÍVEL COM PROVA PERICIAL. FRISE-SE QUE NÃO PARECE ADEQUADO E TAMPOUCO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA COMPLEXA QUESTÃO TÉCNICA DEBATIDA EM PRIMEIRO GRAU. 18- A CAUSA DOS AUTOS, PORTANTO, EXTRAPOLA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, PORQUANTO NÃO SE REVESTE DE MENOR COMPLEXIDADE E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO SE INSERE NO CRITÉRIO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RAZÃO PELA QUAL É CLARA A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA ORIGINÁRIA. 19- A TÍTULO ARGUMENTATIVO, RECENTEMENTE, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE DECIDIU, EM CAUSA SEMELHANTE À DOS AUTOS, PELA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, A FIM DE AFERIR A EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS A SEREM PAGAS EM FAVOR DA POSTULANTE. OBSERVE-SE:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PLEITO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES – DETERMINAÇÃO DA LEI 11.738/2008 – QUESTÃO QUE NÃO SE EXAURE COM ESSA PREMISSA – NECESSIDADE DE ANÁLISE DA INCIDÊNCIA NOS REFLEXOS NOS NÍVEIS E DEMAIS GRATIFICAÇÕES DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO LOCAL – TEMA Nº 911 STJ – LEI ESTADUAL SEM PREVISÃO DE QUE AS CLASSES DA CARREIRA SERÃO REMUNERADAS SOBRE PERCENTUAL DO VENCIMENTO BÁSICO – FIXAÇÃO DE CRITÉRIO DE VALOR NOMINAL FIXO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE SE IMPÕE – VERIFICAÇÃO SE O PISO SALARIAL VEM SENDO PAGO NO SALÁRIO BASE DA SERVIDORA E SE HOUVE APLICAÇÃO DO VALOR NOMINAL FIXO PARA CADA PERÍODO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE – DECISÃO UNÂNIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 201800729118 Nº ÚNICO0042515-84.2017.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO - JULGADO EM 21/05/2019).TAL PRECEDENTE, REFORÇA O ENTENDIMENTO SUPRACITADO, NO QUE CONCERNE À INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDAS DESTE JAEZ, HAJA VISTA QUE ESSE PROCEDIMENTO ESPECIAL NÃO ADMITE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA, CONFORME ARTIGO 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009, MORMENTE PORQUANTO TAL RITO É ORIENTADO PELOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL, INFORMALIDADE E CELERIDADE, OS QUAIS NÃO SE COMPATIBILIZAM COM A FASE DE LIQUIDAÇÃO QUE AUMENTA O TEMPO NECESSÁRIO PARA A SATISFAÇÃO DO DIREITO. 20- PORTANTO, PATENTE É A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA DEDUZIDA NESTES AUTOS, SEJA PELA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA (PROVA PERICIAL), SEJA PELA IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA, SENDO MEDIDA ACERTADA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 51, II, DA LEI N.º 9.099/95 C/C

ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. 21- ACERCA DO TEMA, TAMBÉM JÁ DECIDIU ESTE COLEGIADO NO RECURSO INOMINADO Nº 201801008616 Nº ÚNICO0008653-27.2018.8.25.9010 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): ISABELA SAMPAIO ALVES -JULGADO EM 29/05/2019. 22- ANTE O EXPOSTO, DEVERÁ O PRESENTE RECURSO INOMINADO SER CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL. 23- SEM CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA DE OFÍCIO, RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.

NO. PROCESSO......: 201901002062

PROCESSO ORIGEM..: 201888802210

PROCEDÊNCIA.......: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO

RELATOR.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: LEONORA VARJAO CORREIA

ADVOGADO.......: MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO - OAB: 2796/SE

RECORRIDO.......: TELEMAR NORTE LESTE S/A

ADVOGADO.......: GLÓRIA ROBERTA MOURA MENEZES HERZFELD - OAB: 4033/SE

EMENTA:

RECURSO INOMINADO DA PARTE DEMANDANTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PARTE AUTORA QUE NEGA VÍNCULO CONTRATUAL. FATURAS E TELAS INTERNAS QUE NÃO PROVAM A CONTRATAÇÃO. PARTE RÉ QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II DO CPC/2015. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), VISTO QUE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO PORQUE ADEQUADO E TEMPESTIVO. NO QUE PERTINE AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, MUITO EMBORA PERFILHAR O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, § 3º, DO CPC NÃO É ABSOLUTA, NÃO VEJO, NOS PRESENTES AUTOS, QUALQUER EVIDÊNCIA QUE VENHA A AFASTAR SUA APLICAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL, DEFIRO A GRATUIDADE EM SEU FAVOR. 2. ANALISANDO OS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AOS AUTOS, NOTA-SE QUE O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA RESTA FUNDAMENTADO NA CONSTATAÇÃO DE QUE A PARTE RECORRIDA ANEXOU AOS AUTOS CONJUNTO PROBATÓRIO MÍNIMO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. 3. SUCEDE QUE UMA VEZ QUE O POLO AUTOR INFORMOU DESCONHECER A RELAÇÃO CONTRATUAL, PAA A SER DO RECORRIDO O ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA CAUSA GERADORA DOS DÉBITOS LEVADOS A REGISTRO ANTE A INCIDÊNCIA DA INTELIGÊNCIA DO ART. 373, § 1º, DO CPC E ART. 14, § 3º, II, DO CDC. 4. IN CASU, A RECORRIDA ALEGA QUE O SERVIÇO FOI DISPONIBILIZADO POR MAIS DE 10 ANOS NA RESIDÊNCIA DA REQUERENTE, E QUE DURANTE ESSE PERÍODO A AUTORA ENTROU EM CONTATO POR DIVERSAS VEZES PARA SOLICITAR SERVIÇOS PARA A LINHA OBJETO DA DEMANDA, BEM COMO AFIRMA A OCORRÊNCIA DE LIGAÇÕES PARA UM NÚMERO CADASTRADO EM NOME DA SUA IRMÃ. 5. ENTRETANTO, A SIMPLES ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E A REPRODUÇÃO DE TELAS UNILATERAL E LIVREMENTE CONFECCIONADAS PELO FORNECEDOR, COMO AS APRESENTADAS ÀS FLS. 125 E SSSS, NÃO TEM O CONDÃO DE PROVAR A ASSUNÇÃO DO CONTRATO PELA CONSUMIDORA. 6. IMPORTANTE DESTACAR QUE TAIS PROVAS SÃO DE FÁCIL PRODUÇÃO PELA DEMANDADA, JÁ QUE TODAS AS LIGAÇÕES ENTRE CONSUMIDORES E FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA SÃO DEVIDAMENTE MONITORADAS E GRAVADAS. 7. ASSIM, ENTENDO QUE A RECORRIDA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHES COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC, NÃO TRAZENDO AOS AUTOS FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO (A) DEMANDANTE. 8. DESTARTE, COMO A RECORRENTE NÃO TROUXE AOS AUTOS PROVA DE QUE A CONSUMIDORA VINCULOU-SE AO DÉBITO LEVADO A REGISTRO (FL. 21), ACOLHE-SE COMO INDEVIDOS OS VALORES COBRADOS E, POR CONSEGUINTE, ILÍCITA A NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA PELO NÃO PAGAMENTO DE TAL DÉBITO O QUE TRADUZ A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADA NA IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO E POSTERIOR NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR, SEM AMPARO EM LEI OU CONTRATO, GERANDO DANOS MORAIS IN RE IPSA E FUNDAMENTA O JULGAMENTO DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. 9. QUANTO À FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELO JUÍZO, DEVE SER NORTEADA PELA LESIVIDADE DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO (A) SUPLICADO (A), A FIM DE NÃO IMPOR UM VALOR IRRISÓRIO, O QUE ESTIMULARIA A REINCIDÊNCIA, NEM IMPOR UM VALOR EXORBITANTE, O QUE PODERIA LEVAR A UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SITUAÇÃO VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. 10.FORTE NESSES PARÂMETROS E NAS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE, REPUTA-SE POR JUSTO E RAZOÁVEL FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), POIS CORRESPONDE AO VALOR QUE ESTE RELATOR ENTENDE POR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL EM DANOS DESSA NATUREZA. 11. ANTE O EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO ENSEJADOR DA NEGATIVAÇÃO E DETERMINAR QUE A REQUERIDA PROCEDA À EXCLUSÃO DO NOME DA REQUERENTE DO CADASTRO DO SPC E SERASA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA A SER APLICADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, QUE DEVERÁ SER INFORMADO PELA PARTE AUTORA; B) CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR A QUANTIA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) EM FAVOR DA RECORRENTE, COM JUROS REAIS DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO, CONSOANTE SÚMULA 54 DO STJ E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO. 12. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS POR FORÇA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS, E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.

NO. PROCESSO......: 201901002112

PROCESSO ORIGEM..: 201864001861

PROCEDÊNCIA.......: CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO

RELATOR.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

MEMBRO.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

RECORRENTE.......: MUNICIPIO DE CANINDE DE SÃO FRANCISCO

ADVOGADO.......: LAIS MYLLENA PEREIRA DE REZENDE - OAB: 9320/SE

RECORRIDO.......: DIANA NUNES HONORATO

ADVOGADO.......: JOSÉ DORGIVAL CAMILO - OAB: 5322/SE

EMENTA:

RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AOS ANOS DE 2013 E 2014. CUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL E DO ESCALONAMENTO DA CARREIRA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. CORRETA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI N.º 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CONCLUSÃO:

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS.

NO. PROCESSO......: 201901002115

PROCESSO ORIGEM..: 201852100528

PROCEDÊNCIA.......: 2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA

RELATOR.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

RECORRENTE.......: ELIANA DE ALMEIDA CUNHA

DEFENSOR.......: DEFENSORIA PÚBLICA

RECORRIDO.......: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

ADVOGADO.......: ALDO CARDOSO COSTA - OAB: 2197/SE

EMENTA:

EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO AUTORAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR – IPVA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE PERDA DE PROPRIEDADE PELA ANTERIOR VENDA DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VENDA AFIRMADA OU OUTRA CAUSA DE PERDA DA PROPRIEDADE. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA PELOS FUNDAMENTOS DO PRESENTE VOTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- RECURSO CONHECIDO PORQUE PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. NO QUE PERTINE AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, MUITO EMBORA PERFILHAR O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, § 3º, DO CPC NÃO É ABSOLUTA, NÃO SE VISLUMBRA, NOS PRESENTES AUTOS, QUALQUER EVIDÊNCIA QUE VENHA A AFASTAR SUA APLICAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL, DEFERE-SE A GRATUIDADE EM SEU FAVOR. 2- SUSTENTA A PARTE AUTORA QUE, HÁ 10 ANOS, REALIZOU A VENDA DA MOTOCICLETA SUNDOWN/WEB 110, ANO E MODELO 2005, DE COR VERMELHA, PLACA HZZ2551, CHASSI: 94J1XFBA55M002765 (FL. 16), QUE PERMANECE EM SEU NOME. AFIRMA QUE REALIZOU A ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO O COMPRADOR PARA POSSIBILITAR A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. TENDO EM VISTA QUE O ATUAL PROPRIETÁRIO NÃO REALIZOU A TRANSFERÊNCIA DO BEM E ESTÁ SENDO COBRADA PELOS IMPOSTOS NÃO PAGOS, PUGNA PELA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE CUMULADA COM A SUSPENSÃO DE REGISTRO DOS VEÍCULOS. 3- SEGUINDO NA ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO ADUNADO AOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE NENHUMA PROVA FOI PRODUZIDA PARA QUE SE COMPROVASSE A REALIZAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO OU QUE O AUTOR NÃO É MAIS POSSUIDOR DO BEM, ASSIM, NÃO SE DESINCUMBINDO A AUTORA DO SEU ONUS PROBANDI, CONFORME DISPÕE O ART. 373, I, DO CPC, QUE ADUZ: ART. 373. O ÔNUS DA PROVA INCUMBE: I - A AUTOR, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO; 4- ESTA TURMA RECURSAL, DE IGUAL FORMA, JÁ SE MANIFESTOU: RECURSO INOMINADO. JEFAZ. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE IPVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VENDA AFIRMADA OU OUTRA CAUSA DE PERDA DA PROPRIEDADE. ART. 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RENÚNCIA DA PROPRIEDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS FUNDAMENTOS DO PRESENTE VOTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO Nº 201801002049 Nº ÚNICO0002059-94.2018.8.25.9010 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA - JULGADO EM 05/04/2019) RECURSO INOMINADO. JEFAZ. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE IPVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VENDA AFIRMADA OU OUTRA CAUSA DE PERDA DA PROPRIEDADE. ART. 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RENÚNCIA DA PROPRIEDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS FUNDAMENTOS DO PRESENTE VOTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO Nº 201801010282, TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, RELATOR PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ, JULGADO EM 08/11/2018). 5- CALHA DESTACAR QUE A PARTE AUTORA NÃO PEDIU O RECONHECIMENTO JURÍDICO DA RENÚNCIA DE PROPRIEDADE, MAS A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE POR SUA ANTERIOR ALIENAÇÃO, FUNDAMENTANDO SUA PRETENSÃO NO INCISO I DO ART. 1.275 DO CC E NÃO EM SEU INCISO II, ASSUMINDO ASSIM O ENCARGO DE PROVA O FATO CONSTITUTIVO DEDUZIDO (VENDA DO BEM), O QUE NÃO LOGROU FAZER. 6- DESSE MODO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO APRESENTADO, CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ ARGUMENTOS NOVOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO FUSTIGADA, TENDO O REFERIDO DECISUM SIDO PROLATADO DE ACORDO COM AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO, RAZÃO PELA QUAL SUBSCREVE-SE OS SEUS FUNDAMENTOS, CHAMANDO-OS À COLAÇÃO COMO PARTE INTEGRANTE DESTE VOTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI Nº 9.099/95. 7- ANTE O EXPOSTO, O RECURSO DEVE SER CONHECIDO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELA AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. 8- CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE RECORRENTE, ESSES NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI 12.153/2009 C/C ART. 85, § 3º, INCISO I, DO CPC. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONFORME PRECEITUA O ART. 98, § 3º DO CPC.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS, E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.

NO. PROCESSO......: 201901002201

PROCESSO ORIGEM..: 201864000866

PROCEDÊNCIA.......: CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO

RELATOR.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

RECORRENTE.......: MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA

ADVOGADO.......: THIAGO RIBEIRO ALMEIDA - OAB: 7579/SE

RECORRIDO.......: BANCO DO BRASIL

ADVOGADO.......: RAFAEL SGANZERLA DURAND - OAB: 642-A-/SE

EMENTA:

RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. PARTE RÉ QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II DO CPC/2015. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL IN RE IPSA . SÚMULA 385 DO STJ AFASTADA. INSCRIÇÕES ANTERIORES JULGADAS INDEVIDAS EM PROCESSOS AUTONOMOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO IMPORTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), PORQUE EM SINTONIA COM A EXTENSÃO DA LESÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO PROVIDO O DA PARTE DEMANDANTE E DESPROVIDO O DA PARTE DEMANDADA. 1. RECURSOS CONHECIDOS, PORQUE TEMPESTIVOS E PREPARADO O DO REQUERIDO, ESTANDO O POLO AUTOR DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO. 2. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA AFASTADA, ANTE A INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE JUNTADA DO CONTRATO OU OUTRO DOCUMENTO COM SUPOSTAS ASSINATURAS DA AUTORA A SEREM PERICIADOS. 3. É DO FORNECEDOR O ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR E QUE CONSTITUI A CAUSA GERADORA DOS DÉBITOS LEVADOS A REGISTRO ANTE A INCIDÊNCIA DA INTELIGÊNCIA DO ART. 373, § 1º, DO CPC E ART. 14, § 3º, II, DO CDC. 4. NÃO PROVADA A EXISTÊNCIA DA CAUSA LEGITIMADORA DA ANOTAÇÃO (FL. 14/15), ACOLHE-SE COMO INDEVIDOS OS VALORES IMPUTADOS AO CONSUMIDOR E, POR CONSEGUINTE, ILÍCITA A NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA PELO NÃO PAGAMENTO DE TAL DÉBITO. 5. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA NA IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO E POSTERIOR NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR, SEM AMPARO EM LEI OU CONTRATO, QUE GERA DANOS MORAIS IN RE IPSA. 6. O JUÍZO, COMO FUNDAMENTO DO AFASTAMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES QUE PRESUMIU LEGÍTIMAS E FEZ INCIDIR A SÚMULA 385 DO STJ. 7. SUCEDE QUE AS INSCRIÇÕES ANTERIORES À DISCUTIDA NO PRESENTE PROCESSO FORAM DECLARADAS INDEVIDAS EM SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO PROFERIDAS NOS AUTOS DOS PROCESSOS Nº 201864000393 (TELEFÔNICA), 201864000641 (SEAC/BANESE) E 201864000392 (BRADESCO). ESTANDO O PROCESSO 201864000867, PENDENTE DE JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO Nº 201901002628, PORÉM, TRATA-SE DE NEGATIVAÇÃO POSTERIOR À PRESENTE. 8. ASSIM, AFASTO A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ ACOLHIDA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE E, DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, ACOLHO A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. 9. QUANTO À FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELO JUÍZO, DEVE SER NORTEADA PELA LESIVIDADE DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO (A) SUPLICADO (A), A FIM DE NÃO IMPOR UM VALOR IRRISÓRIO, O QUE ESTIMULARIA A REINCIDÊNCIA, NEM IMPOR UM VALOR EXORBITANTE, O QUE PODERIA LEVAR A UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SITUAÇÃO VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. 10. DESTARTE, FORTE NESSES PARÂMETROS E NAS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE, ENTENDE-SE POR JUSTO FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PORQUE PROPORCIONAL À LESÃO IDEAL RECONHECIDA. 11. ANTE O EXPOSTO, OS RECURSOS DEVERÃO SER CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA PARTE DEMANDANTE, REFORMANDO A SENTENÇA PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ E CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR A QUANTIA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) EM FAVOR DA REQUERENTE, COM JUROS REAIS DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO, CONSOANTE SÚMULA 54 DO STJ E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO, MANTENDO-SE A SENTENÇA INCÓLUME EM SEUS DEMAIS TERMOS. RESTANDO

DESPROVIDO O RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. 12. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE REQUERIDA NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS PELA PARTE REQUERENTE.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DESTA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS INOMINADOS PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO AO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERENTE E NEGAR PROVIMENTO AO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA, DE ACORDO COM A ATA DE JULGAMENTO.

NO. PROCESSO......: 201901002288

PROCESSO ORIGEM..: 201860200054

PROCEDÊNCIA.......: GRACCHO CARDOSO

RELATOR.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: BANCO BRADESCO

ADVOGADO.......: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-/SE

RECORRIDO.......: JOCENIRA DOS SANTOS

ADVOGADO.......: MARCOS AURELIO RIBEIRO SILVA - OAB: 4095/SE

EMENTA:

RECURSO INOMINADO DA PARTE DEMANDADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. EMPRÉSTIMO CONSGINADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESÍDIA DA PARTE RÉ. MORA NÃO COMPROVADA. REQUERIDA QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II DO CPC/2015. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR DISTANCIADO DOS PARÂMETROS ACOLHIDOS POR ESTA TURMA RECURSAL E PELO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SERGIPANO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM MONTANTE DESPROPORCIONAL À LESÃO PRESUMIDAMENTE EXPERIMENTADA. ERROR IN JUDICANDO CONFIGURADO. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO MINORADO PARA O IMPORTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), DE MODO A ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. RECURSO ADEQUADO, TEMPESTIVO E PREPARADO EM TEMPO HÁBIL. 2. É INCONTROVERSO QUE A PARTE AUTORA TEVE O SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELA REQUERIDA NO DIA 07/01/2018, POR DÍVIDA NO VALOR DE R$263,98 (DUZENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), RELATIVA AO CONTRATO Nº 26965091800002EC. 3. COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A RECORRENTE, APESAR DE ALEGAR A INADIMPLÊNCIA, NÃO COLACIONA AOS AUTOS QUAISQUER PROVAS QUE CORROBOREM SUAS AFIRMAÇÕES. 4. É DO FORNECEDOR O ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA CAUSA GERADORA DOS DÉBITOS LEVADOS A REGISTRO ANTE A INCIDÊNCIA DA INTELIGÊNCIA DO ART. 373, § 1º, DO CPC E ART. 14, § 3º, II, DO CDC. 5. NÃO PROVADA A EXISTÊNCIA DA CAUSA LEGITIMADORA DA ANOTAÇÃO, ACOLHE-SE COMO INDEVIDOS OS VALORES IMPUTADOS AO CONSUMIDOR E, POR CONSEGUINTE, ILÍCITA A NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA PELO NÃO PAGAMENTO DE TAL DÉBITO. 6. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA NA IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO E POSTERIOR NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR, SEM AMPARO EM LEI OU CONTRATO, QUE GERA DANOS MORAIS IN RE IPSA. 7. QUANTO AO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA ORIGEM, FINALMENTE, OBSERVO QUE O VALOR ARBITRADO NO JUÍZO RECORRIDO DISCREPA EM DEMASIA DOS PARÂMETROS ACOLHIDOS POR ESTE COLEGIADO E POR AMBAS AS CÂMARAS CÍVEIS DO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, ULTRAPASSANDO A FINALIDADE DE PROPORCIONAR A EXPERIMENTAÇÃO DE SENSAÇÕES POSITIVAS COMPENSATÓRIAS DO DANO INJUSTAMENTE SOFRIDO E, POR CONSEGUINTE, CONFIGURA O ERROR IN PROCEDENDO RECLAMADO PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA, DE SORTE QUE DEVE ESTA SER REDUZIDA PARA O IMPORTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), MONTANTE QUE MELHOR ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E MELHOR SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA LOCAL, CONFORME REVELADA PELOS SEGUINTES PRECEDENTES: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ÔNUS DA PROVA DA DEMANDADA – RÉU QUE NÃO COMPROVOU A LICITUDE DA INSCRIÇÃO OU A OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DA AUTORA JUNTO AOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO – SÚMULA 385 DO STJ- INAPLICÁVEL- ALTERAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – PARCIAL CABIMENTO - MAJORAÇÃO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) - MONTANTE FIXADO SEM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE EM ACORDO COM OS PARÂMETROS ATUAIS DESTA CÂMARA – RECURSOS CONHECIDOS- IMPROVIDO DO RÉU E PROVIMENTO PARCIAL DO AUTOR–DECISÃO POR MAIORIA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 201900807094 Nº ÚNICO0009726-95.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA - JULGADO EM 08/08/2019); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO INDEVIDA NO SPC/SERASA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO NEGATIVADO. CONDUTA DA RÉ FLAGRANTEMENTE ILÍCITA E, PORTANTO, GERADORA DE DANO MORAL “IN RE IPSA”, PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALOR MINORADO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - DECORRE DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO, SOB PENA DE SUA INEFICÁCIA, CONSOANTE O ARTIGO 290 DO CC. NO ENTANTO, NÃO TENDO O AUTOR SIDO NOTIFICADO ACERCA DA CESSÃO, INEXIGÍVEL SE TORNA O DÉBITO E INCABÍVEL A NEGATIVAÇÃO DO DEVEDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. II – A CONDUTA DA EMPRESA REQUERIDA (INSCRIÇÃO DO NOME DO REQUERENTE NO ROL DOS MAUS PAGADORES) MOSTRA-SE, ADEMAIS, FLAGRANTEMENTE ILÍCITA E, PORTANTO, GERADORA DE DANO MORAL IN RE IPSA”, PASSÍVEL DE REPARAÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS PROVAS IRREFUTÁVEIS QUE COMPROVASSEM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE O AUTOR E A EMPRESA CEDENTE, NEM TAMPOUCO QUE COMPROVASSEM A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. III – A QUANTIFICAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL OBEDECE AO CRITÉRIO DO ARBITRAMENTO JUDICIAL QUE, NORTEADO PELOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, FIXARÁ O VALOR, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, AS CONDIÇÕES DA VÍTIMA E A EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS GERADOS, BEM COMO O CARÁTER COMPENSATÓRIO PARA O AUTOR E O PUNITIVO PARA O OFENSOR. VALOR ARBITRADO NO COMANDO SENTENCIAL ORA FUSTIGADO – R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) MINORADO PARA A QUANTIA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), POR SE ENQUADRAR NOS PARÂMETROS ATUAIS FIXADOS POR ESTE TRIBUNAL EM SEUS JULGADOS. IV – A SÚMULA 385 DO STJ DIZ QUE DA ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO, RESSALVADO O DIREITO AO CANCELAMENTO . NO CASO EM TELA, CONFORME DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, NÃO EXISTE RESTRIÇÃO PREEXISTENTE, NÃO SE APLICANDO, ASSIM, A REFERIDA SÚMULA. V – ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. VI - HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. VII – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 201900812117 Nº ÚNICO0018844-95.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): ALBERTO ROMEU GOUVEIA LEITE - JULGADO EM 06/08/2019); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES. HIPÓTESE EM QUE O DANO MORAL SE CONFIGURA IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1 – NÃO SE DESINCUMBIU O APELANTE DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HAJA VISTA QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS PROVAS QUE EVIDENCIEM A EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM NOME DA AUTORA JUNTO À REQUERIDA, MUITO MENOS NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. 2 - INEXISTINDO DÉBITO, TORNA-SE INJUSTA A NEGATIVAÇÃO DA REQUERENTE, O QUE GERA INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS. 3 - DANO MORAL IN RE IPSA, VISLUMBRADO NO CASO, DISPENSANDO A COMPROVAÇÃO DA EXTENSÃO DOS DANOS. 4 – O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE TRAZER CONSIGO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, MOTIVO PELO QUAL SE IMPÕE A SUA REDUÇÃO NA DEMANDA EM APREÇO PARA R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 201900817346 Nº ÚNICO0035961-02.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): JOSÉ DOS ANJOS - JULGADO EM 06/08/2019); APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS –SERVIÇO DE TELEFONIA NÃO CONTRATADO – PRETENSÃO AUTORA JULGADA PROCEDENTE – RECURSO DA EMPRESA TELEFÔNICA - TELAS DE SISTEMA PRODUZIDAS UNILATERALMENTE – ENCARTADAS QUANDO DO APELO – IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DAS LIGAÇÕES E NEM DA CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA NEGATIVAÇÃO – ABALO DO CRÉDITO – DANO IN RE IPSA – PRECEDENTES – VALOR DA CONDENAÇÃO – MINORAÇÃO – PARÂMETRO (R$ 4.000,00) – APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. OS PRINTS DE TELAS DE SISTEMAS INTERNOS DA EMPRESA DE TELEFONIA NÃO PODEM SER ENCARTADAS QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO APELO, POR VIOLAR O DISPOSTO NO ART. 434 DO CPC. II. SE A EMPRESA, VISANDO MAIOR LUCRO, INSTITUI MODELO DE CONTRATAÇÃO PELA INTERNET OU PELO TELEFONE, DEVE RESPONDER PELAS CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS DA MANUTENÇÃO DE MEIO DE CONTRATAÇÃO INSEGURO. III. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR SI SÓ, É PROVA SUFICIENTE DO DANO MORAL, E GERA O DEVER DE INDENIZAR. IV. DEMONSTRADO O ATO ILÍCITO, QUAL SEJA, A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, SEM SEQUER HAVER COMUNICAÇÃO PRÉVIA, DEVE SER A OPERADORA DE TELEFONIA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. V. VALOR FIXAÇÃO EM R$ 8 (OITO MIL REAIS) QUE DEVERÁ SOFRER REDUÇÃO PARA A QUANTIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), COM LASTRO NO PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 201900716300 Nº ÚNICO0006915-31.2019.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE -RELATOR (A): CEZÁRIO SIQUEIRA NETO - JULGADO EM 30/07/2019); APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA –AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS

SERVIÇOS – TELAS DE COMPUTADOR QUE NÃO DEMONSTRA A CONTRATAÇÃO REFERIDA– AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA DA CONTRATAÇÃO ALEGADA - DÉBITO QUE SE RECONHECE INEXISTENTE – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE DÁ ENSEJO À REPARAÇÃO MORAL – VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA QUE É SUPERIOR AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS – REDUÇÃO QUE SE IMPÕE PARA O IMPORTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - UNANIMIDADE. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 201900819087 Nº ÚNICO0039758-83.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): RICARDO MÚCIO SANTANA DE A. LIMA - JULGADO EM 30/07/2019); APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO ROL DE INADIMPLENTES. DANO MORAL QUE SE CONFIGURA IN RE IPSA.QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO- SUMULA 54-STJ. 1-NÃO SE DESINCUMBIU O APELADO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HAJA VISTA QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS PROVAS QUE EVIDENCIEM A EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM NOME DO AUTOR JUNTO À REQUERIDA, MUITO MENOS NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. 2 - INEXISTINDO DÉBITO, TORNA-SE INJUSTA A NEGATIVAÇÃO DA REQUERENTE, O QUE GERA INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS. 3 - DANO MORAL IN RE IPSA, VISLUMBRADO NO CASO, DISPENSANDO A COMPROVAÇÃO DA EXTENSÃO DOS DANOS. 4 – O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE TRAZER CONSIGO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, MOTIVO PELO QUAL SE IMPÕE A SUA MANUTENÇÃO PARA O PATAMAR DE R$5.000,00(CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 201900815348 Nº ÚNICO0047900-76.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): JOSÉ DOS ANJOS - JULGADO EM 30/07/2019); APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – ÔNUS DA PROVA INVERTIDO – EMPRESA DEMANDADA NÃO COMPROVA CONTRATAÇÃO – DANO MORAL – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 2.000,00 PARA R$ 4.000,0 PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO – DECISÃO UNÂNIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 201900715754 Nº ÚNICO0041622-59.2018.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO - JULGADO EM 23/07/2019); E RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PARTE AUTORA QUE RESTOU NEGATIVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO O CRÉDITO POR DÍVIDA QUE ALEGA DESCONHECER. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO EXPRESSA. PARTE REQUERIDA NÃO FAZ PROVA MODIFICATIVA, EXTINTIVA OU IMPEDITIVA DA PRETENSÃO AUTORAL. ART. 373, II, DO CPC. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO PARA O IMPORTE DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) PORQUE EM SINTONIA COM O PADRÃO DO COLEGIADO E EXTENSÃO DA LESÃO VERIFICADA.PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, PORQUE ADEQUADO, TEMPESTIVO E PREPARADO. 2. É DO FORNECEDOR O ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR E QUE CONSTITUI A CAUSA GERADORA DOS DÉBITOS LEVADOS A REGISTRO (FL. 24/25), ANTE A INCIDÊNCIA DA INTELIGÊNCIA DO ART. 373, § 1º, DO CPC E ART. 14, § 3º, II, DO CDC. 3. A REPRODUÇÃO DE INFORMAÇÕES SISTÊMICAS GERADAS PELO PRÓPRIO FORNECEDOR NÃO POSSUI FORÇA PROBANTE, POR CONSTITUIR DOCUMENTOS APÓCRIFOS E UNILATERALMENTE PRODUZIDOS, ATRAINDO A INTELIGÊNCIA DO ART. 219 DO CC. 4. NÃO PROVADA A EXISTÊNCIA DA CAUSA LEGITIMADORA DA ANOTAÇÃO, ACOLHE-SE COMO INDEVIDOS OS VALORES IMPUTADOS A CONSUMIDOR E, POR CONSEGUINTE, ILÍCITA A NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA PELO NÃO PAGAMENTO DE TAL DÉBITO. 5. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA NA IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO E POSTERIOR NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR, SEM AMPARO EM LEI OU CONTRATO, QUE GERA DANOS MORAIS IN RE IPSA. 6. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MINORADO PARA O IMPORTE DE R$7.000,00 (SETE MIL REAIS), PORQUE COINCIDENTE COM O PADRÃO DO COLEGIADO PARA CASOS TAIS E PROPORCIONAL À LESÃO IDEAL RECONHECIDA. 7. EM TEMPO, QUANTO AO PEDIDO DE INTIMAÇÃO EM NOME EXCLUSIVAMENTE DA ADVOGADA MARIANA MATOS DE OLIVEIRA, OAB/BA 12.874, CONSTANTE NAS RAZÕES DO PRESENTE RECURSO, INDEFIRO O PEDIDO, DEVENDO O CAUSÍDICO INTERESSADO PROCEDER À SUA VINCULAÇÃO, ATRAVÉS DO PORTAL DO ADVOGADO, CONFORME ESTABELECE O ART. 31, I, DA RESOLUÇÃO 37/2006, E ART. 11, § 2º DA RESOLUÇÃO 13/2015 AMBAS DO TJSE QUANTO A FUTURAS PUBLICAÇÕES. 8. DEVE O PRESENTE RECURSO SER CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA MINORAR O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA IMPORTE DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA FUSTIGADA EM SEUS DEMAIS TERMOS. 9. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO RECORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. (RECURSO INOMINADO Nº 201901003774 Nº ÚNICO0003780-47.2019.8.25.9010 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ - JULGADO EM 06/08/2019). 10. ANTE O EXPOSTO, DEVE SER O PRESENTE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, REFORMANDO A SENTENÇA PONTUALMENTE, APENAS PARA MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), MANTENDO-SE A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS. 11. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI 9.099/95.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS, E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.

NO. PROCESSO......: 201901002300

PROCESSO ORIGEM..: 201887000230

PROCEDÊNCIA.......: UMBAÚBA

RELATOR.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

RECORRENTE.......: BANCO BRADESCO

ADVOGADO.......: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE

RECORRIDO.......: GIVANI FERREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO.......: HUGO LEONARDO CAMPOS DA FONSECA - OAB: 8371/SE

EMENTA:

RECURSO INOMINADO DA PARTE DEMANDADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. PARTE RÉ QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II DO CPC/2015. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO NO IMPORTE DE R$ 6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS), POR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO ADEQUADO, TEMPESTIVO E PREPARADO EM TEMPO HÁBIL. 2. É DO FORNECEDOR O ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR E QUE CONSTITUI A CAUSA GERADORA DOS DÉBITOS LEVADOS A REGISTRO ANTE A INCIDÊNCIA DA INTELIGÊNCIA DO ART. 373, § 1º, DO CPC E ART. 14, § 3º, II, DO CDC. 3. NÃO PROVADA A EXISTÊNCIA DA CAUSA LEGITIMADORA DA ANOTAÇÃO (FL. 17), ACOLHE-SE COMO INDEVIDOS OS VALORES IMPUTADOS AO CONSUMIDOR E, POR CONSEGUINTE, ILÍCITA A NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA PELO NÃO PAGAMENTO DE TAL DÉBITO. 4. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA NA IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO E POSTERIOR NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR, SEM AMPARO EM LEI OU CONTRATO, QUE GERA DANOS MORAIS IN RE IPSA. 6. RELATIVAMENTE AO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FINALMENTE, CONSTATA-SE QUE O VALOR ARBITRADO NA ORIGEM GUARDA PROPORCIONALIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO E NÃO DISTA DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE COLEGIADO E PELA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, DE SORTE QUE NÃO SE VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO NO ARBITRAMENTO DA REPARAÇÃO IDEAL INDISPENSÁVEL À FUNDAMENTAÇÃO DA PRETENDIDA REFORMA DO PRESENTE CAPÍTULO DE SENTENÇA EM GRAU DE RECURSO. 7. IN CASU, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ TENDO EM VISTA QUE A INSCRIÇÃO DISCUTIDA NOS PRESENTES AUTOS É O ÚNICO REGISTRO REALIZADO EM NOME DA AUTORA, CONFORME DOCUMENTO ACOSTADO À FL. 17. 8. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 9. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA INCÓLUME, CONDENANDO-SE O RECORRENTE O PAGAMENTO DE CUSTA PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099/95.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS, E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.

NO. PROCESSO......: 201901002312

PROCESSO ORIGEM..: 201855503740

PROCEDÊNCIA.......: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO

RELATOR.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: JOSEFA PEREIRA DOS SANTOS

DEFENSOR.......: DEFENSORIA PÚBLICA

RECORRIDO.......: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO.......: CATARINA MOREIRA DE FARIA - OAB: 753-A-/SE

EMENTA:

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAUSA DE PEDIR RESTRITA À ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. LIMITE A COGNIÇÃO JUDICIAL IMPOSTO PELA PARTE AUTORA QUANDO DA ELEIÇÃO E EXPOSIÇÃO DE SUA CAUSA DE PEDIR. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO JUNTADO AOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, PORQUE ADEQUADO E TEMPESTIVO, ESTANDO O POLO AUTOR DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO. 2. DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO APRESENTADO, CONSTATA-SE QUE A SENTENÇA NÃO RECLAMA REFORMA, DEVENDO SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME AUTORIZAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95, UMA VEZ QUE A MAGISTRADA NA ORIGEM PROMOVEU A CORRETA E ADEQUADA SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA, NÃO MERECENDO A DECISÃO QUALQUER RETOQUE NOS PONTOS EM QUE IMPUGNADA. EXPLICO. 3. A PARTE AUTORA AFIRMA, INICIALMENTE, JAMAIS TER PACTUADO CONTRATO JUNTO À RECLAMADA, TENDO SIDO SURPREENDIDA COM DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 4. OCORRE QUE A RECORRENTE/DEMANDADA APRESENTOU SUA DEFESA AFIRMANDO QUE O CONTRATO QUESTIONADO PELA PARTE AUTORA SE TRATA DE UM REFINANCIAMENTO, ACOSTANDO AOS AUTOS, ÀS FLS. 51/57, O CONTRATO OBJETO DA DEMANDA, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE AUTORA E ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. HÁ AINDA COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO DO CAPITAL DO MÚTUO NA CONTA DA PARTE AUTORA, ATRAVÉS DA TED À FL. 58 E EXTRATO BANCÁRIO ACOSTADO PELO AUTOR À FL. 146, COM TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE R$ 398,50 (TREZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). 5. IN CASU, OBSERVO QUE A PARTE AUTORA PROMOVEU ALTERAÇÃO DE SUA CAUSA DE PEDIR, PORQUE VEIO A JUÍZO AFIRMANDO JAMAIS TER FIRMADO CONTRATO COM O RECORRIDO PARA, DEPOIS DE JUNTADO CONTRATO ASSINADO, ADUZIR, EM RÉPLICA, TER SIDO INDUZIDA A ERRO POR PREPOSTOS DA EMPRESA, ACREDITANDO QUE FIRMARA APENAS UM NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO UM CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. 6. TAL AGIR CONSTITUI FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONTRADITÓRIO E À NORMA DO ART. 329 C/C ART. 493 DO CPC, QUE SOMENTE PERMITEM A APRESENTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS ATÉ ANTES DA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA, SALVO SE CONTAR COM A ANUÊNCIA DA CONTRAPARTE, ATÉ O SANEAMENTO, OU SE CUIDAR DE FATO SUPERVENIENTE. 7. DESSE MODO, TEM-SE COMO INCONTROVERSAS TANTO A EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO QUANTO A CONTRAÇÃO NA FUNÇÃO REFINANCIAMENTO, NÃO SE VISLUMBRANDO NOS AUTOS ALEGAÇÕES OU PROVAS DE VÍCIO DE VONTADE OU OUTRO MOTIVO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL. 8. COM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS PLEITEADOS, DA ANÁLISE DOS AUTOS, OBSERVO QUE O FORNECEDOR DEMANDADO COMPROVOU A ADESÃO DA AUTORA AO CONTRATO DE RENOVAÇÃO DE MÚTUO E O DEPÓSITO DO CRÉDITO DO CAPITAL DO MÚTUO NA CONTA DA PARTE AUTORA, DE MODO QUE OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA RECORRIDA SÃO, EM TESE, LEGÍTIMOS, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE TAL ASPECTO, SOB NOVO FUNDAMENTO FÁTICO, EM CAUSA EM QUE ASSEGURADO O RESPEITO AO CONTRADITÓRIO. 9. IN CASU, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO FOI EVIDENCIADA, UMA VEZ QUE AGIU A DEMANDADA NO EXERCÍCIO REGULAR DO SEU DIREITO, NÃO HAVENDO, DESDE MODO, LESÃO DE NENHUM DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DESTE. LOGO, ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO DANO MORAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESPONSABILIDADE REPARATÓRIA DA EMPRESA. 10. ANTE O EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER O RECURSO INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A DECISÃO DE ORIGEM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ARTIGO 46, PARTE FINAL, DA LEI 9.099/95. 11. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE RECORRENTE/DEMANDANTE NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, RESTANDO SUSPENSA SUA EXIGIBILIDADE POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 98, § 3º, DO CPC/2015.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DESTA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, DE ACORDO COM A ATA DE JULGAMENTO.

NO. PROCESSO......: 201901002348

PROCESSO ORIGEM..: 201852101265

PROCEDÊNCIA.......: 2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA

RELATOR.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: CARLOS NUNES DA COSTA

DEFENSOR.......: DEFENSORIA PÚBLICA

RECORRIDO.......: ESTADO DE SERGIPE

PROCURADOR.......: RAMON SILVA OLIVEIRA - OAB: 5369/SE

RECORRIDO.......: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

EMENTA:

EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO AUTORAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR – IPVA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE PERDA DE PROPRIEDADE PELA ANTERIOR VENDA DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VENDA AFIRMADA OU OUTRA CAUSA DE PERDA DA PROPRIEDADE. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA PELOS FUNDAMENTOS DO PRESENTE VOTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- RECURSO CONHECIDO PORQUE PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. NO QUE PERTINE AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, MUITO EMBORA PERFILHAR O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, § 3º, DO CPC NÃO É ABSOLUTA, NÃO SE VISLUMBRA, NOS PRESENTES AUTOS, QUALQUER EVIDÊNCIA QUE VENHA A AFASTAR SUA APLICAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL, DEFERE-SE A GRATUIDADE EM SEU FAVOR. 2- INICIALMENTE, CUMPRE RESSALTAR QUE, EMBORA O PRESENTE FEITO TENHA SIDO VINCULADO AO IRDR Nº 22 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (PENDENTE DE ADMISSÃO), DEIXO DE PROCEDER À SUSPENSÃO DESTA DEMANDA ANTE A DISTINÇÃO VERIFICADA ENTRE A QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS E A CAUSA DE PEDIR ORA ANALISADA. 3- RESSALTE-SE QUE, PARA QUE HAJA A SUSPENSÃO DOS FEITOS, OS CASOS DEVEM SER IDÊNTICOS. POR OPORTUNO, CITO O DOUTRINADOR MARCOS VINICIUS RIOS GONÇALVES: (...) INFORMARÃO OS RELATORES DE RECURSOS EM TRÂMITE NO TRIBUNAL E OS JUÍZES, DAS COMARCAS DO ESTADO SOBRE A AFETAÇÃO DA QUESTÃO JURÍDICA, PARA QUE ELES PROMOVAM A SUSPENSÃO DOS RECURSOS E PROCESSOS EM ANDAMENTO QUE VERSEM SOBRE IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL (2016, P. 914). [GRIFO NOSSO] 4- EM CONSULTA AO SÍTIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, OBSERVA-SE QUE A QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO NO IRDR DE Nº 22 DIZ RESPEITO À “NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COM BAIXA DO REGISTRO JUNTO A DETRAN/SE”. POR OUTRO LADO, NO CASO DESTES AUTOS, RELATA A PARTE REQUERENTE QUE REALIZOU A VENDA DE MOTOCICLETA, PORÉM, O COMPRADOR NÃO EFETUOU A MODIFICAÇÃO NO REGISTRO DO DETRAN/SE. (DESTACAMOS) 5- RECONHECIDO O DISTINGUISH QUANDO DA IDENTIFICAÇÃO PRECISA DA QUESTÃO JURÍDICA A SER OBJETO DE JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO E A PRESENTE DEMANDA, O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM APRECIAÇÃO MERITÓRIA POR ESTE COLEGIADO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 6- SUSTENTA A PARTE AUTORA QUE, HÁ MAIS DE 4 ANOS, REALIZOU A VENDA DA MOTOCICLETA MOTO HONDA CG 150 KS, ANO E MODELO 2009, DE COR VERMELHA, PLACA IAN 8019 (FL. 15), QUE PERMANECE EM SEU NOME. AFIRMA QUE REALIZOU A ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO AO COMPRADOR PARA POSSIBILITAR A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. TENDO EM VISTA QUE O ATUAL PROPRIETÁRIO NÃO REALIZOU A TRANSFERÊNCIA DO BEM E ESTÁ SENDO COBRADA PELOS IMPOSTOS NÃO PAGOS, PUGNA PELA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE CUMULADA COM A SUSPENSÃO DE REGISTRO DOS VEÍCULOS. 7- SEGUINDO NA ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO ADUNADO AOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE NENHUMA PROVA FOI PRODUZIDA PARA QUE SE COMPROVASSE A REALIZAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO OU QUE O AUTOR NÃO É MAIS POSSUIDOR DO BEM, ASSIM, NÃO SE DESINCUMBINDO A AUTORA DO SEU ONUS PROBANDI, CONFORME DISPÕE O ART. 373, I, DO CPC, QUE ADUZ: ART. 373. O ÔNUS DA PROVA INCUMBE: I - AO AUTOR, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO; 8- ESTA TURMA RECURSAL, DE IGUAL FORMA, JÁ SE MANIFESTOU: RECURSO INOMINADO. JEFAZ. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE IPVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VENDA AFIRMADA OU OUTRA CAUSA DE PERDA DA PROPRIEDADE. ART. 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RENÚNCIA DA PROPRIEDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS FUNDAMENTOS DO PRESENTE VOTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO Nº 201801002049 Nº ÚNICO0002059-94.2018.8.25.9010 -TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA - JULGADO EM 05/04/2019) RECURSO INOMINADO. JEFAZ. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE IPVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VENDA AFIRMADA OU OUTRA CAUSA DE PERDA DA PROPRIEDADE. ART. 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RENÚNCIA DA PROPRIEDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS FUNDAMENTOS DO PRESENTE VOTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO Nº 201801010282, TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, RELATOR PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ, JULGADO EM 08/11/2018). 9- CALHA DESTACAR QUE A PARTE AUTORA NÃO PEDIU O RECONHECIMENTO JURÍDICO DA RENÚNCIA DE PROPRIEDADE, MAS A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE POR

SUA ANTERIOR ALIENAÇÃO, FUNDAMENTANDO SUA PRETENSÃO NO INCISO I DO ART. 1.275 DO CC E NÃO EM SEU INCISO II, ASSUMINDO ASSIM O ENCARGO DE PROVA O FATO CONSTITUTIVO DEDUZIDO (VENDA DO BEM), O QUE NÃO LOGROU FAZER. 10- DESSE MODO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO APRESENTADO, CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ ARGUMENTOS NOVOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO FUSTIGADA, TENDO O REFERIDO DECISUM SIDO PROLATADO DE ACORDO COM AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO, RAZÃO PELA QUAL SUBSCREVE-SE OS SEUS FUNDAMENTOS, CHAMANDO-OS À COLAÇÃO COMO PARTE INTEGRANTE DESTE VOTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI Nº 9.099/95. 11- ANTE O EXPOSTO, O RECURSO DEVE SER CONHECIDO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELA AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. 12- CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE RECORRENTE, ESSES NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI 12.153/2009 C/C ART. 85, § 3º, INCISO I, DO CPC. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONFORME PRECEITUA O ART. 98, § 3º DO CPC.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS, E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.

NO. PROCESSO......: 201901002381

PROCESSO ORIGEM..: 201855503824

PROCEDÊNCIA.......: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO

RELATOR.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

RECORRENTE.......: TELEFONIA BRASIL S/A

ADVOGADO.......: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-/SE

RECORRIDO.......: RIVALDO DOS SANTOS SOUZA

ADVOGADO.......: ERIVALDO MACEDO MENDES - OAB: 3512/SE

EMENTA:

RECURSO INOMINADO DO DEMANDADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CONTRATO PRÉ-PAGO. ÔNUS PROBATÓRIO RELATIVO À EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE LINHA PÓS-PAGA OU OUTROS SERVIÇOS QUE VINCULEM A PARTE AUTORA AO DÉBITO LEVADO A REGISTRO DO FORNECEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II E § 1º, DO CPC E DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDEVIDA IMPUTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO A CONSUMIDOR QUE PODE DECORRER DE MÚLTIPLAS CAUSAS, COMO HOMONOMIA OU ERRO CADASTRAL DOS CONSUMIDORES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO POLO AUTOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CORRETAMENTE RECONHECIDO. QUANTUM MANTIDO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PORQUE EM SINTONIA COM A EXTENSÃO DA LESÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, PORQUE ADEQUADO, TEMPESTIVO E PREPARADO. 2. É DO FORNECEDOR O ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR E QUE CONSTITUI A CAUSA GERADORA DOS DÉBITOS LEVADOS A REGISTRO (FL. 26), ANTE A INCIDÊNCIA DA INTELIGÊNCIA DO ART. 373, § 1º, DO CPC E ART. 14, § 3º, II, DO CDC. 3. A REPRODUÇÃO DE INFORMAÇÕES SISTÊMICAS GERADAS PELO PRÓPRIO FORNECEDOR, COMO OS ENXERTOS ANEXADOS À CONTESTAÇÃO E AO RECURSO INOMINADO, NÃO POSSUI FORÇA PROBANTE, POR CONSTITUIR DOCUMENTOS APÓCRIFOS E UNILATERALMENTE PRODUZIDOS, ATRAINDO A INTELIGÊNCIA DO ART. 219 DO CC. 4. NÃO PROVADA A EXISTÊNCIA DA CAUSA LEGITIMADORA DA ANOTAÇÃO, ACOLHE-SE COMO INDEVIDOS OS VALORES IMPUTADOS AO CONSUMIDOR E, POR CONSEGUINTE, ILÍCITA A NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA PELO NÃO PAGAMENTO DE TAL DÉBITO. 5. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA NA IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO E POSTERIOR NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR, SEM AMPARO EM LEI OU CONTRATO, QUE GERA DANOS MORAIS IN RE IPSA. 6. RELATIVAMENTE AO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FINALMENTE, CONSTATA-SE QUE O VALOR ARBITRADO NA ORIGEM GUARDA PROPORCIONALIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO E NÃO DISTA DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE COLEGIADO E PELA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, DE SORTE QUE NÃO SE VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO NO ARBITRAMENTO DA REPARAÇÃO IDEAL INDISPENSÁVEL À FUNDAMENTAÇÃO DA PRETENDIDA REFORMA DO PRESENTE CAPÍTULO DE SENTENÇA EM GRAU DE RECURSO. 7. EM TEMPO, QUANTO AO PEDIDO DE INTIMAÇÃO EM NOME EXCLUSIVAMENTE DO ADVOGADO REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI, OAB/SE 762-A, CONSTANTE NAS RAZÕES DO PRESENTE RECURSO, INDEFIRO O PEDIDO, DEVENDO O CAUSÍDICO INTERESSADO PROCEDER À SUA VINCULAÇÃO, ATRAVÉS DO PORTAL DO ADVOGADO, CONFORME ESTABELECE O ART. 31, I, DA RESOLUÇÃO 37/2006, E ART. 11, § 2º DA RESOLUÇÃO 13/2015 AMBAS DO TJSE QUANTO A FUTURAS PUBLICAÇÕES. ACERCA DA TEMÁTICA, URGE TRANSCREVER RECENTE ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO: “MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PLEITO DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS EM NOME DO ADVOGADO CONSTITUÍDO E DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM NOME APENAS DO CAUSÍDICO CONSTITUIDO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA NEGADA. (MANDADO DE SEGURANÇA Nº 201701004669 Nº ÚNICO 0004672-24.2017.8.25.9010 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): ISABELA SAMPAIO ALVES - JULGADO EM 05/12/2017)” 8. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 9. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA INCÓLUME, CONDENANDO-SE O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTA PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099/95.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DESTA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, DE ACORDO COM A ATA DE JULGAMENTO.

NO. PROCESSO......: 201901002396

PROCESSO ORIGEM..: 201851503458

PROCEDÊNCIA.......: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA

RELATOR.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: JAQUELINE DO NASCIMENTO

ADVOGADO.......: RAPHAELA DO AMOR BARROS - OAB: 5491/SE

RECORRIDO.......: BANCO BRADESCO

ADVOGADO.......: JOSÉ ANTÔNIO MARTINS - OAB: 969-A-/SE

EMENTA:

RECURSO INOMINADO DA PARTE DEMANDANTE. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ILEGALIDADE DA INCLUSÃO NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS.REALIZAÇÃO DE ACORDO COMPROVADA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, I DO CPC. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO DO 1º GRAU PROLATADA DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, PORQUE ADEQUADO E TEMPESTIVO, ESTANDO O POLO AUTOR DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO. 2. AB INITIO, RESSALTA-SE QUE A MATÉRIA RETRATADA VERSA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO. PORTANTO, A RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA É OBJETIVA NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RESTANDO À PARTE DEMANDANTE TÃO SOMENTE A PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL; COMPETINDO À DEMANDADA, POR OUTRO LADO, DEMONSTRAR QUE NÃO HOUVE O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E QUE A CULPA FOI EXCLUSIVAMENTE DA PARTE AUTORA OU DE TERCEIRO (§ 3º, INCISO I E II, DO ART. 14). 3. RESTOU INCONTROVERSA NOS AUTOS TANTO A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A PARTE AUTORA E A RECLAMADA, QUANTO A INSCRIÇÃO DOS DADOS DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONFORME DOCUMENTO COLACIONADO À FL. 13. 4. IN CASU, A PARTE AUTORA ADUZIU, EM SUA EXORDIAL, TER FIRMADO ACORDO JUNTO A RECLAMADA PARA A QUITAÇÃO DE DÉBITO EM ATRASO E QUE, MESMO TENDO CUMPRIDO COM SUA PARTE NO ACORDADO, A DEMANDADA NÃO PROCEDEU COM A RETIRADA DA INSCRIÇÃO DENTRO DO PRAZO MÁXIMO DE 05 DIAS, FIXADO PELO STJ NA SÚMULA 548. 5. PRIMEIRAMENTE, ENTENDO QUE RESTOU INCONTROVERSA A REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, UMA VEZ QUE A AUTORA COLACIONOU AOS AUTOS AS FATURAS DO REFINANCIAMENTO

ALEGADO, NÃO TENDO A REQUERIDA IMPUGNADO-AS ESPECIFICAMENTE. PELO CONTRÁRIO, EM SUAS CONTRARRAZÕES, HÁ A EXPRESSA CONFIRMAÇÃO DE EXISTÊNCIA DO ACORDO. 6. CONTUDO, ANALISANDO DETIDAMENTE O ACERVO PROBATÓRIO E AS RAZÕES RECURSAIS CONSTATA-SE QUE RAZÃO NÃO ASSISTE À PARTE RECORRENTE. EXPLICO. 7. EM QUE PESE ALEGAR QUE HOUVE MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO, VERIFICA-SE, PELO DEPOIMENTO AUTORAL COLHIDO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CORROBORADO PELAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA RECORRIDA EM SUAS CONTRARRAZÕES, QUE O ACORDO FORA FIRMADO EM JANEIRO DE 2018, NO QUAL FICOU ESTABELECIDO QUE A QUITAÇÃO SE DARIA EM 17 PARCELAS. OCORRE QUE A AUTORA EFETUOU – EM ATRASO, DESTACA-SE – O PAGAMENTO DE APENAS 04 PARCELAS, REFERENTES AOS MESES DE FEV/2018, MAR/2018, ABR/2018 E MAI/2018, CONFORME COMPROVANTES DE PAGAMENTO ACOSTADOS ÀS FLS. 16/24. 8. ANALISANDO O COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO ANEXADO À FL. 13, TEM-SE QUE A RECORRIDA SOMENTE PROCEDEU COM A ANOTAÇÃO EM 29/06/2018, OU SEJA, QUANDO A AUTORA CONFESSADAMENTE PAROU DE PAGAR AS PARCELAS CONFORME PACTUADO, HAVENDO QUEBRA DO ACORDO. 9. DESTARTE, COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PELA PARTE AUTORA DAS PARCELAS DO ACORDO FIRMADO, DEPREENDE-SE QUE A CREDORA AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO SEU DIREITO A INCLUIR, APÓS QUEBRA DO ACORDO, O NOME DO (A) DEVEDOR (A) NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. 10. DESSE MODO, É DE SE CONCLUIR, CONFORME DESTACADO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, PELA INADIMPLÊNCIA DA PARTE REQUERENTE, PELA EXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPUGNADO E PELA LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO DISCUTIDA NA DEMANDA EM LIÇA. 11. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO FOI EVIDENCIADA, NÃO HAVENDO, DESDE MODO, LESÃO DE NENHUM DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DESTE. LOGO, ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO DANO MORAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESPONSABILIDADE REPARATÓRIA DA EMPRESA. 12. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA FUSTIGADA, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, PARTE FINAL, DA LEI 9.099/95. 13. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE RECORRENTE NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 55, 2ª PARTE, DA LEI Nº 9.099/1995. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE A TEOR DO QUE DISPÕE O § 3º, DO ART. 98, DO CPC.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO DE ACORDO COM A ATA DE JULGAMENTO.

NO. PROCESSO......: 201901002457

PROCESSO ORIGEM..: 201855503779

PROCEDÊNCIA.......: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO

RELATOR.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: FELISMINA BATISTA DA CRUZ

ADVOGADO.......: PAULA FERNANDA MACHADO BORBA - OAB: 21269/BA

RECORRIDO.......: BANCO CELETEM S/A

ADVOGADO.......: PAULA FERNANDA MACHADO BORBA - OAB: 21269/BA

EMENTA:

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL RELATIVAMENTE AOS CAPÍTULOS ACOLHIDOS NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADOS NA SENTENÇA. DISCUSSÃO RECURSAL LIMITADA AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. AUTOR (A) QUE AFIRMA NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO EM TAL MODALIDADE, ADMITINDO TÃO SOMENTE A ADESÃO À PROPOSTA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE DEMANDADA QUE NÃO TRAZ AOS AUTOS INSTRUMENTO DE CONTRATO SUBSCRITO PELO (A) CONSUMIDOR (A) COM IDENTIFICAÇÃO DA MODALIDADE CONTRATADA. INCIDÊNCIA DA DISCIPLINA E INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 14, § 3O, 39, III, E 46 DO CDC E DO ART. 373, II, DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA NARRATIVA AUTORAL QUANTO À SOLICITAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E NÃO A REALIZAÇÃO DE SAQUE RMC. MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO UNILATERALMENTE ESCOLHIDA PELO FORNECEDOR QUE IMPÕE DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. MODALIDADE CONTRATADA QUE IMPLICA NA INCIDÊNCIA DE TAXA DE JUROS MENOS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR E NA PROMOÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MODALIDADE EM QUE NÃO HÁ PREVISÃO DE CONCLUSÃO DO FINANCIAMENTO E AMPLIAÇÃO DO CUSTO SUPORTADO PELO (A) CONSUMIDOR (A). VENDA CASADA CARACTERIZADA PELA CONCESSÃO DE MÚTUO MEDIANTE NECESSÁRIA OBTENÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO ABUSIVA POR VIOLAÇÃO AO ART. 51, IV E XV, DO CDC. VIOLAÇÃO OS DEVERES ANEXOS DE CUIDADO, COOPERAÇÃO E LEALDADE, EMANADOS DA BOA-FÉ OBJETIVA. AGRESSÃO AO ART. 39, I, IV E V, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DOS DESCONTOS. RETORNO DOS CONTRATANTES AO STATUS QUO ANTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU A SEARA DO MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MAJORADO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ATENDENDO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, PORQUE ADEQUADO E TEMPESTIVO, ESTANDO O POLO AUTOR DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO. 2. A CONCEPÇÃO CONSTITUCIONAL DE CONTRATO, ILUMINADA POR SUA FUNÇÃO SOCIAL, O CONCEBE COMO INSTRUMENTO DE MÚTUA E SOLIDÁRIA SATISFAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS ALIMENTADAS PELOS SEUS SUJEITOS RELATIVAMENTE AO SEU OBJETO. 3. DESATENDEM À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO AS ESTIPULAÇÕES OU OPÇÕES CONTRATUAIS QUE SE PRESTAM AO EGOÍSTICO ATENDIMENTO DOS INTERESSES DE UMA DAS PARTES EM PREJUÍZO DO ATENDIMENTO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DA CONTRAPARTE, COMO OCORRE COM A ELEIÇÃO DE MODALIDADE CONTRATUAL MAIS ONEROSA À PARTE VULNERÁVEL, MEDIANTE A AGREGAÇÃO DE SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO JAMAIS POR ELA DESEJADO OU MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA VIA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELO SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO. 4. ELEIÇÃO DE MODALIDADE CONTRATUAL QUE AMPLIA O MONTANTE DOS ENCARGOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR, SEM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE ATENDA À DEMANDADA POR ELE APRESENTADA, QUE REVELA AGRESSÃO AOS DEVERES ANEXOS DE COOPERAÇÃO, CUIDADO E LEALDADE, EMANADOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, NOTADAMENTE PORQUE A PROVA DOS AUTOS REVELA QUE O CONSUMIDOR JAMAIS FEZ USO DA TARJETA EMITIDA EM ANEXO AO MÚTUO. 5. MODELO CONTRATUAL EM QUE O MÚTUO NA MODALIDADE RMC SOMENTE É OFERECIDA A QUEM, EM CONJUNTO, ADERE À PROPOSTA DE CARTÃO DE CRÉDITO, PRÁTICA QUE CONFIGURA VENDA CASADA E VIOLAÇÃO AO ART. 39, I, DO CDC. 6. FORNECEDOR QUE OFERECE AO CONSUMIDOR VULNERÁVEL MODALIDADE CONTRATUAL INSERVÍVEL, OU MENOS ADEQUADA, AO ATENDIMENTO DE SUAS ASPIRAÇÕES, EXPERIMENTADO AMPLIAÇÃO DE SEUS GANHOS, VIOLA A NORMA DO ART. 39, IV E V, DO CDC. 7. A OPÇÃO PELA MODALIDADE CONTRATUAL MAIS ONEROSA, QUANDO EXISTENTE ALTERNATIVA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, VIOLA A BO -FÉ OBJETIVA E PRODUZ INIQUIDADE CONTRATUAL, PERMITINDO A REVISÃO DO PACTO COM FUNDAMENTO NO ART. 51, IV E XV, DO CDC. 8. A REGULARIDADE FORMAL DO PACTO, COM EXPRESSA IDENTIFICAÇÃO DE SEU OBJETO E DOS ENCARGOS SUPORTADOS PELAS PARTES NÃO BASTA PARA FUNDAMENTAR SUA HIGIDEZ, EIS QUE NO MODERNO DIREITO CONTRATUAL SE FAZ NECESSÁRIA A AFERIÇÃO DOS ASPECTOS FORMAIS E MATERIAIS DO CONTRATO CELEBRADO, AUTORIZADA A REVISÃO CONTRATUAL SEMPRE QUE VIOLADOS VALORES COMO OS DESTACADOS NO PRESENTE VOTO. 9. PROVA DOS AUTOS QUE EMPRESTA VEROSSIMILHANÇA À NARRATIVA AUTORAL, NOTADAMENTE QUANTO À AUSÊNCIA DE ADESÃO CONSCIENTE À MODALIDADE CONTRATUAL FORMALIZADA, EXTRAÍDA DA DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE USO DO CARTÃO DE CRÉDITO, E DA CIRCUNSTÂNCIA DE TRATAR-SE DE CONSUMIDOR IDOSO E DA PRESUNÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR QUE TOMA MÚTUO TEM A INTENÇÃO DE SUPORTAR E MENOR ONEROSIDADE POSSÍVEL. 10. FORNECEDOR QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS O INSTRUMENTO CONTRATUAL CELEBRADO POR INSTRUMENTO PÚBLICO COM EXIGIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO COLEGIADO POR SER O CONSUMIDOR ANALFABETO. 11. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA NARRATIVA AUTORAL DE QUE SOLICITARA MÚTUO CONSIGNADO E NÃO SAQUE RMC, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 14, § 3O, 39, III, E 46 DO CDC E DO ART. 373, II, DO CPC. 12. IMPOSIÇÃO DE MODALIDADE CONTRATUAL DIVERSA DA SOLICITADA PELO CONSUMIDOR QUE CONFIGURA ILÍCITO POR AGRESSÃO A ART. 39, II E III, DO CDC. 13. EXPLORAÇÃO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E DE SUAS LIMITAÇÕES COGNITIVAS DECORRENTES DE IDADE E/OU INSTRUÇÃO QUE REVELA DOLOSA VIOLAÇÃO À SUA DIGNIDADE E MAIS AGUDA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO FORNECEDOR, SUFICIENTE, COM A AMPLIAÇÃO DO DESFALQUE PATRIMONIAL EXPERIMENTADO, A JUSTIFICAR A TUTELA JUDICIAL COMPENSATÓRIA E RECONHECER A VERIFICAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, MAJORADO PARA O MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM COMPASSO COM O PADRÃO DO COLEGIADO E COM INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO. 14. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS DEMAIS TERMOS, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 15. RECURSO AUTORAL CONHECIDO E PROVIDO TÃO SOMENTE PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA O PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), MAJORADOS PELA INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO. 16. SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI 9.099/95.

CONCLUSÃO:

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.

NO. PROCESSO......: 201901002527

PROCESSO ORIGEM..: 201789000380

PROCEDÊNCIA.......: ARAUÁ

RELATOR.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

RECORRENTE.......: MINISTÉRIO PÚBLICO

RECORRIDO.......: MUNICIPIO DE ARAUA

ADVOGADO.......: KENDISSON DE SOUZA SANTOS - OAB: 10292/SE

RECORRIDO.......: ALISON SANTANA DOS SANTOS

ADVOGADO.......: DISAN EMANUEL MENEZES DE MELO - OAB: 7347/SE

EMENTA:

EMENTA/VOTO:RECURSO INOMINADO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E INTERTEMPORAL. MUNICÍPIO DE ARUÁ. ARTIGO 150 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 451/04. ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE 5% DA REMUNERAÇÃO APÓS 5 (CINCO) ANOS DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REQUISITOS COMPROVADOS PELO RECLAMANTE. DIREITO AO ADICIONAL. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO APENAS QUANTO AO PAGAMENTO. DECRETO 20.910/1932. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE SOMENTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS ALÉM DO LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AQUISIÇÃO DO DIREITO NÃO É ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-RECURSO CONHECIDO PORQUE PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, SENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DISPENSADO DO PREPARO RECURSAL. 2- O DIREITO A ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO), DEVIDO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARAUÁ ESTÁ EXPRESSAMENTE PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 451/04, QUE DISPÕE EM SEU ART. 150: ARTIGO 150 - O SERVIDOR, APÓS CADA PERÍODO DE CINCO ANOS CONTÍNUOS DE EFETIVO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, PERCEBERÁ ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, CALCULADO À RAZÃO DE 5 % SOBRE O SEU VENCIMENTO, AO QUAL SE INCORPORARÁ PARA TODOS OS EFEITOS, EXCETO PARA FIM DE CONCESSÃO DE QUINQUÊNIOS SUBSEQUENTES 3-O CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA O MINISTÉRIO PÚBLICO, ESTE COLEGIADO VEM ENTENDENDO QUE, DESDE ADMISSÃO, O SERVIDOR PASSA A FAZER JUS À CONTAGEM DE SEU TEMPO DE EXPERIÊNCIA LABORAL PARA FINS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL PLEITEADO, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI QUE O REGULA. COMPROVADO O PERÍODO DE TEMPO DE SERVIÇO LABORADO PELO AUTOR (FLS. 10 E 13 A 15), DEVIDO O PAGAMENTO DO QUINQUÊNIO PELA MUNICIPALIDADE. 4- EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO PREVISTA NO DECRETO 20.910/32 APENAS O PAGAMENTO DEVE CINGIR-SE AO LAPSO TEMPORAL RELATIVO AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, CONFORME SÚMULA 85 DO STJ. 5- AFASTA-SE O PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, PORQUE EM CASOS TAIS, EM QUE VERIFICADA A EXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO, SEM NEGAÇÃO DO DIREITO AO ADICIONAL, A PRESCRIÇÃO SOMENTE ALCANÇA AS PRESTAÇÕES VENCIDAS FORA DO LUSTRO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, CONSOANTE DISCIPLINA DO ART. DO DECRETO 20.910/32 E SÚMULA 85 DO STJ: ART. 3º QUANDO O PAGAMENTO SE DIVIDIR POR DIAS, MESES OU ANOS, A PRESCRIÇÃO ATINGIRÁ PROGRESSIVAMENTE AS PRESTAÇÕES À MEDIDA QUE COMPLETAREM OS PRAZOS ESTABELECIDOS PELO PRESENTE DECRETO. STJ – SÚMULA Nº 85 – “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO, EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO.” 6- DESSE MODO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO APRESENTADO, CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ ARGUMENTOS NOVOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO FUSTIGADA, TENDO O REFERIDO DECISUM SIDO PROLATADO DE ACORDO COM AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO, RAZÃO PELA QUAL SUBSCREVE-SE OS SEUS FUNDAMENTOS, CHAMANDO-OS À COLAÇÃO COMO PARTE INTEGRANTE DESTE VOTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI Nº 9.099/95. 7- ANTE O EXPOSTO, O RECURSO DEVERÁ SER CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA COMBATIDA. 8- SEM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DESTA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.

NO. PROCESSO......: 201901002543

PROCESSO ORIGEM..: 201789000662

PROCEDÊNCIA.......: ARAUÁ

RELATOR.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

RECORRENTE.......: MINISTÉRIO PÚBLICO

RECORRIDO.......: MUNICIPIO DE ARAUA

ADVOGADO.......: KENDISSON DE SOUZA SANTOS - OAB: 10292/SE

RECORRIDO.......: LUCIANA DOS SANTOS

ADVOGADO.......: DISAN EMANUEL MENEZES DE MELO - OAB: 7347/SE

EMENTA:

EMENTA/VOTO:RECURSO INOMINADO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E INTERTEMPORAL. MUNICÍPIO DE ARUÁ. ARTIGO 150 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 451/04. ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE 5% DA REMUNERAÇÃO APÓS 5 (CINCO) ANOS DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REQUISITOS COMPROVADOS PELO RECLAMANTE. DIREITO AO ADICIONAL. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO APENAS QUANTO AO PAGAMENTO. DECRETO 20.910/1932. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE SOMENTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS ALÉM DO LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AQUISIÇÃO DO DIREITO NÃO É ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-RECURSO CONHECIDO PORQUE PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, SENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DISPENSADO DO PREPARO RECURSAL. 2- O DIREITO A ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO), DEVIDO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARAUÁ ESTÁ EXPRESSAMENTE PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 451/04, QUE DISPÕE EM SEU ART. 150: ARTIGO 150 - O SERVIDOR, APÓS CADA PERÍODO DE CINCO ANOS CONTÍNUOS DE EFETIVO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, PERCEBERÁ ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, CALCULADO À RAZÃO DE 5 % SOBRE O SEU VENCIMENTO, AO QUAL SE INCORPORARÁ PARA TODOS OS EFEITOS, EXCETO PARA FIM DE CONCESSÃO DE QUINQUÊNIOS SUBSEQUENTES 3-O CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA O MINISTÉRIO PÚBLICO, ESTE COLEGIADO VEM ENTENDENDO QUE, DESDE ADMISSÃO, O SERVIDOR PASSA A FAZER JUS À CONTAGEM DE SEU TEMPO DE EXPERIÊNCIA LABORAL PARA FINS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL PLEITEADO, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI QUE O REGULA. COMPROVADO O PERÍODO DE TEMPO DE SERVIÇO LABORADO PELO AUTOR (FLS. 11 E 12), DEVIDO O PAGAMENTO DO QUINQUÊNIO PELA MUNICIPALIDADE. 4-EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO PREVISTA NO DECRETO 20.910/32 APENAS O PAGAMENTO DEVE CINGIR-SE AO LAPSO TEMPORAL RELATIVO AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, CONFORME SÚMULA 85 DO STJ. 5- AFASTA-SE O PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, PORQUE EM CASOS TAIS, EM QUE VERIFICADA A EXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO, SEM NEGAÇÃO DO DIREITO AO ADICIONAL, A PRESCRIÇÃO SOMENTE ALCANÇA AS PRESTAÇÕES VENCIDAS FORA DO LUSTRO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, CONSOANTE DISCIPLINA DO ART. DO DECRETO 20.910/32 E SÚMULA 85 DO STJ: ART. 3º QUANDO O PAGAMENTO SE DIVIDIR POR DIAS, MESES OU ANOS, A PRESCRIÇÃO ATINGIRÁ PROGRESSIVAMENTE AS PRESTAÇÕES À MEDIDA QUE COMPLETAREM OS PRAZOS ESTABELECIDOS PELO PRESENTE DECRETO. STJ – SÚMULA Nº 85 – “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO, EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO.” 6- DESSE MODO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO APRESENTADO, CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ ARGUMENTOS NOVOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO FUSTIGADA, TENDO O REFERIDO DECISUM SIDO PROLATADO DE ACORDO COM AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO, RAZÃO PELA QUAL SUBSCREVE-SE OS SEUS FUNDAMENTOS, CHAMANDO-OS À COLAÇÃO COMO PARTE INTEGRANTE DESTE VOTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI Nº 9.099/95. 7- ANTE O EXPOSTO, O RECURSO DEVERÁ SER CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA COMBATIDA. 8- SEM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOSDE SUCUMBÊNCIA.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DESTA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.

NO. PROCESSO......: 201901002573

PROCESSO ORIGEM..: 201776200063

PROCEDÊNCIA.......: SIRIRI/COMARCA DE NOSSA SENHORA DAS DORES

RELATOR.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: VAGNER DOS REIS NUNES

ADVOGADO.......: MARCOS AURÉLIO ARAÚJO DE OLIVEIRA - OAB: 7239/SE

ADVOGADO.......: JOSE ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 846-A-/SE

RECORRIDO.......: NETSHOES

ADVOGADO.......: GILBERTO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA - OAB: 22772/BA

ADVOGADO.......: RICARDO MARTINS MOTTA - OAB: 976-A-/SE

EMENTA:

RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PELA PARTE DEMANDADA. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS ASTREINTES OU REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE COERCITIVA DA MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. NÃO SE TRATA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, IN CASU, TENDO EM VISTA A DEMORA DO DEVEDOR EM EFETIVAR O COMANDO JUDICIAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR A TÍTULO DE ASTREINTES, QUE FOI REDUZIDA EM SEDE DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REDUÇÃO DA MULTA VENCIDA, QUE ESTÁ ACOBERTADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO. RESTABELECIMENTO DO VALOR ANTERIORMENTE ARBITRADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O DO DEMANDANTE E DESPROVIDO O DA DEMANDADA.

CONCLUSÃO:

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO GRUPO III DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSO INTERPOSTOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO DEMANDANTE E NEGAR PROVIMENTO AO DA DEMANDADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

NO. PROCESSO......: 201901002574

PROCESSO ORIGEM..: 201884100513

PROCEDÊNCIA.......: 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS

RELATOR.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

MEMBRO.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

RECORRENTE.......: CERAMICA RAMOS LTDA

ADVOGADO.......: CARINA MOISÉS MENDONÇA - OAB: 210867/SP

RECORRIDO.......: CONSTRU DÓRIA - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO NOSSA SENHORA SANTANA LTDA-ME

ADVOGADO.......: BRUNNO ALVES DE OLIVEIRA DORIA - OAB: 11691/SE

EMENTA:

“RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO PARA DENUNCIAÇÃO A LIDE AFASTADA. EVENTUAL AÇÃO DE REGRESSO DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA, NÃO RETIRANDO A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS PARA ANALISAR A QUESTÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE DÉBITO. EMPRESA REQUERIDA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR EXISTÊNCIA DE DÉBITO. ÔNUS DA REQUERIDA, CONFORME ART. 373, II, CPC. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, CDC. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO, VISTO QUE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. JUROS DE MORA FIXADOS NA ORIGEM EM 2% DESDE O ARBITRAMENTO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA FIXAR OS JUROS DE MORA EM 1% DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE O ARBITRAMENTO. EXEGESE DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E PARCIMENTE PROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, PORQUE TEMPESTIVO E PREPARADO (FLS. 198). 2. É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EM PROVEITO DE PESSOAS JURÍDICAS, BASTANDO HAVER VULNERABILIDADE EM UM DOS POLOS, COMO DECORRÊNCIA DA MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA UTILIZADA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR REALIZADA PELO STJ. NO CASO EM EPÍGRAFE, RESTA INCONTROVERSA QUE O AUTOR, ORA RECORRICO, É VULNERÁVEL JURIDICAMENTE FRENTE A RECORRIDA, SENDO APLICÁVEL O CONCEITO DE CONSUMIDOR E, POR CONSEQUENCIA, SOFRE INCIDÊNCIA DO CDC. (AGINT NO ARESP 1403994/RN, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 24/06/2019, DJE 27/06/2019) 3. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O CASO EM EPÍGRAFE, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO A LIDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, DE FORMA EQUIVOCADA, NÃO COMPENSOU O PAGAMENTO DO BOLETO QUE GEROU A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO AUTOR. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, VISTO QUE A RESPONSABILIDADE ACERCA DA NÃO COMPENSAÇÃO DO BOLETO DEVIDAMENTE PAGO POR FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA, GARANTINDO-SE O DIREITO DE REGRESSO DO ORA RECORRENTE. (RECURSO INOMINADO Nº 201901003757 Nº ÚNICO0003763-11.2019.8.25.9010 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ - JULGADO EM 31/05/2019) 4. É DO FORNECEDOR O ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DO DÉBITO IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR E QUE CONSTITUI A CAUSA GERADORA LEVADA A REGISTRO, ANTE A INCIDÊNCIA DA INTELIGÊNCIA DO ART. 373, § 1º, DO CPC E ART. 14, § 3º, II, DO CDC. 5. PERLUSTRANDO ATENTAMENTE OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE RESTOU DEMONSTRADA A ILEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO DOS DADOS DO (A) AUTOR (A) NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, UMA VEZ QUE A EMPRESA NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. AO CONTRÁRIA, A RECORRIDA ATÉ CONFESSA A INSERÇÃO INDEVIDA DO AUTOR NO ROL DE INADIMPLENTES, MAS ATRIBUI A RESPONSABILIDADE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ADMINISTRA AS CONTAS BANCÁRIAS DA MESMA, QUE NÃO REALIZOU A COMPENSAÇÃO DEVIDA, O QUE DEVERÁ SER DISCUTIDO EM AÇÃO REGRESSIVA, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO A LIDE NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 6. É NECESSÁRIO DESTACAR QUE É DEVER DA EMPRESA DEMANDADA, POR CERTO, À LUZ DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, TRAZER AOS AUTOS FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO (A) DEMANDANTE, QUAL SEJA, QUE A ÉPOCA DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EXISTIA DÍVIDA PENDENTE DE PAGAMENTO E, CONSEQUENTEMENTE, A NEGATIVAÇÃO, A FIM DE QUE, ENTÃO, PUDESSE EXIMIR-SE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DANOS. 7. NÃO PROVADA A LEGITIMIDADE E EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE ENSEJOU A ANOTAÇÃO, ACOLHE-SE COMO INDEVIDOS OS VALORES IMPUTADOS AO CONSUMIDOR E, POR CONSEGUINTE, ILÍCITA A INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 8. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA NA IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO QUITADO E POSTERIOR NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR GERA DANOS MORAIS IN RE IPSA. 9. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PORQUE PROPORCIONAL À LESÃO IDEAL RECONHECIDA, TODAVIA A INCIDIR JUROS DE MORA DE 1% DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CC) E COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE O ARBITRAMENTO. 1. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS NO QUE DIZ RESPEITO AOS JUROS DE MORA.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO GRUPO I DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, APENAS NO QUE DIZ RESPEITO A PERCENTUAL E AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, REFORMANDO A SENTENÇA NOS TERMOS DO VOTO DA SRA. JUÍZA RELATORA.

NO. PROCESSO......: 201901002594

PROCESSO ORIGEM..: 201865002267

PROCEDÊNCIA.......: CARIRA

RELATOR.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

MEMBRO.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

ADVOGADO.......: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-/SE

RECORRIDO.......: JOSEFA DOS SANTOS

ADVOGADO.......: ADELMO JOAQUIM DOS SANTOS - OAB: 11871/SE

EMENTA:

“RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE DÉBITO. EMPRESA REQUERIDA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR EXISTÊNCIA DE DÉBITO. ÔNUS DA REQUERIDA, CONFORME ART. 373, II, CPC. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, CDC. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO, VISTO QUE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CC, E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO ARBITRAMENTO, CONFORME SÚMULA 362 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, PORQUE TEMPESTIVO E PREPARADO (FLS. 125). 2. É DO FORNECEDOR O ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DO DÉBITO IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR E QUE CONSTITUI A CAUSA GERADORA LEVADA A REGISTRO, ANTE A INCIDÊNCIA DA INTELIGÊNCIA DO ART. 373, § 1º, DO CPC E ART. 14, § 3º, II, DO CDC. 3. PERLUSTRANDO ATENTAMENTE OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE RESTOU DEMONSTRADA A ILEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO DOS DADOS DO (A) AUTOR (A) NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, UMA VEZ QUE O AUTOR JUNTOU AOS AUTOS COMPROVANTES DOS PAGAMENTOS REALIZADOS, DE FORMA TEMPESTIVA, ALEGANDO QUE PEDIU O CANCELMENTO DO SERVIÇO. A EMPRESA REQUERIDA, TODAVIA, APRESENTOU CONTESTAÇÃO GENÉRICA, NÃO SE INSURGINDO CONTRA A ALEGAÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO EFETUADO PELA AUTORA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO SEU ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 4. É NECESSÁRIO DESTACAR QUE É DEVER DA EMPRESA DEMANDADA, POR CERTO, À LUZ DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, TRAZER AOS AUTOS FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO (A) DEMANDANTE, QUAL SEJA, QUE A ÉPOCA DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EXISTIA DÍVIDA PENDENTE DE PAGAMENTO E, CONSEQUENTEMENTE, A NEGATIVAÇÃO, A FIM DE QUE, ENTÃO, PUDESSE EXIMIR-SE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DANOS. 5. NÃO PROVADA A LEGITIMIDADE E EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE ENSEJOU A ANOTAÇÃO, ACOLHE-SE COMO INDEVIDOS OS VALORES IMPUTADOS AO CONSUMIDOR E, POR CONSEGUINTE, ILÍCITA A INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 6. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA NA IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO QUITADO E POSTERIOR NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR GERA DANOS MORAIS IN RE IPSA. 7. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PORQUE COINCIDENTE COM O PADRÃO DO COLEGIADO PARA CASOS TAIS E PROPORCIONAL À LESÃO IDEAL RECONHECIDA. 8. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 9. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO, CONDENANDO-SE O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTA PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099/95.” ANTE O EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. É COMO VOTO.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO GRUPO I DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA NOS TERMOS DO VOTO DA SRA. JUÍZA RELATORA. CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

NO. PROCESSO......: 201901002628

PROCESSO ORIGEM..: 201864000867

PROCEDÊNCIA.......: CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO

RELATOR.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA

ADVOGADO.......: THIAGO RIBEIRO ALMEIDA - OAB: 7579/SE

RECORRIDO.......: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

ADVOGADO.......: JOSÉ ANTÔNIO MARTINS - OAB: 969-A-/SE

EMENTA:

RECURSO INOMINADO DA DEMANDANTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DISCUSSÃO RECURSAL LIMITADA À ANÁLISE DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. INSCRIÇÕES ANTERIORES DECLARADAS INDEVIDAS EM PROCESSOS AUTÔNOMOS. SÚMULA 385 AFASTADA. PARTE AUTORA QUE NEGA VÍNCULO CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. PARTE REQUERIDA NÃO FAZ PROVA MODIFICATIVA, EXTINTIVA OU IMPEDITIVA DA PRETENSÃO AUTORAL. ART. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RES IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), VISTO QUE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO PORQUE ADEQUADO E TEMPESTIVO. NO QUE PERTINE AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, MUITO EMBORA PERFILHAR O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, § 3º, DO CPC NÃO É ABSOLUTA, NÃO VEJO, NOS PRESENTES AUTOS, QUALQUER EVIDÊNCIA QUE VENHA A AFASTAR SUA APLICAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL, DEFIRO A GRATUIDADE EM SEU FAVOR. 2. O CERNE DA QUESTÃO CONTROVERTIDA CINGE-SE SOMENTE EM AFERIR SE MERECE PROSPERAR O PEDIDO RECURSAL DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NEGADO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE ANTE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. 3. PERLUSTRANDO ATENTAMENTE OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE RESTOU COMPROVADA A ILEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE RECORRENTE, DEVENDO O (A) RECORRIDO (A) REPARAR O ATO ILÍCITO PRATICADO POR SUA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME ART. , INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 186, DO CÓDIGO CIVIL. PRECISA, NESTE SENTIDO, A FUNDAMENTAÇÃO DO DECISÓRIO EXARADO PELO JUÍZO A QUO. 4. O JUÍZO, COMO FUNDAMENTO DO AFASTAMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE ANTERIOR INSCRIÇÃO QUE PRESUMIU LEGÍTIMA E FEZ INCIDIR A SÚMULA 385 DO STJ. 5. SUCEDE QUE AS INSCRIÇÕES ANTERIORES À DISCUTIDA NO PRESENTE PROCESSO FORAM DECLARADAS INDEVIDAS EM SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO PROFERIDAS NOS AUTOS DOS PROCESSOS Nº 201864000393 (TELEFÔNICA), 201864000641 (SEAC/BANESE), 201864000392 (BRADESCO) E 201864000866 (BANCO DO BRASIL). 6. ASSIM, AFASTO A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ ACOLHIDA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE E, DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, ACOLHO APRETENSÃO INDENIZATÓRIA. 7. QUANTO À FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELO JUÍZO, DEVE SER NORTEADA PELA LESIVIDADE DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO (A) SUPLICADO (A), A FIM DE NÃO IMPOR UM VALOR IRRISÓRIO, O QUE ESTIMULARIA A REINCIDÊNCIA, NEM IMPOR UM VALOR EXORBITANTE, O QUE PODERIA LEVAR A UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SITUAÇÃO VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. 8. FORTE NESSES PARÂMETROS E NAS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE, REPUTA-SE POR JUSTO E RAZOÁVEL FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), POIS CORRESPONDE AO VALOR QUE ESTA RELATORA ENTENDE POR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL EM DANOS DESSA NATUREZA. 9. ANTE O EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ E CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR A QUANTIA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) EM FAVOR DA RECORRENTE, COM JUROS REAIS DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO, CONSOANTE SÚMULA 54 DO STJ E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO. 10. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS POR FORÇA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.

NO. PROCESSO......: 201901002681

PROCESSO ORIGEM..: 201840102917

PROCEDÊNCIA.......: 1º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU

RELATOR.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

MEMBRO.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: BOA VISTA SERVICOS LTDA

ADVOGADO.......: MARCEL DAVIDMAN PAPADOPOL - OAB: 719-A-/SE

RECORRIDO.......: BANCO BRADESCARD S/A

ADVOGADO.......: VICTOR PAIM FERRARIO DE ALMEIDA - OAB: 5444/SE

RECORRIDO.......: OSVALDO ICO FIEL DE MENEZES

ADVOGADO.......: JESSICA JOANA DARQUE FEITOZA NUNES - OAB: 7395/SE

EMENTA:

RECURSO INOMINADO DA DEMANDADA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES QUE CAUSOU REDUÇÃO NA PONTUAÇÃO DO CRÉDITO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. AUTOR QUE RESTOU NEGATIVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO OBJETO DE RENEGOCIAÇÃODEVIDAMENTE PAGA. PARTE REQUERIDA NÃO FAZ PROVA MODIFICATIVA, EXTINTIVA OU IMPEDITIVA DA PRETENSÃO AUTORAL. ART. 373, II, DO CPC.SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DA PONTUAÇÃO DO SCORE DO AUTOR ANTES DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, PORQUE ADEQUADO, TEMPESTIVO E PREPARADO (FLS. 225). 2. PARTE AUTORA DESCONHECE O DÉBITO COM A DEMANDADA E OBJETO DA NEGATIVAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE É CLIENTE DA RECORRENTE E PACTUOU RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO, TENDO SIDO REALIZADO O PAGAMENTO INTEGRAL, CONFORME COMPROVANTE DE PAGAMENTO AVISTÁVEL ÀS FLS. 08. 3.CONDENAÇÃO DO BANCO BRADESCARD S/A A PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, COBERTA PELO MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL. 4. RECORRENTE CONDENADA AO RESTABELECIMENTO DA PONTUAÇÃO DO “SCORE CRÉDITO” DO AUTOR PARA 360, A MESMA NUMERAÇÃO QUE POSSUÍA ANTES DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA, TENDO EM VISTA QUE, DIANTE DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, QUE ENSEJOU A REDUÇÃO DO “SCORE” DO AUTOR, RESTA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL A DETERMINAÇÃO DO RESTABELECIMENTO O “STATUS QUO” DO AUTOR, ÔNUS QUE COMPETE A ORA RECORRENTE. 5. A EMPRESA RECORRENTE NÃO ACOSTOU AOS AUTOS QUALQUER ESPÉCIE DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA ANOTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II DO CPC, NÃO TENDO DEMONSTRADO QUE O RECORRIDO ENCONTRAVA-SE INADIMPLENTE APÓS A REGULAR CONTRATAÇÃO PACTUADA, TENDO-SE POR ILÍCITA A NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA. 8. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 9. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO, CONDENANDO-SE O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTA PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES FIXADOS EM 20% DO VALOR FIXADO A CAUSA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM PECÚNIA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099/95.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DESTA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, DE ACORDO COM A ATA DE JULGAMENTO.

NO. PROCESSO......: 201901002719

PROCESSO ORIGEM..: 201875300185

PROCEDÊNCIA.......: 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NEÓPOLIS

RELATOR.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

MEMBRO.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

RECORRENTE.......: BANESE

ADVOGADO.......: FLAMARION D AVILA FONTES - OAB: 724/SE

RECORRIDO.......: ADILTON TORQUATO MARTINS

ADVOGADO.......: JOSEMILTON SILVA ALMEIDA - OAB: 6156/SE

EMENTA:

EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTA CORRENTE INATIVA. RESOLUÇÃO 2.025 DO BANCO CENTRAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS E TAXAS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA QUE ARBITROU DANOS MORAIS DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, PORQUE ADEQUADO, TEMPESTIVO E PREPARADO O DO REQUERIDO (FLS. 176/177). 2. DA ANÁLISE EXAURIENTE DO CADERNO PROCESSUAL, OBSERVA-SE QUE A AUTORA DEIXOU DE UTILIZAR EFETIVAMENTE A SUA CONTA CORRENTE NO ANO DE 2009 (FL. 104/124). 3. NESSE DIAPASÃO, FAZ-SE MISTER DESTACAR QUE A RESOLUÇÃO 2.025 DO BANCO CENTRAL CONSIDERA COMO CONTA CORRENTE INATIVA A NÃO MOVIMENTADA POR MAIS DE SEIS MESES. ASSIM, SE DECORRIDO O PRAZO DE SEIS MESES SEM MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVERÁ, OBRIGATORIAMENTE, NOTIFICAR O CLIENTE E PROVIDENCIAR O ENCERRAMENTO DA CONTA POR INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM ANÁLISE. 4. A REQUERIDA MANTEVE A CONTA ATIVA, NELA DEBITANDO SERVIÇOS NÃO PRESTADOS, EM FRANCO ABUSO DO DIREITO, ATÉ JULHO DE 2018 (FL. 124), QUANDO ENTÃO NEGATIVOU A REQUERENTE (FL. 05). 5. NA CONTA CORRENTE INATIVA, SEM LANÇAMENTOS OU MOVIMENTAÇÃO PELO CLIENTE, PRESUME-SE A INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. POR CONSEQUÊNCIA, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PODERÁ COBRAR TARIFAS, POIS CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA A COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. 6. EM OUTRAS PALAVRAS, CONSIDERA-SE ILÍCITA A MANUTENÇÃO DA CONTA CORRENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM O SIMPLES OBJETIVO DE EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CLIENTE. 7. DESSE MODO, TENDO O DÉBITO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO SIDO ORIGINADO APENAS DO ACUMULO DE TARIFAS DURANTE MAIS DE 9 ANOS EM QUE A CONTA ESTEVE INATIVA, A SUA COBRANÇA É INDEVIDA. 8. A INJUSTA INSCRIÇÃO DE NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO É FATO QUE, POR SI SÓ, É CAPAZ DE CAUSAR UM DANO MORAL INDENIZÁVEL. 9. DESTARTE, NO QUE SE REFERE AO REQUERIMENTO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, INSTA REGISTRAR, POR OPORTUNO, QUE SE VERIFICA QUE A SENTENÇA, ARBITROU A CONDENAÇÃO EM QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A LESÃO CAUSADA. 10. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA FUSTIGADA EM SUA INTEGRALIDADE. CONDENADA A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONSOANTE ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95. 12. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95.

CONCLUSÃO:

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO GRUPO III DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 46, PARTE FINAL, DA LEI N.º 9.099/95. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95.

NO. PROCESSO......: 201901002739

PROCESSO ORIGEM..: 201878000224

PROCEDÊNCIA.......: PACATUBA

RELATOR.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

MEMBRO.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

RECORRENTE.......: CHARLES BRUNO DOS SANTOS

ADVOGADO.......: CHARLES BRUNO DOS SANTOS - OAB: 9318/SE

RECORRIDO.......: VIVO

ADVOGADO.......: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-/SE

EMENTA:

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUTOR CONTRATOU UMA SEGUNDA LINHA SEM FORMALIZAR O CANCELAMENTO DA PRIMEIRA. PENDÊNCIA DE PAGAMENTO DAS FATURAS VENCIDAS. AUTOR NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. DÉBITO DEVIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. COBRANÇA DEVIDA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO TEMPESTIVO E CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM RAZÃO DA CONDIÇÃO HIPOSSUFICIENTE DA PARTE RECORRENTE/AUTORA, CONHEÇO-O. 2. O CERNE DA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL APRESENTADA PELA PARTE AUTORA, CINGE-SE A ANALISAR SE A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OCORREU DE FORMA (IN) DEVIDA E, POR CONSEGUINTE, AFERIR SE A SITUAÇÃO DISCUTIDA NOS AUTOS ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. PERLUSTRANDO DETIDAMENTE AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, EM QUE PESE O ESFORÇO ARGUMENTATIVO DA PARTE AUTORA, ENTENDO QUE A SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO NÃO MERECE RETOQUE. 4. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O AUTOR RECONHECE O PAGAMENTO DA FATURA COM VENCIMENTO EM 08/10/2017 NO

VALOR DE R$132,89, IDÊNTICA DATA DO VENCIMENTO DO CONTRATO DEFENDIDO PELA ACIONADA, LOGO VE-SE O CONTRATO DEVERAS EXISTE, CAINDO POR TERRA A NEGATIVA DE PACTUAÇÃO DO AUTOR, TANTO ASSIM QUE O AUTOR APRESENTOU A TELA CORRESPONDENTE AO TERMINAL Nº 3027-9584, À FL. 107 DOS AUTOS DE ORIGEM, DOCUMENTO NO QUAL CONSTA A PENDÊNCIA DE PAGAMENTO DAS FATURAS VENCIDAS EM 08/11/2017 E 08/12/2017, QUE SERVIRAM DE LASTRO PARA A RESTRIÇÃO DE SEU NOME. 5. EM QUE PESE O AUTOR TENHA DEFENDIDO A EXISTÊNCIA DE UMA MUDANÇA NO ENDEREÇO DE INSTALAÇÃO, SUPOSTAMENTE FORMALIZADA EM SETEMBRO DE 2017, O ENDEREÇO CADASTRADO É O ANTERIOR (RUA ANTONIO L. GUIMARÃES), SEM OLVIDAR QUE CASO TIVESSE SIDO ULTIMADA A REGULAR TRANSFERÊNCIA, NÃO HAVERIA A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO NÚMERO DO CONTRATO (CÓDIGO DO CLIENTE) COMO TAMBÉM DO PRÓPRIO NÚMERO DO TERMINAL (3027-5867 X 3027-9584), TANTO ASSIM QUE NÃO FOI INFORMADO O PROTOCOLO DA SOLICITAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE LOGRADOURO. 6. ORA, COMO O AUTOR FORA VEEMENTE EM DEFENDER A AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DA LINHA PRIMEVA NA DATA DE 07/10/2017, OBSERVA-SE QUE EM VERDADE O AUTOR CONTRATOU UMA SEGUNDA LINHA SEM FORMALIZAR O CANCELAMENTO DA PRIMEIRA, DE SORTE QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NO CASO DOS AUTOS. 7. ASSIM, O AUTOR NÃO COLACIONOU AOS AUTOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS FATURAS VENCIDAS EM 08/11/2017 E 08/12/2017, QUE SERVIRAM DE LASTRO PARA A RESTRIÇÃO DE SEU NOME DE REFERENTE A LINHA Nº 3027-9584 DEMONSTRANDO O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC, LOGO QUE A EMPRESA LHE IMPUTA DÉBITOS PENDENTES DE PAGAMENTO. 8. PORTANTO, É DE SE CONCLUIR PELA INADIMPLÊNCIA DA PARTE REQUERENTE, PELA EXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPUGNADO E LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO DISCUTIDA NA DEMANDA EM LIÇA, UMA VEZ QUE, A RÉ SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC, COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, CONFORME FATURAS ADUNADAS ÀS FLS. 86 E 90 DOS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM. 9. IN CASU, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO FOI EVIDENCIADA, UMA VEZ QUE AGIU A DEMANDADA, AO INSCREVER O NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, NO EXERCÍCIO REGULAR DO SEU DIREITO, NÃO HAVENDO, DESDE MODO, LESÃO DE NENHUM DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DAQUELA. LOGO, ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO DANO MORAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESPONSABILIDADE REPARATÓRIA DA EMPRESA. 10. DESSE MODO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO APRESENTADO, CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ ARGUMENTOS NOVOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO FUSTIGADA, TENDO O REFERIDO DECISUMSIDO PROLATADO DE ACORDO COM AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO, RAZÃO PELA QUAL SUBSCREVE-SE OS SEUS FUNDAMENTOS, CHAMANDO-OS À COLAÇÃO COMO PARTE INTEGRANTE DESTE VOTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDAPARTE, DA LEI Nº 9.099/95. 11. NESSE SENTIDO, O RECURSO INOMINADO DEVERÁ SER CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 46, PARTE FINAL, DA LEI N.º 9.099/95. POR CONSEQUÊNCIA, CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO NESTA DEMANDA. TODAVIA, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DESSAS VERBAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 3º DO CPC.

CONCLUSÃO:

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO GRUPO IV DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 46, PARTE FINAL, DA LEI N.º 9.099/95. POR CONSEQUÊNCIA, CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO NESTA DEMANDA. TODAVIA, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DESSAS VERBAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 3º DO CPC.

NO. PROCESSO......: 201901002774

PROCESSO ORIGEM..: 201841002667

PROCEDÊNCIA.......: 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU

RELATOR.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

MEMBRO.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: LUCILENE DA CONCEIÇÃO

ADVOGADO.......: BRENDA DA SILVA ROBERTO - OAB: 8889/SE

RECORRIDO.......: CLARO S. A.

ADVOGADO.......: VICTOR PAIM FERRARIO DE ALMEIDA - OAB: 5444/SE

ADVOGADO.......: MARIANA MATOS DE OLIVEIRA - OAB: 12874/BA

EMENTA:

VOTO/EMENTA. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENVIO DE CARTA/COMUNICADO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVAÇÃO. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, UMA VEZ QUE COMPROVADO O PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, PORQUE TEMPESTIVO, SENDO A PARTE RECORRENTE DISPENSADA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (ARTIGO 98 DO CPC C/C ARTIGO , INCISO I, DO CDC). 2. ANALISANDO OS AUTOS, AFERE-SE QUE, APESAR DE NÃO TER SIDO COMPROVADA A RELAÇÃO CONTRATUAL, UMA VEZ QUE NEM A PARTE RECLAMANTE NEM A EMPRESA RECLAMADA APRESENTARAM O RESPECTIVO CONTRATO, TENDO EM VISTA QUE A AUTORA RECEBEU CARTAS/COMUNICADOS DE COBRANÇA E QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, BEM COMO PORQUE APRESENTOU COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO DÉBITO (FLS. 109 DO PROCESSO DE ORIGEM), ENTENDO QUE SUAS ALEGAÇÕES DEVEM SER REPUTADAS VERDADEIRAS, NOTADAMENTE PORQUE A PARTE RECLAMADA NÃO FEZ PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU DO DIREITO DA RECLAMANTE, NOS MOLDES DO ART. 373, INCISO II E § 1º DO CPC E ART. 14, § 3º, DO CDC. 3. RESSALTA-SE, POR SUA VEZ, QUE A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DEVE SER VISTA COM CAUTELA, CONSIDERANDO A CAPACIDADE PROBATÓRIA DO CASO CONCRETO, SOB PENA DE INVIABILIZAR A DEFESA DA PARTE ADVERSA. NESTE SENTIDO, ENTENDO QUE CABE AO CONSUMIDOR COLACIONAR AOS AUTOS DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR EFETIVAMENTE QUE HOUVE A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 4. OCORRE QUE NÃO CONSTAM NOS AUTOS NENHUMA DOCUMENTAÇÃO DEMONSTRANDO A EFETIVA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE RECORRENTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MAS APENAS CARTAS/COMUNICADOS DE COBRANÇA, SEGUNDO SE OBSERVA ÀS FLS. 12/13 DO PROCESSO DE ORIGEM. 5. IN CASU, ENTENDO QUE O MERO ENVIO DE COMUNICADO AO CONSUMIDORACERCA DE DÍVIDA NÃO É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR O DANO MORAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ABALO DE CRÉDITO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE PUBLICIDADE DA CONDIÇÃO DE DEVEDOR DA PARTE AUTORA. TRATA-SE, POIS, DE MERO ABORRECIMENTO DA VIDA COTIDIANA. É QUE A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA RECORRENTE É CAPAZ DE OCASIONAR ALGUM DESCONFORTO E ABORRECIMENTO, MAS QUE NÃO ALCANÇA O PATAMAR DE AUTÊNTICO DANO MORAL, AUSENTE À COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ATRIBUTOS DE PERSONALIDADE. 6.SENDO ASSIM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO DANO MORAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESPONSABILIDADE REPARATÓRIA DA EMPRESA RECLAMADA. 7. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 46, PARTE FINAL, DA LEI Nº 9.099/95. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95, TODAVIA, RESTA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DESSAS VERBAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 3º, DO CPC. 9. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.

CONCLUSÃO:

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO GRUPO II DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA A QUOPELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 46, PARTE FINAL, DA LEI Nº 9.099/95, NOS TERMOS DO VOTO DA SENHORA JUÍZA RELATORA. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95, TODAVIA, RESTA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DESSAS VERBAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 3º, DO CPC.

NO. PROCESSO......: 201901002819

PROCESSO ORIGEM..: 201840201066

PROCEDÊNCIA.......: 2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU

RELATOR.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

MEMBRO.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: FINANCEIRA ITAU CBD

ADVOGADO.......: LUCIANA VIEIRA BARRETO - OAB: 6780/SE

RECORRIDO.......: MARIA AUXILIADORA MENEZES SANTANA

ADVOGADO.......: ALEXANDRE MENEZES SANTANA - OAB: 11520/SE

EMENTA:

“VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÉBITO EXISTENTE. PAGAMENTO REALIZADO POR EQUÍVOCO EM DUPLICIDADE. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ARTIGO 14 DO CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA, NÃO SE TRATANDO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), POIS ATENDEAOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, PORQUE TEMPESTIVO E PREPARADO. 2. PRETENDE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE A REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE AGIU DE BOA-FÉ, REGULARIZANDO O DÉBITO DA PARTE AUTORA APÓS O PAGAMENTO E, DIANTE DISSO, NÃO RESTOU CARACTERIZADO DANO MORAL. ADEMAIS, REQUEREU APLICAÇÃO AO CASO EM TELA DA SÚMULA 385 DO STJ E ALEGOU QUE INEXISTEM DANOS MATERIAIS A SEREM RESSARCIDOS E, CONSEQUENTEMENTE, SERIA INCABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULOU A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 3. IN CASU, DA ANÁLISE DAS PROVAS PRODUZIDAS PELAS PARTES, DEPREENDE-SE QUE A AUTORA POSSUÍA DOIS DÉBITOS EM SEU NOME, UM PERANTE O EXTRA E O SEGUNDO PERANTE O HIPERCARD, AMBOS ADMINSITRADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, SENDO QUE TERIA FORMALIZADO ACORDO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA COM AMBAS AS EMPRESAS. COM RELAÇÃO À DÍVIDA REFERENTE AO CARTÃO EXTRA, EFETOU O PAGAMENTO EM 01/11/2017, FL. 20. NÃO OBSTANTE O PAGAMENTO, A REQUERIDA ENVIOU CORRESPONDÊNCIA DE COBRANÇA RELATIVA AO MESMO CARTÃO (EXTRA), FL. 22. OCORRE QUE QUANDO RECEBEU O REFERIDO BOLETO DE COBRANÇA COM VENCIMENTO PARA 20/11/2017 E EM VALOR PRATICAMENTE IGUAL AO QUE HAVIA SIDO ACORDADO COM O HIPERCARD, PROVIDENCIOU IMEDIATAMENTE O SEU PAGAMENTO. TODAVIA, TAL BOLETO SE REFERIA, EM VERDADE, A COBRANÇA DO EXTRA, DÍVIDA QUE JÁ HAVIA SIDO PAGA E EXTINTA. ADEMAIS, TENTOU POR VÁRIAS VEZES RESOLVER O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, SEGUNDO SE OBSERVA ATRAVÉS DOS NºS DE PROTOCOLOS INFORMADOS NA EXORDIAL, BEM COMO ATRAVÉS DE E-MAIL (FLS. 25/26 DO PROCESSO DE ORIGEM), PORÉM, SUAS TENTATIVAS FORAM INFRUTÍFERAS. A REQUERIDA, NO ENTANTO, SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO É QUE PROMOVEU A BAIXA DOS RESTRITIVOS. NO ENTANTO, NÃO PROVIDENCIOU A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA QUE A AUTORA PAGOU POR EQUÍVOCO EM SEU FAVOR. COMO CONSEQUÊNCIA DO EVENTO, MANTEVE-SE BENEFICIADA COM O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA, DIANTE DO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, E QUE DEVE SER REALIZADA EM DOBRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DO CDC, HAJA VISTA QUE NÃO SE TRATA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, MESMO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA ENVIOU BOLETO DE COBRANÇA, GERANDO O PAGAMENTO EM DUPLICADE E, MESMO APÓS SER INFORMADA DO CASO, NÃO EFETUOU O ESTORNO DO PAGAMENTO INDEVIDO. 7. SALIENTA-SE QUE A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PLEITEADA NA EXORDIAL NÃO SE REFERE À NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE MAU PAGADORES, QUE FOI DEVIDA, UMA VEZ QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DO CARTÃO HIPERCARD, MAS DECORRE DA PERSITÊNCIA DO PROBLEMA, PERMANCENDO A EMPRESA BENEFICIADA COM O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, SEM PROVIDENCIAR SEU ESTORNO, MESMOS APÓS TENTATIVAS INSISTENTES DE SOLUCIONAR A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE. DIANTE DISSO, NÃO HÁ PORQUE TRATAR ACERCA DA APLICAÇÃO OU NÃO DA SÚMULA 385 DO STJ AO CASO EM EXAME. 8.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE É DEVIDA, EM FACEDA APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL, HAJA VISTA QUE O CONSUMIDOR FOI VULNERADO EM SUA PAZ E TRANQUILIDADE PARA RESOLVER A QUERELA EM DEBATE, RECEBENDO, POR OUTRO LADO, O DESCASO DA EMPRESA RECORRENTE. 9. MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), PORQUANTO O PREJUÍZO MORAL SUPORTADO PELA PARTE RECLAMANTE EXIMIU-SE A PERDA DO SEU TEMPO ÚTIL, NÃO HAVENDO MAIORES PREJUÍZOS, BEM COMO PORQUE ATENDE AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 10. SENTENÇA DE PISO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 46, PARTE FINAL, DA LEI Nº 9.099/95. 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. 12. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95..

CONCLUSÃO:

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO GRUPO II DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA A QUOPELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 46, PARTE FINAL, DA LEI Nº 9.099/95, NOS TERMOS DO VOTO DA SENHORA JUÍZA RELATORA. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95.

NO. PROCESSO......: 201901002902

PROCESSO ORIGEM..: 201785501318

PROCEDÊNCIA.......: 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO

RELATOR.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

MEMBRO.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: ALESSANDRA MARIA DA SILVA CAVALCANTE

ADVOGADO.......: JOSÉ SILVANO ALVES MATOS - OAB: 5874/SE

RECORRIDO.......: BANCO BRADESCARD S/A

ADVOGADO.......: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-/SE

EMENTA:

“VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. PARTE AUTORA QUE RESTOU NEGATIVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA QUE ALEGA DESCONHECER. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO EXPRESSA. FORNECEDOR QUE NÃO TRAZ AOS AUTOS PROVA DO CONTRATO OU OUTRO NEGÓCIO QUE VINCULE A PARTE AUTORA AO DÉBITO LEVADO A REGISTRO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO POLO AUTOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA REQUERIDA, CONFORME ART. 373, II, CPC. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, CDC. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA O IMPORTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PORQUE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL À EXTENSÃO DA LESÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” 1. RECURSO TEMPESTIVO E CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM RAZÃO DA CONDIÇÃO HIPOSSUFICIENTE DA PARTE RECORRENTE/AUTORA, CONHEÇO-O. 2. O CERNE RECURSAL GIRA EM TORNO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO COBRADO, DA LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO E SE ESTA NEGATIVAÇÃO SERIA APTA A GERAR DANOS MORAIS. 3. ANALISANDO O ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A RESTRIÇÃO INSERIDA NO NOME DO AUTOR (FL. 28) É INDEVIDA, VISTO QUE NÃO POSSUI NENHUM VÍNCULO CONTRATUAL COM A EMPRESA RECLAMADA/RECORRIDA. 4. CONFORME OBSERVADO NA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELA REQUERIDA, NÃO VISLUMBRA-SE A PRESENÇA DO CONTRATO SUPOSTAMENTE ANUÍDO PELA AUTORA. 5. É DEVER DA DEMANDADA, À LUZ DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, TRAZER AOS AUTOS FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE DEMANDANTE (ART. 373, II DO CPC), A FIM DE QUE, ENTÃO, PUDESSE EXIMIR-SE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DANOS ORIUNDOS DA NEGATIVAÇÃO ORA QUESTIONADA. A REQUERIDA NÃO ACOSTOU QUALQUER DOCUMENTO (CONTRATO ASSINADO OU ÁUDIOS QUE COMPROVASSEM A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS, POR EXEMPLO) HÁBIL A ATESTAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES OU MESMO DO DÉBITO DISCUTIDO, QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. 6. CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA EMPRESA RECORRENTE, À LUZ DO QUE DISPÕE O ART. 14 DO CDC, IMPONDO-SE, PORTANTO, O DEVER DE REPARAR OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CAUSADOS À CONSUMIDORA. 7. NÃO SE PODE NEGAR A OCORRÊNCIA DO DANO SOFRIDO PELA PARTE AUTORA, JÁ SENDO INDISCUTÍVEL NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, INCLUSIVE DESTA TURMA RECURSAL, DA REPERCUSSÃO QUE A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CAUSA NA SEARA PSÍQUICA, EMOCIONAL E PRINCIPALMENTE MORAL DO CONSUMIDOR, CONFIGURANDO DANO MORAL REPARÁVEL. 8. A FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER NORTEADA PELA LESIVIDADE DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DA SUPLICADA, A FIM DE NÃO IMPOR UM VALOR IRRISÓRIO, O QUE ESTIMULARIA A REINCIDÊNCIA, NEM IMPOR UM VALOR EXORBITANTE, O QUE PODERIA LEVAR A UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SITUAÇÃO VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. 9. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), PORQUE PROPORCIONAL À LESÃO IDEAL RECONHECIDA. 10. DEVE O PRESENTE RECURSO SER CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA FUSTIGADA EM SEUS DEMAIS TERMOS. 11. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO GRUPO III DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA SRA.

JUÍZA RELATORA.

NO. PROCESSO......: 201901002984

PROCESSO ORIGEM..: 201888704430

PROCEDÊNCIA.......: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO

RELATOR.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

MEMBRO.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE

ADVOGADO.......: VINÍCIUS ARAGÃO SANTIAGO COSTA - OAB: 4876/SE

RECORRIDO.......: DJALMA DE MENEZES SANTANA GOMES

ADVOGADO.......: JOSÉ EDMILSON DA SILVA JÚNIOR - OAB: 5060/SE

EMENTA:

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTADO NOS AUTOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A SEARA DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUMMINORADO PARA R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, TEMPESTIVO E PREPARADO. 2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA, VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO A QUO. 3. VERSAM OS AUTOS SOBRE AÇÃO POR MEIO DA QUAL A PARTE RECLAMANTE PLEITEIA A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NO VALOR DE R$ 1.050,85 (HUM MIL E CINQUENTA REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), UMA VEZ QUE OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE SÃO REFERENTES A PAGAMENTO DE DUAS PARCELAS ABRIL/2018 E MAIO/2018 NOS VALORES DE R$ 496,32 (QUATROCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), REFERENTES AO PAGAMENTO DE UM EMPRÉSTIMO CONFORME CONTRATO Nº 1562/170152754, EM QUE FIGUROU COMO AVALISTA/GARANTIDOR. 4. ADUZ O AUTOR QUE, NO MÊS DE JUNHO DE 2018, ATRAVÉS DE CARTAS DO SERASA EXPERIAN E SPC BRASIL, O BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ESTAVA SOLICITANDO ABERTURA DE CADASTRO NEGATIVO EM DESFAVOR DE SEU NOME, NO VALOR DE R$ 1.050,85 (HUM MIL E CINQUENTA REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS). 5. POR SUA VEZ, A RECLAMADA REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, ADUZINDO QUE A SRA. RAIMUNDA ALVES SANTOS ENCONTRAVA-SE INADIMPLENTE COM O CONTRATO CELEBRADO COM O BANESE, JÁ QUE DEIXOU DE PAGAR AS PRESTAÇÕES VENCIDAS EM ABRIL E MAIO DE 2018 DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, BEM COMO QUE NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO RECORRIDO NO SPC. ADUZ AINDA QUE OS COMPROVANTES ANEXADOS AOS AUTOS (FLS.25/26 DOS AUTOS DE ORIGEM) SE REFEREM AO PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DO BANESECARD E NÃO A COMPROVANTE DE DEPÓSITO, SUSTENTANDO, ASSIM, QUE A COBRANÇA FOI FEITA DE FORMA DEVIDA. 6. CUMPRE CONSIGNAR QUE, COM FULCRO NOS ARTS. 2º E 3º DA LEI N. 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), VISLUMBRA-SE A OCORRÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES DESTA DEMANDA. POR CONSEGUINTE, EVIDENTE SE TORNA A INCIDÊNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NA MENCIONADA LEI PARA O CASO DOS AUTOS. 7. DA PONDERAÇÃO FÁTICA E DO ACERVO PROBATÓRIO, INFERE-SE QUE É FATO INCONTROVERSO A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. NO CASO EM TESTILHA, A AUTORA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA, VISTO QUE ACOSTOU AOS AUTOS PROVAS DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO REFERENTES AOS MESES DE MARÇO, ABRIL, MAIO, JUNHO E JULHO DE 2018 (FLS.25/26 DOS AUTOS DE ORIGEM). PORTANTO, A AUTORA COMPROVOU A QUITAÇÃO DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO, RAZÃO PELA QUAL A COBRANÇA É INDEVIDA, JÁ QUE A NEGATIVAÇÃO EM NOME DO AVALISTA (FL. 251) É REFERENTE A PARCELA COM VENCIMENTO EM 14/04/2018, A QUAL ENCONTRA-SE QUITADA. 8. A AUTORA JUNTOU AOS AUTOS O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES (FLS. 17/20), DOIS COMPROVANTES DE PAGAMENTO/DEPÓSITO REALIZADOS NOS VALORES DE R$ 515,00 (QUINHENTOS E QUINZE REAIS), EM 16 DE ABRIL DE 2018 E 14 DE MAIO DE 2018, BEM COMO EXTRATO DE SUA CONTA-CORRENTE, NO QUAL SE VISUALIZA UM HISTÓRICO DOS DEPÓSITOS E DESCONTOS REFERENTES AO CONTRATO DE MÚTUO. 9. RESSALTE-SE QUE NO PROCESSO Nº 201888703939, AJUIZADO PELA DEVEDORA PRINCIPAL, REFERENTE AOS MESMOS FATOS, FOI RECONHECIDO O PAGAMENTO DAS REFERIDAS PARCELAS E CONDENADO O BANESE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NA AUDIÊNCIA ENTÃO REALIZADA A PREPOSTA DO BANESE EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, CONFIRMOU QUE A AUTORA “FOI A UM PONTO BANESE FAZER UM DEPÓSITO E FOI FEITO UM PAGAMENTO, NUM RECIBO AVULSO, DO BANESE CARD”. ADUZIU QUE “O DÉPOSITO EFETIVADO NÃO ENTROU NA CONTA, QUE ESSE DINHEIRO ESTÁ NO BANESE CARD”; RELATOU QUE “O DEPÓSITO EFETIVADO NÃO FORA CREDITADO NA SUA CONTA PORQUE O NÚMERO DA SUA CONTA É DIFERENTE DO NÚMERO DO SEU CARTÃO BANESE CARD”. 9. DE FATO, POR TUDO QUE CONSTA DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE HOUVE FALHA NO SERVIÇO DO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE - BANESE, CARACTERIZADA POR PRÁTICA ABUSIVA VEDADA PELO ARTIGO 39, V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 10. OUTROSSIM, SE VISLUMBRA, NO CASO SUB JUDICE, A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO DANO MORAL, JÁ QUE, ALÉM DA COBRANÇA SER INDEVIDA, HÁ PROVA DA EFETIVA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AVALISTA (FL. 251) NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 11. NÃO SE PODE NEGAR A OCORRÊNCIA DO DANO SOFRIDO PELA PARTE AUTORA, JÁ SENDO INDISCUTÍVEL NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, INCLUSIVE DESTA TURMA RECURSAL, DA REPERCUSSÃO QUE A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CAUSA NA SEARA PSÍQUICA, EMOCIONAL E PRINCIPALMENTE MORAL DO CONSUMIDOR, CONFIGURANDO DANO MORAL REPARÁVEL. 12. NO QUE TANGE À FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS, ENTENDO QUE O MAGISTRADO NÃO OBEDECE A CRITÉRIO OBJETIVO, POSTO QUE ESTE NÃO É ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO. SOCORRE-SE, PORTANTO, DE UMA SÉRIE DE PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA QUE O AUXILIAM NESSA DIREÇÃO. 13. A FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER NORTEADA PELA LESIVIDADE DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DA SUPLICADA, A FIM DE NÃO IMPOR UM VALOR IRRISÓRIO, O QUE ESTIMULARIA A REINCIDÊNCIA, NEM IMPOR UM VALOR EXORBITANTE, O QUE PODERIA LEVAR A UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SITUAÇÃO VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. 14. OBSERVO QUE VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL NA SENTENÇA COMBATIDA DIVERGE DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA RELATORIA, RESPEITADAS A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE QUE O CASO CONCRETO EXIGE, MOTIVO PELO QUAL MERECE SER MINORADO PARA R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). 15. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO SOMENTE PARA MINORAR A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). 16. SEM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, CONSOANTE ART. 55, 2ª PARTE, DA LEI N.º 9.099/95.

CONCLUSÃO:

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.SEM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, CONSOANTE ART. 55, 2ª PARTE, DA LEI N.º 9.099/95.

NO. PROCESSO......: 201901002996

PROCESSO ORIGEM..: 201865000745

PROCEDÊNCIA.......: CARIRA

RELATOR.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

MEMBRO.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: CANAL COMERCIAL ARTIGOS DE FESTA LTDA

ADVOGADO.......: ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A-/SE

RECORRIDO.......: CICERA FRANCISCA DE LIMA

ADVOGADO.......: JULIANA DOS SANTOS GOIS - OAB: 8675/SE

EMENTA:

“EMENTA/VOTO:RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO A CRÉDITO. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGISLAÇÃO ESPECIAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.CUMPRE REGISTRAR QUE A PARTE RECORRENTE PUGNA PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 2. NOS TERMOS DO ART. 98, DO CPC, “A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TEM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DA LEI.” 3. NESSE DIAPASÃO, DISPÕE O § 2º, DO ART. 99, DO CPC, QUE “O JUIZ SOMENTE PODERÁ INDEFERIR O PEDIDO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE, DEVENDO, ANTES DE INDEFERIR O PEDIDO, DETERMINAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REFERIDOS PRESSUPOSTOS.” 4. NO CASO EM APREÇO, NÃO HÁ ELEMENTOS QUE CONTRADIGAM AS AFIRMAÇÕES AUTORAIS, COM FUNDAMENTO NO REFERIDO ARTIGO, BEM COMO NO ART. , LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSIM, É DE SE DEFERIR O PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 5. RECURSO CONHECIDO, POIS SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. 6. A PARTE RECORRENTE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, ANULANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO

GRAU, DIANTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA FINS DE DESIGNAÇÃO E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, ASSIM COMO SEJA DETERMINADA A REUNIÃO DO PROCESSO DE ORIGEM (2018650001325) COM O PROCESSO Nº 201865000745, A FIM DE QUE SEJAM JULGADOS EM CONJUNTO, CONFORME DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO N.º 201865000747. 7. EM SUAS CONTRARRAZÕES, A PARTE RECORRIDA PUGNOU PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. 8. DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO APRESENTADO, CONSTATA-SE QUE A SENTENÇA FUSTIGADA MERECE SER ANULADA EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS NÃO FORA OPORTUNIZADO AO REQUERIDO PRODUZIR PROVA TESTEMUNHAL ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, VISTO QUE NÃO FOI REALIZADA INSTRUÇÃO PROCESSUAL DO FEITO, EM RAZÃO DE TER SIDO A LIDE JULGADA ANTECIPADAMENTE. 9. NESSE SENTIDO, COM A DEVIDA VÊNIA AO MAGISTRADO SENTENCIANTE, ENTENDO QUE, NO CASO EM TELA, O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CONSTITUIU EVIDENTE CERCEAMENTO À AMPLA DEFESA DO RECORRENTE, UMA VEZ QUE A OITIVA DE TESTEMUNHAS AJUDARIA DEMASIADAMENTE NA ELUCIDAÇÃO DA PRESENTE LIDE, GARANTINDO ASSIM A PROLAÇÃO DA MAIS JUSTA DECISÃO PARA OS LITIGANTES. 10. TAL CONDUTA, ALÉM DE VIOLAR O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA (ARTIGOS E 10, DO CPC), CERCEIA O DIREITO DE AMPLA DEFESA DA PARTE RECORRENTE QUE, EM QUE PESE TER A INTENÇÃO DE PRODUZIR PROVA ORAL, FOI IMPEDIDA PELA SENTENÇA ANTECIPADA E INESPERADA, PROLATADA PELO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CORROBORANDO O ENTENDIMENTO EXPENDIDO, CITO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO (RECURSO INOMINADO Nº 201601009528 Nº ÚNICO0009492-23.2016.8.25.9010 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): MARCEL MAIA MONTALVAO - JULGADO EM 18/11/2017). 11. DIANTE DO EXPOSTO, UMA VEZ QUE HOUVE INEQUÍVOCO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA PARTE RECORRENTE, PROVOCADO PELA VIOLAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À PROVA, ENTENDO PELA NULIDADE DA SENTENÇA PROLATADA, FAZENDO-SE PREMENTE O RETORNO DOS AUTOS PARA O JUÍZO A QUO, COM A NULIDADE DE TODOS OS ATOS POSTERIORES À REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. 12. ANTE O EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA E CASSANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE O JUÍZO A QUO PROCEDA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DANDO CONTINUIDADE AO FEITO. ADEMAIS, DETERMINO A REUNIÃO DOS AUTOS DE ORIGEM (2018650001325) COM O PROCESSO Nº 201865000745, A FIM DE QUE SEJAM JULGADAS EM CONJUNTO, CONFORME DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO N.º 201865000747. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA RECORRENTE, EM RAZÃO DO ART. 55 DA LEI 9.099/1995.”

CONCLUSÃO:

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSOANTE ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.

NO. PROCESSO......: 201901003004

PROCESSO ORIGEM..: 201941100296

PROCEDÊNCIA.......: 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU

RELATOR.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

MEMBRO.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: TIM

ADVOGADO.......: NAYCA NEGREIROS FERREIRA - OAB: 487-B-/SE

RECORRIDO.......: THAIS NASCIMENTO DE SANTANA

ADVOGADO.......: EDSON LUIZ CAMPOS MELO - OAB: 5644/SE

ADVOGADO.......: GABRIEL TAVARES SOARES - OAB: 11537/SE

EMENTA:

VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR AO CONTRATADO. TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO DA QUERELA ADMINISTRATIVAMENTE. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO APRESENTADOS. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA EM SEDE DE DEFESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RELATIVO A MÊS DE JUNHO DE 2018. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO RELATIVA AO MÊS DE JANEIRO/2019 MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, PORQUE TEMPESTIVO E PREPARADO. 2. PRETENDE A PARTE RECORRENTE/RECLAMADA A REFORMA DA SENTENÇA A QUO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA MÁ-FÉ NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FORNECIDOS E, DIANTE DISSO, É INDEVIDA A CONDENAÇÃO EM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ADEMAIS, ADUZIU QUE A MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO ACARRETA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, POR SE TRATAR DE MERO ABORRECIMENTO. POR FIM, SUBSIDIARIAMENTE, PUGNOU PELA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PELA SENTENÇA A QUO. 3.POR SUA VEZ, AFERE-SE QUE A PARTE AUTORA CONTRATOU PLANO DE TELEFONIA NO VALOR INICIAL DE R$ 66,00, RESSALTANDO QUE A PARTIR DE OUTUBRO DE 2018, O VALOR PASSOU A SER DE R$ 72,00. OCORRE QUE NO MÊS DE MAIO 2018 FOI COBRADO O VALOR DE R$ 217,64. CONTESTADO TAL VALOR, FOI ENCAMINHADO À AUTORA NOVA FATURA PARA PAGAMENTO. NO MÊS DE JUNHO DE 2018, FOI NOVAMENTE COBRADO VALOR EXCESSIVO, TENDO A AUTORA NOVAMENTE CONTESTADO A COBRANÇA. OUTROSSIM, EM DEZEMBRO DE 2018, A AUTORA FOI NOVAMENTE SURPREENDIDA COM A COBRANÇA EXCESSIVA. DIANTE DESSA RECORRENTE SITUAÇÃO, A PARTE AUTORA DECIDIU MIGRAR PARA UM PLANO MAIS BARATO, PORÉM, SUA SOLICITAÇÃO FOI NEGADA EM FACE DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM RELAÇÃO AO MÊS DE JUNHO DE 2018. 4. PERLUSTRANDO ATENTAMENTE OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A DEFESA APRESENTADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA RECLAMADA NÃO IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA OS FATOS DESCRITOS NA PEÇA PÓRTICO, LIMITANDO-SE A TECER CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS ACERCA DA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL E DE SEU VALOR, DOS PRESSUPOSTOS PARA CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOBRE A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ADEMAIS, A EMPRESA DE TELEFONIA NÃO APRESENTOU NENHUMA PROVA DA CONTRATAÇÃO NEM INFORMOU O VALOR DO PLANO DE TELEFONIA. 5. IN CASU, OBSERVA-SE QUE A PARTE RECLAMANTE REALIZOU O PAGAMENTO DAS FATURAS RELATIVAS AOS MESES DE MAIO/2018 A JANEIRO/2019 (ALGUMAS EM VALOR SUPERIOR AO VALOR DO PLANO CONTRATADO, COMO, POR EXEMPLO, A MENSALIDADE DO MÊS DE JANEIRO DE 2019, QUE SERIA NO VALOR DE R$ 72,00, PORÉM, A AUTORA PAGOU A QUANTIA DE R$ 119,99), E, DESSA FORMA, NÃO CONSTAM DÉBITOS EM SEU DESFAVOR RELATIVO A TAL PERÍODO, CONSOANTE SE OBSERVA ÀS FLS. 21/23 DO PROCESSO DE ORIGEM, BEM COMO QUE TENTOU POR VÁRIAS OPORTUNIDADES RESOLVER O PROBLEMA DA COBRANÇA EXCESSIVA ADMINISTRATIVAMENTE (FLS. 28/29 DO PROCESSO DE ORIGEM), TODAVIA, A EMPRESA DE TELEFONIA CONTINUOU A COBRAR A MENSALIDADE EM EXCESSO E, AINDA, NÃO ATENDEU AO PEDIDO DE MIGRAÇÃO DE PLANO SOLICITADO PELA RECLAMANTE, SOB O FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO. 6. CONCLUI-SE, PORTANTO, QUE CABERIA À EMPRESA RECORRENTE COMPROVAR OS TERMOS DA CONTRATAÇÃO REALIZADA, NOTADAMENTE NO QUE SE REFERE AO VALOR DO PLANO DE TELEFONIA, TODAVIA, NÃO FEZ. 7. POR SUA VEZ, EM QUE PESE O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO GERA DANOS MORAIS, DEVE-SE SEMPRE ANALISAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NOTADAMENTE NO QUE SE REFERE À APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE A CASO EM TELA, A FIM DE QUE NÃO HAJA A BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO E CONSEQUENTE APLICAÇÃO A SITUAÇÕES TOLERÁVEIS E CORRIQUEIRAS DA VIDA MODERNA. É QUE, APESAR DE A MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO ACARRETAR DANO MORAL, A RECLAMANTE COMPROVOU A EFETIVA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DA QUERELA ADMINISTRATIVAMENTE, CONSOANTE SE OBSERVA ÀS FLS. 28/296 DO PROCESSO DE ORIGEM, ONDE SE VISUALIZAM VÁRIOS NÚMEROS DE PROTOCOLOS. DESSA FORMA, ENTENDO QUE RESTOU DEMONSTRADO O SEU DESGASTE EMOCIONAL E PERDA DO TEMPO PRODUTIVO, DEVENDO SER, ASSIM, RESSARCIDA. 8. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA NA COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO, QUE GERA DANOS MORAIS IN RE IPSA. 9. ALÉM DISSO, ENTENDO CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE RECLAMADA NA RESTITUIÇÃO EM DOBRO RELAÇÃO À FATURA DE JANEIRO DE 2019, POIS NÃO SE TRATA O CASO EM LIÇA DE HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM FACE DAS VÁRIAS TENTATIVAS QUE RECLAMANTE PROTOCOLOU VISANDO SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE, BEM COMO PORQUE A EMPRESA RECLAMADA NÃO TROUXE NENHUMA DOCUMENTAÇÃO RELACIONADA À CONTRATAÇÃO. DESSA FORMA, CONSIDERANDO O VALOR DA MENSALIDADE COMO SENDO R$ 72,00, BEM COMO PORQUE A RECLAMANTE PAGOU A QUANTIA DE R$ 119,99 EM RELAÇÃO À MENSALIDADE DE JANEIRO DE 2019, ENTENDO QUE TEM DIREITO A SER RESTITUÍDA PELO VALOR PAGO A MAIOR, QUAL SEJA, R$ 47,99, EM DOBRO. 10. ANALISANDO OS AUTOS, A R. MAGISTRADA SENTENCIANTE DECLAROU INEXISTENTE O DÉBITO RELATIVO AO MÊS DE JUNHO/2018, BEM COMO CONDENOU A PARTE RECORRENTE A PAGAR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), E, AINDA, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, O VALOR PAGO A MAIOR RELATIVO À FATURA DO MÊS DE JANEIRO/2019, EM DOBRO,TOTALIZANDO R$ 95,99. 11. INSTA REGISTRAR, POR OPORTUNO, QUE A SENTENÇA A QUOFIXOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM PATAMAR QUE ENTENDORAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. 12. RECURSO INOMINADO QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA NOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONSOANTE ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE/RECLAMADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. 13. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.

CONCLUSÃO:

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO GRUPO II DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA A QUOPELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 46, PARTE FINAL, DA LEI Nº 9.099/95, NOS TERMOS DO VOTO DA SENHORA JUÍZA RELATORA. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95.

NO. PROCESSO......: 201901003045

PROCESSO ORIGEM..: 201851503548

PROCEDÊNCIA.......: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA

RELATOR.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

MEMBRO.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: VALMIR MIGUEL SOARES

ADVOGADO.......: ALINA LUCIA DOS SANTOS - OAB: 3771/SE

RECORRIDO.......: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA

ADVOGADO.......: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI - OAB: 1079-A-/SE

EMENTA:

“VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESÍDIA DA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. PARCELAS DO ACORDO QUITADAS.INCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDA. TROCA DE CARTÃO DE CRÉDITO “CREDI HIPER” POR CARTÃO BANDEIRADO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DO ACORDO DO PRIMEIRO CARTÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DO ART. 14, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PORQUE EM SINTONIA COM O PADRÃO DO COLEGIADO E EXTENSÃO DA LESÃO VERIFICADA, PARA OS CASOS DE DÍVIDA EXISTENTE E RENEGOCIADA. MERECENDO DESTAQUE O SEU CARÁTER PEDAGÓGICO. SENTENÇA TOTALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. RECURSO TEMPESTIVO E CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM RAZÃO DA CONDIÇÃO HIPOSSUFICIENTE DA PARTE RECORRENTE/AUTORA, CONHEÇO-O. 2. DA OBSERVAÇÃO DO CADERNO PROCESSUAL, DEPREENDE-SE COMO FATO INCONTESTE QUE, INICIALMENTE, POSSUÍA A PARTE REQUERENTE CARTÃO DE CRÉDITO ADMINISTRADO PELA REQUERIDA, DENOMINADO CREDI-HIPER, ASSIM COMO QUE, POSTERIORMENTE, HOUVE A SUBSTITUIÇÃO DO CARTÃO POR UM BANDEIRADO. 3. RESIDE A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS, CONTUDO, NO TOCANTE À POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DÉBITO EXISTENTE NO PRIMEIRO CARTÃO, ASSIM COMO COM RELAÇÃO À (I) LEGITIMIDADE DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA PROMOVIDA PELA PARTE DEMANDADA EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA. 4. CONSOANTE SE INFERE DO EXTRATO DE NEGATIVAÇÃO ARREGIMENTADO AO FEITO, CONSTANTE À P. 18, O NOME DO AUTOR FOI NEGATIVADO POR DÉBITO NO IMPORTE DE R$ 379,32 (TREZENTOS E SETENTA E NOVE E TRINTA E DOIS CENTAVOS), COM DATA DE VENCIMENTO EM 25/06/2018. OCORRE QUE, DEPREENDE-SE DO ACERVO PROBATÓRIO AMEALHADO QUE, CONFORME ALEGADO PELO DEMANDANTE, DIANTE DA PROPOSTA DE RENEGOCIAÇÃO, FOI REALIZADA A QUITAÇÃO DA REFERIDA DÍVIDA,EM 05/05/2018, CONSOANTE DEMONSTRADO NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE FL. 19. 5. DESSE MODO, CONSIDERANDO QUE A INSERÇÃO DO REQUERENTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTE SE DEU EM 10/07/2018, APÓS A QUITAÇÃO DA REFERIDA FATURA, ENTENDO SER ESTA MANIFESTAMENTE INDEVIDA, POIS A EMPRESA RECLAMADA NÃO OBSERVOU AS CAUTELAS MÍNIMAS NECESSÁRIAS ANTES DO REPASSE DAS INFORMAÇÕES REFERENTES AO NOME DO RECLAMANTE AO CADASTRO DOS MAUS PAGADORES. 6. EM SEDE DE DEFESA A CENCOSUD ADUZIU QUE O PAGAMENTO REALIZADO PELO RECORRENTE FORA BAIXADO NO NOVO CARTÃO, PORQUANTO O DÉBITO SE REFERIA AO CARTÃO ANTIGO. OCORRE QUE O RECORRENTE NÃO TEM NENHUM ACESSO AO SISTEMA BANCÁRIO DA RECORRIDA, NÃO PODENDO SER RESPONSABILIZADO PELO ERRO DECORRENTE DA BAIXA DO PAGAMENTO. 7. PERLUSTRANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O DÉBITO OBJETO DA NEGATIVAÇÃO FORA PAGO MEDIANTE BOLETO BANCÁRIO EMITIDO PELA RECORRIDA, DE MODO QUE SE O PAGAMENTO FORA REALIZADO NO CARTÃO DIVERSO, OCORRERA POR CULPA ÚNICA E EXCLUSIVA DA RECORRIDA. O VALOR PAGO PELO RECORRENTE CONDIZ PERFEITAMENTE COM O DÉBITO DO CARTÃO ANTIGO G BARBOSA, CONFORME SE AFERE DO TERMO DE ACORDO DE FL.24, DE FORMA QUE SE A BAIXA FORA DADA NO NOVO CARTÃO, A FALHA NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO RECORRENTE. 8. NESTA SENDA, SE É INDEVIDO O DÉBITO, É ILEGÍTIMA A ANOTAÇÃO DESABONADORA, HAVENDO QUE SE FALAR, POR CONSECTÁRIO LÓGICO, EM DANO MORAL. 9. NESTA SENDA, MERECE REPARO O DECISÓRIO DE ORIGEM A FIM DE QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES NA PEÇA PROEMIAL, COM A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ASSIM COMO DA CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 10. DEVE TAMBÉM SER OBSERVADO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA PELA REQUERIDA NENHUMA CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, O QUE CONFIGURA, PORTANTO, FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INDENIZÁVEL. 11. NO TOCANTE À FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS, O MAGISTRADO NÃO OBEDECE A CRITÉRIO OBJETIVO, POR INEXISTIR LEGISLAÇÃO ATINENTE À ESPÉCIE, SOCORRENDO-SE, PORTANTO, DE UMA SÉRIE DE PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA QUE O AUXILIAM NESSA DIREÇÃO, AVALIANDO A GRAVIDADE DO DANO E CONSEQUÊNCIAS, BEM COMO A CAPACIDADE SOCIOECONÔMICA DO OFENSOR. 12. A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELO JUÍZO DEVE SER NORTEADA PELA LESIVIDADE DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DA SUPLICADA, A FIM DE NÃO IMPOR UM VALOR IRRISÓRIO, O QUE ESTIMULARIA A REINCIDÊNCIA, NEM IMPOR UM VALOR EXORBITANTE, O QUE PODERIA LEVAR A UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SITUAÇÃO VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. 13. DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO APRESENTADO, FIXO O DANO MORAL NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), UMA VEZ QUE SE TRATA DE DÍVIDA EXISTENTE, MAS RENEGOCIADA, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO, E A CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME APLICAÇÃO DA SÚMULA 362 DO STJ, DESDE A DATA DO SEU ARBITRAMENTO, QUANTIA ESTA CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS DESTE COLEGIADO EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, MOSTRANDO-SE RAZOÁVEL E ADEQUADA, MELHOR ATENDENDO ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PEDAGÓGICA, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, NA FORMA DO ART. 55, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/95. 14. RECURSO AUTORAL CONHECIDO E TOTALMENTE PROVIDO PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NO VALOR DE R$ 379,32 (TREZENTOS E SETENTA E NOVE E TRINTA E DOIS CENTAVOS) ; B) DETERMINAR A RETIRADA DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO RESTRITIVO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DE JUSTIÇA, SOB PENA DE ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO; C) ARBITRAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO, E A CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME APLICAÇÃO DA SÚMULA 362 DO STJ, DESDE A DATA DO SEU ARBITRAMENTO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, NA FORMA DO ART. 55, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/95.”

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO GRUPO II DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE DAR PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA NOS TERMOS DO VOTO DA SRA. JUÍZA RELATORA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, POR FORÇA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.

NO. PROCESSO......: 201901003056

PROCESSO ORIGEM..: 201852001418

PROCEDÊNCIA.......: 1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA

RELATOR.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

RECORRENTE.......: ESTADO DE SERGIPE

PROCURADOR.......: KÁTIA KELEN SOUSA DOS ANJOS - OAB: 342-B-/SE

RECORRIDO.......: JOSELITO NUNES SANTOS

DEFENSOR.......: DEFENSORIA PÚBLICA

EMENTA:

EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DO ESTADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA. BEM MÓVEL QUE SE CONSIDERA TRANSFERIDO COM A SIMPLES TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. COMPROVAÇÃO, EM JUÍZO, DA INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE OU POSSE DO VEÍCULO. A NÃO COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN NÃO É REQUISITO PARA PERFEIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 585 DO STJ. O DESCUMPRIMENTO DE COMUNICAÇÃO DA VENDA DE VEÍCULO NÃO PODE GERAR OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART. 46 DA LEI 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI 12.153/09. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-RECURSO ADEQUADO, TEMPESTIVO E PREPARO DISPENSADO, NA FORMA DO ARTIGO 1.007, § 1º DO CPC. 2- O RECORRENTE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA PARA QUE SEJA ATRIBUÍDA AO RECORRIDO A RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO DO IPVA SOBRE A MOTOCICLETA QUE ESTEVE

REGISTRADA EM SEU NOME, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE VENDA. 3- A PARTIR DA OITIVA DOS DEPOIMENTOS DO PRÓPRIO AUTOR E DAS TESTEMUNHAS MARIA DE LOURDES SOUZA SANTANA E MICHELLE DOS SANTOS SILVA VERIFICA-SE QUE O REQUERENTE FOI PROPRIETÁRIO DAS MOTOCICLETAS HONDA/BIZ 125 KS E DAFRA/SPEED 150 CONTUDO, AFIRMARAM OS VEÍCULOS FORAM VENDIDOS E QUE O AUTOR, ATUALMENTE, NÃO POSSUI MOTO, MAS TÃO COMENTE CARRO, CONFIRMANDO-SE AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. 4- É SABIDO QUE A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL SE DÁ PELA SIMPLES TRADIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.267 DO CC, FATO QUE RESTOU COMPROVADO DAS PROVAS PRODUZIDAS EM AUDIÊNCIA. 5- RAZOÁVEL ACOLHER COMO COMPROVADA A VENDA DO VEÍCULO, A PARTIR DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA OU TEORIA DA VEROSSIMILHANÇA PREPONDERANTE, DADA A NATURAL DIFICULDADE DE PROVA MAIS CABAL ACERCA DE NEGÓCIOS ORDINARIAMENTE LEVADOS A CABO DE MODO INFORMAL, OPTANDO-SE PELA PROLAÇÃO DO JULGADO FAVORÁVEL À PARTE CUJO DIREITO É MAIS PROVÁVEL. PELA COMPATIBILIDADE DESTA TEORIA AO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, JÁ DECIDIU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: (…) 7. A TEORIA DA VEROSSIMILHANÇA PREPONDERANTE, SEGUNDO A QUAL A PARTE QUE OSTENTAR POSIÇÃO MAIS VEROSSÍMIL EM RELAÇÃO À OUTRA DEVE SER BENEFICIADA PELO RESULTADO DO JULGAMENTO, É COMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO JURÍDICO-PROCESSUAL BRASILEIRO, DESDE QUE INVOCADA PARA SERVIR DE LASTRO À SUPERAÇÃO DO ESTADO DE DÚVIDA DO JULGADOR. (...) (RESP 1738015/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 12/02/2019, DJE 15/02/2019) (..) EMBORA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PUDESSE, EM TESE, QUALIFICAR O ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO, A SUA NÃO REALIZAÇÃO NÃO ACARRETA MODIFICAÇÃO NO JULGADO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL COM BASE EM VEROSSIMILHANÇA PREPONDERANTE, LASTREADO EM SUFICIENTES PROVAS INDICIÁRIAS OU INDIRETAS, EXAMINADAS À LUZ DAS MÁXIMAS DE EXPERIÊNCIA E QUE DEMONSTRAM QUE A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DOS JULGADORES OCORREU MEDIANTE UM INCENSURÁVEL JUÍZO DE PROBABILIDADE LÓGICA. 9- RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (RESP 1698696/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 02/08/2018, DJE 17/08/2018) [DESTACAMOS] 6- RECONHECIDA A ALIENAÇÃO, IMPENDE DISCUTIR SOBRE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR – IPVA INCIDENTE A PARTIR DESTA, RECORDANDO-SE DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 585 DO STJ, QUE ADUZ: “SÚMULA 585-STJ: A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO, PREVISTA NO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIROCTB, NÃO ABRANGE O IPVA INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO AUTOMOTOR, NO QUE SE REFERE AO PERÍODO POSTERIOR À SUA ALIENAÇÃO. STJ. 1ª SEÇÃO. APROVADA EM 14/12/2016.” 7- IMPORTANTE SALIENTAR QUE A AÇÃO DE COMUNICAR AO DETRAN A VENDA DO VEÍCULO NÃO É REQUISITO PARA O APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO, PORTANTO, NÃO PODENDO O SEU DESCUMPRIMENTO GERAR OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO. 8- CORROBORANDO COM ESTE ENTENDIMENTO É A JURISPRUDÊNCIA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, II, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. IPVA. VEÍCULO TRANSFERIDO SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 134 DO CTB ÀS RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. 1. INEXISTE CONTRARIEDADE AO ART. 535, II, DO CPC/1973 QUANDO O TRIBUNAL DE ORIGEM DECIDE FUNDAMENTADAMENTE TODAS AS QUESTÕES POSTAS AO SEU EXAME. ADEMAIS, NÃO SE DEVE CONFUNDIR DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE COM AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. ESTA CORTE DE JUSTIÇA POSSUI O ENTENDIMENTO FIRMADO DE QUE A OBRIGATORIEDADE PREVISTA DO ART. 134 DO CTB, QUAL SEJA, A COMUNICAÇÃO PELO ALIENANTE DE VEÍCULO SOBRE A OCORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE SOB PENA DE RESPONDER SOLIDARIAMENTE EM CASOS DE EVENTUAIS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, NÃO SE APLICA EXTENSIVAMENTE AO PAGAMENTO DO IPVA, POIS O IMPOSTO NÃO SE CONFUNDE COM PENALIDADE. 3. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (RESP 1701146/SP, REL. MINISTRO OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 05/12/2017, DJE 13/12/2017) RECURSO INOMINADO. JEFAZ. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE IPVA. VEÍCULOS VENDIDOS COM A SIMPLES TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. COMPROVAÇÃO, EM JUÍZO, DA VENDA DOS VEÍCULOS. A NÃO COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN NÃO É REQUISITO PARA PERFEIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 585 DO STJ. O DESCUMPRIMENTO DE COMUNICAÇÃO DA VENDA DE VEÍCULO NÃO PODE GERAR OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO INTERPOSTO APENAS PELO DETRAN. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTO. EXEGESE DO ART. 46 DA LEI 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI 12.153/09. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO Nº 201801010343 Nº ÚNICO0010389-80.2018.8.25.9010 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ - JULGADO EM 29/10/2018) RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SERGIPE. ART. 155, III DA CF. IMPOSTO SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA. VALORES COBRADOS POSTERIORMENTE À ALIENAÇÃO DO BEM. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. COMPROVAÇÃO, EM JUÍZO E NOS CADASTROS DO DETRAN/SE, DE QUE A AUTORA NÃO MAIS FIGURA COMO PROPRIETÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 585 DO STJ. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDAMENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA O IMPORTE DE R$7.000,00 (SETE MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O DO ENTE PÚBLICO DESPROVIDO E O DA PARTE AUTORA PROVIDO. (RECURSO INOMINADO Nº 201801011063 Nº ÚNICO0011118-09.2018.8.25.9010 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ - JULGADO EM 14/11/2018) 9- NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE A SENTENÇA RECORRIDA APRECIOU OS FATOS COM EXATIDÃO E APLICOU CORRETAMENTE O DIREITO, RAZÃO PELA QUAL SUBSCREVE-SE OS SEUS FUNDAMENTOS, CHAMANDO-OS À COLAÇÃO COMO PARTE INTEGRANTE DESTE VOTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 46, 2ª PARTE, DA LEI Nº 9.099/95, ACIMA TRANSCRITO. 10- RECURSO INOMINADO CONHECIDO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO-SE INTEGRAIS OS TERMOS DA SENTENÇA COMBATIDA. 11-SEM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DEVIDO O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI 12.153/2009 C/C ART. 85, § 3º, INCISO I, DO CPC.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS, E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.

NO. PROCESSO......: 201901003167

PROCESSO ORIGEM..: 201840201204

PROCEDÊNCIA.......: 2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU

RELATOR.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

MEMBRO.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: GILSON VIEIRA DOS SANTOS

ADVOGADO.......: PALOMA CHRISTINA SANTANA VILAR DELLAPARTE - OAB: 6120/SE

RECORRIDO.......: BRADESCARD

ADVOGADO.......: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI - OAB: 1079-A-/SE

EMENTA:

VOTO/EMENTA. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PARTE REQUERIDA NÃO FAZ PROVA MODIFICATIVA, EXTINTIVA OU IMPEDITIVA DA PRETENSÃO AUTORAL. RECLAMANTE/RECORRENTE QUE TRAZ AOS AUTOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO ACORDO CELEBRADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO IN RE IPSA. NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, PORQUE TEMPESTIVO, SENDO A PARTE RECORRENTE DISPENSADA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (ARTIGO 98 DO CPC C/C ARTIGO , INCISO I, DO CDC). 2. ANALISANDO OS AUTOS, AFERE-SE QUE O AUTOR TEVE SEU NOME DEVIDAMENTE INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELA PARTE RECLAMADA EM 23/12/2017. OCORRE QUE CELEBROU ACORDO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO E, MESMO TENDO QUITADO A DÍVIDA, CONSOANTE SE OBSERVA ÀS FLS. 09/30 DO PROCESSO DE ORIGEM, TEVE SEU NOME MANTIDO NO CADASTRO DE MAU PAGADORES INDEVIDAMENTE. 3. IN CASU, ENTENDO QUE AS ALEGAÇÕES AUTORAIS DEVEM SER REPUTADAS VERDADEIRAS, NOTADAMENTE PORQUE A PARTE RECLAMADA NÃO FEZ PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU DO DIREITO DO RECLAMANTE, NOS MOLDES DO ART. 373, INCISO II E § 1º DO CPC E ART. 14, § 3º, DO CDC. 4. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE ORIGINOU A NEGATIVAÇÃO OBJETO DESTE FEITOQUE SE IMPÕE. 5. POR SUA VEZ, NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, CONSTATA-SE QUE, DESDE A ÉPOCA DA NEGATIVAÇÃO DEVIDA, O AUTOR POSSUÍA INSCRIÇÕES ANTERIORES JUNTO A OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SE OBSERVA ÀS FLS. 31 E 34 DO PROCESSO DE ORIGEM, TENDO O AUTOR INFORMADO, NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, QUE APENAS UMA DAS NEGATIVAÇÕES ESTÁ SENDO DISCUTIDA JUDICIALMENTE, QUAL SEJA, AQUELA RELATIVA À BV FINANCEIRA, QUE É POSTERIOR ÀQUELA OBJETO DESTES AUTOS, ENQUANTO QUE AS DEMAIS E PREEXISTENTES SÃO LEGÍTIMAS. 6. DESSA FORMA, ENTENDO QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO DANO MORAL NO CASO EM TELA, HAJA VISTA QUE O ABALO MORAL SURGE PARA AQUELE CONSUMIDOR QUE HONRA COM SEUS COMPROMISSOS EM DIA E É SURPREENDIDO COM UMA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES. NÃO SE CONFIGURA, PORTANTO, DANO MORAL PARA AQUELE CONSUMIDOR QUE POSSUI OUTRAS INSCRIÇÕES DEVIDAS, POIS NÃO HOUVE SUSTO, CONSTRANGIMENTO OU ABALO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. PRECEDENTES. (RECURSO INOMINADO Nº 201901001534 Nº ÚNICO 0001531-26.2019.8.25.9010 – TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE – RELATOR (A): CAMILA DA COSTA PEDROSA FERREIRA – JULGADO EM 22/05/2019) 7. SENDO ASSIM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO DANO MORAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESPONSABILIDADE REPARATÓRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECLAMADA. 8. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 46, PARTE FINAL, DA LEI Nº 9.099/95. 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE

RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95, TODAVIA, RESTA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DESSAS VERBAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 3º, DO CPC. 10. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.

CONCLUSÃO:

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO GRUPO II DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA A QUOPELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 46, PARTE FINAL, DA LEI Nº 9.099/95, NOS TERMOS DO VOTO DA SENHORA JUÍZA RELATORA. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95, TODAVIA, RESTA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DESSAS VERBAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 3º, DO CPC.

NO. PROCESSO......: 201901003240

PROCESSO ORIGEM..: 201871002564

PROCEDÊNCIA.......: 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA

RELATOR.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

MEMBRO.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: BANCO SANTADER BRASIL S/A

ADVOGADO.......: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - OAB: 87929/RJ

RECORRIDO.......: ANDREA FREITAS ALVES

ADVOGADO.......: RENATA VIVIANE MENEZES BARRETO - OAB: 9850/SE

EMENTA:

“VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO POR DÉBITO ORIUNDO EMPRÉSTIMO. RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TOTAL ADIMPLEMENTO DO CONTRATO QUE GEROU A NEGATIVAÇÃO. AUTOR NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. INSCRIÇÃO DEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA TOTALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. RECURSO TEMPESTIVO E PREPARADO, CONHEÇO-O. 2. O CERNE DA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL APRESENTADA PELA PARTE REQUERIDA, CINGE-SE A ANALISAR SE A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OCORREU DE FORMA (IN) DEVIDA E, POR CONSEGUINTE, AFERIR SE A SITUAÇÃO DISCUTIDA NOS AUTOS ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. OBANCO REQUERIDO ALEGA QUE A INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR, NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, FOI MOTIVADA PELA INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO REALIZADO ENTRE AS PARTES. 4.É INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DOS DADOS DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. 5. OCORRE QUE DA ANÁLISE DOS AUTOS INFERE-SE QUE A NEGATIVAÇÃO É DEVIDA, UMA VEZ QUE A AUTORA NÃO COLACIONOU AOS AUTOS O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS DO ARCORDO, ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OBSERVO QUE FORA ACORDADO O PAGAMENTO DE 11 PARCELAS NO VALOR DE R$ 203,66 (DUZENTOS E TRÊS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS). ENTRETANTO, A AUTORA JUNTOU AOS AUTOS OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DA PRIMEIRA, TERCEIRA, QUARTA, QUINTA E SEXTA PARCELA, NÃO APRESENTANDO O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA, ALÉM DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS DEMAIS PARCELAS EM ATRASO. 6. O QUE SE EXTRAI DOS AUTOS É QUE A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA, NA FORMA DO ART. 373, I, DO CPC, POIS EM QUE PESE O REQUERENTE AFIRMAR QUE A NEGATIVAÇÃO FOI INDEVIDA, NÃO COMPROVOU O ADIMPLEMENTO DO CONTRATO QUE ENSEJOU A SUA INCLUSÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. 7. PARA QUE HAJA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL, NECESSÁRIO FAZ QUE, VERDADEIRAMENTE, UM DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE SEJA ATINGIDO, ENSEJANDO, ASSIM, O DIREITO À SUA REPARAÇÃO. SENDO ASSIM, NÃO SE VISLUMBRA A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO DANO MORAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RESPONSABILIDADE REPARATÓRIA DA EMPRESA. 8. SENTENÇA TOTALMENTE REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS PLEITOS AUTORAIS. 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ART. 55, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/95.”

CONCLUSÃO:

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO GRUPO III DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS PLEITOS AUTORAIS. SEM CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ART. 55, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/95.

NO. PROCESSO......: 201901003286

PROCESSO ORIGEM..: 201840903392

PROCEDÊNCIA.......: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

RELATOR.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

MEMBRO.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: IVANILDO VIEIRA SANTOS

ADVOGADO.......: MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE

RECORRIDO.......: MUNICIPIO DE ARACAJU

PROCURADOR.......: KARINE SANTANA MACHADO - OAB: 18188-P-/BA

EMENTA:

VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. ADMISSÃO ANTERIOR À CF/88, MEDIANTE CONTRATO, PARA OCUPAR O CARGO DE VIGILANTE. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GUARDA AUXILIAR COM LOTAÇÃO NA GUARDA MUNICIPAL. PLEITO DE PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA URBANA – GESURB. ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.768/2016. GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE GUARDA MUNICIPAL QUE SE ENCONTRAM NO EFETIVO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL DE ARACAJU. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE CRIOU O QUADRO EM EXTINÇÃO DE GUARDA AUXILIAR DENTRO DA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL (INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.659/90 PELO ART. 20, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 100/2011, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 113/2012). PREVISÃO DE ATRIBUIÇÃO DE ATIVIDADE DE APOIO. DECRETO QUE EXPRESSAMENTE ENQUADROU O SERVIDOR NO REFERIDO QUADRO SUPLEMENTAR, NA FUNÇÃO DE GUARDA AUXILIAR. PERCEPÇÃO DE OUTRAS GRATIFICAÇÕES INERENTES AO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. NATUREZA PROPTER LABOREM DA GESURB. FATO GERADOR VINCULADO AO SERVIÇO PRESTADO. CARACTERIZAÇÃO DO DESEMPENHO DO MISTER INERENTE À FUNÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL QUE DÁ ENSEJO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA. PRECEDENTES DO TJ/SE QUE RECONHECEM O DESVIO DE FUNÇÃO EM RELAÇÃO AOS GUARDAS AUXILIARES. PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- RECURSO CONHECIDO PORQUE ADEQUADO E TEMPESTIVO. NO QUE PERTINE A BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, MUITO EMBORA PERFILHAR O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, § 3º, DO CPC NÃO É ABSOLUTA, NÃO SE VISLUMBRA, NOS PRESENTES AUTOS, QUALQUER EVIDÊNCIA QUE VENHA A AFASTAR SUA APLICAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL, DEFERE-SE A GRATUIDADE EM SEU FAVOR. 2- INICIALMENTE, CUMPRE RESSALTAR QUE A INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITA-SE AO PLEITO DE DECLARAÇÃO DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA URBANA – GESURB, COM EFEITOS RETROATIVOS A 05 DE ABRIL DE 2016 – DATA DE PROMULGAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 3- DA ANÁLISE DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O AUTOR FORA CONTRATADO PERANTE A MUNICIPALIDADE, INICIALMENTE, COMO AGENTE ADMINISTRATIVO, EM 1987, ISTO É, ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, CONFORME SE DEPREENDE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS ÀS FLS. 12/17 E 20/54. OCORRE QUE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PERDURA ATÉ OS DIAS ATUAIS, SENDO LOTADO NA GUARDA MUNICIPAL DE ARACAJU, NA FUNÇÃO DE GUARDA AUXILIAR. 4- O ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.659/90 FORA INCLUÍDO PELO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 100/2011, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 113/2012. PARA MELHOR DESLINDE DO FEITO, VIDE REDAÇÃO ATUAL DO DISPOSITIVO: ART. 7º - FICA CRIADA A GUARDA MUNICIPAL DE ARACAJU – GMA, COM AS SEGUINTES COMPETÊNCIAS: I – PROMOVER A VIGILÂNCIA DOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO; II – PROMOVER A FISCALIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO ADEQUADA DOS PARQUES, JARDINS, PRAÇAS E OUTROS BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO, EVITANDO SUA DEPREDAÇÃO; III – PROMOVER A VIGILÂNCIA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL DO MUNICÍPIO, BEM COMO PRESERVAR MANANCIAIS E A DEFESA DA FAUNA E DA FLORA; IV – COLABORAR COM A FISCALIZAÇÃO DA PREFEITURA NA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO RELATIVA AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO; V – COORDENAR SUAS ATIVIDADES COM AS

AÇÕES DO ESTADO, NO SENTIDO DE OFERECER E OBTER COLABORAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO - OS SERVIDORES ORIGINÁRIOS DO QUADRO PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, QUE ESTEJAM EM PLENO EXERCÍCIO NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL, E, TAMBÉM, OS CARGOS DE VIGILANTES E VIGIAS, MESMO QUE NÃO ESTEJAM ATUALMENTE LOTADOS NO REFERIDO ÓRGÃO, FICAM ENQUADRADOS EM QUADRO SUPLEMENTAR EM EXTINÇÃO DA INSTITUIÇÃO, NA FUNÇÃO DE GUARDA AUXILIAR, COM ATRIBUIÇÕES DE APOIO ÀS ATIVIDADES PREVISTAS NO CAPUT DESTE ARTIGO, PRESERVANDO-SE O CARGO E A REMUNERAÇÃO DE ORIGEM. 5- OS DOCUMENTOS DE FLS. 12/17 E 50/54 APONTAM QUE O AUTOR OCUPA O CARGO DE VIGILANTE, PORÉM, EXERCE A FUNÇÃO DE GUARDA AUXILIAR, COM LOTAÇÃO NA GUARDA MUNICIPAL. ADEMAIS, AS FICHAS FINANCEIRAS INDICAM A PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER PESSOAL, DE PERICULOSIDADE, BEM COMO AUXÍLIO UNIFORME, VANTAGENS PECUNIÁRIAS CONCEDIDAS AOS OCUPANTES DE CARGO EFETIVO. 6- ALÉM DA PREVISÃO EXPRESSA DE PRESTAÇÃO DE ATIVIDADE DE APOIO PELOS GUARDAS AUXILIARES, PREVISTA NO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.659/90, A PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÕES DEVIDAS AOS OCUPANTES DE CARGO EFETIVO DE GUARDA MUNICIPAL EVIDENCIAM A PRESTAÇÃO DO LABOR NESTA QUALIDADE. 7- EM SUA EXORDIAL, O AUTOR PRETENDE QUE SEJA DECLARADO O SEU DIREITO A RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA URBANA – GESURB, CONFORME PREVISTO NOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL 4.768/2016, IN VERBIS: “ART. 1º – FICA INSTITUÍDA A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA URBANA – GESURB, A SER CONCEDIDA AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE GUARDA MUNICIPAL QUE SE ENCONTRAM NO EFETIVO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL DE ARACAJU – GMA. ART. 2º – O VALOR DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA URBANA – GESURB CORRESPONDE A 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE GUARDA MUNICIPAL” 8- NAS PALAVRAS DE MAÇAL JUSTEN FILHO: “GRATIFICAÇÕES SÃO VANTAGENS PECUNIÁRIAS VINCULADAS ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO OCUPANTE DO CARGO OU ÀS CONDIÇÕES DIFERENCIADAS EM QUE O SUJEITO DESEMPENHA A ATIVIDADE.” (CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO [LIVRO ELETRÔNICO]. SÃO PAULO: THOMSON REUTERS BRASIL, 2018. 5. ED. EM E-BOOK BASEADA NA 13. ED. IMPRESSA, P. 69). 9- DE IGUAL MODO, HELY LOPES MEIRELLES LECIONA QUE: “AS GRATIFICAÇÕES - DE SERVIÇO OU PESSOAIS - NÃO SÃO LIBERALIDADES PURAS DA ADMINISTRAÇÃO; SÃO VANTAGENS PECUNIÁRIAS CONCEDIDAS POR RECÍPROCO INTERESSE DO SERVIÇO E DO SERVIDOR, MAS SEMPRE VANTAGENS TRANSITÓRIAS, QUE NÃO SE INCORPORAM AUTOMATICAMENTE AO VENCIMENTO, NEM GERAM DIREITO SUBJETIVO À CONTINUIDADE DE SUA PERCEPÇÃO. NA FELIZ EXPRESSÃO DE MENDES DE ALMEIDA, SÃO PARTES CONTINGENTES, ISTO É, PARTES QUE JAMAIS SE INCORPORARÃO AOS PROVENTOS, PORQUE PAGAS EPISODICAMENTE OU EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS MOMENTÂNEAS.” (DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO. MALHEIROS, 21ª EDIÇÃO, 1996, P. 416 E SS.). 10- A GRATIFICAÇÃO CONSTITUI BENESSE CONCEDIDA COMO VERDADEIRA CONTRAPRESTAÇÃO, QUE POSSUI CAUSA SUBJACENTE, CONDICIONANTE DE SUA PERCEPÇÃO. A DOUTRINA SUBDIVIDE A TEMÁTICA, ADMITINDO QUE PODEM TER NATUREZA PROPTER LABOREM, DERIVADAS DA PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO, OU PROPTER PERSONAM, AQUELAS PROVENIENTES DE SITUAÇÕES INDIVIDUAIS DO SERVIDOR. 11- DA LEITURA DOS DISPOSITIVOS QUE REGEM A GESURB, PERCEBE-SE O NÍTIDO CARÁTER PROPTER LABOREM DA VERBA PLEITEADA, O QUE SIGNIFICA DIZER QUE A GRATIFICAÇÃO É VINCULADA AO EXERCÍCIO DE DETERMINADA ATIVIDADE, QUAL SEJA: O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL DE ARACAJU. 12- COMPULSANDO-SE AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, NÃO SE VERIFICA QUALQUER EVIDÊNCIA A CARACTERIZAR A DISTINÇÃO ENTRE AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELO AUTOR E OS DEMAIS INTEGRANTES DA CARREIRA, DE MODO QUE A MERA NOMENCLATURA DO CARGO NÃO PODE SERVIR DE CRITÉRIO DE DISCRÍMEN APTO A JUSTIFICAR O NÃO PAGAMENTO. ISSO PORQUE, COMO JÁ DESTACADO NESTA ATA DE JULGAMENTO, A PARTE AUTORA EXERCE FUNÇÃO EQUIVALENTE DE GUARDA AUXILIAR E ESTÁ LOTADA NA GUARDA MUNICIPAL, ALÉM DE PERCEBER GRATIFICAÇÕES INERENTES A CARGO EFETIVO DE GUARDA MUNICIPAL. INCLUSIVE, O CARGO PARA O QUAL O AUTOR FORA INICIALMENTE CONTRATADO, FORA EXPRESSAMENTE ENQUADRADO NO QUADRO SUPLEMENTAR DO ÓRGÃO, MEDIANTE DECRETO. 13- ACRESCENTE-SE, AINDA QUE HÁ PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE RECONHECENDO O DESVIO DE FUNÇÃO EM RELAÇÃO AOS GUARDAS AUXILIARES: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA – MÉRITO - DESVIO DE FUNÇÃO RECONHECIDO – GUARDA AUXILIAR – GUARDA MUNICIPAL COMO PARADIGMA – ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE ORGANIZOU A GUARDA MUNICIPAL E CRIOU O QUADRO EM EXTINÇÃO DE GUARDA AUXILIAR (ART. 20, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 100/2011, QUE ALTEROU A LEI Nº 1.659/1990) AFASTADA – DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DO DESVIO DE FUNÇÃO DEVIDA – SÚMULA 378 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 201900702961 Nº ÚNICO0048272-59.2017.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO - JULGADO EM 12/03/2019). APELAÇÃO CÍVEL – MUNICÍPIO DE ARACAJU – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA – GUARDA AUXILIAR – EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL – DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO – PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR – DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE OS VENCIMENTOS DO CARGO OCUPADO E DA FUNÇÃO EFETIVAMENTE EXERCIDA – VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO – VERBAS DEVIDAS – SÚMULA Nº 378, DO STJ – PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS ANTE O DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 201800723493 Nº ÚNICO0043288-32.2017.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): OSÓRIO DE ARAÚJO RAMOS FILHO - JULGADO EM 11/12/2018) AÇÃO COMINATÓRIA DE DIFERENÇA SALARIAL – DESVIO DE FUNÇÃO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO – GUARDA AUXILIAR – GUARDA MUNICIPAL COMO PARADIGMA – PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA – INEXISTÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA – DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DO DESVIO DE FUNÇÃO DEVIDA – SÚMULA 378 DO STJ – APELO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. - HÁ CONGRUÊNCIA ENTRE A SENTENÇA E O PEDIDO, HAJA VISTA QUE O AUTOR PEDIU AS DIFERENÇAS VENCIMENTAIS ENTRE O VENCIMENTO DO SEU CARGO E O PARADIGMA QUE INDICOU E A SENTENÇA RECONHECEU O DESVIO DE FUNÇÃO PARA DEFERIR O PLEITO, NÃO HAVENDO CERCEAMENTO DE DEFESA PORQUE O MUNICÍPIO PRODUZIU TODA A SUA ARGUMENTAÇÃO NA PEÇA DEFENSIVA. - NOS AUTOS, O DESVIO DE FUNÇÃO ESTÁ COMPROVADO E CONFESSADO, DEVENDO HAVER O PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL DE ACORDO COM O PADRÃO DE VENCIMENTO DO SERVIDOR PARADIGMA, COMO INDICADO NA SENTENÇA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL E À SÚMULA 378 DO STJ – ‘RECONHECIDO O DESVIO DE FUNÇÃO, O SERVIDOR FAZ JUS ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES.’ - SENTENÇA MANTIDA.(APELAÇÃO CÍVEL Nº 201800823488 Nº ÚNICO0013585-22.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): RICARDO MÚCIO SANTANA DE A. LIMA - JULGADO EM 30/10/2018) 14- INCLUSIVE, NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 201900702961, O DESEMBARGADOR RELATOR FRISOU, ACERCA DA REDAÇÃO DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.659/1990, QUE: “PERCEBE-SE QUE O ARTIGO DE LEI INDICADO, NA REALIDADE, SOMENTE MODIFICOU A NOMENCLATURA DO CARGO E O LOCAL DE LOTAÇÃO, SEM QUE TIVESSE PROMOVIDO O ACESSO, NOMEAÇÃO, CRIADO ESTABILIDADE OU EFETIVAÇÃO DE QUALQUER SERVIDOR. ADEMAIS, A LOTAÇÃO FOI FEITA DENTRO DO MESMO ÓRGÃO PAGADOR, A ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. ASSIM, NÃO VISLUMBRO INCONSTITUCIONALIDADE NA MUDANÇA DE NOMENCLATURA DO CARGO DE VIGIA/VIGILANTE PARA GUARDA AUXILIAR.” 14- O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ ENTENDEU QUE O SERVIDOR PÚBLICO DESVIADO DE SUAS ATRIBUIÇÕES ORIGINAIS FAZ JUS À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESVIO, SOB PELA DE SE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TAL CONDUTA SERIA EXTREMAMENTE VANTAJOSA AO ENTE PÚBLICO, NA MEDIDA EM QUE OCORRERIA O PREENCHIMENTO DE VAGAS COM SERVIDORES QUE RECEBEM REMUNERAÇÃO INFERIOR. GUARDADAS AS DEVIDAS PECULIARIDADES DE CADA CASO CONCRETO, CITO JURISPRUDÊNCIA ACERCA DO TEMA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. ENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO ESPECIAL. 1. A REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELO SERVIDOR É A CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS; NÃO SE PODE DESCONSIDERAR O DESVIO DO MESMO PARA UMA FUNÇÃO TÉCNICA, DISTINTA DA QUAL FOI ORIGINALMENTE INVESTIDO, E QUE EXIGE CERTAS ATRIBUIÇÕES E CONHECIMENTOS, DEVENDO SER EQUILIBRADO COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DO ESTADO. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RESP 197.106/PE, REL. MINISTRO EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, JULGADO EM 23/02/1999, DJ 29/03/1999, P. 226) 15- POR TODO O EXPOSTO, O PRESENTE RECURSO INOMINADO DEVERÁ SER CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA URBANA – GESURB, BEM COMO O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS, ATÉ 05 DE ABRIL DE 2016, NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DE CADA ANO. OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS, INCIDINDO JUROS MORATÓRIOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, DESDE A CITAÇÃO, E A CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA-E, A CONTAR DO VENCIMENTO, CONFORME ESTABELECIDO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.495.146/MG (TEMA 905 DO STJ). 16- SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE RECORRENTE, NA FORMA DO ART. 55, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/95.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS, E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DESTE GRUPO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.

NO. PROCESSO......: 201901003296

PROCESSO ORIGEM..: 201941100180

PROCEDÊNCIA.......: 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU

RELATOR.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

MEMBRO.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: TELEFÔNICA BRASIL S A VIVO

ADVOGADO.......: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-/SE

RECORRIDO.......: FABIANE OLIVA CARVALHO E SILVA

ADVOGADO.......: FABIANE OLIVA CARVALHO E SILVA - OAB: 4938/SE

EMENTA:

“VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. FATURAS ENVIADAS À RECLAMANTE APÓS A PORTABILIDADE DEVIDAMENTE PAGAS. INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. ÔNUS PROBATÓRIO RELATIVO À EXISTÊNCIA DA DÍVIDA DO FORNECEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II E § 1º, DO CPC E DO ART. 14, § 3º, DO CDC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DEVER DE INDENIZAR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, PORQUE TEMPESTIVO E PREPARADO. 2. RELATA O REQUERENTE QUE SOLICITOU A PORTABILIDADE DE SEU PLANO EM 06/2017, ENTRANTO PERMANECEU SENDO COBRADO NOS MESES SEGUINTES. RELATA QUE EFETUOU O PAGAMENTO DAS FATURAS COM VENCIMENTO EM 07, 08 E 09/2017. TODAVIA, FOI NEGATIVADO PELA FATURA COM VENCIMENTO EM 10/2017. O REQUERIDO, POR SUA VEZ, RELATA QUE A PORTABILIDADE SOMENTE FOI APERFEIÇOADA EM 20/10/2017 E QUE EXISTE DÉBITO PENDENTE RELATIVO AO REFERIDO MÊS, EM VIRTUDE DA DATA DE FECHAMENTO DO CICLO. 3.É DO FORNECEDOR O ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA COBRANÇA REALIZADA E QUE CONSTITUI A CAUSA GERADORA DOS DÉBITOS LEVADOS A REGISTRO, ANTE A INCIDÊNCIA DA INTELIGÊNCIA DO ART. 373, § 1º, DO CPC E ART. 14, § 3º, II, DO CDC. 4. PERLUSTRANDO ATENTAMENTE OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A EMPRESA RECLAMADA, EM SEDE DE DEFESA E NAS RAZÕES RECURSAIS, ALEGOU QUE A COBRANÇA OBJETO DA NEGATIVAÇÃO REFERE-SE A CICLOS DE FATURAMENTO PENDENTES DE PAGAMENTO, E QUE A FATURA COM VENCIMENTO EM 10/2017 É DEVIDA, POIS A LINHA TELEFÔNICA DA RECLAMANTE ESTEVE ATIVA DENTRO NO CICLO DE FATURAMENTO DE 25/09/2017 A 24/10/2017. 5. OCORRE QUE NÃO FEZ PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES, LIMITANDO-SE A JUNTAR AS TELAS DO SISTEMA. 6. DESSE MODO, EM QUE PESE A AUTORA TER ADIMPLIDO DE BOA-FÉ FATURAS POSTERIORMENTE À PORTABILIDADE E AO CANCELAMENTO DO PLANO TELEFÔNICO COM A EMPRESA TELEFÔNICA, QUE OCORREU EM 23/06/2017, CONSOANTE SE OBSERVA ÀS FLS. 20/21, MESMO ASSIM TEVE SEU NOME INSCRITO NO CADASTRO DE MAU PAGADORES POR DÍVIDA COM VENCIMENTO EM 26/10/2017, CONSOANTE AVISTÁVEL ÀS FLS. 22 DO PROCESSO DE ORIGEM. 6. CONCLUI-SE, PORTANTO, QUE A COBRANÇA REALIZADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA FOI INDEVIDA. 7. RESSALTA-SE, AINDA, QUE JÁ FOI EFETIVADA A RETIRADA DO NOME DA RECLAMANTE DO CADASTRO DE PROTEÇÃO. 8. DESSA FORMA, UMA VEZ QUE A PARTE RECORRENTE/RECLAMADA NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE ORIGINOU A DÍVIDA QUE LEVOU AO APONTAMENTO RESTRITIVO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC, RESTA PATENTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL E, POR CONSEGUINTE, DO DEVER DE REPARAR. 9. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA NA IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO E POSTERIOR NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR, O QUE GERA DANOS MORAIS IN RE IPSA. 10. ANALISANDO OS AUTOS, O R. MAGISTRADO SENTENCIANTE DECLAROU INEXISTENTE O DÉBITO APONTADO NA EXORDIAL, DETERMINOU O CANCELAMENTO DO PLANO DE TELEFONIA COM A EMPRESA RECORRENTE, BEM COMO CONDENOU A MESMA A PAGAR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) E, AINDA, A RESTITUIR, EM DOBRO, A QUANTIA DE R$ 166,97, RELATIVA ÀS FATURAS DE JULHO/2017 (R$ 79,99) E SETEMBRO/2017 (R$ 86,98), QUE FORAM COMPROVADAMENTE PAGAS PELA RECLAMANTE. 11. EM RELAÇÃO AO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSTATA-SE QUE O VALOR ARBITRADO NA ORIGEM GUARDA PROPORCIONALIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO E NÃO DESTOA DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE COLEGIADO E PELA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, DE SORTE QUE NÃO SE VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO. 12. POR DERRADEIRO, NÃO É CRÍVEL A REALIZAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL, COM A SIMPLES INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. 13. RECURSO INOMINADO QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA NOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONSOANTE ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE/RECLAMADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. 14. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.

CONCLUSÃO:

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO GRUPO II DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA A QUOPELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 46, PARTE FINAL, DA LEI Nº 9.099/95, NOS TERMOS DO VOTO DA SENHORA JUÍZA RELATORA. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95.

NO. PROCESSO......: 201901003302

PROCESSO ORIGEM..: 201888802842

PROCEDÊNCIA.......: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO

RELATOR.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

RECORRENTE.......: EMPRESA TELEFÔNICA TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A -ADVOGADO.......: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-/SE

RECORRIDO.......: DAYSE DE ANDRADE

ADVOGADO.......: TIAGO SAMUEL DA CUNHA ALMEIDA - OAB: 10071/SE

EMENTA:

RECURSO INOMINADO DA PARTE DEMANDADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. PARTE RÉ QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II DO CPC/2015. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL IN RE IPSA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), POR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO ADEQUADO, TEMPESTIVO E PREPARADO EM TEMPO HÁBIL. 2. É DO FORNECEDOR O ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR E QUE CONSTITUI A CAUSA GERADORA DOS DÉBITOS LEVADOS A REGISTRO ANTE A INCIDÊNCIA DA INTELIGÊNCIA DO ART. 373, § 1º, DO CPC E ART. 14, § 3º, II, DO CDC. 3. NÃO PROVADA A EXISTÊNCIA DA CAUSA LEGITIMADORA DA ANOTAÇÃO (FL. 23/24), UMA VEZ QUE NÃO FOI COLACIONADA AOS AUTOS NENHUM CONTRATO DE ADESÃO OU GRAVAÇÃO DA REQUERENTE ADERINDO AOS SERVIÇOS OU SOLICITANDO A ALEGADA MIGRAÇÃO PARA O PLANO PÓS-PAGO, ACOLHE-SE COMO INDEVIDOS OS VALORES IMPUTADOS AO CONSUMIDOR E, POR CONSEGUINTE, ILÍCITA A NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA PELO NÃO PAGAMENTO DE TAL DÉBITO. 4. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA NA IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO E POSTERIOR NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR, SEM AMPARO EM LEI OU CONTRATO, QUE GERA DANOS MORAIS IN RE IPSA. 5. RELATIVAMENTE AO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FINALMENTE, CONSTATA-SE QUE O VALOR ARBITRADO NA ORIGEM GUARDA PROPORCIONALIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO E NÃO DISTA DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE COLEGIADO E PELA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, DE SORTE QUE NÃO SE VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO NO ARBITRAMENTO DA REPARAÇÃO IDEAL INDISPENSÁVEL À FUNDAMENTAÇÃO DA PRETENDIDA REFORMA DO PRESENTE CAPÍTULO DE SENTENÇA EM GRAU DE RECURSO. 6. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 7. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA INCÓLUME, CONDENANDO-SE O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTA PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099/95.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS, E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.

NO. PROCESSO......: 201901003310

PROCESSO ORIGEM..: 201887001222

PROCEDÊNCIA.......: UMBAÚBA

RELATOR.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: CICERO PEDRO LIMA

ADVOGADO.......: LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779/SE

RECORRIDO.......: BANCO BRADESCO

ADVOGADO.......: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE

EMENTA:

RECURSO INOMINADO AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. RECURSO DO AUTOR LIMITADO AO PEDIDO RECURSAL DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORMAÇÃO DE COISA JULGADA RELATIVAMENTE AO CAPÍTULOS DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADOS NO RECURSO. DEMANDADO QUE NEGA A PROMOÇÃO DE DESCONTOS SOBRE OS PROVENTOS DA PARTE AUTORA. DOCUMENTOS UNILATERAIS EM ABONO DA TESE AFIRMADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA PROVAR OS DESCONTOS NÃO RECONHECIDOS PELO REQUERIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE PROVA DIABÓLICA. AUSÊNCIA DE DESCONTOS SOBRE OS RENDIMENTO DA PARTE QUE REVELA A AUSÊNCIA DE LESÃO À ATRIBUTO DA PERSONALIDADE OU DIGNIDADE HUMANA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, PORQUE ADEQUADO E TEMPESTIVO, ESTANDO O POLO AUTOR DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO. 2. É DO POLO AUTOR O ÔNUS DE PROVAR A PROMOÇÃO DE DESCONTOS SOBRE SEUS RENDIMENTOS, NA FORMA DO ART. 373, I, DO CPC, SENDO ESTORVADA A INVERSÃO DE TAL ÔNUS SOB PENA DE AGRESSÃO À GARANTIA DO ACESSO À JURISDIÇÃO E IMPOSIÇÃO DA CHAMADA PROVA DIABÓLICA. 3. CONSUMIDOR (A) QUE NÃO PROVA TER SOFRIDO DESCONTOS SOBRE SEUS RENDIMENTO, ENSEJANDO O ACOLHIMENTO DA VERSÃO DEFENSIVA QUANTO À INEXISTÊNCIA DESTES POR PRESUNÇÃO, NA FORMA DO ART. 373 DO CPC. 4. NÃO SOFRE DANOS MORAIS O CONSUMIDOR QUE NÃO SOFREU DESCONTOS SOBRE SEUS RENDIMENTOS, NÃO EXPERIMENTANDO LESÃO ALGUMA A ATRIBUTO DE SUA PERSONALIDADE OU DIGNIDADE HUMANA. 5. A MERA VINCULAÇÃO A DADO CONTRATO, SEM ATOS DE COBRANÇA, DESCONTO OU NEGATIVAÇÃO NÃO IMPÕE DOR, VEXAME OU VIOLAÇÃO AO PATRIMÔNIO IMATERIAL DA PARTE. 6. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 7. RECURSO AUTORAL CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA INALTERADA, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95 E PELOS PRESENTES FUNDAMENTOS. 8. CUSTAS E HONORÁRIOS, ESTES EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, PELO AUTOR, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI 9.099/95, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC.

CONCLUSÃO:

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.

NO. PROCESSO......: 201901003346

PROCESSO ORIGEM..: 201841002587

PROCEDÊNCIA.......: 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU

RELATOR.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

MEMBRO.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: BANCO ITAU

ADVOGADO.......: CATARINA MOREIRA DE FARIA - OAB: 753-A-/SE

RECORRENTE.......: ITAUCARD

ADVOGADO.......: CATARINA MOREIRA DE FARIA - OAB: 753-A-/SE

RECORRIDO.......: MARIA JOSILEIDE CONCEICAO MEIRA

DEFENSOR.......: DEFENSORIA PÚBLICA

EMENTA:

“VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO POR DÉBITO ORIGINADO DE RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR. ÔNUS PROBATÓRIO RELATIVO À EXISTÊNCIA DO CONTRATO DO FORNECEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II E § 1º, DO CPC E DO ART. 14, § 3º, DO CDC. FORNECEDOR QUE NÃO TRAZ AOS AUTOS PROVA DO CONTRATO OU OUTRO NEGÓCIO QUE VINCULE A PARTE AUTORA AO DÉBITO LEVADO A REGISTRO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. RECURSO CONHECIDO, PORQUE TEMPESTIVO E PREPARADO. 2. INICIALMENTE, VERIFICA-SE QUE AS EMPRESAS RECLAMADAS APRESENTARAM RECURSO EM CONJUNTO, BEM COMO QUE PRETENDEM A REFORMA DA SENTENÇA DE PISO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA, POIS ATUARAM NO EXECÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA, EM FACE DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E DO NÃO PAGAMENTO DA FATURA COM VENCIMENTO EM 09/07/2018. DIANTE DISSO, ADUZIRAM QUE NÃO HÁ DEVER DE INDENIZAR. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNARAM PELA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 3.É DO FORNECEDOR O ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR E QUE CONSTITUI A CAUSA GERADORA DOS DÉBITOS LEVADOS A REGISTRO, ANTE A INCIDÊNCIA DA INTELIGÊNCIA DO ART. 373, § 1º, DO CPC E ART. 14, § 3º, II, DO CDC.

4. PERLUSTRANDO ATENTAMENTE OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE RESTOU DEMONSTRADA A ILEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO DOS DADOS DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, UMA VEZ QUE AS PARTES RECORRENTES/RECLAMADAS NÃO COLACIONARAMAOS AUTOS CONTRATO ASSINADO E/OU GRAVAÇÃO TELEFÔNICA DEMONSTRANDO A CONTRATAÇÃO QUE ORIGINOU A DÍVIDA QUE LEVOU AO APONTAMENTO RESTRITIVO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. 5. ADEMAIS, A APRESENTAÇÃO DE FATURAS NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA, BEM COMO A ALEGAÇÃO DE QUE AS COMPRAS FATURADAS FORAM EFETUADAS EM LOCAIS PRÓXIMOS À RESIDÊNCIA DA AUTORA NÃO MERECEM PROSPERAR, NÃO SÓ PORQUE NÃO HÁ COMO FAZER PROVA DE ALGO QUE A AUTORA NEGA TER ACONTECIDO, DENOMINADA PELA DOUTRINA COMO “PROVA DIABÓLICA”, COMO TAMBÉM PORQUE O ENDEREÇO APONTADO NAS FATURAS DIVERGE DAQUELE INDICADO NO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA AVISTÁVEL ÀS FLS. 40 DO PROCESSO DE ORIGEM E NÃO FOI RECONHECIDO PELA AUTORA QUANDO OUVIDA EM JUÍZO. 6. DENOTA-SE, PORTANTO, QUE ASPARTES RECORRENTES NÃO OBSERVARAM AS CAUTELAS MÍNIMAS ANTES DE INSERIR O NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POIS, AO NÃO SEREM CAPAZES SEQUER DE JUNTAR AOS AUTOS O CONTRATO/GRAVAÇÃO E DOCUMENTOS COLHIDOS NO ATO DA NEGOCIAÇÃO, ATESTAM AS FALHAS DE SEU PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO. DESSA FORMA, NÃO COMPROVADA NENHUMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, CONSTATA-SE A PRESENÇA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL E, POR CONSEGUINTE, DO DEVER DE REPARAR. 7. É NECESSÁRIO DESTACAR QUE É DEVER DA PARTERECLAMADA, À LUZ DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, TRAZER AOS AUTOS FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO (A) RECLAMANTE, QUAL SEJA, A EFETIVA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO, DEMONSTRAR QUE FORA REALMENTE O (A) AUTOR (A)/RECORRIDO (A) QUEM FORMALIZOU A CONTRATAÇÃO QUE GEROU O DÉBITO, A FIM DE QUE, ENTÃO, PUDESSE EXIMIR-SE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DANOS. 8. NÃO PROVADA A EXISTÊNCIA DA CAUSA LEGITIMADORA DA ANOTAÇÃO, ACOLHE-SE COMO INDEVIDOS OS VALORES IMPUTADOS AO CONSUMIDOR E, POR CONSEGUINTE, ILÍCITA A NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA PELO NÃO PAGAMENTO DE TAL DÉBITO. 9. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA NA IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO E POSTERIOR NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR, SEM AMPARO EM LEI OU CONTRATO, QUE GERA DANOS MORAIS IN RE IPSA. 10. ANALISANDO OS AUTOS, A R. MAGISTRADA SENTENCIANTE DECLAROU INEXISTENTE O DÉBITO APONTADO NA EXORDIAL, BEM COMO CONDENOU AS EMPRESAS RECLAMADAS, SOLIDARIAMENTE, A PAGAR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). ADEMAIS, MANTEVE A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM 11/09/2018. 11. EM RELAÇÃO AO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSTATA-SE QUE O VALOR ARBITRADO NA ORIGEM GUARDA PROPORCIONALIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO E NÃO DESTOA DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE COLEGIADO E PELA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, DE SORTE QUE NÃO SE VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO. 12.RECURSO INOMINADO QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA NOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONSOANTE ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. CONDENAÇÃO DASPARTES RECORRENTES/RECLAMADAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. 13. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.

CONCLUSÃO:

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO GRUPO III DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA DE PISOPELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 46, PARTE FINAL, DA LEI Nº 9.099/95, NOS TERMOS DO VOTO DA SENHORA JUÍZA RELATORA. CONDENAÇÃO DAS PARTES RECORRENTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95.

NO. PROCESSO......: 201901003366

PROCESSO ORIGEM..: 201840601281

PROCEDÊNCIA.......: VARA DE ACIDENTES E DELITOS DE TRÂNSITO

RELATOR.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

MEMBRO.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS S/A

ADVOGADO.......: ELIEDSON CALDEIRA DOS SANTOS - OAB: 9190/SE

RECORRIDO.......: JILANE GUARILHA DE FARO

ADVOGADO.......: TÉRCIO JOSÉ DOS SANTOS - OAB: 4537/SE

EMENTA:

VOTO/EMENTA. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ROUBO DE VEÍCULO SEGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. NÃO COMUNICAÇÃO POR PARTE DA SEGURADORA AO ÓRGÃO COMPETENTE ACERCA DO SINISTRO. ÔNUS QUE LHE CABE EM FACE DO TEOR DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 126 DO CTB. COBRANÇA DE IPVA RELATIVO AO PERÍODO POSTERIOR AO ROUBO.PARTE AUTORA COBRADA INDEVIDAMENTE JUNTO À SEFAZ (SECRETARIA DA FAZENDA). ART. 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPROVAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), VISTO QUE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. OBRIGAÇÃO DE PROCEDER À REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, PORQUE TEMPESTIVO E PREPARADO. 2. PRETENDE A PARTE RECORRENTE/RECLAMADA A REFORMA DA SENTENÇA DE PISO, ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, E, NO MÉRITO, ADUZIU QUE, EM FACE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO, NÃO É POSSÍVEL REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO OBJETO DE FURTO/ROUBO POR VIAS ADMINISTRATIVAS, SENDO NECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA TANTO. DIANTE DISSO, NÃO SERIA POSSÍVEL CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTIDA NA DECISÃO DE PISO. ADEMAIS, ALEGOU QUE A SEGURADORA RECORRENTE NÃO DESCUMPRIU O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES NEM PRATICOU ILÍCITO, DE FORMA A AUTORIZAR SUA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. POR FIM, ALEGOU QUE NÃO SE VERIFICOU OCORRÊNCIA DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E, ASSIM, NÃO HÁ DEVER DE INDENIZAR. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNOU PELA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 3.NO QUE SE REFERE À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, ENTENDO QUE CONSIDERANDO A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA RECLAMADA, AS PARTES SUBSUMEM-SE AOS CONCEITOS DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E CONSUMIDOR PREVISTOS NA LEI Nº 8.078/90. ADEMAIS, ANALISANDO O RECIBO DE INDENIZAÇÃO DE SINISTRO AVISTÁVEL ÀS FLS. 22 DO PROCESSO DE ORIGEM, VERIFICA-SE, NO ITEM 3, QUE A SEGURADORA SUB-ROGOU-SE DOS DIREITOS SOBRE O VEÍCULO, DE FORMA QUE LHE FOI TRANSFERIDA A PROPRIEDADE, DOMÍNIO E AÇÃO SOBRE O VEÍCULO ROUBADO. DESSA FORMA, A EMPRESA RECLAMADA É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NESTE FEITO, NÃO SÓ DEVIDO À CONTRATAÇÃO REALIZADA, BEM COMO EM FACE DA POSTERIOR SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS RELATIVOS AO VEÍCULO. 4. POR SUA VEZ, ANALISANDO OS AUTOS, AFERE-SE QUE O CASO EM TELA VISA A REGULARIZAÇÃO DOS DADOS E INFORMAÇÕES SOBRE O VEÍCULO PERANTE OS ÓRGÃOS COMPETENTES. AS CONDUTAS NECESSÁRIAS PARA TANTO DEVERIAM TER SIDO PRATICADAS PELA SEGURADORA DIANTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL TRAVADA ENTRE AS PARTES. 5. IN CASU, VERIFICA-SE QUE O VEÍCULO DA RECLAMANTE FOI ROUBADO EM 23/09/2013 (FLS. 24 DO PROCESSO DE ORIGEM), DURANTE A VIGÊNCIA DO SEGURO CONTRATADO, BEM COMO QUE A SEGURADORA PAGOU A INDENIZAÇÃO DEVIDA EM 15/10/2013, CONSOANTE SE OBSERVA ÀS FLS. 22/23 DO PROCESSO DE ORIGEM, OPORTUNIDADE EM QUE SUB-ROGOU-SE NA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. ALÉM DISSO, A SEGURADORA NÃO INFORMOU AOS ÓRGÃOS COMPETENTES ACERCA DO ROUBO/FURTO DO VEÍCULO, QUE OCORREU EM 23/09/2013, O QUE ACARRETOU COBRANÇA DE IPVA E, CONSEQUENTEMENTE, A INSCRIÇÃO DO NOME DA RECLAMANTE NO CADASTRO DE MAU PAGADORESEM RELAÇÃO A PERÍODO POSTERIOR AO SINISTRO, UMA VEZ QUE A NEGATIVAÇÃO SE REFERE A DÍVIDA COM VENCIMENTO EM 30/01/2018. 6. NOS MOLDES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 126 DO CTB, INCUMBE À SEGURADORA PROVIDENCIAR A BAIXA PERANTE OS ÓRGÃOSCOMPETENTES, PASSANDO A RESPONDER, INCLUSIVE PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INCIDENTES SOBRE O BEM. 7. SENDO ASSIM, TENDO EM VISTA QUE A EMPRESA RECORRENTE DEU CAUSA À INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORANO CADASTRO DE MAU PAGADORES, POR TER SE ABSTIDO EM CUMPRIR OBRIGAÇÃO QUE LHE CABIA, A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 8. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA NA IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO E POSTERIOR NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR, QUE GERA DANOS MORAIS IN RE IPSA. PRECEDENTES. (RECURSO INOMINADO Nº 201801007290 – TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE – RELATOR (A): CAMILA DA COSTA PEDROSA FERREIRA – JULGADO EM 08/11/2018) 9. ANALISANDO OS AUTOS, O R. MAGISTRADO SENTENCIANTE DETERMINOU QUE A SEGURADORA PROCEDESSE À REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO PERANTE O DETRAN/SE, BEM COMO CONDENOU A EMPRESA RECORRENTE A PAGAR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). 10. EM RELAÇÃO AO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSTATA-SE QUE O VALOR ARBITRADO NA ORIGEM GUARDA PROPORCIONALIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO E NÃO DESTOA DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE COLEGIADO E PELA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, DE SORTE QUE NÃO SE VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO. 11. NO MAIS, EM FACE DA SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS RELATIVOS AO VEÍCULO, INCUMBE À SEGURADORA PROVIDENCIAR A REGULARIZAÇÃO DOS DADOS DO VEÍCULO PERANTE OS ÓRGÃOS COMPETENTES. 12. SENTENÇA DE PISO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 46, PARTE FINAL, DA LEI Nº 9.099/95. 13. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. 14. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.

CONCLUSÃO:

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO GRUPO III DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA A QUOPELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 46, PARTE FINAL, DA LEI Nº 9.099/95, NOS TERMOS DO VOTO DA SENHORA JUÍZA RELATORA. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95.

NO. PROCESSO......: 201901003392

PROCESSO ORIGEM..: 201955500198

PROCEDÊNCIA.......: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO

RELATOR.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

MEMBRO.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: TIM S/A

ADVOGADO.......: NAYCA NEGREIROS FERREIRA - OAB: 487-B-/SE

RECORRIDO.......: MARCELO OLIVEIRA ANDRADE

ADVOGADO.......: DIOGO SANTANA SOUZA - OAB: 4663/SE

EMENTA:

VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. NEGATIVAÇÃO POR DÉBITO ADIMPLIDO. ÔNUS PROBATÓRIO RELATIVO À EXISTÊNCIA DO DÉBITO DO FORNECEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II E § 1º, DO CPC E DO ART. 14, § 3º, DO CDC. TELA DE SISTEMA. FORNECEDOR QUE NÃO TRAZ AOS AUTOS PROVA DO DÉBITO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), VISTO QUE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, PORQUE TEMPESTIVO E PREPARADO. 2. PRETENDE A PARTE RECORRENTE/RECLAMADA A REFORMA DA SENTENÇA DE 1ª GRAU, VISANDO A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE VERIFICOU OCORRÊNCIA DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, UMA VEZ QUE A MERA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURA DANO MORAL, E, ASSIM, NÃO HÁ DEVER DE INDENIZAR. 3.É DO FORNECEDOR O ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE CONSTITUIU A CAUSA GERADORA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EM FACE DO TEOR DO ART. 373, § 1º, DO CPC E ART. 14, § 3º, II, DO CDC. 4. IN CASU, OBSERVA-SE QUE RESTOU DEMONSTRADA A ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DOS DADOS DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, UMA VEZ QUETAL PARTE APRESENTOU OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO RELATIVOS AOS MESES QUE ORIGINARAM A NEGATIVAÇÃO, QUAIS SEJAM, JULHO E SETEMBRO DE 2018, CONSOANTE SE OBSERVA ÀS FLS. 16/19 DO PROCESSO DE ORIGEM, ENQUANTO QUE A PARTE RECORRENTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR EFETIVAMENTE O DÉBITO, LIMITANDO-SE A APRESENTAR TELAS DE SISTEMAS (FLS. 37/38 DO PROCESSO DE ORIGEM). 5. É NECESSÁRIO DESTACAR QUE É DEVER DA EMPRESA RECLAMADA, À LUZ DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, TRAZER AOS AUTOS FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO RECLAMANTE, QUAL SEJA, A EFETIVA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO, DEMONSTRAR QUE FOI REALMENTE QUEM FORMALIZOU A CONTRATAÇÃO QUE GEROU O DÉBITO E, CONSEQUENTEMENTE, A NEGATIVAÇÃO, A FIM DE QUE, ENTÃO, PUDESSE EXIMIR-SE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DANOS. 6. NÃO PROVADA A EXISTÊNCIA DA CAUSA LEGITIMADORA DA ANOTAÇÃO, ACOLHE-SE COMO INDEVIDOS OS VALORES IMPUTADOS AO CONSUMIDOR E, POR CONSEGUINTE, ILÍCITA A NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA PELO NÃO PAGAMENTO DO SUPOSTO DÉBITO. 7. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA NA IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO E POSTERIOR NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR, QUE GERA DANOS MORAIS

IN RE IPSA. 8. ANALISANDO OS AUTOS, O R. MAGISTRADO SENTENCIANTE DECLAROU INEXISTENTE OS DÉBITOS APONTADOS NA EXORDIAL, BEM COMO CONDENOU A EMPRESA DE TELEFONIA RECORRENTE A PAGAR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). 9. EM RELAÇÃO AO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSTATA-SE QUE O VALOR ARBITRADO NA ORIGEM GUARDA PROPORCIONALIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO E NÃO DESTOA DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE COLEGIADO E PELA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, DE SORTE QUE NÃO SE VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO. 10. SENTENÇA DE PISO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 46, PARTE FINAL, DA LEI Nº 9.099/95. 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. 12. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.

CONCLUSÃO:

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO GRUPO II DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA A QUOPELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 46, PARTE FINAL, DA LEI Nº 9.099/95, NOS TERMOS DO VOTO DA SENHORA JUÍZA RELATORA. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95.

NO. PROCESSO......: 201901003440

PROCESSO ORIGEM..: 201853503439

PROCEDÊNCIA.......: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITABAIANA

RELATOR.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

MEMBRO.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: JOSE PINTO RODRIGUES DA COSTA

ADVOGADO.......: NORTON LACERDA DA SILVA - OAB: 362-A-/SE

RECORRIDO.......: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO.......: JOSÉ ANTÔNIO MARTINS - OAB: 969-A-/SE

EMENTA:

VOTO/EMENTA. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENVIO DE CARTA/COMUNICADO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVAÇÃO.DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS FATURAS. PRESUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM FULCRO NO ART. 373, I, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. CONDUTA LÍCITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, PORQUE TEMPESTIVO, SENDO A PARTE RECORRENTE DISPENSADA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (ARTIGO 98 DO CPC C/C ARTIGO , INCISO I, DO CDC). 2. ANALISANDO OS AUTOS, AFERE-SE QUE A PARTE RECORRENTE ADUZIU QUE NUNCA CONTRATOU COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECLAMADA, PORÉM, RECEBEU COMUNICADO INFORMANDO ACERCA DA POSSÍVEL INSCRIÇÃO DO SEU NOME NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ADEMAIS, ALEGOU QUE NUNCA FOI NOTIFICADA ACERCA DE CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA ENTRE A PARTE RECLAMADA E A CENCOSUD. POR FIM, REQUEREU A CONDENAÇÃO DA PARTE RECLAMADA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 3. OCORRE QUE, EXAMINANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE CESSÃO DE CRÉDITO, MAS SIM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECLAMADA ADMINISTRA O CARTÃO DE CRÉDITO FORNECIDO PELA CENCOSUD E, DESSA FORMA, É RESPONSÁVEL POR EVENTUAIS COBRANÇAS. 4. NO MAIS, AFERE-SE, NOTADAMENTE ÀS FLS. 18/20 DO PROCESSO DE ORIGEM, QUE A PARTE RECORRENTE NÃO COMPROVOU O ADIMPLEMENTO DAS FATURAS QUE ACOSTOU AOS AUTOS, QUAIS SEJAM, AQUELAS RELATIVAS AOS MESES DE AGOSTO, SETEMBRO E OUTUBRO DE 2018, BEM COMO QUE APRESENTOU APENAS COMUNICADO DO SERASA EXPERIAN INFORMANDO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO EM CASO DE NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO, TODAVIA, NÃO APRESENTOU PROVA DA EFETIVA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NO CADASTRO DE MAU PAGADORES (FLS. 17 DO PROCESSO DE ORIGEM). 5. RESSALTA-SE, POR SUA VEZ, QUE A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DEVE SER VISTA COM CAUTELA, CONSIDERANDO A CAPACIDADE PROBATÓRIA DO CASO CONCRETO, SOB PENA DE INVIABILIZAR A DEFESA DA PARTE ADVERSA. NESTE SENTIDO, ENTENDO QUE CABE AO CONSUMIDOR COLACIONAR AOS AUTOS DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, OU SEJA, A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO SUPOSTO DÉBITO E A EFETIVA INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 6. IN CASU, ENTENDO QUE O MERO ENVIO DE COMUNICADO AO CONSUMIDOR ACERCA DE DÍVIDA NÃO É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR O DANO MORAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ABALO DE CRÉDITO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE PUBLICIDADE DA CONDIÇÃO DE DEVEDOR DA PARTE AUTORA. TRATA-SE, POIS, DE MERO ABORRECIMENTO DA VIDA COTIDIANA. É QUE A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA RECORRENTE É CAPAZ DE OCASIONAR ALGUM DESCONFORTO E ABORRECIMENTO, MAS QUE NÃO ALCANÇA O PATAMAR DE AUTÊNTICO DANO MORAL, AUSENTE À COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ATRIBUTOS DE PERSONALIDADE. 7.DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE DÍVIDA EXIGÍVEL, É LEGÍTIMA A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 8. NO MAIS, EM FACE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO DANO MORAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESPONSABILIDADE REPARATÓRIA DA EMPRESA RECLAMADA. 9.POR FIM, NO CASO EM EXAME, NÃO VISLUMBRO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECLAMADA, UMA VEZ QUE NÃO SE VERIFICOU DEMONSTRADA QUAISQUER DAS HIPÓTESES CONSTANTES NO ART. 80 E 142 DO CPC. 10. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 46, PARTE FINAL, DA LEI Nº 9.099/95. 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95, TODAVIA, RESTA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DESSAS VERBAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 3º, DO CPC. 11. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.

CONCLUSÃO:

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO GRUPO III DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA A QUOPELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 46, PARTE FINAL, DA LEI Nº 9.099/95, NOS TERMOS DO VOTO DA SENHORA JUÍZA RELATORA. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95, TODAVIA, RESTA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DESSAS VERBAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 3º, DO CPC.

NO. PROCESSO......: 201901003509

PROCESSO ORIGEM..: 201877201383

PROCEDÊNCIA.......: 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA

RELATOR.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

RECORRENTE.......: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO

ADVOGADO.......: MARCELLA SILVA DANTAS - OAB: 7198/SE

RECORRIDO.......: HEVERTON DE FREITAS SANTOS

ADVOGADO.......: ARTHUR PITÁGORAS BARRETO SOUZA OLIVEIRA - OAB: 10349/SE

EMENTA:

RECURSO INOMINADO DA PARTE DEMANDANTE. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CAUSA DE PEDIR RESTRITA À ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. LIMITE A COGNIÇÃO JUDICIAL IMPOSTO PELA PARTE AUTORA QUANDO DA ELEIÇÃO E EXPOSIÇÃO DE SUA CAUSA DE PEDIR. COMPROVANTES DE PAGAMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE SÃO REFERENTES A MATRÍCULA 272855.9, DIVERSA DA ENSEJADORA DA NEGATIVAÇÃO. ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADO. DEMANDADA QUE COLACIONA DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL E TERMO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA SUPOSTAMENTE ASSINADOS PELO DEMANDANTE, ACOMPANHADOS DE DOCUMENTOS PESSOAIS, REFERENTE AO IMÓVEL DE MATRÍCULA 2740060. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO PORQUE ADEQUADO E TEMPESTIVO. 2. ADUZ A PARTE AUTORA EM SUA EXORDIAL QUE EM 10/10/2018 EFETUOU O PAGAMENTO DA DÍVIDA OBJETO DA DEMANDA. PARA COMPROVAR O ALEGADO, JUNTA AOS AUTOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS FATURAS COM VENCIMENTO EM 15/08/2018 E 13/09/2018, REFERENTES AO IMÓVEL COM MATRÍCULA Nº 272855.9. 4. NA ORIGEM, O ILUSTRE MAGISTRADO

FUNDAMENTOU O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA NA CONSTATAÇÃO DE QUE A RECORRIDA NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO DE SEU DEVER LEGAL DE COMPROVAR QUE AS COBRANÇAS REALIZADAS POR ELA EM FACE DA AUTORA SÃO DEVIDAS. 5. SUCEDE QUE, COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A INSCRIÇÃO REALIZADA PELA DEMANDADA REFERE-SE AO IMÓVEL DE MATRÍCULA 2740060, CUJA DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO ASSINADA PELO DEMANDANTE – E NÃO IMPUGNADA – FORA COLACIONADA ÁS FLS. 101/103. DESTACA-SE QUE FORA ADUNADO AOS AUTOS, AINDA, TERMO DE CONFISSÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR – E, NOVAMENTE, NÃO IMPUGNADO. 6. ASSIM, COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PELA PARTE AUTORA, DEPREENDE-SE QUE A CREDORA AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO SEU DIREITO AO INCLUIR, VENCIDO O PRAZO PARA QUITAÇÃO PLENA DA DÍVIDA, O NOME DO (A) DEVEDOR (A) NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. 7. DESSE MODO, É DE SE CONCLUIR PELA INADIMPLÊNCIA DA PARTE REQUERENTE, PELA EXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPUGNADO E PELA LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO DISCUTIDA NA DEMANDA EM LIÇA. 8. NO QUE CONCERNE AOS DANOS MORAIS, É NOTÓRIO O FATO DE QUE A INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL NÃO É CABÍVEL QUANDO SE MOSTRAR DESCONFIGURADO O PREJUÍZO MORAL DO ALEGADO, HAJA VISTA NÃO TER SIDO A PARTE REQUERENTE SUBMETIDA A CONSTRANGIMENTO QUE ATENTASSE CONTRA A SUA IMAGEM, HONRA PESSOAL, OU OUTRO DIREITO DA PERSONALIDADE, SITUAÇÃO QUE POSSIBILITARIA A REPARAÇÃO DE LESÃO IMATERIAL. 9. IN CASU, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO FOI EVIDENCIADA, UMA VEZ QUE AGIU A DEMANDADA NO EXERCÍCIO REGULAR DO SEU DIREITO, NÃO HAVENDO, DESDE MODO, LESÃO DE NENHUM DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DESTE. LOGO, ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO DANO MORAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESPONSABILIDADE REPARATÓRIA DA EMPRESA. 10. DIANTE DO EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E DAR-LHE PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA FUSTIGADA PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS PELOS FUNDAMENTOS AQUI EXPOSTOS. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS PELA REQUERENTE, POR FORÇA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DESTA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, DE ACORDO COM A ATA DE JULGAMENTO.

NO. PROCESSO......: 201901003607

PROCESSO ORIGEM..: 201979000155

PROCEDÊNCIA.......: POÇO VERDE

RELATOR.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

MEMBRO.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

RECORRENTE.......: UNOPAR UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ

ADVOGADO.......: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - OAB: 109730/MG

RECORRIDO.......: PAMÊLA SOUSA FARIAS

ADVOGADO.......: PATRICK DI ANGELIS CARREGOSA PINTO - OAB: 23575/BA

EMENTA:

VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. NEGATIVAÇÃO POR DÉBITO ORIGINADO DE RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO CONTRATADA PELA PARTE RECLAMANTE. AUTORA QUE NÃO SE INSCREVEU EM CURSO DE GRADUAÇÃO. EMPRESA RECLAMADA QUE NÃO TRAZ AOS AUTOS PROVA DO CONTRATO OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL QUE VINCULE A PARTE AUTORA A DÉBITO LEVADO A REGISTRO. ÔNUS PROBATÓRIO RELATIVO À EXISTÊNCIA DO CONTRATO OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO FORNECEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II E § 1º, DO CPC E DO ART. 14, § 3º, DO CDC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE RECLAMANTE. COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO EVENTO DANOSO, QUE É A DATA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ.SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, PORQUE TEMPESTIVO E PREPARADO. 2. PRETENDE A PARTE RECORRENTE/RECLAMADA A REFORMA DA SENTENÇA DE PISO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FORNECIDO. DESSA FORMA, ALEGOU QUE NÃO HÁ DEVER DE INDENIZAR E, SUBSIDIARIAMENTE, PUGNOU PELA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, BEM COMO QUE OS JUROS DE MORA SEJAM FIXADOS DESDE A DATA DA CONDENAÇÃO. 3.É DO FORNECEDOR O ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR E QUE CONSTITUI A CAUSA GERADORA DOS DÉBITOS LEVADOS A REGISTRO, ANTE A INCIDÊNCIA DA INTELIGÊNCIA DO ART. 373, § 1º, DO CPC E ART. 14, § 3º, II, DO CDC. 4. PERLUSTRANDO ATENTAMENTE OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE RESTOU DEMONSTRADA A ILEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO DOS DADOS DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, UMA VEZ QUE A PARTE RECORRENTE/RECLAMADA NÃO COLACIONOU OS AUTOS CONTRATO ASSINADO OU OUTRO DOCUMENTO QUE DEMONSTRASSE A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS EM NOME DA PARTE RECLAMANTE, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. 5. IN CASU, EM QUE PESE TER A EMPRESA RECLAMADA ALEGADO QUE A AUTORA PAGOU TAXA DE INSCRIÇÃO, NÃO APRESENTOU COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA REFERIDA TAXA. ADEMAIS, A PARTE RECLAMANTE NEGA QUE REALIZOU TAL PAGAMENTO, JUSTAMENTE POR NÃO TER INTERESSE NO CURSO OFERECIDO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO RECLAMADA. 6. DENOTA-SE, PORTANTO, QUE A EMPRESA RECLAMADA NÃO OBSERVOU AS CAUTELAS MÍNIMAS ANTES DE INSERIR O NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO A CRÉDITO, POIS, AO NÃO SER CAPAZ SEQUER DE JUNTAR AOS AUTOS O CONTRATO OU DOCUMENTO QUE COMPROVASSE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ATESTA AS FALHAS DE SEU PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO. DESSA FORMA, NÃO COMPROVADA NENHUMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, CONSTATA-SE A PRESENÇA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL E, POR CONSEGUINTE, DO DEVER DE REPARAR. 7. NÃO PROVADA A EXISTÊNCIA DA CAUSA LEGITIMADORA DA ANOTAÇÃO, ACOLHE-SE COMO INDEVIDOS OS VALORES IMPUTADOS AO CONSUMIDOR E, POR CONSEGUINTE, ILÍCITA A NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA PELO NÃO PAGAMENTO DE TAL DÉBITO. 8. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA NA IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO E POSTERIOR NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR, SEM AMPARO EM LEI OU CONTRATO, QUE GERA DANOS MORAIS IN RE IPSA. 9. ANALISANDO OS AUTOS, O R. MAGISTRADO SENTENCIANTE DECLAROU INEXISTENTE O DÉBITO APONTADO NA EXORDIAL, BEM COMO CONDENOU A EMPRESA RECORRENTE A PAGAR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), DEVIDAMENTE CORRIGIDO E INCIDINDO JUROS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA DATA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. 10. EM RELAÇÃO AO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSTATA-SE QUE O VALOR ARBITRADO NA ORIGEM GUARDA PROPORCIONALIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO E NÃO DESTOA DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE COLEGIADO E PELA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, DE SORTE QUE NÃO SE VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO. 11. POR FIM, EM RELAÇÃO A ATUALIZAÇÃO DOS JUROS DE MORA, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL, OS JUROS DE MORA DEVERÃO FLUIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONSOANTE SÚMULA 54 DO STJ. 12. RECURSO INOMINADO QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA A QUO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONSOANTE ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE/RECLAMADO A PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. 13. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.

CONCLUSÃO:

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO GRUPO IV DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA A QUOPELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 46, PARTE FINAL, DA LEI Nº 9.099/95, NOS TERMOS DO VOTO DA SENHORA JUÍZA RELATORA. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95.

NO. PROCESSO......: 201901003708

PROCESSO ORIGEM..: 201883500490

PROCEDÊNCIA.......: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO

RELATOR.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

MEMBRO.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: BRADESCO

ADVOGADO.......: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-/SE

RECORRENTE.......: CENCOSUD

ADVOGADO.......: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI - OAB: 1079-A-/SE

RECORRIDO.......: MARIA JOSÉ PAIXÃO DOS SANTOS LEITE

ADVOGADO.......: FLÁVIO ANDRÉ DE ALMEIDA MARQUES - OAB: 5384/SE

EMENTA:

“VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESÍDIA DA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA.INCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDA. TROCA DE CARTÃO DE CRÉDITO “CREDI HIPER” POR CARTÃO BANDEIRADO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS FATURAS DO PRIMEIRO CARTÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DO ART. 14, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A EXTENSÃO DA LESÃO VERIFICADA, MERECENDO DESTAQUE O SEU CARÁTER PEDAGÓGICO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, PORQUE TEMPESTIVO E PREPARADO (FLS. 269). 2. DA OBSERVAÇÃO DO CADERNO PROCESSUAL, DEPREENDE-SE COMO FATO INCONTESTE QUE, INICIALMENTE, POSSUÍA A PARTE REQUERENTE CARTÃO DE CRÉDITO ADMINISTRADO PELA REQUERIDA, DENOMINADO CREDI-HIPER, ASSIM COMO QUE, POSTERIORMENTE, HOUVE A SUBSTITUIÇÃO DO CARTÃO POR UM BANDEIRADO. 3. RESIDE A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS, CONTUDO, NO TOCANTE À POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DÉBITO EXISTENTE NO PRIMEIRO CARTÃO, ASSIM COMO COM RELAÇÃO À (I) LEGITIMIDADE DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA PROMOVIDA PELA PARTE DEMANDADA EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA. 4. CONSOANTE SE INFERE DO EXTRATO DE NEGATIVAÇÃO ARREGIMENTADO A FEITO, CONSTANTE À P. 24, O NOME DO AUTOR FOI NEGATIVADO POR DÉBITO NO IMPORTE DE R$ 164,75 (CENTO E SESSENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), COM DATA DE VENCIMENTO EM 12/01/2018. OCORRE QUE, DEPREENDE-SE DO ACERVO PROBATÓRIO AMEALHADO QUE, QUE NAS FATURAS JUNTADAS AOS AUTOS DO NOVO CARTÃO ADQUIRIDO, HÁ PAGAMENTO DE DÉBITOS REFERENTE A PARCELAS DO CARTÃO ANTERIOR, O QUE TORNA INCONTROVERSO QUE O DÉBITO DO CARTÃO CREDI-HIPER FOI TRANSFERIDO PARA O NOVO CARTÃO BANDEIRADO, CONSOANTE DEMONSTRADO NAS FATURAS JUNTADAS AOS AUTOS ÀS FLS. 17/22. 5. DESSE MODO, CONSIDERANDO QUE A INSERÇÃO DO REQUERENTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTE SE DEU EM 12/01/2018, E QUE A AUTORA COMPROVOU A QUITAÇÃO DA REFERIDA FATURA, ENTENDO SER ESTA MANIFESTAMENTE INDEVIDA, POIS A EMPRESA RECLAMADA NÃO OBSERVOU AS CAUTELAS MÍNIMAS NECESSÁRIAS ANTES DO REPASSE DAS INFORMAÇÕES REFERENTES AO NOME DO RECLAMANTE A CADASTRO DOS MAUS PAGADORES. 6. EM SEDE DE DEFESA A CENCOSUD ADUZIU QUE NÃO FOI REALIZADO O PAGAMENTO PELO RECORRENTE DO DÉBITO EXISTENTE NO CARTÃO ANTERIOR, ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. AO REVÉS, DAS FATURAS JUNTADAS AOS AUTOS PELA AUTORA, É POSSÍVEL AFERIR QUE HOUVE MIGRAÇÃO DO DÉBITO DO CARTÃO “CREDI-HIPER” PARA O NOVO CARTÃO ADQUIRIDO. 7. NÃO PROVADA A LEGITIMIDADE E EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE ENSEJOU A ANOTAÇÃO, ACOLHE-SE COMO INDEVIDOS OS VALORES IMPUTADOS AO CONSUMIDOR E, POR CONSEGUINTE, ILÍCITA A INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 8. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA NA IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO QUITADO E POSTERIOR NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR GERA DANOS MORAIS IN RE IPSA. 9. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) PORQUE PROPORCIONAL À LESÃO IDEAL RECONHECIDA. 10. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 11. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO, CONDENANDO-SE O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTA PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099/95.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO GRUPO I DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA NOS TERMOS DO VOTO DA SRA. JUÍZA RELATORA. CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

NO. PROCESSO......: 201901003712

PROCESSO ORIGEM..: 201860001341

PROCEDÊNCIA.......: AQUIDABÃ

RELATOR.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

MEMBRO.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: BANCO BRADESCO

ADVOGADO.......: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE

RECORRIDO.......: JOSE DOS SANTOS

ADVOGADO.......: WILLIAM OLIVEIRA SANTOS - OAB: 11081/SE

EMENTA:

“VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EMPRÉSTIMO E SAQUES NÃO EFETIVADOS PELA PARTE RECLAMANTE. ÔNUS DO FORNECEDOR DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO E A REALIZAÇÃO DOS SAQUES PELO AUTOR. CONTRATO NÃO AMEALHADO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. TELA DE SISTEMA. AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE COMPROVAR O EFETIVO SAQUE PERPETRADO PELA PARTE AUTORA OU INDICAR QUEM TERIA FEITO POR ELA. ÔNUS QUE CABIA À PARTE RECLAMADA/RECORRENTE, EM FACE DO TEOR DO ARTIGO 373, II, DO CPC. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR SACADO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. ÔNUS DA ATIVIDADE ECONÔMICA QUE NÃO DEVE SER REPASSADO AO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO IN RE IPSA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, PORQUE TEMPESTIVO E PREPARADO. 2. PRETENDE A PARTE RECORRENTE/RECLAMADA A REFORMA DA SENTENÇA DE 1ª GRAU, VISANDO O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE AQUIDABÃ PARA ANALISAR O PRESENTE FEITO, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA REALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PELO AUTOR EM FACE DOS SAQUES REALIZADOS E, CONSEQUENTEMENTE, A LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO EFETIVADA EM FACE DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNOU PELA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 3. INICIALMENTE, EM RELAÇÃO À PRELIMINAR ARGUIDA, ENTENDO QUE A MESMA NÃO MERECE GUARIDA, UMA VEZ QUE O ART. , III, DA LEI 9.099/95 ESTABELECE QUE É COMPETENTE O JUIZADO DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO ATO OU FATO NAS AÇÕES PARA REPARAÇÃO DE DANO DE QUALQUER NATUREZA. IN CASU, EM QUE PESE A IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECLAMADA ACERCA DA AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA PARTE AUTORA, COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE, NO EXTRATO BANCÁRIO AVISTÁVEL ÀS FLS. 76 DO PROCESSO DE ORIGEM, É INFORMADO QUE AGÊNCIA BANCÁRIA NA QUAL TERIAM SIDO REALIZADOS O EMPRÉSTIMO E OS SAQUES SERIA A DE Nº 5973 E, ATRAVÉS DE CONSULTA ELETRÔNICA, VERIFICOU-SE QUE TAL AGÊNCIA ESTÁ LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE AQUIDABÃ. DESSA FORMA, TAL MUNICÍPIO É O LOCAL DO FATO QUE ORIGINOU A DEMANDA EM TELA. SENDO ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E, CONSEQUENTEMENTE, RESTA RECHAÇADA A PRELIMINAR EM EXAME. 4. NO QUE SE REFERE À QUESTÃO MERITÓRIA, SALIENTA-SE QUE É DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECLAMADA, À LUZ DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, TRAZER AOS AUTOS FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO RECLAMANTE, QUAL SEJA, PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO E DA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO, BEM COMO A REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO, A FIM DE QUE, ENTÃO, PUDESSE EXIMIR-SE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DANOS. 5. IN CASU, OBSERVA-SE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A CONTRATAÇÃO REALIZADA, POIS NÃO DEMONSTROU QUE O AUTOR EFETIVAMENTE REALIZOU O EMPRÉSTIMO E OS SAQUES NEM INFORMOU QUEM TERIA UTILIZADO O CARTÃO DO AUTOR PARA TANTO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DA FILMAGEM DO CAIXA ELETRÔNICO, POR EXEMPLO, TODAVIA, NÃO O FEZ, LIMITANDO-SE A APRESENTAR TELA DE SISTEMA E EXTRATO BANCÁRIO (FLS. 75/76 DO PROCESSO DE ORIGEM). 6. ORA, NÃO CABE EXIGIR DA PARTE QUE NEGA TER EFETUADO O SAQUE OU FEITO O EMPRÉSTIMO FAZER PROVA DIABÓLICA OU PROVA NEGATIVA, CONSOANTE DEFENDIDO NA JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA. ALÉM DISSO, DIANTE DA PATENTE HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA, IDOSO, COM MAIS DE 68 ANOS, DEVERIA TAL PROVA TER SIDO COLACIONADA AOS AUTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 7. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA QUE NÃO DEVE SER REPASSADO AO CONSUMIDOR, DEVENDO, PORTANTO, A PARTE RECLAMADA ASSUMIR OS ÔNUS DA CONTRATAÇÃO VICIADA, À LUZ DO ART. 14 DO CDC. DIANTE DISSO, O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES SACADOS NÃO MERECE ACOLHIMENTO. 8. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA NA IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO E POSTERIOR NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR, SEM AMPARO EM LEI OU CONTRATO, QUE GERA DANOS MORAIS IN RE IPSA. 9. ANALISANDO OS AUTOS, A R. MAGISTRADA SENTENCIANTE DECLAROU INEXISTENTE O DÉBITO APONTADO NA EXORDIAL, BEM COMO CONDENOU A EMPRESA RECORRENTE A PAGAR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). 10. EM RELAÇÃO AO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSTATA-SE QUE O VALOR ARBITRADO NA ORIGEM GUARDA PROPORCIONALIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO E NÃO DESTOA DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE COLEGIADO E PELA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, DE SORTE QUE NÃO SE VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO. 11. SENTENÇA DE PISO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 46, PARTE FINAL, DA LEI Nº 9.099/95. 12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. 13. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº