Andamento do Processo n. 201901004174 - 16/09/2019 do TJSE

Juizados Especiais

TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE

NO. PROCESSO......: 201901004174

PROCESSO ORIGEM..: 201863100215

PROCEDÊNCIA.......: MACAMBIRA/COMARCA DE CAMPO DO BRITO

RELATOR.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

RECORRENTE.......: RICARDO ELETRO

ADVOGADO.......: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE

RECORRIDO.......: WEMERSSON DANTAS ALVES

ADVOGADO.......: LENILDE MEIRELES DE MELO - OAB: 8960/SE

EMENTA:

EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DA DEMANDADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA RECURSAL NO QUE TANGE AOS DANOS MORAIS. NÃO ENTREGA DO PRODUTO. EXTRAVIO DO PRODUTO. QUEBRA DA EXPECTATIVA LEGÍTIMA CRIADA PELA PARTE AUTORA. CELULAR. BEM ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. ART. 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), POR AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-RECURSO APRESENTADO TEMPESTIVAMENTE E DEVIDAMENTE PREPARADO. 2- PUGNA O RECORRENTE TÃO SOMENTE PELA IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS FIXADOS NA ORIGEM GERADOS EM DECORRÊNCIA DE PRODUTO ADQUIRIDO JUNTO À REQUERIDA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR. 3-IN CASU, RESTOU COMPROVADO QUE O AUTOR/RECORRENTE ADQUIRIU EM 02/04/2018 UM APARELHO CELULAR SMARTPHONE MOTO E4 PLUS XT1773 TITÂNIO, NO VALOR DE R$ 721,40 (SETECENTOS E VINTE E UM REAIS E QUARENTA CENTAVOS) (FLS. 14/15). TODAVIA, O PRODUTO ADQUIRIDO FORA EXTRAVIADO, NÃO SENDO ENTREGUE A PARTE AUTORA/RECORRIDO. 4- DESSA FORMA, RESTAM CONFIGURADAS A FALHA INDENIZÁVEL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E A CONSEQUENTE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NOS MOLDES DO ARTIGO 14 DO CDC, SENDO PRECISA, NESTE SENTIDO, A FUNDAMENTAÇÃO DO DECISÓRIO EXARADO PELO JUÍZO A QUO. 5- EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, É DE SE OBSERVAR QUE ESTA DEVE SER NORTEADA PELA LESIVIDADE DO DANO, PELO GRAU DE CULPA OU DOLO DO OFENSOR, PELA CAPACIDADE ECONÔMICA DO (A) DEMANDADO (A), E PELA CONDIÇÃO SOCIAL DO OFENDIDO, A FIM DE NÃO IMPOR UM VALOR IRRISÓRIO, O QUE ESTIMULARIA A REINCIDÊNCIA, NEM IMPOR UM VALOR EXORBITANTE, O QUE PODERIA LEVAR A UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SITUAÇÃO VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. 6- NESSE TOAR, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO APRESENTADO, CONSTATA-SE QUE O MONTANTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO DEVE SER MANTIDO NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), POR AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA/RECORRIDO. 7- PELO EXPOSTO, O RECURSO INOMINADO DEVE SER CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INALTERADA A SENTENÇA COMBATIDA. 8- CONDENA-SE O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVANDO O QUE PRESCREVE O ART. 55 DA LEI N.º 9.099/95.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.

NO. PROCESSO......: 201901004192

PROCESSO ORIGEM..: 201855502473

PROCEDÊNCIA.......: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO

RELATOR.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: BANCO BANESE

ADVOGADO.......: VITOR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - OAB: 7129/SE

ADVOGADO.......: CLARICE MELO SOARES SILVA DE FREITAS - OAB: 8756/SE

RECORRIDO.......: ROSEVALDA RODRIGUES OLIVEIRA

ADVOGADO.......: CLÉSIA HORA DANTAS VIEIRA - OAB: 7282/SE

EMENTA:

EMENTA/VOTO:RECURSO INOMINADO DO DEMANDADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA RECHAÇADA. COBRANÇA DE SEGURO NÃO CONTRATADO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO BANESE CARD. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CORRETAMENTE RECONHECIDO.QUANTUM MANTIDO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PORQUE EM SINTONIA COM O PADRÃO DO COLEGIADO E EXTENSÃO DA LESÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO APRESENTADO TEMPESTIVAMENTE E DEVIDAMENTE PREPARADO. 2. INICIALMENTE, COM RELAÇÃO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSAVA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DESCONTOS SERIA DA EMPRESA SEAC – BANESE CARD, ONDE O AUTOR POSSUÍA DÍVIDA. DE PRONTO RECHAÇO A PRELIMINAR AVENTADA, TENDO EM VISTA QUE A CONTA COM A QUAL CULMINOU NOS FATOS APRESENTADOS É DE ADMINISTRAÇÃO DO BANCO BANESE, SENDO ESTE O RESPONSÁVEL PELA MOVIMENTAÇÃO. ASSIM SENDO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA, SENDO O BANCO LEGÍTIMO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 3. DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO APRESENTADO, CONSTATA-SE QUE O DECISUM FUSTIGADO NÃO MERECE REPARO. EXPLICO. 4. OBSERVA-SE QUE A CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA NOS AUTOS CINGE-SE AO ESCLARECIMENTO QUANTO À LICITUDE DA COBRANÇA DE SEGURO INSERIDO NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO, ANÁLISE QUE PASSA PELA EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, E QUANTO À (I) LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 5. DE INÍCIO, CABE RESSALTAR QUE RESTA INCONTROVERSA A INCLUSÃO, SEM PRÉVIA CONTRATAÇÃO, DE COBRANÇA DO SEGURO BANESE CARD NAS FATURAS DO CARTÃO DA PARTE AUTORA/RECORRIDA, INTERPRETANDO-SE EM VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À NORMA DO ART. 39, III, DO CDC, O PAGAMENTO UM CENTAVO ACIMA DO DEVIDO COMO INEXISTENTE ADESÃO AO CONTRATO DE SEGURO. 6. TEM-SE QUE COMPETIA À PARTE REQUERIDA PROVAR QUE O ALEGADO PELA PARTE AUTORA NÃO CORRESPONDE À VERDADE DOS FATOS, OU SEJA, PODIA E DEVIA COMPROVAR QUE A PARTE AUTORA CONTRATOU O CARTÃO DE CRÉDITO CIENTE DA COBRANÇA DE SEGURO (ATRAVÉS DE CONTRATO ESCRITO OU VERBAL) OU, EM CASO DE COBRANÇA POSTERIOR (APÓS A CONTRATAÇÃO INICIAL), COMPETIA COMPROVAR QUE NOTIFICOU O CLIENTE DA COBRANÇA DO SEGURO E QUE ESTE ACEITOU À NOVA PROPOSTA. CONTUDO, NÃO TROUXE AOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO APTO A DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, NÃO SE DESINCUMBINDOSATISFATORIAMENTE DE SEU ÔNUS. 7. PORTANTO, ANALISANDO TODO O PROCESSO E OS DOCUMENTOS ACOSTADOS, RESTOU DEMONSTRADO, DE MANEIRA INCONTESTE, A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA REQUERIDA AO REALIZAR, DE FORMA INDEVIDA, COBRANÇAS

DE SEGURO JUNTO À FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA E, POSTERIOR, NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 8. RELATIVAMENTE AO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FINALMENTE, CONSTATA-SE QUE O VALOR ARBITRADO NA ORIGEM GUARDA PROPORCIONALIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO E NÃO DISTA DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE COLEGIADO E PELA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, DE SORTE QUE NÃO SE VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO NO ARBITRAMENTO DA REPARAÇÃO IDEAL INDISPENSÁVEL À FUNDAMENTAÇÃO DA PRETENDIDA REFORMA DO PRESENTE CAPÍTULO DE SENTENÇA EM GRAU DE RECURSO. 9. SOBRE A MATÉRIA, COLACIONO OS SEGUINTES PRECEDENTES DESTE COLEGIADO EM DEMANDAS ANÁLOGAS: EMENTA/VOTO: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVAÇÃO POR DÉBITO ORIGINADO DE RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO RECONHECIDA. ÔNUS PROBATÓRIO RELATIVO À EXISTÊNCIA DO CONTRATO DO FORNECEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II E § 1º, DO CPC E DO ART. 14, § 3º, DO CDC. FORNECEDOR QUE NÃO TRAZ AOS AUTOS PROVA DO CONTRATO OU OUTRO NEGÓCIO QUE VINCULE A PARTE AUTORA AO DÉBITO LEVADO A REGISTRO. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS UNILATERALMENTE PRODUZIDOS PELO FORNECEDOR OU DE SUPOSTOS ELEMENTOS INDICADORES DE INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. INDEVIDA IMPUTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO A CONSUMIDOR QUE PODE DECORRER DE MÚLTIPLAS CAUSAS, COMO HOMONOMIA OU ERRO CADASTRAL DOS CONSUMIDORES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO POLO AUTOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CORRETAMENTE RECONHECIDO. QUANTUM MANTIDO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PORQUE EM SINTONIA COM O PADRÃO DO COLEGIADO E EXTENSÃO DA LESÃO VERIFICADA. REPETIÇÃO DOBRADA DEVIDA. CONTRATAÇÃO COMPULSÓRIA QUE REVELA A MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. MULTA FIXADA COM RAZOABILIDADE E NO DESIDERATO DE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA TUTALA JUDICIAL CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO Nº 201901005811 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ - JULGADO EM 29/08/2019) 10. DESSE MODO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO APRESENTADO, CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ ARGUMENTOS NOVOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO FUSTIGADA, TENDO O REFERIDO DECISUM SIDO PROLATADO DE ACORDO COM AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO, RAZÃO PELA QUAL SUBSCREVE-SE OS SEUS FUNDAMENTOS, CHAMANDO-OS À COLAÇÃO COMO PARTE INTEGRANTE DESTE VOTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 46, 2ª PARTE, DA LEI Nº 9.099/95, ACIMA TRANSCRITO. 11. ANTE O EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DORECURSOINTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A DECISÃO DE ORIGEM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ARTIGO 46, PARTE FINAL, DA LEI 9.099/95. 12. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELAS PARTES RECORRENTES NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO.

CONCLUSÃO:

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

NO. PROCESSO......: 201901004225

PROCESSO ORIGEM..: 201883000812

PROCEDÊNCIA.......: 1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO

RELATOR.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

MEMBRO.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

RECORRENTE.......: MUNICIPIO DE SÃO CRISTOVAO

ADVOGADO.......: PERCY MACIEL PRADO CAVALCANTI - OAB: 9874/SE

RECORRIDO.......: ANDREA GOIS RIBEIRO

ADVOGADO.......: PLÍNIO KARLO MORAES COSTA - OAB: 5074/SE

EMENTA:

RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO. PLEITO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS VENCIDAS, LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E 13º PROPORCIONAL. SENTENÇA QUE É FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO DE TAIS VERBAS PELO MUNICÍPIO DEMANDADO, EIS QUE CONSIDERA AS FICHAS FINANCEIRAS APRESENTADAS COMO DOCUMENTOS UNILATERAIS QUE POR SI SÓ NÃO CONSTITUEM PROVA HÁBIL PARA A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. RECURSO DO MUNICÍPIO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE A SENTENÇA, TRATANDO-SE DE CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS ARGUMENTOS MUITO BEM FUNDAMENTADOS NA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DEMANDADO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

NO. PROCESSO......: 201901004232

PROCESSO ORIGEM..: 201840201455

PROCEDÊNCIA.......: 2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU

RELATOR.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

RECORRENTE.......: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE

ADVOGADO.......: PEDRO EUGENIO DO NASCIMENTO NETO - OAB: 3397/SE

RECORRIDO.......: MARIA HELENA SANTOS CARVALHO

ADVOGADO.......: VALBERIO FONTES MENEZES - OAB: 10761/SE

EMENTA:

EMENTA/VOTO:RECURSO INOMINADO DO DEMANDADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DÉBITOS CONTA CORRENTE REFERENTE A “PLANOS DE TARIFA”, RUBRICA “EXTRATOMESP”, RUBRICA “CADASTRO”, “BLOQINDET” COBRANÇAS PARCIALMENTE INDEVIDAS. DESCONTOS DE PLANO DE TARIFAS, RUBRICA “EXTRATOMESP” NÃO PACTUADOS. ÔNUS DA PROVA DA CONTRATAÇÃO QUE INCUMBIA A REQUERIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO (ARTIGO 42 DO CDC). DANO MORAL CONFIGURADO.QUANTUM REPARATÓRIO MANTIDOEM DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO APRESENTADO TEMPESTIVAMENTE E DEVIDAMENTE PREPARADO. 2. O CERNE DA QUESTÃO CONSISTE EM AFERIR SE RESTOU COMPROVADA A CONTRATAÇÃO AUTORAL DE PLANO DE TARIFAS, DAS RUBRICAS “EXTRATOMESP”, “CADASTRO” E “BLOQINDET” E DO DESCONTO DE 652,98 OCORRIDO EM 27/04/2018, HAJA VISTA QUE, SOMENTE APÓS DIRIMIR TAIS QUESTÕES, SERÁ POSSÍVEL VERIFICAR SE O AUTOR POSSUI DIREITO À PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 3. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AUTORA ALEGOU QUE NOS MESES DE JANEIRO, APÓS O RECEBIMENTO DO SEU SALÁRIO, E NO, MÊS DE ABRIL/2018, PERCEBEU QUE FORAM DESCONTADOS DIVERSOS VALORES EM SUA CONTA-CORRENTE. A DEMANDADA POR SUA VEZ, SUSTENTOU QUE A PARTE DEMANDANTE SEMPRE ESTEVE CIENTE DOS DESCONTOS EM SUA CONTA E QUE TODOS TEM PREVISÃO CONTRATUAL, CONSTITUINDO ATO LÍCITO. 4. DA ANÁLISE DOS AUTOS, CONTATA-SE QUE AINSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A EFETIVA CONTRATAÇÃO, PELAPARTE AUTORA, DE PLANO DE TARIFAS E DA RUBRICA “EXTRATOMESP”, O QUE LHE INCUMBIA (ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC), ESTANDO CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DAQUELA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CDC, HAJA VISTA QUE OFERTOU SERVIÇO NÃO QUERIDO PELO CONSUMIDOR, COBRANDO TARIFAS A ELE CORRELATA, EM NÍTIDA CONDUTA ABUSIVA (ARTIGOS 39, INCISOS III E V. E 46, AMBOS DO CDC) E VIOLADORA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, ESPECIALMENTE QUANTO AOS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA, COOPERAÇÃO E INFORMAÇÃO. 5. A LÓGICA DOS CONTRATOS ONEROSOS, COMO É O DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE, NO QUAL A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COBRA TARIFAS PELA GUARDA E ADMINISTRAÇÃO DO NUMERÁRIO DEPOSITADO PELO CONSUMIDOR, IMPLICA O SINALAGMA DA CONTRAPRESTAÇÃO. OU SEJA, A BOA-FÉ, QUE DEVE SER GUARDADA NA CELEBRAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, LEVA À CONCLUSÃO DE QUE SÓ SERÃO COBRADOS OS VALORES REFERENTES ÀS TARIFAS BANCÁRIAS CASO HAJA EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS VIABILIZADOS PELA ABERTURA DE CONTA-CORRENTE. É INADMISSÍVEL QUE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEIXE ATIVA, POR VÁRIOS MESES OU ANOS, CONTA CORRENTE SEM MOVIMENTAÇÃO, FAZENDO INCIDIR TODA ESPÉCIE DE TARIFAS E ENCARGOS ATINENTES À MANUTENÇÃO DO SERVIÇO, ALÉM DE JUROS E ENCARGOS MORATÓRIOS DECORRENTES DE PRETENSO INADIMPLEMENTO. TAL ATITUDE CONSTITUI ABUSO DE DIREITO. 6. COM RELAÇÃO AOS DESCONTOS DO DIA 27/04/2018, NO IMPORTE DE R$ 652,98, ESTES SE REFEREM A UMA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS FIRMADA, MAS QUE A EMPRESA DEMANDADA COMETEU ERRO, EIS QUE EFETUOU O DESCONTO DE PARCELAS DO ANTIGO CONTRATO EXISTENTE (E RENEGOCIADO), BEM COMO PARCELAS DA RENEGOCIAÇÃO TOTALIZANDO DUAS COBRANÇAS DO MESMO VALOR. SE HOUVE A RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA, POR ÓBVIO, SOMENTE PODERIA SER COBRADO O VALOR DAS

PARCELAS DA RENEGOCIAÇÃO. 7. A COBRANÇA DAS RUBRICAS “CADASTRO” E “BLOQINDET” SE MOSTRARAM DEVIDAS, EIS QUE RELATIVAS AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NEGOCIADO, COMPROVADO PELA PARTE DEMANDADA ATRAVÉS DOS CONTRATOS ANEXADOS AOS AUTOS (FLS.103/108) 8. DESTARTE, RESTA CRISTALINO QUE AS COBRANÇAS DE PLANO DE TARIFAS, DA RUBRICA “EXTRATOMESP” E O DESCONTO DE R$ 652,98 FORAM INDEVIDOS, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DEVENDO O DEMANDADO RESPONDER PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, NA FORMA DO ART. 14 DO CDC. 9. COM RELAÇÃO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, CONSTATADO O ATO ILÍCITO DA REQUERIDA, EVIDENTE A OBRIGAÇÃO DESSA DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS CAUSADOS A PARTE AUTORA, TUTELA REPARATÓRIA ESSA QUE ENCONTRA RESPALDO NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, CONFORME PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (PRECEDENTE: RECURSO INOMINADO Nº 201701014213 Nº ÚNICO0014230-20.2017.8.25.9010 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ - JULGADO EM 31/08/2018 E RECURSO INOMINADO Nº 201801003697 Nº ÚNICO0003741-84.2018.8.25.9010 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): CAMILA DA COSTA PEDROSA FERREIRA - JULGADO EM 08/11/2018). 10. NO QUE CONCERNE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O DANO MORAL RESTA CONFIGURADO ANTE A AGUDA GRAVIDADE DA LESÃO MORAL SOFRIDA POIS HÁ CLARAMENTE UM ESTRESSE VIVIDO PELA AUTORA DIANTE DO TEMOR DE QUEM TEM A UMA GRANDE DE SEUS RENDIMENTOS APREENDIDAS POR CREDOR E NÃO SABIA DE HAVERIA A SUA DEVOLUÇÃO, EXPERIMENTANDO DE SENTIMENTOS NEGATIVOS INTENSO E DURADOUROS, APTOS A IMPOR SOFRIMENTO INTENSO E ABALO À HONRA A CONSUMIDOR. 11. NO QUE TANGE À FIXAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO PELO JUÍZO DEVE SER NORTEADA PELA LESIVIDADE DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DA SUPLICADA, A FIM DE NÃO IMPOR UM VALOR IRRISÓRIO, O QUE ESTIMULARIA A REINCIDÊNCIA, NEM IMPOR UM VALOR EXORBITANTE, O QUE PODERIA LEVAR A UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SITUAÇÃO VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. 12. FORTE NESSES PARÂMETROS E NAS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE, ENTENDE-SE POR MANTER O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA O MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUANTIA ESTA, RAZOÁVEL E ADEQUADA E QUE MELHOR ATENDE ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PEDAGÓGICA, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 13. PELO EXPOSTO, O RECURSO INOMINADO DEVE SER CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INALTERADA A SENTENÇA COMBATIDA. 14. CONDENA-SE O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVANDO O QUE PRESCREVE O ART. 55 DA LEI N.º 9.099/95.

CONCLUSÃO:

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

NO. PROCESSO......: 201901004237

PROCESSO ORIGEM..: 201763000381

PROCEDÊNCIA.......: CAMPO DO BRITO

RELATOR.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

MEMBRO.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

RECORRENTE.......: MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO

ADVOGADO.......: ROSICLEIA SANTOS DE QUEIROZ - OAB: 6759/SE

RECORRIDO.......: DOMICIO CUSTODIO DOS SANTOS

ADVOGADO.......: ALLAN DIEGO ANDRADE SANTOS - OAB: 5783/SE

EMENTA:

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO. NÃO RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS (FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º). ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO NÃO COMPROVADA PELO AUTOR. PROVA DE FATO NEGATIVO QUE NÃO CONFIGURA PROVA DIABÓLICA. PRODUÇÃO DA PROVA QUE NÃO SE REVELA IMPOSSÍVEL. ÔNUS NÃO DESINCUMBIDO PELO AUTOR. ART. 373, INCISO I, DO CPC. JUNTADA DE FICHA FINANCEIRA POR PARTE DO ENTE MUNICIPAL. PRESUNÇÃO “JURIS TANTUM” DA VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS, ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE,POR MAIORIA, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CUSTAS E SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.VENCIDO O JUIZ PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

NO. PROCESSO......: 201901004289

PROCESSO ORIGEM..: 201871101507

PROCEDÊNCIA.......: SALGADO

RELATOR.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

RECORRENTE.......: MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

ADVOGADO.......: GLADSON SILVA GUIMARÃES - OAB: 10660/SE

EMENTA:

RECURSO INOMINADO DO AUTOR. DIREITO DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DE FATURA COM ATRASO DE MAIS DE UM ANO. PAGAMENTO PARCIAL, SEM CONTEMPLAR OS ENCARGOS FINANCEIROS. NEGATIVAÇÃO COM ORIGEM LÍCITA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO PORQUE ADEQUADO, TEMPESTIVO E PREPARADO EM TEMPO HÁBIL. 2. NO QUE PERTINE AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, MUITO EMBORA PERFILHAR O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, § 3º, DO CPC NÃO É ABSOLUTA, NÃO VEJO, NOS PRESENTES AUTOS, QUALQUER EVIDÊNCIA QUE VENHA A AFASTAR SUA APLICAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL, DEFIRO A GRATUIDADE EM SEU FAVOR. 3. RELAÇÃO CONSUMERISTA CONFIGURADA NOS MOLDES DOS ARTS. E DO CDC. 4. DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE O AUTOR TEVE SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO EM VIRTUDE DE FATURA QUE ALEGA TER ADIMPLIDO. RECORRIDA ALEGA COBRANÇA COM ORIGEM LÍCITA. 5. ORA, ANALISANDO OS AUTOS, PERCEBO QUE O VALOR DA FATURA EM QUESTÃO, COM VENCIMENTO EM 01/08/2016 (FL. 18 DOS AUTOS MATERIALIZADOS), FOI PAGO TÃO SOMENTE EM 30/10/2017 (FL. 18), MAIS DE UM ANO APÓS O SEU VENCIMENTO, PORTANTO. TAMBÉM, NOTA-SE QUE O VALOR PAGO REFERE-SE APENAS AO QUANTUM NOMINAL DA FATURA, SEM CONTEMPLAR OS ENCARGOS DECORRENTES DO EXTENSO LAPSO TEMPORAL DE INADIMPLEMENTO. 6. ENCARGOS E CONSEQUÊNCIAS DO INADIMPLEMENTO DEVIDAMENTE ESCLARECIDOS NA FATURA, ATENDENDO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CDC (ART. 6º, III). 7. DESSA FORMA, NÃO RESTA CONFIGURADA FALHA INDENIZÁVEL NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, UMA VEZ QUE OS ENCARGOS, PROPRIAMENTE INFORMADOS, NÃO FORAM ADIMPLIDOS PELO AUTOR, O QUE ENSEJOU A INCLUSÃO DO SEU NOME NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 8. EM NÃO HAVENDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. 9. ANTE O EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA NÃO LHE DAR PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA EM SEUS TERMOS. 10. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE RECORRENTE NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE POR FORÇA DO DISPOSTO NO § 3º, DO ART. 98, DO CPC.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E NÃO LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.

NO. PROCESSO......: 201901004290

PROCESSO ORIGEM..: 201852000089

PROCEDÊNCIA.......: 1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA

RELATOR.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

MEMBRO.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

RECORRENTE.......: ESTADO DE SERGIPE

PROCURADOR.......: GILVANETE BARBOSA LOSILLA - OAB: 4713/SE

RECORRENTE.......: IPES SAÚDE

ADVOGADO.......: LAURO FARIAS VASCONCELOS - OAB: 4592/SE

RECORRIDO.......: JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA

ADVOGADO.......: DAINA FERNANDA DE OLIVEIRA - OAB: 4418/SE

EMENTA:

RECURSOS INOMINADOS. JEFAZ. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE E DO IPESAÚDE. AÇÃO CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO RITO DOS JUIZADOS. AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. RITO DO JEFAZ. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO ESTADO DE SERGIPE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO IPESAÚDE CONHECIDO E PROVIDO.

CONCLUSÃO:

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO GRUPO III DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO DO ESTADO DE SERGIPE E DAR PROVIMENRO AO DO IPESAÚDE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

NO. PROCESSO......: 201901004291

PROCESSO ORIGEM..: 201840902520

PROCEDÊNCIA.......: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

RELATOR.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: KATIANE SILVA SANTOS

ADVOGADO.......: JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE

RECORRIDO.......: ESTADO DE SERGIPE

PROCURADOR.......: CARLA DE OLIVEIRA COSTA MENESES - OAB: 2594/SE

EMENTA:

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DE SERGIPE. PLEITO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE DURANTE AFASTAMENTO DA SALA DE AULA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE MESTRADO. NATUREZA PROPTER LABOREM DA VERBA PLEITEADA. NECESSIDADE DE EFETIVO EXERCÍCIO DE REGÊNCIA DE CLASSE OU DE ATIVIDADE DE TURMA. ART. 143 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 16/1994 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE) E ART. 34 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 61/2001 (PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE). PRECEDENTES DO TJ/SE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO GRUPO I DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA FUSTIGADA EM TODOS OS SEUS TERMOS, CONFORME ARTIGO 46, PARTE FINAL, LEI 9.099/95. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE RECORRENTE NO IMPORTE DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, SUSPENSA SUA EXIGIBILIDADE POR FORÇA DO ARTIGO 98, § 3º,CPC/2015.

NO. PROCESSO......: 201901004295

PROCESSO ORIGEM..: 201854000992

PROCEDÊNCIA.......: 1ª VARA CIVEL DE LAGARTO

RELATOR.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: LUZINETE BARBOSA DE ANDRADE

ADVOGADO.......: ELIANE PINTO PASSOS SILVA - OAB: 8392/SE

RECORRIDO.......: MUNICIPIO DE LAGARTO

PROCURADOR.......: SILVANA YARA DE CASTRO SOUZA RODRIGUES - OAB: 4693/SE

EMENTA:

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA.COMPLEMENTAÇÃO. PARIDADE. EC´S Nº 41/2003 E 47/2005. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INTEGRANTE DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). MUNICÍPIO DE LAGARTO QUE NÃO INSTITUIU REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO. DIREITO À PARIDADE DE REMUNERAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA. CABIMENTO. DIREITO PLEITEADO QUE NÃO SE CONDICIONA À EDIÇÃO DE LEI PELO ENTE MUNICIPAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE ESTADUAL. APLICAÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA AO QUE RESTOU DECIDIDO PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 870.947 SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, E ESPECIFICADO PELO STJ ATRAVÉS DO RESP 1.495.146-MG, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, JULGADO EM 22/02/2018. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

NO. PROCESSO......: 201901004299

PROCESSO ORIGEM..: 201883001226

PROCEDÊNCIA.......: 1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO

RELATOR.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: MUNICIPIO DE SÃO CRISTOVAO

ADVOGADO.......: PERCY MACIEL PRADO CAVALCANTI - OAB: 9874/SE

RECORRIDO.......: MICHELLY SANTOS BARBOSA

ADVOGADO.......: ANA CAROLINA TEIXEIRA MOTA - OAB: 6034/SE

EMENTA:

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS TRABALHISTAS. SERVIDOR PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS, CONFORME ART. 39, § 3º DA CRFB. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO ADIMPLEMENTO. ART. 373, II, DO CPC/2015. INOVAÇÃO NA FASE RECURSAL, TENDO EM VISTA A APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO GRUPO I DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA FUSTIGADA EM TODOS OS SEUS TERMOS, CONFORME ARTIGO 46, PARTE FINAL, LEI 9.099/95. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO, NA FORMA DO ART. 55, 2ª PARTE, DA LEI Nº 9.099/1995, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI 12.153/2009 C/C ART. 85,§ 3º, INCISO I, DO CPC.

NO. PROCESSO......: 201901004303

PROCESSO ORIGEM..: 201864002264

PROCEDÊNCIA.......: CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO

RELATOR.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

RECORRENTE.......: MUNICIPIO DE CANINDE DE SÃO FRANCISCO

ADVOGADO.......: LAIS MYLLENA PEREIRA DE REZENDE - OAB: 9320/SE

RECORRIDO.......: ERISTON MARINHO DOS SANTOS

ADVOGADO.......: ISABELA BRITTO FEITOSA - OAB: 8680/SE

EMENTA:

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COBRANÇA INDEVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE FORMA TEMPESTIVA PELO MUNICÍPIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE REQUERIDA, CONFORME ART. 373, II, CPC. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO GRUPO IV DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA FUSTIGADA EM TODOS OS SEUS TERMOS, CONFORME ARTIGO 46, PARTE FINAL, LEI 9.099/95. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO, NA FORMA DO ART. 55, 2ª PARTE, DA LEI Nº 9.099/1995, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI 12.153/2009 C/C ART. 85,§ 3º, INCISO I, DO CPC.

NO. PROCESSO......: 201901004306

PROCESSO ORIGEM..: 201864002254

PROCEDÊNCIA.......: CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO

RELATOR.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

MEMBRO.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

RECORRENTE.......: MUNICIPIO DE CANINDE DE SÃO FRANCISCO

ADVOGADO.......: LAIS MYLLENA PEREIRA DE REZENDE - OAB: 9320/SE

RECORRIDO.......: MARGARETH FERNANDES ALVES

ADVOGADO.......: ISABELA BRITTO FEITOSA - OAB: 8680/SE

EMENTA:

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DÉBITO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO REALIZADO. AUSÊNCIA DE REPASSE DO MONTANTE DESCONTADO PELO MUNICÍPIO RESPONSÁVEL. COBRANÇA INDEVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU QUALQUER CONSEQUÊNCIA NEGATIVA À AUTORA. REPASSE REALIZADO DURANTE A FASE INSTRUTÓRIA DA PRESENTE DEMANDA. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU A TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DA LIDE POR VIAS ADMINISTRATIVAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SITUAÇÃO INCAPAZ DE LESIONAR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE DEMANDANTE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, BEM COMO DO REPASSE DE VALORES REFERENTES AO EMPRÉSTIMO REALIZADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA RECHAÇADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DEMANDADO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO EXARADA NESTE VOTO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS PELA REQUERENTE, POR FORÇA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.

NO. PROCESSO......: 201901004311

PROCESSO ORIGEM..: 201771100651

PROCEDÊNCIA.......: SALGADO

RELATOR.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

RECORRENTE.......: MUNICIPIO DE SALGADO

ADVOGADO.......: FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE

RECORRIDO.......: SHEYLA SANTOS DE JESUS

ADVOGADO.......: ERIVALDO MACEDO MENDES - OAB: 3512/SE

EMENTA:

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. GESTANTE.DIREITO À LICENÇA MATERNIDADE E À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. , XVIII, DA CF C/C 10, II, ‘B’, DO ADCT AUTORA FAZ JUS À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO SALÁRIO MATERNIDADE NÃO PERCEBIDO.DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). VALOR QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO GRUPO IV DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA FUSTIGADA EM TODOS OS SEUS TERMOS, CONFORME ARTIGO 46, PARTE FINAL, LEI 9.099/95. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO, NA FORMA DO ART. 55, 2ª PARTE, DA LEI Nº 9.099/1995, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI 12.153/2009 C/C ART. 85,§ 3º, INCISO I, DO CPC.

NO. PROCESSO......: 201901004320

PROCESSO ORIGEM..: 201988700839

PROCEDÊNCIA.......: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO

RELATOR.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

MEMBRO.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

ADVOGADO.......: THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB: 870-A-/SE

RECORRIDO.......: CÉLIA CRISTINA BATISTA DO NASCIMENTO

ADVOGADO.......: EVERSÍLIO ALVES DE LIMA - OAB: 8423/SE

EMENTA:

VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA PELA EMPRESA CLUB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CREDITO S/A – CARTÃO MARISA À DEMANDADA. CESSÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. DEVER DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO CEDIDO VISANDO EVITAR COBRANÇAS INDEVIDAS. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 435 DO CPC. RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE A DEMANDANTE E A CEDENTE CLUB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CREDITO S/A – CARTÃO MARISA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA.EXISTÊNCIA DO DÉBITO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. PROVA DO FATO IMPEDITIVO DEDUZIDO. PRETENSÃO AUTORAL FUNDADA EM CAUSA DE PEDIR ADSTRITA À INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIO, PORQUE PROVA O VÍNCULO CUJA NEGATIVAÇÃO CONSTITUÍA A CAUSA DE PEDIR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 373, II, DO CPC. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES PELA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, PORQUE TEMPESTIVO E PREPARADO (FLS. 165/166). 2. A PARTE REQUERIDA PRETENDE O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA NOS AUTOS, OU SUA REDUÇÃO, NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. A PARTE RECLAMADA PRETENDE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA. 3. IN CASU, A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA, CONFORME DOCUMENTO DE FL. 23. 4. EM SEDE RECURSAL, A DEMANDADA SUSTENTA A LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO EM TELA, ALEGANDO QUE A EMPRESA CLUB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A – CARTÃO MARISA, MEDIANTE ASSINATURA DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS E AQUISIÇÃO DE DIREITOS, LHE CEDEU O DIREITO DE CRÉDITO DA DEMANDANTE, RAZÃO PELA QUAL ASSUMIU A POSIÇÃO DE CREDORA ORIGINÁRIA, COM TODOS OS SEUS DIREITOS, INCLUSIVE DE COBRANÇA. 5. PERLUSTRANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE A DEMANDANTE E A CEDENTE CLUB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A – CARTÃO MARISA RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA (FLS. 68/90 DOS AUTOS DE ORIGEM). 6. ADEMAIS, A DEMANDADAATRAIU PARA SI O ÔNUS DA PROVA, NOS MOLDES DO ART. 373, II DO CPC, ENCARGO DO QUAL SE DESINCUMBIU A CONTENTO, UMA VEZ QUE JUNTOU AOS AUTOS DOCUMENTO APTO A COMPROVAR O DÉBITO ASSUMIDO PELO DEMANDANTE JUNTO AO CEDENTE E QUE A OBRIGAVA AO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO LEVADA A REGISTRO, COMO O CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA SOLICITANDO O CARTÃO DE CRÉDITO DA CEDENTE (FLS. 91). 7. DESTE MODO, PODERIA TER A RÉ INSCRITO O NOME DO RECLAMANTE NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO FUNDAMENTADA EM DÍVIDAS CUJOS NEGÓCIOS SUPOSTAMENTE HAVIDOS ENTRE AS PARTES RESTARAM COMPROVADOS, SENDO IMPERIOSO, NESTE VIÉS, RECONHECER A EXISTÊNCIA DOS DÉBITOS QUESTIONADOS, UMA VEZ QUE HÁ INDÍCIOS DE QUE ESTES SEJAM FRUTO DE CONTRATAÇÃO FIDEDIGNA E, POR CONSEGUINTE, JUSTA A INSCRIÇÃO DO NOME DO RECLAMANTE EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. 8. PROVADO O VÍNCULO CONTRATUAL CUJA NEGAÇÃO CONSTITUÍA O ÚNICO FUNDAMENTO FÁTICO EXPOSTO COMO CAUSA DE PEDIR, TORNA-SE IMPOSITIVO O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC. 9. IMPORTANTE DESTACAR QUE A NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO PREVISTA NO ART. 294 DO CC SE TRATA DE MERA FORMALIDADE E DIZ RESPEITO APENAS AO EFEITO DO PAGAMENTO REALIZADO, UMA VEZ QUE O DEVEDOR NÃO NOTIFICADO PODERÁ CONTINUAR A PAGAR A DÍVIDA DIRETAMENTE AO CEDENTE. A AUSÊNCIA DESTA NOTIFICAÇÃO NÃO TORNA ILÍCITA A COBRANÇA NEM A NEGATIVAÇÃO, POR NÃO TER O CONDÃO DE ISENTAR O DEVEDOR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU IMPEDIR O CREDOR/CESSIONÁRIO DE PRATICAR OS ATOS NECESSÁRIOS À COBRANÇA OU À PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS CEDIDOS. 10. IN CASU, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO FOI EVIDENCIADA, UMA VEZ QUE AGIU A DEMANDADA, A INSCREVER O NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, NO EXERCÍCIO REGULAR DO SEU DIREITO, NÃO HAVENDO, DESDE MODO, LESÃO DE NENHUM DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DAQUELA. LOGO, ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO DANO MORAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESPONSABILIDADE REPARATÓRIA DA EMPRESA. EM CASOS SEMELHANTES ESTE COLEGIADO JÁ DECIDIU NESTE SENTIDO. (RECURSO INOMINADO Nº 201801005253 Nº ÚNICO0005293-84.2018.8.25.9010 – TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE – RELATOR (A): LAÍS MENDONÇA CÂMARA ALVES – JULGADO EM 29/09/2018); (RECURSO INOMINADO Nº 201801003473 Nº ÚNICO 0003517-49.2018.8.25.9010 – TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE – RELATOR (A): ISABELA SAMPAIO ALVES – JULGADO EM 29/09/2018). 11. TENDO EM VISTA O ENTENDIMENTO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, ANTE A COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL, FICA PREJUDICADA A ANÁLISE DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ, NÃO OBSTANTE AS NEGATIVAÇÕES ANTERIORES SEJAM OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL NOS AUTOS DOS PROCESSOS Nº 201988700836, 201988700837 E 201988700838. 12. POR FIM, E PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, REGISTRO QUE AS QUESTÕES DEVOLVIDAS A ESTA TURMA FORAM SUFICIENTEMENTE ANALISADAS E VIABILIZAM, PORTANTO, A ABERTURA DA VIA RECURSAL. 13. DEVE O PRESENTE RECURSO SER CONHECIDO E PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E INVERTER O JULGAMENTO PROMOVIDO, JULGANDO-SE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, ANTE A EXISTÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL NEGADO. 14. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO RECORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099/95.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO GRUPO III DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA REQUERIDA PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA SENHORA JUÍZA RELATORA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS PELO (A) RECORRENTE (A), POR FORÇA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.

NO. PROCESSO......: 201901004333

PROCESSO ORIGEM..: 201787002192

PROCEDÊNCIA.......: UMBAÚBA

RELATOR.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: MUNICÍPIO DE UMBAÚBA

ADVOGADO.......: JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ - OAB: 4415/SE

RECORRIDO.......: VICENTE INOCENCIO DOS SANTOS

ADVOGADO.......: MAURICIO JOSÉ DOS SANTOS BEZERRA - OAB: 4237/SE

RECORRIDO.......: JOSE RANULFO RAMOS DE AZEVEDO

ADVOGADO.......: MAURICIO JOSÉ DOS SANTOS BEZERRA - OAB: 4237/SE

RECORRIDO.......: JOSE GLEIDSON ARAUJO VIEIRA

ADVOGADO.......: MAURICIO JOSÉ DOS SANTOS BEZERRA - OAB: 4237/SE

EMENTA:

RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO RENOVADO DE FORMA SUCESSIVA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 37, IX DA CF. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE. CONTRATAÇÕES DECLARADAS NULAS NÃO GERAM EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS, À EXCEÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO EFETIVAMENTE TRABALHADO E, SE HOUVER, VALORES DEPOSITADOS REFERENTE AO FGTS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA PELO ENTE PÚBLICO. SALÁRIO PAGO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CARGA HORÁRIA REDUZIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/95. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO GRUPO IV DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA FUSTIGADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE REQUERENTE NO IMPORTE DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, SUSPENSA SUA EXIGIBILIDADE POR FORÇA DO ARTIGO 98, § 3º, CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE REQUERIDA ARBITRADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO, NA FORMA DO ART. 55, 2ª PARTE, DA LEI Nº 9.099/1995, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA

FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI 12.153/2009 C/C ART. 85,§ 3º, INCISO I, DO CPC.

NO. PROCESSO......: 201901004341

PROCESSO ORIGEM..: 201940500561

PROCEDÊNCIA.......: 5º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU

RELATOR.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

RECORRENTE.......: RIVALDO TAVARES SANTOS

ADVOGADO.......: GILBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3414/SE

RECORRENTE.......: MARIA DA CONCEIÇÃO TAVARES SANTOS

ADVOGADO.......: GILBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3414/SE

RECORRIDO.......: REGES COELHO CORREIA

ADVOGADO.......: RENATA DE OLIVEIRA CARVALHO - OAB: 4579/SE

EMENTA:

RECURSO INOMINADO EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES CONTENDO CLÁUSULA ESTABELECENDO O PAGAMENTO DE 10% (DEZ POR CENTO) DA VANTAGEM AUFERIDA EM CASODE ACORDO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS FINAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EXTINÇAO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO GRUPO IV DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA PROLATADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ARTIGO 46, PARTE FINAL, DA LEI 9.099/95. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE RECORRENTE NO IMPORTE DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, SUSPENSA SUA EXIGIBILIDADE POR FORÇA DO ARTIGO 98 § 3º CPC/2015.

NO. PROCESSO......: 201901004345

PROCESSO ORIGEM..: 201940500523

PROCEDÊNCIA.......: 5º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU

RELATOR.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: LUSITANA COMÉRCIO DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO E ACESS

ADVOGADO.......: CLEYTON SILVA DANTAS - OAB: 7762/SE

RECORRIDO.......: OI MÓVEL S A ADVOGADO.......: GLÓRIA ROBERTA MOURA MENEZES HERZFELD - OAB: 4033/SE

EMENTA:

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERVIÇO DE INTERNET E TELEFONE FIXO NÃO INSTALADOS. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS COBRANÇAS SEM A DEVIDA INSTALAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 14 E 22 DO CDC. ÔNUS PROBATÓRIO RELATIVO À EXISTÊNCIA DA CORRETA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE INCUMBE A PARTE REQUERIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II. PARTE REQUERIDA NÃO FAZ PROVA MODIFICATIVA, EXTINTIVA OU IMPEDITIVA DA PRETENSÃO AUTORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇ EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO GRUPO I DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO EXARADA NESTE VOTO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, NA FORMA DO ART. 55, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/95.

NO. PROCESSO......: 201901004346

PROCESSO ORIGEM..: 201841000067

PROCEDÊNCIA.......: 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU

RELATOR.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

MEMBRO.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: BARBARA DOS SANTOS ALVES

ADVOGADO.......: ADEVALDO MARQUES NASCIMENTO - OAB: 35536/BA

RECORRIDO.......: COMERCIAL DE CALÇADOS E CONFECÇÕES BOMFIM OLIVEIRA LTDA

ADVOGADO.......: JULIANA BARBOSA VIEIRA DE CARVALHO - OAB: 19906/BA

EMENTA:

RECURSO INOMINADO DA DEMANDANTE. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PARTE AUTORA QUE RESTOU NEGATIVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA QUE ALEGA DESCONHECER. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SUPOSTAMENTE ASSINADOS PELA PARTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM DECORRÊNCIA DA NECESSIDADE DE PROVA COMPLEXA. ASSINATURAS DIVERGENTES NAS DOCUMENTAÇÕES APRESENTADAS. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO, DIANTE DA DIVERGÊNCIA DAS ASSINATURAS DA PARTE AUTORA, NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 373, II, DO CPC.NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADOEM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PORQUE EM SINTONIA COM O PADRÃO DO COLEGIADO E EXTENSÃO DA LESÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, PORQUE ADEQUADO, TEMPESTIVO ESTANDO A PARTE AUTORA DISPENSADA DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO. 2. O RECORRENTE/DEMANDADO REQUER A REFORMA DO COMANDO SENTENCIAL PARA QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PLEITOS FORMULADOS NA EXORDIAL, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DA REQUERIDA EM DANOS MORAIS E REFORMA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM DECORRÊNCIA DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. A RECORRIDA APRESENTOU CONTRARRAZÕES. 3. ANALISANDO-SE O CADERNO PROCESSUAL, TEM-SE QUE, APESAR DA PARTE AUTORA/RECORRIDA NEGAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATO, A RECORRENTE/DEMANDADA COLACIONOU AOS AUTOS (ÀS FLS.207 À 209) COMPROVANTE DE TRANSAÇÃO, PRETENDENDO COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE DEU BASE À INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 4. OCORRE QUE, REMETENDO-SE AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O DOCUMENTO APRESENTADO CONTÉM ASSINATURA DIVERGENTE DA UTILIZADA PELA AUTORA NA ASSINATURA DA PROCURAÇÃO E NOS DOCUMENTOS PESSOAIS, QUE NÃO NECESSITAM DE ANÁLISE DE PERITO GRAFOTÉCNICO PARA SEREM DIRIMIDAS. 5. ASSIM, ENTENDE-SE QUE O ARCABOUÇO PROBATÓRIO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA OBJETO DA DEMANDA, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, O QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O CASO DOS AUTOS. 6. CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR PARTE DA AUTORA, TENDO EM VISTA A FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DAS ASSINATURAS CONTANTES NO CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS PELA REQUERIDA (FLS. 207/209) E A CONSTANTE NA PROCURAÇÃO E DOCUMENTO DA AUTORA, A INSCRIÇÃO DA REQUERENTE NO ROL DE INADIMPLENTES RESTOU INDEVIDA. 7. EMPRESA QUE NÃO SE

DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA ANOTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC, NÃO TENDO DEMONSTRADO QUE O RECORRENTE CONTRATOU EXPRESSAMENTE OS SERVIÇOS FORNECIDOS, QUE GEROU O DÉBITO, TENDO-SE POR ILÍCITA A NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA. 8. NÃO PROVADA A EXISTÊNCIA DA CAUSA LEGITIMADORA DA ANOTAÇÃO, ACOLHE-SE COMO INDEVIDO O VALOR IMPUTADO AO CONSUMIDOR, DEVENDO SER DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E, POR CONSEGUINTE, ILÍCITA A NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA PELO NÃO PAGAMENTO DE TAL DÉBITO. 9. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – APTA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC – CONSUBSTANCIADA NA IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO E POSTERIOR NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR QUE COMPROVADAMENTE QUITOU A DÍVIDA, FATO QUE GERA DANOS MORAIS IN RE IPSA. 10. NO QUE CONCERNE A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, É DE SE OBSERVAR QUE TAL FIXAÇÃO DEVE SER NORTEADA PELA LESIVIDADE DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DA SUPLICADA, A FIM DE NÃO IMPOR UM VALOR IRRISÓRIO, O QUE ESTIMULARIA A REINCIDÊNCIA, NEM IMPOR UM VALOR EXORBITANTE, O QUE PODERIA LEVAR A UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SITUAÇÃO VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. 11. DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO APRESENTADO, O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MERECE SER FIXADONO PATAMAR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS),PORQUE PROPORCIONAL À LESÃO IDEAL RECONHECIDA. 12. DEVE O PRESENTE RECURSO SER CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA FUSTIGADA PARA FIXAR O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), A INCIDIR JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ, E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, DESDE O ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ, DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E RETIRAR O NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃO RESTRITIVOS, EM 5 DIAS, SOB PENA DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, QUANDO DA EXECUÇÃO. 13. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE 20% DA CONDENAÇÃO,NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO GRUPO I DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE DAR PROVIMENTO. CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099/95.

NO. PROCESSO......: 201901004349

PROCESSO ORIGEM..: 201940900239

PROCEDÊNCIA.......: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

RELATOR.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: ESTADO DE SERGIPE

PROCURADOR.......: CARLA DE OLIVEIRA COSTA MENESES - OAB: 2594/SE

RECORRIDO.......: EVERLYN BATISTA GREGORIO LIMA

ADVOGADO.......: PLÍNIO KARLO MORAES COSTA - OAB: 5074/SE

EMENTA:

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. GOZO DE LICENÇA ESPECIAL. ART. 64, CAPUT DA LEI 2.066/78 DETERMINA COMO REQUISITO 10 (DEZ) ANOS DE EFETIVO SERVIÇO, OU SEJA, SEM INTERRUPÇÕES. PARTE AUTORA QUE GOZOU DE LICENÇA PARA INTERESSE DE TRATO PARTICULAR, INTERROMPENDO O DECÊNIO. LICENÇA QUE NÃO SE ENQUADRA NA RESSALVA ESTABELECIDA NO § 4º DO ART. 64 DA LEI 2.066/78. PARTE AUTORA QUE NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO GRUPO I DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO ESPOSADA NESTE VOTO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, POR FORÇA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI 12.153/2009.VENCIDO O JUIZ PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

NO. PROCESSO......: 201901004353

PROCESSO ORIGEM..: 201984100162

PROCEDÊNCIA.......: 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS

RELATOR.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: BANCO PAN S A ADVOGADO.......: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE

RECORRIDO.......: ARISTIDES ERNESTO DE CARVALHO

ADVOGADO.......: THIAGO COSTA DOS SANTOS ALMEIDA - OAB: 7832/SE

EMENTA:

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA AFASTADA. AUTOR (A) QUE AFIRMA NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM TAL MODALIDADE. PARTE DEMANDADA QUE TRAZ AOS AUTOS INSTRUMENTO DE CONTRATO COM SUPOSTA ASSINATURA DO (A) CONSUMIDOR (A) COM IDENTIFICAÇÃO DA MODALIDADE CONTRATADA. MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO QUE IMPÕE DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA O FIM EXCLUSIVO DE OBTENÇÃO DE MÚTUO. PRETERIÇÃO DE MODALIDADE CONTRATUAL MAIS MÓDICA PARA ATENDIMENTO DA DEMANDADA APRESENTADA PELA PARTE VULNERÁVEL. MODALIDADE CONTRATADA QUE IMPLICA NA INCIDÊNCIA DE TAXA DE JUROS MENOS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR E NA PROMOÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MODALIDADE EM QUE NÃO HÁ PREVISÃO DE CONCLUSÃO DO FINANCIAMENTO E AMPLIAÇÃO DO CUSTO SUPORTADO PELO (A) CONSUMIDOR (A). VENDA CASADA CARACTERIZADA PELA CONCESSÃO DE MÚTUO MEDIANTE NECESSÁRIA OBTENÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO ABUSIVA POR VIOLAÇÃO AO ART. 51, IV E XV, DO CDC. VIOLAÇÃO OS DEVERES ANEXOS DE CUIDADO, COOPERAÇÃO E LEALDADE, EMANADOS DA BOA-FÉ OBJETIVA. AGRESSÃO AO ART. 39, I, IV E V, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DOS DESCONTOS. RETORNO DOS CONTRATANTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS À AUTORA ANTE A EXISTÊNCIA DE MÚTUO, FATO QUE AFASTA A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ART. 42, P.U., DO CDC. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU A SEARA DO MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO E MANTIDO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), UMA VEZ QUE ATENDE AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS À AUTORA COM O MONTANTE DO CRÉDITO CONCEDIDO EM RAZÃO DO MÚTUO DESCONSTITUÍDO COMO INSTRUMENTO DE IMPEDIMENTO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA REDUZIDOS PARA O PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) A MÊS.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO CONHECIDO, PORQUE ADEQUADO, TEMPESTIVO E PREPARADO. 2. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, O QUE REPERCUTIRIA NA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, UMA VEZ QUE O CENÁRIO DOS AUTOS PERMITE CONCLUIR TER SIDO REALIZADA OPERAÇÃO RELACIONADA A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DA APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA. 3. A CONCEPÇÃO CONSTITUCIONAL DE CONTRATO, ILUMINADA POR SUA FUNÇÃO SOCIAL, O CONCEBE COMO INSTRUMENTO DE MÚTUA E SOLIDÁRIA SATISFAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS ALIMENTADAS PELOS SEUS SUJEITOS RELATIVAMENTE AO SEU OBJETO. 4. DESATENDEM À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO AS ESTIPULAÇÕES OU OPÇÕES CONTRATUAIS QUE SE PRESTAM A EGOÍSTICO ATENDIMENTO DOS INTERESSES DE UMA DAS PARTES EM PREJUÍZO DO ATENDIMENTO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DA CONTRAPARTE, COMO OCORRE COM A ELEIÇÃO DE MODALIDADE CONTRATUAL MAIS ONEROSA À PARTE VULNERÁVEL, MEDIANTE A AGREGAÇÃO DE SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO JAMAIS POR ELA DESEJADO OU MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA VIA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELO SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO. 5. ELEIÇÃO DE MODALIDADE CONTRATUAL QUE AMPLIA O MONTANTE DOS ENCARGOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR, SEM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE ATENDA À DEMANDADA POR ELE APRESENTADA, QUE REVELA AGRESSÃO AOS DEVERES ANEXOS DE COOPERAÇÃO, CUIDADO E LEALDADE, EMANADOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, NOTADAMENTE PORQUE A PROVA DOS AUTOS REVELA QUE O CONSUMIDOR JAMAIS FEZ USO DA TARJETA EMITIDA EM ANEXO AO MÚTUO. 6. MODELO CONTRATUAL EM QUE O MÚTUO NA MODALIDADE RMC SOMENTE É OFERECIDA A QUEM, EM CONJUNTO, ADERE À PROPOSTA DE CARTÃO DE CRÉDITO, PRÁTICA QUE CONFIGURA VENDA CASADA E VIOLAÇÃO AO ART. 39, I, DO CDC. 7. FORNECEDOR QUE OFERECE AO CONSUMIDOR VULNERÁVEL MODALIDADE CONTRATUAL INSERVÍVEL, OU MENOS ADEQUADA, AO ATENDIMENTO DE SUAS ASPIRAÇÕES, EXPERIMENTADO AMPLIAÇÃO DE SEUS GANHOS, VIOLA A NORMA DO ART. 39, IV E V, DO CDC. 8. A OPÇÃO PELA MODALIDADE CONTRATUAL MAIS ONEROSA, QUANDO EXISTENTE ALTERNATIVA MAIS FAVORÁVEL

AO CONSUMIDOR, VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E PRODUZ INIQUIDADE CONTRATUAL, PERMITINDO A REVISÃO DO PACTO COM FUNDAMENTO NO ART. 51, IV E XV, DO CDC. 9. A REGULARIDADE FORMAL DO PACTO, COM EXPRESSA IDENTIFICAÇÃO DE SEU OBJETO E DOS ENCARGOS SUPORTADOS PELAS PARTES NÃO BASTA PARA FUNDAMENTAR SUA HIGIDEZ, EIS QUE NO MODERNO DIREITO CONTRATUAL SE FAZ NECESSÁRIA A AFERIÇÃO DOS ASPECTOS FORMAIS E MATERIAIS DO CONTRATO CELEBRADO, AUTORIZADA A REVISÃO CONTRATUAL SEMPRE QUE VIOLADOS VALORES COMO OS DESTACADOS NO PRESENTE VOTO. 10. PROVA DOS AUTOS QUE EMPRESTA VEROSSIMILHANÇA À NARRATIVA AUTORAL, NOTADAMENTE QUANTO À AUSÊNCIA DE ADESÃO CONSCIENTE À MODALIDADE CONTRATUAL FORMALIZADA, EXTRAÍDA DA DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE USO DO CARTÃO DE CRÉDITO E DA PRESUNÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR QUE TOMA MÚTUO TEM A INTENÇÃO DE SUPORTAR E MENOR ONEROSIDADE POSSÍVEL. 11. PROVA DOS AUTOS QUE EMPRESTA VEROSSIMILHANÇA À NARRATIVA AUTORAL, NOTADAMENTE QUANTO À AUSÊNCIA DE ADESÃO À MODALIDADE CONTRATUAL FORMALIZADA, EXTRAÍDA DA DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE USO DO CARTÃO DE CRÉDITO. 12. REVISÃO CONTRATUAL QUE SE IMPÕE PARA QUE SEJA REMOVIDO O ILÍCITO E RESTITUÍDAS AS PARTES AO STATUS QUO ANTE, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE PROLATAÇÃO DE SENTENÇA LÍQUIDA MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS EXIGIDOS DO CONSUMIDOR POR AQUELES QUE SERIAM DEVIDOS SE CELEBRADA MODALIDADE CONTRATUAL DIVERSA. 13.DANOS EMERGENTES QUE, NA ESPÉCIE, CORRESPONDEM AO MONTANTE DAS PRESTAÇÕES E ENCARGOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR AO LONGO DO CONTRATO, DEDUZIDO DO VALOR DO CRÉDITO RECEBIDO EM RAZÃO DO MÚTUO REALIZADO, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO ENTRE AS VERBAS AQUI FIXADAS. 14. EXPLORAÇÃO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E DE SUAS LIMITAÇÕES COGNITIVAS DECORRENTES DE IDADE E/OU INSTRUÇÃO QUE REVELA DOLOSA VIOLAÇÃO À SUA DIGNIDADE E MAIS AGUDA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO FORNECEDOR, SUFICIENTE, COM A AMPLIAÇÃO DO DESFALQUE PATRIMONIAL EXPERIMENTADO, A JUSTIFICAR A TUTELA JUDICIAL COMPENSATÓRIA E RECONHECER A VERIFICAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, MANTENDO O MONTANTE EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS),EM COMPASSO COM O PADRÃO DO COLEGIADO, E COM INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO. 15. ASSEGURA-SE AO REQUERIDO O DIREITO DE COMPENSAR O CRÉDITO DECORRENTE DA TRANSFERÊNCIA PROMOVIDA EM FAVOR DO (A) AUTOR (A), COM O MONTANTE DO CRÉDITO DO CONSUMIDOR, DE MODO A INIBIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DAQUELE. 16. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO EXARADA NESTA EMENTA/VOTO. 17. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA: CONDENAR O RECORRIDO A INDENIZAR A PARTE AUTORA REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS MEDIANTE O PAGAMENTO DA QUANTIA REFERENTE À SOMA DOS DESCONTOS PROMOVIDOS, DE FORMA SIMPLES, COM INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE A DATA DE CADA DESCONTO PROMOVIDO; BEM COMO PARA FIXAR PERCENTUAL DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO, EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI 9.099/95.

CONCLUSÃO:

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

NO. PROCESSO......: 201901004356

PROCESSO ORIGEM..: 201840901065

PROCEDÊNCIA.......: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

RELATOR.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

MEMBRO.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

RECORRENTE.......: ESTADO DE SERGIPE

PROCURADOR.......: LAÍS NUNES DE OLIVEIRA - OAB: 636-B-/SE

RECORRIDO.......: RITA DE CASSIA VIEIRA

ADVOGADO.......: DIOGO DANTAS OLIVEIRA - OAB: 5433/SE

EMENTA:

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR INATIVO. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MENCIONADA LICENÇA MESMO QUE TENHA O SERVIDOR GOZADO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, EXCETO QUANDO O LAPSO TEMPORAL EXCEDER O PREVISTO EM LEI, O QUE NÃO OCORREU. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO APENAS PARA ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI 9.494/1997. RE 870.947. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS POR PARTE DO ESTADO DE SERGIPE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. AGIR TEMERÁRIO E DESLEAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 80, II, V DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS, ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE 10% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 85, § 3º, I, DO NCPC C/C ART. 27 DA LEI N 12.153/2009 E ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995.

NO. PROCESSO......: 201901004357

PROCESSO ORIGEM..: 201988800302

PROCEDÊNCIA.......: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO

RELATOR.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: EDIVALDO DA CONCEIÇÃO ETELVINO

ADVOGADO.......: KELNA MARA CARMO OLIVEIRA DIAS - OAB: 4654/SE

RECORRIDO.......: ELIANA CARDOSO BARBOSA

EMENTA:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA DE REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 344 E 345 DO CPC. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O VALOR DA DÍVIDA ERA DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) PROVAS DOS AUTOS QUE CONFIRAM A TESE AUTORAL DE QUE HOUVE A TRANSFERÊNCIA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) E A ENTREGA EM MÃOS DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) A PARTE REQURENTE. JUROS MORATÓRIO. RELAÇÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ AO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO GRUPO I DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MANEJADO PELA PARTE REQUERENTE. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS PELO (A) REQUERIDO (A), POR FORÇA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.

NO. PROCESSO......: 201901004365

PROCESSO ORIGEM..: 201988700297

PROCEDÊNCIA.......: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO

RELATOR.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: LEVY LIMA ARAGAO

ADVOGADO.......: JOÃO BOSCO GOIS DA ROCHA FILHO - OAB: 5043/SE

RECORRIDO.......: CAMILA CARVALHO DE SANTANA

ADVOGADO.......: JOSÉ SOARES DE BRITO NETO - OAB: 2200/SE

EMENTA:

RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO GRUPO I DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO EXARADA NESTE VOTO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, NA FORMA DO ART. 55, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/95.

NO. PROCESSO......: 201901004369

PROCESSO ORIGEM..: 201852001562

PROCEDÊNCIA.......: 1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA

RELATOR.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: ESTADO DE SERGIPE

PROCURADOR.......: CARLOS ANTONIO ARAUJO MONTEIRO - OAB: 2616/SE

RECORRENTE.......: DETRAN/SE

ADVOGADO.......: ZENIA VIEIRA FORTES - OAB: 611/SE

RECORRIDO.......: MARIA JOSÉ OLIVEIRA ANDRADE

ADVOGADO.......: ANDRE LUIZ ANDRADE MACIEL - OAB: 3643/SE

EMENTA:

RECURSOS INOMINADOS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA A AUTARQUIA DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS ENCARGOS MITIGADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. ANTIGA PROPRIETÁRIA QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA POR MULTA, LICENCIAMENTE E IPVA RELATIVO AO BEM JÁ ALIENADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO GRUPO I DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA FUSTIGADA EM TODOS OS SEUS TERMOS, CONFORME ARTIGO 46, PARTE FINAL, LEI 9.099/95. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, NA FORMA DO ART. 55, 2ª PARTE, DA LEI Nº 9.099/1995, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI 12.153/2009 C/C ART. 85,§ 3º, INCISO I, DO CPC.

NO. PROCESSO......: 201901004374

PROCESSO ORIGEM..: 201863000051

PROCEDÊNCIA.......: CAMPO DO BRITO

RELATOR.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: MARIA JOSÉ COSTA REZENDE

ADVOGADO.......: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592/SE

RECORRENTE.......: MARIA APARECIDA DE JESUS LIMA ALMEIDA

ADVOGADO.......: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592/SE

RECORRENTE.......: MARIA JOSÉ CORREIA DO NASCIMENTO

ADVOGADO.......: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592/SE

RECORRENTE.......: MARIA JOSÉ DA CRUZ

ADVOGADO.......: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592/SE

RECORRENTE.......: MARIA ALMEIDA REIS

ADVOGADO.......: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592/SE

RECORRENTE.......: MARIA DOMINGAS SANTOS ANDRADE

ADVOGADO.......: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592/SE

RECORRENTE.......: MARIA DOS SANTOS

ADVOGADO.......: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592/SE

RECORRENTE.......: MARIA ELIANA TAVARES NASCIMENTO SOUZA

ADVOGADO.......: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592/SE

RECORRENTE.......: MARIA IVANETE DE ANDRADE

ADVOGADO.......: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592/SE

RECORRENTE.......: MARIA DA CONCEIÇÃO DE MENEZES

ADVOGADO.......: JOÃO CARLOS MACHADO CARVALHO - OAB: 5592/SE

RECORRIDO.......: MUNICÍPIO DE CAMPO DO BRITO

ADVOGADO.......: ROSICLEIA SANTOS DE QUEIROZ - OAB: 6759/SE

EMENTA:

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE CAMPO DO BRITO. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI Nº. 6147. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS A TÍTULO DE IMPLEMENTAÇÃO RETROATIVA DO PISO NACIONAL DO ANO DE 2016. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO AUTOMÁTICA DOS VENCIMENTOS BÁSICOS. PISO SALARIAL DEVE OBEDECER À LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE ESTABELECE O COMANDO GERAL. CONCEITO DE PISO SALARIAL DEVE SER ENTENDIDO COMO O VENCIMENTO-BASE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL SOBRE OS DEMAIS NÍVEIS. FINALIDADE DA LEI DE RESGUARDAR O PAGAMENTO DO VENCIMENTO BASE NÃO INFERIOR AO PISO NACIONAL. DIREITO A PERCEPAÇÃO DAS DIFRENÇAS SALARIAIS TÃO SOMENTE A REQUERENTE CUJO SALÁRIO BASE FOI PAGO ABAIXO DO PISO SALARIAL ESTABELECIDO A PERÍODO PLEITEADO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS REQUERENTES. PRECEDENTES DO TJ/SE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO GRUPO I DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA FUSTIGADA EM TODOS OS SEUS TERMOS, CONFORME ARTIGO 46, PARTE FINAL, LEI 9.099/95. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO, NA FORMA DO ART. 55, 2ª PARTE, DA LEI Nº 9.099/1995, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI 12.153.

NO. PROCESSO......: 201901004378

PROCESSO ORIGEM..: 201941100334

PROCEDÊNCIA.......: 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU

RELATOR.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: GISELE VIRGÍNIA MARQUES REPOLHO SOARES

ADVOGADO.......: GISELE VIRGINIA MARQUES REPOLHO SOARES - OAB: 3906/SE

ADVOGADO.......: TAINARA LIMA GOMES - OAB: 11987/SE

RECORRENTE.......: ALISSON SOARES FONTES

ADVOGADO.......: TAINARA LIMA GOMES - OAB: 11987/SE

RECORRIDO.......: BANCO BANESE

ADVOGADO.......: ARTUR RIBEIRO BARACHISIO LISBOA - OAB: 554-A-/SE

EMENTA:

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO SEM FUNCIONALIDADE. VIAGEM INTERNACIONAL. TESE DEFENSIVA FINCADA NA ALEGAÇÃO DE QUE O BLOQUEIO SE DEU POR CULPA DO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO.IMPEDIMENTO DE CUSTEIO DE DESPESAS DURANTE A VIAGEM. NECESSIDADE DE SOLICITAR AJUDA A TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS PARÂMETROS DESTE COLEGIADO EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS JUÍZES DO GRUPO I DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO ESPOSADA NESTE VOTO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, POR FORÇA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.

NO. PROCESSO......: 201901004381

PROCESSO ORIGEM..: 201889000300

PROCEDÊNCIA.......: ARAUÁ

RELATOR.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

MEMBRO.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

RECORRENTE.......: MUNICIPIO DE ARAUA

ADVOGADO.......: KENDISSON DE SOUZA SANTOS - OAB: 10292/SE

RECORRIDO.......: LUCIA MARIA SANTANA SILVEIRA

ADVOGADO.......: HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775/SE

RECORRIDO.......: JOSENILMA DOS SANTOS SILVA

ADVOGADO.......: HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775/SE

RECORRIDO.......: JUSCICLEIDE VIEIRA DE SANTANA SANTOS

ADVOGADO.......: HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775/SE

EMENTA:

RECURSO DE APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO RECEBIDO COMO SE INOMINADO FOSSE. FUNGIBILIDADE E TEMPESTIVIDADE OBSERVADAS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ARAUÁ. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AOS ANOS DE 2014 E 2015. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DA RETROATIVIDADE DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL E DO ESCALONAMENTO VERTICAL E HORIZONTAL DA CARREIRA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INCORRETA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI N.º 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO CONSTITUI JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A RECUSA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO LEGAL. ART. 169, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO DA LEI Nº 11.738/2008 ESTABELECE O DEVER DA UNIÃO DE COMPLEMENTAR O VALOR DO PISO CASO O ENTE FEDERATIVO NÃO TENHA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO APENAS QUANTO A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NOS MOLDES DECIDIDOS PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 870.947 SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL ESPECIFICADO PELO STJ ATRAVÉS DO RESP 1.495.146-MG, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, JULGADO EM 22/02/2018. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE RECORRENTE NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. SEM CUSTAS PROCESSUAIS.

NO. PROCESSO......: 201901004382

PROCESSO ORIGEM..: 201955500401

PROCEDÊNCIA.......: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO

RELATOR.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DR. PABLO MORENO CARVALHO DA LUZ

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: BANCO BMG S/A

ADVOGADO.......: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE

RECORRENTE.......: JOSE BISPO DOS SANTOS

ADVOGADO.......: DOUGLAS PEREIRA DE ANDRADE - OAB: 7761/SE

RECORRIDO.......: BANCO BMG S/A

ADVOGADO.......: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE

RECORRIDO.......: JOSE BISPO DOS SANTOS

ADVOGADO.......: DOUGLAS PEREIRA DE ANDRADE - OAB: 7761/SE

EMENTA:

RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. AUTOR (A) QUE AFIRMA NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO EM TAL MODALIDADE. PARTE DEMANDADA QUE TRAZ AOS AUTOS INSTRUMENTO DE CONTRATO EM QUE HÁ A IDENTIFICAÇÃO DA MODALIDADE CONTRATADA CONSTANDO SUPOSTA DIGITAL DO (A) CONSUMIDOR (A). MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO QUE IMPÕE DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA O FIM EXCLUSIVO DE OBTENÇÃO DE MÚTUO. INVALIDADE DO CONTRATO ANTE A PRETERIÇÃO DA FORMA PÚBLICA PARA ESPÉCIE DE CONTRATAÇÃO. PRETERIÇÃO DE MODALIDADE CONTRATUAL MAIS MÓDICA PARA ATENDIMENTO DA DEMANDADA APRESENTADA PELA PARTE VULNERÁVEL. MODALIDADE CONTRATADA QUE IMPLICA NA INCIDÊNCIA DE TAXA DE JUROS MENOS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR E NA PROMOÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MODALIDADE EM QUE NÃO HÁ PREVISÃO DE CONCLUSÃO DO FINANCIAMENTO E AMPLIAÇÃO DO CUSTO SUPORTADO PELO (A) CONSUMIDOR (A). VENDA CASADA CARACTERIZADA PELA CONCESSÃO DE MÚTUO MEDIANTE NECESSÁRIA OBTENÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO ABUSIVA POR VIOLAÇÃO AO ART. 51, IV E XV, DO CDC. VIOLAÇÃO OS DEVERES ANEXOS DE CUIDADO, COOPERAÇÃO E LEALDADE, EMANADOS DA BOA-FÉ OBJETIVA. AGRESSÃO AO ART. 39, I, IV E V, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DOS DESCONTOS. RETORNO DOS CONTRATANTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS À AUTORA ANTE A EXISTÊNCIA DE MÚTUO, FATO QUE AFASTA A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ART. 42, P.U., DO CDC. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU A SEARA DO MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ATENDENDO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS À AUTORA COM O MONTANTE DO CRÉDITO CONCEDIDO EM RAZÃO DO MÚTUO DESCONSTITUÍDO COMO INSTRUMENTO DE IMPEDIMENTO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. TRATAM-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO BMG S/A E JOSE BISPO DOS SANTOS, VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSOS CONHECIDOS, PORQUE ADEQUADOS, TEMPESTIVOS E PREPARADO O DO REQUERIDO, ESTANDO O POLO AUTOR DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO. A CONCEPÇÃO CONSTITUCIONAL DE CONTRATO, ILUMINADA POR SUA FUNÇÃO SOCIAL, O CONCEBE COMO INSTRUMENTO DE MÚTUA E SOLIDÁRIA SATISFAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS ALIMENTADAS PELOS SEUS SUJEITOS RELATIVAMENTE AO SEU OBJETO. DESATENDEM À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO AS ESTIPULAÇÕES OU OPÇÕES CONTRATUAIS QUE SE PRESTAM AO EGOÍSTICO ATENDIMENTO DOS INTERESSES DE UMA DAS PARTES EM PREJUÍZO DO ATENDIMENTO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DA CONTRAPARTE, COMO OCORRE COM A ELEIÇÃO DE MODALIDADE CONTRATUAL MAIS ONEROSA À PARTE VULNERÁVEL, MEDIANTE A AGREGAÇÃO DE SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO JAMAIS POR ELA DESEJADO OU MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA VIA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELO SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO. ELEIÇÃO DE MODALIDADE CONTRATUAL QUE AMPLIA O MONTANTE DOS ENCARGOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR, SEM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE ATENDA À DEMANDADA POR ELE APRESENTADA, QUE REVELA AGRESSÃO AOS DEVERES ANEXOS DE COOPERAÇÃO, CUIDADO E LEALDADE, EMANADOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, NOTADAMENTE PORQUE A PROVA DOS AUTOS REVELA QUE O CONSUMIDOR JAMAIS FEZ USO DA TARJETA EMITIDA EM ANEXO AO MÚTUO. MODELO CONTRATUAL EM QUE O MÚTUO NA MODALIDADE RMC SOMENTE É OFERECIDA A QUEM, EM CONJUNTO, ADERE À PROPOSTA DE CARTÃO DE CRÉDITO, PRÁTICA QUE CONFIGURA VENDA CASADA E VIOLAÇÃO AO ART. 39, I, DO CDC. FORNECEDOR QUE OFERECE A CONSUMIDOR VULNERÁVEL MODALIDADE CONTRATUAL INSERVÍVEL, OU MENOS ADEQUADA, AO ATENDIMENTO DE SUAS ASPIRAÇÕES, EXPERIMENTADO AMPLIAÇÃO DE SEUS GANHOS, VIOLA A NORMA DO ART. 39, IV E V, DO CDC. A OPÇÃO PELA MODALIDADE CONTRATUAL MAIS ONEROSA, QUANDO EXISTENTE ALTERNATIVA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E PRODUZ INIQUIDADE CONTRATUAL, PERMITINDO A REVISÃO DO PACTO COM FUNDAMENTO NO ART. 51, IV E XV, DO CDC. A REGULARIDADE FORMAL DO PACTO, COM EXPRESSA IDENTIFICAÇÃO DE SEU OBJETO E DOS ENCARGOS SUPORTADOS PELAS PARTES NÃO BASTA PARA FUNDAMENTAR SUA HIGIDEZ, EIS QUE NO MODERNO DIREITO CONTRATUAL SE FAZ NECESSÁRIA A AFERIÇÃO DOS ASPECTOS FORMAIS E MATERIAIS DO CONTRATO CELEBRADO, AUTORIZADA A REVISÃO CONTRATUAL SEMPRE QUE VIOLADOS VALORES COMO OS DESTACADOS NO PRESENTE VOTO. PROVA DOS AUTOS QUE EMPRESTA VEROSSIMILHANÇA À NARRATIVA AUTORAL, NOTADAMENTE QUANTO À AUSÊNCIA DE ADESÃO CONSCIENTE À MODALIDADE CONTRATUAL FORMALIZADA, EXTRAÍDA DA DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE USO DO CARTÃO DE CRÉDITO E DA PRESUNÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR QUE TOMA MÚTUO TEM A INTENÇÃO DE SUPORTAR E MENOR ONEROSIDADE POSSÍVEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA NARRATIVA AUTORAL QUANTO A NÃO CELEBRAÇÃO DO EMPRÉSTIMO FUSTIGADO, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 14, § 3O, 39, III, E 46 DO CDC E DO ART. 373, II, DO CPC. REVISÃO CONTRATUAL QUE SE IMPÕE PARA QUE SEJA REMOVIDO O ILÍCITO E RESTITUÍDAS AS PARTES AO STATUS QUO ANTE, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE PROLATAÇÃO DE SENTENÇA LÍQUIDA MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS EXIGIDOS DO CONSUMIDOR POR AQUELES QUE SERIAM DEVIDOS SE CELEBRADA MODALIDADE CONTRATUAL DIVERSA. DANOS EMERGENTES QUE, NA ESPÉCIE, CORRESPONDEM A MONTANTE DAS PRESTAÇÕES E ENCARGOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR AO LONGO DO CONTRATO. EXPLORAÇÃO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E DE SUAS LIMITAÇÕES COGNITIVAS DECORRENTES DE IDADE E/OU INSTRUÇÃO QUE REVELA DOLOSA VIOLAÇÃO À SUA DIGNIDADE E MAIS AGUDA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO FORNECEDOR, SUFICIENTE, COM A AMPLIAÇÃO DO DESFALQUE PATRIMONIAL EXPERIMENTADO, A JUSTIFICAR A TUTELA JUDICIAL COMPENSATÓRIA E RECONHECER A VERIFICAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, FIXANDO O MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM COMPASSO COM O PADRÃO DO COLEGIADO E COM INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DESTA DATA. ASSEGURA-SE AO REQUERIDO O DIREITO DE COMPENSAR O CRÉDITO DECORRENTE DA TRANSFERÊNCIA PROMOVIDA EM FAVOR DO (A) AUTOR (A) COM O MONTANTE DO CRÉDITO DO CONSUMIDOR, DE MODO A INIBIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DAQUELE. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SUSPENSA SUA EXIGIBILIDADE APENAS PARA A PARTE REQUERENTE POR FORÇA DO ARTIGO 98 § 3º CPC/2015.

CONCLUSÃO:

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA, EM CONHECER DOS RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, RESTANDO SUSPENSA APENAS PELA PARTE REQUERENTE SUA EXIGIBILIDADE POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 98, § 3º, DO CPC/2015.

NO. PROCESSO......: 201901004384

PROCESSO ORIGEM..: 201840200840

PROCEDÊNCIA.......: 2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU

RELATOR.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

RECORRENTE.......: EMPRESA VIVO S/A

ADVOGADO.......: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-/SE

RECORRIDO.......: MARGARETE SOUSA DOS SANTOS

DEFENSOR.......: DEFENSORIA PÚBLICA

EMENTA:

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA SOB A ALEGAÇÃO DE SUPOSTA INADIMPLÊNCIA. REALIZAÇÃO DE ACORDO. PAGAMENTO DAS PARCELAS REALIZADO EM UNIDADE LOTÉRICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARRECADADORA. CANCELAMENTO DO ACORDO E BLOQUEIO DA LINHA DE FORMA INDEVIDA. PARTE REQUERIDA NÃO FAZ PROVA MODIFICATIVA, EXTINTIVA OU IMPEDITIVA DA PRETENSÃO AUTORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). MONTANTE ARBITRADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO GRUPO III DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA PROLATADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ARTIGO 46, PARTE FINAL, DA LEI 9.099/95. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE RECORRENTE NO IMPORTE DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

NO. PROCESSO......: 201901004393

PROCESSO ORIGEM..: 201864000606

PROCEDÊNCIA.......: CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO

RELATOR.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

MEMBRO.......: DR. ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO

MEMBRO.......: DRA. LIVIA SANTOS RIBEIRO

RECORRENTE.......: CANINDE DO SÃO FRANCISCO

ADVOGADO.......: KAMILA MERGULHÃO ALVES SCHWEINLE - OAB: 48025/BA

RECORRIDO.......: MARIA DEUZA DOS SANTOS

ADVOGADO.......: MARCOS NUNES LIMA - OAB: 3898/SE

EMENTA:

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INDENIZAÇÃO DA LICENÇA PRÊMIO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA.ESTATUTO DOSSERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO. LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2002, ART. 80. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O IPCA-E. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS, ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO,NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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