Andamento do Processo n. 0001079-92.2019.8.03.0000 - Mandado de Segurança Cível - 16/09/2019 do TJAP

Judicial - 2ª Instância

Tribunal de Justiça

Nº do processo: 0001079-92.2019.8.03.0000

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Impetrante: JAMILY LAU MENEZ

Advogado (a): JOSE MILTON GOMES DOS SANTOS JUNIOR - 2012AP

Autoridade Coatora: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Litisconsorte passivo: ESTADO DO AMAPÁ, FRANCISCO DE ASSIS FONSECA

Advogado (a): DEOJAN WALDECK RIBEIRO - 952AP, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00394577000125

Relator: Desembargador MANOEL BRITO

DECISÃO MONOCRÁTICA/ TERMINATIVA: Vistos, etc.

Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por JAMILY LAU MENEZ contra ato tido como abusivo e ilegal atribuído ao PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, que teria preterido sua nomeação em vaga no concurso público regido pelo Edital nº 001/2014-TJAP. O Senhor FRANCISCO DE ASSIS FONSECA foi indicado como litisconsorte necessário.

Em suas razões, a impetrante afirmou ter logrado aprovação na 3ª colocação para o cargo de Técnico Judiciário no polo Oiapoque/AP, para o qual foram previstas 02 (duas) vagas destinadas à ampla concorrência e 01 (uma) para pessoas com deficiência. Assim, tendo em vista o falecimento do primeiro convocado e a nomeação do segundo colocado, deveria ter a autoridade impetrada procedido à sua convocação e não do candidato portador de necessidades especiais, como fez.

Após discorrer sobre os dispositivos constitucionais e legais, bem assim o entendimento jurisprudencial que entende aplicáveis, pediu, liminarmente, a anulação da Portaria nº 57471/2019-GP, que nomeou o portador de necessidades especiais, e, por conseguinte, que seja efetivada sua nomeação e posse.

Juntou à inicial os documentos disponibilizados à ordem eletrônica nº 01.

Instada a tanto, a autoridade nomeada coatora prestou informações por meio do ofício juntado à ordem eletrônica nº 17.

Intimada a manifestar-se acerca do cabimento do mandamus, a impetrante se manifestou à ordem eletrônica nº 29.

Submetido o feito ao meu substituto regimental, Desembargador Rommel Araújo, o pedido liminar foi indeferido (ordem eletrônica nº 34), sob o entendimento de que, destinada apenas uma vaga à ampla concorrência, "mesmo com o falecimento do candidato melhor classificado e da convocação do subsequente, ainda estaria ela fora do número de vagas, porquanto aprovada em 3º (terceiro) lugar". O terceiro interessado, FRANCISCO DE ASSIS FONSECA, apresentou contestação à ordem eletrônica nº 56, suscitando, preliminarmente, a configuração de decadência do direito à impetração. Superada a preliminar, pugnou pelo indeferimento liminar da ação mandamental ou pela denegação da ordem.

A douta Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra da Procuradora Maria do Socorro Milhomem Monteiro (ordem eletrônica nº 62), opinou pelo conhecimento do mandado de segurança e pela denegação da ordem.

É o relatório.

Decido.

Analisando, inicialmente, a preliminar de decadência suscitada pelo terceiro interessado (ordem eletrônica nº 56), adianto que esta deve ser rejeitada, já que, como se sabe, o prazo para impetrar mandado de segurança é de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado, no caso, nomeação de Francisco de Assis Fonseca, que se deu por meio da Portaria nº 57471/2019, publicada no DJe nº 64/2019, em 09.04.2019.

In casu, a ação foi proposta em 29.04.2019, logo, não há que falar em decadência.

Quanto ao mais, nos termos da Constituição Federal (art. 5º, LXIX) e da Lei nº 12.016/09 (art. 1º), a ação mandamental se destina à proteção de qualquer pessoa física ou jurídica contra ato ilegal ou proferido com abuso de autoridade que viole ou cause receio de violação a direito líquido e certo, situação que deve ser aferível de plano.

Portanto somente poderá lançar mão deste remédio quem, com a inicial, trouxer a comprovação de lesão ou ameaça de lesão a direito indiscutível, nos termos lecionados por Hely Lopes Meirelles:

"(...) Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios jurídicos.

Quando a lei alude a direito liquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em ultima análise, direito liquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é liquido nem certo, para fins de segurança. Evidentemente, o conceito de liquidez e certeza adotado pelo legislador do mandado e segurança não é o mesmo do legislador civil (CC, art. 1.533). É um conceito impróprio - e mal expresso - alusivo a precisão e comprovação do direito quando deveria aludir a precisão e comprovação dos fatos e situações que ensejam o exercício desse direito. (...) (MEIRELLES, Hely Lopes, Mandado de Segurança, Malheiros, 18ª ed., SP, 1997, p. 34/35.)" Cumpre verificar, portanto, se há prova do direito líquido e certo da impetrante à nomeação no cargo pleiteado.

É cediço que o texto constitucional, em seu artigo 37, inciso II, apresenta como regra para investidura em cargo ou emprego público a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Em cumprimento à determinação constitucional, foi publicado o Edital nº 001/2014-TJAP, visando ao provimento de diversos cargos públicos integrantes das estruturas de 1º e 2º graus de jurisdição e área administrativa do Quadro de Pessoal Permanente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que a impetrante foi aprovada em 3º (terceiro) lugar no concurso público para o cargo de "Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa", no pólo VI (Oiapoque/AP), para o qual o Edital de regência previa um total de 02 (duas) vagas, sendo uma delas reservada a candidatos portadores de deficiência.

Como cediço, é consolidado o entendimento no sentido de que, publicado edital de concurso estabelecendo um número específico de vagas, surge para a Administração Pública o dever de nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas divulgados para o referido cargo.

Já nos casos de candidatos aprovados fora do número de vagas (caso da impetrante) ou em concurso com previsão de cadastro de reservas, a princípio, não há que se falar em direito líquido e certo à nomeação, existindo, apenas, mera expectativa, a qual alcança a esfera do direito subjetivo somente na hipótese de existência de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração.

Pois bem. Conforme documentos juntados pela própria impetrante e informações prestadas pela autoridade nomeada coatora, falecido o primeiro colocado da lista geral, a administração nomeou o segundo colocado, Luiz Felipe Lima Façanha, como também o candidato

que obtivera a primeira classificação na lista de portadores de deficiência (82º da lista geral), Francisco de Assis Fonseca, ambos havendo entrado em exercício em 09.04.2019.

Assim, tem-se por inquestionável que as duas vagas previstas no edital do certamente para o cargo de "Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa, pólo VI (Oiapoque/AP)" foram devidamente preenchidas, não havendo qualquer ilegalidade imputável à autoridade impetrada nesse sentido.

Ve-se, em verdade, que a impetrante deu equivocada interpretação aos termos do edital, para concluir que 02 (duas) vagas seriam destinadas à ampla concorrência e 01 (uma) aos candidatos portadores de deficiência, totalizando 03 (três) vagas, conclusão que, embora não se compatibilize com os literais termos editalícios, a meu entender evidencia a boa fé da impetrante, afastando a possibilidade de configuração de litigância de má fé, conforme pretendido pelo terceiro interessado (ordem eletrônica nº 56). Lembrando que o mandado de segurança é ação sujeita a procedimento especial destinada à obtenção de tutela jurisdicional protetora a direito líquido e certo contra ato abusivo e ilegal de autoridade. Trata-se, portanto, de ação que não comporta, de modo algum, dilação probatória, e o direito líquido e certo há de estar transparente, translúcido, inequívoco, em grau de verossimilhança a não ensejar qualquer dúvida, mercê da clarividência da prova produzida com a petição inicial da segurança impetrada.

Como exposto, a pretensão deduzida na exordial do mandamus não se reveste dessa exigência legal, não se vislumbrando, assim, a aventada correlação entre o fato constitutivo do pretenso direito, sua prova cabal e incontroversa em vista de sua natureza líquida e certa, e a afronta a seu regular e legal exercício, sendo, portanto, forçoso reconhecer que o presente mandado de segurança não comporta admissibilidade.

À luz desses fundamentos, indefiro a pretensão do impetrante, NEGANDO SEGUIMENTO AO MANDAMUS, com fulcro no art. 10 da lei nº 12.016/2009 e no art. 48, § 3º, XIII, c/c art. 212, do Regimento Interno desta Corte.

Dê-se ciência desta decisão à autoridade nomeada coatora, à pessoa jurídica interessada e à Procuradoria de Justiça.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.