Andamento do Processo n. 0016298-45.2019.8.03.0001 - 16/09/2019 do TJAP

Judicial - 1ª Instância

Macapá

6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

Nº do processo: 0016298-45.2019.8.03.0001

Parte Autora: MAURO SÉRGIO BRITO DE VILHENA

Advogado (a): OZEIAS FERREIRA DOS SANTOS - 3301AP

Parte Ré: BANCO DO BRASIL S/A - AG. 2825-8

Advogado (a): SERVIO TULIO DE BARCELOS - 2742AAP

Sentença: I - RELATÓRIO

MAURO SÉRGIO BRITO DE VILHENA ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA em face de BANCO DO BRASIL S.A, alegando, em síntese, que devido a problemas financeiros contraiu empréstimo de R$ 47.790,91 (quarenta e sete mil setecentos e noventa reais e noventa e um centavos) em 72 parcelas de R$ 1.253,45. Aduz que era funcionário da CEA e que com a eminente privatização da companhia passou a integrar o quadro de funcionários públicos do estado do Amapá, tendo que se adequar a tabela salarial do GEA, com a modificação do valor de seu salário base de R$ 6.059,95 para R$ 2.789,56. Relata que os descontos do empréstimo consignado deixaram de ser repassados à instituição bancária em razão da mudança no vínculo funcional.

Sustenta que face a sua nova margem consignável procurou o requerido objetivando readequar o contrato de financiamento, contudo, a requerida não só negou o pedido como também "sem anuência do cliente de forma unilateral ignorou o fato do crédito ter sido contrato com moldes de consignado em folha de pagamento e passou a descontar seus valores diretamente da conta corrente do autor".

Narra sobre a necessidade de adequação dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente diante de sua nova realidade financeira, para não comprometer o sustento do autor e de sua família.

Ao final, fez os seguintes pedidos: i) "Requer os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98 do NCPC"; ii) "Seja concedida a tutela de urgência pleiteada, limitando os descontos na forma pretendida que corresponde o percentual de 30% de salário líquido até o deslinde do feito"; iii) "A revisão dos valores dos contratos, expurgando-se a cobrança composta dos juros a cada financiamento"; iv) "A limitação dos descontos a serem procedidos em folha de pagamento / conta-corrente, no patamar de 30% dos vencimentos líquidos do autor"; v) "Requer a PROCEDÊNCIA TOTAL de todos os pleitos, tornando definitiva a tutela de urgência, bem como, condenando o réu ao pagamento de custas, despesas processuais, honorários sucumbenciais e demais cominações de estilo".

A tutela provisória de urgência foi concedida nos termos em que pleiteada (#04).

Citado, o réu apresentou contestação (ordem 10). Nas preliminares, arguiu falta de interesse e inépcia da inicial, bem como impugnou a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a regularidade dos contratos firmados e sua obrigatoriedade, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Pugna pelo acolhimento das p eliminar es, e, no mérito, pela improcedência. Juntou documentos.

Interposto agravo de instrumento (# 14), cujo efeito suspensivo foi indeferido (#17).

Houve réplica (#16).

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o que importa relatar.

II – FUNDAMENTAÇÃO

O feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, vez que resta a superação apenas da questão de direito, estando os fatos bem delineados, desnecessária a produção de outras provas.

Antes de adentrar no mérito, analisarei as questões preliminares:

1. Da preliminar de falta de interesse de agir

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, t endo em vista que a ação se mostra necessária e adequada à pretensão da parte autor a no tocante à limitação dos descontos decorrente de empréstimo bancário.

2. Da preliminar de inépcia da inicial

Não há que se falar em inépcia da petição inicial, uma vez que a parte autora cumpriu com todos os requisitos formais previstos em lei para a propositura da ação, apresentando pedido certo, possível e determinado, bem como permitindo a ampla defesa e o contraditório. Desse modo, não há dúvida que, da petição inicial, é possível aferira conduta supostamente ilícita do banco réu, tendo sido delimitado suficientemente os fatos que constituem a causa de pedir de seu pedido. Assim, a petição inicial traz as informações necessárias sobre os fatos e expõe de forma clara as motivações da autora para se pleitear a limitação dos descontos em seu benefício previdenciário, em conformidade com o disposto nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.

3. Da impugnação a justiça gratuita

Quanto a impugnação a gratuidade não merece ser acolhida consoante que não apresentou o requerido elementos de prova que importassem na mudança de entendimento quanto a hipossuficiência da autora frente as custas do processo, e sendo esta presunção relativa, carece de elementos probantes para sua desconstituição, conforme entendimento do art. 99, §§ 2º e do CPC. Rejeito pois esta preliminar.

Superadas as preliminares, no mérito o pedido inicial é parcialmente procedente.

De início, anoto que é nítida a relação de consumo, com aplicação de todas as regras e princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor.

Pois bem, aduz a parte autora, em síntese, que firmou contrato de empréstimo consignado, mas os descontos ultrapassam o limite consignável de 30% dos seus vencimentos líquidos.

A análise ou revisão de cláusulas contratuais é possível sob a ótica do Estatuto Civil, sem desrespeito ao princípio do "pacta sunt servanda" ou ao ato jurídico perfeito, diante dos princípios da função social do contrato (art. 421), da probidade e boa-fé (art. 422) e seus deveres anexos e da interpretação mais favorável ao aderente em casos de contrato de adesão com cláusulas ambíguas e contraditórias (art. 423).

Com efeito, restou incontroverso nos autos a relação jurídica entabulada entre as partes bem como os descontos realizados na conta corrente do autor em decorrência do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes.

Insta consignar, por oportuno, que diante de hipóteses de empréstimo garantido por margem salarial consignável, o valor das prestações não pode ultrapassar parcela superior a 30% dos vencimentos de natureza salarial do mutuário, sob pena de inviabilizar o necessário para a sua subsistência. Isso, porque as verbas salariais apresentam caráter alimentar, e, desse modo, são protegidas por lei, sendo a imposição do limite de 30% nos descontos efetuados medida necessária para se evitar colocar em risco a capacidade de sobrevivência do devedor, em atenção ao disposto no art. , inciso X, da Constituição Federal.

Vale ressaltar, outrossim, que a limitação dos descontos a 30% dos proventos não deixa de assegurar o adimplemento do débito e ainda preserva um mínimo existencial à parte autora e sua família e, por isso, vem sendo adotada pelos Tribunais, nos casos de retenção dos vencimentos por instituição bancária para cumprimento de contratos de mútuo.

Assim, pautado nos princípios da razoabilidade e dignidade da pessoa humana, o colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que os descontos de valores de forma consignada em folha de pagamento de salário, aposentadoria e pensão ou diretamente na conta bancária em que o indivíduo recebe seus proventos ou benefícios previdenciários devem ser limitados em 30% (trinta por cento), por força do caráter alimentar que envolve a verba em questão. Vejamos:

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Os descontos na folha de pagamento de servidor público devem ser limitados a 30% (trinta por cento) de sua remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. Precedentes. 2. Agravo Regimental do BANCO SANTANDER desprovido." (STJ - AgRg no REsp 979.442/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09.06.2015,DJe 19.06.2015)

No mesmo diapasão caminha a jurisprudência do Egrégio TJAP:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA BANCÁRIA SUPERIOR A MARGEM AUTORIZADA POR LEI - LIMITAÇÃO - CABIMENTO. 1) Considerando os princípios da dignidade da pessoa humana e do equilibro econômico dos contratos, viável se verifica o desconto das prestações contratadas na folha de pagamento e na conta corrente da parte devedora, desde que não exceda a 30% dos seus vencimentos/proventos disponíveis. 2) trata-se de relação de consumo, sujeita, portanto, às normas da Lei nº 8.078/90, motivo pelo qual deve ser levada em conta a vulnerabilidade do consumidor na relação jurídica ora analisada, o que enseja a mitigação do princípio da pacta sunt servanda, evitando, dessa forma, que recaia sobre o demandante a excessiva onerosidade aqui demonstrada. 3) Agravo conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do relator. 4) Agravo Interno do Banco do Brasil prejudicado. (AGRAVO INTERNO. Processo Nº 0001048-09.2018.8.03.0000, Relator Desembargador EDUARDO CONTRERAS, CÂMARA ÚNICA, julgado em 9 de Julho de 2019)

A parte autora demonstrou documentalmente com a inicial que está suportando descontos que superam referido limite, comprometendo aproximadamente 50% da sua renda líquida.

Em que pese o autor não tenha demonstrado nos autos que solicitou junto ao banco réu o cancelamento dos débitos automáticos em sua conta corrente, o mesmo ajuizou o presente feito a fim de obter a prestação jurisdicional, justamente para impedir que a instituição financeira continuasse a efetuar os descontos mediante débito em sua conta bancária, acima do limite legal.

Trata-se de manifestação de vontade que não pode ser desprezada pelo Poder Judiciário. Justifica-se, portanto, a limitação dos descontos na conta corrente da autora, observada a proteção constitucional do salário, de modo a preservar fração suficiente dos proventos do devedor para o fim de assegurar o mínimo existencial e a satisfação de suas necessidades básicas.

No caso em exame, de rigor que o empréstimo denominado BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO deve obedecer o limite máximo previsto tanto na Lei n.º 10.820/2003 quanto no Decreto Estadual nº 5334/2015, que regula o art. 53, da lei estadual nº 066/93, a saber, 30% (trinta por cento), sendo certo que o limite adicional de 5% refere-se exclusivamente a cartão de crédito consignado, o que não se verifica no caso concreto.

Por fim, aludida limitação não tem condão de elidir os efeitos decorrentes da mora, tampouco serve como vedação à cobrança por outros meios, das diferenças resultantes das prestações inadimplidas bem como dos respectivos acréscimos, vez que tinha o mutuário plena ciência de suas capacidades financeiras no momento de celebração dos atos e do dever mensal de pagamento. O simples fato de tais adimplementos não mais serem feitos integralmente por meio de desconto em conta não afastam a exigibilidade da dívida, restando hígidos, portanto, os encargos moratórios, sobretudo pois foram legitimamente firmados no contrato objeto da lide.

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido pelo requerente, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para, confirmando os efeitos da tutela provisória de urgência outrora concedida, condenar a instituição financeira a limitar o desconto mensal das parcelas do empréstimo consignado que recaem na conta corrente da autora ao montante de 30% de seus proventos líquidos (do rendimento bruto devem ser excluídos apenas imposto de renda retido na fonte e contribuição previdenciária oficial).

Diante da sua sucumbência majoritária, condeno o réu a arcar com as custas e despesas processuais, bem como, o condeno a arcar com os honorários do patrono do demandante, que fixo, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §º do CPC.

Publique-se. Intimem-se.