Andamento do Processo n. 0304014-75.2019.8.24.0023 - Remessa Necessária Cível - 16/09/2019 do TJSC

Tribunal de Justiça

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES MONOCRÁTICAS TERMINATIVAS

Nº 2019.048538 Segunda Câmara de Direito Público

Edital de Publicação de Decisões Monocráticas Terminativas

2.Remessa Necessária Cível - 0304014-75.2019.8.24.0023 - Capital

Impetrante : Jeferson H Dombroski Serviços de Vistorias

Advogado : Almeri José Adur Junior (40916/SC)

Impetrado : Diretor do Departamento de Trânsito de Santa Catarina DETRAN

Impetrado : Estado de Santa Catarina

Procuradora : Elenise Magnus Hendler (12793/SC)

Relator: Exmo. Sr. Desembargador Cid Goulart

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Trata-se de reexame necessário oriundo da sentença de fls. 59-69, que concedeu a ordem em mandado de segurança impetrado por Jeferson H. Dombroski Serviços de Vistorias contra ato do Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Santa Catarina - DETRAN/SC, cujo dispositivo foi assim redigido: “Ex positis, CONCEDO A SEGURANÇA pretendida e, em consequência, determino que a autoridade coatora inicie os procedimentos de credenciamento da Impetrante na qualidade de Vistoriador de Veículos Automotores, observando-se o regulamento federal acerca do tema Incabível na espécie a condenação no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo recursal, com ou sem irresignação das partes, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nos termos e para os fins do disposto no artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se” (fls. 51-58). As partes deixaram transcorrer in albis o prazo para recurso e, por força de reexame necessário, ascenderam os autos a esta superior instância. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Excelentíssima Senhora Procuradora de Justiça Doutora Eliana Volcato Nunes, manifestou-se pela manutenção da sentença sob reexame (fls. 92-99). É a síntese do essencial. Sem delongas, a sentença deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, especialmente tendo em vista que adota entendimento assente nesta Corte, que inclusive, por meio de decisão do Órgão Especial, julgou inconstitucional o art. 7º da Lei Estadual n. 10.609/1997, o qual dispunha ser imprescindível prévio procedimento licitatório para o credenciamento de despachantes, in verbis: ARGUIÇÃO INCIDENTAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSCITADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º DA LEI ESTADUAL Nº 10.609/1997. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTES DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO QUE SE REFERE À DESCRIÇÃO DE ETAPAS DE UMA ESPÉCIE DE CONCURSO PARA CLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS ÀS VAGAS DE DESPACHANTES OFERECIDAS

PELO DETRAN/SC. NORMA ESTADUAL QUE POSSUI O INTUITO DE REGULAR AS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. NO ENTANTO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO OU SOBRE CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES. ART. 22, INCISOS I E XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. ADEMAIS, AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. , INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUBMISSÃO DOS DESPACHANTES DE TRÂNSITO, QUE DESEMPENHAM ATIVIDADE DE NATUREZA PRIVADA, A REGIME JURÍDICO QUE SE ASSEMELHA ÀQUELE IMPOSTO AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI nº 4387/SP. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º DA LEI ESTADUAL Nº 10.609/1997. ARGUIÇÃO PROCEDENTE. RETORNO DOS AUTOS À C. QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. (TJSC, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade n. 0000713-39.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Órgão Especial, j. 07-11-2018). O Supremo Tribunal Federal, em situação análoga, já decidiu que na regulamentação da atividade de despachante, mesmo perante os órgãos da Administração Estadual, a competência legislativa é privativa da União, forte no art. 22, I e XVI, da CF (ADI 4387, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 04/09/2014). Na mesma linha, nossa Corte Constitucional declarou inconstitucionais dispositivos da nossa Lei Estadual n. 13.721/2006 que tratavam da delegação de serviço público de trânsito na fabricação de placas para veículos automotores, igualmente por invasão de competência exclusiva da União (ADI 5332, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe-187 DIVULG 23-08-2017 PUBLIC 24-08-2017). Assim, a manutenção da sentença que determinou que o pedido de credenciamento da parte impetrante se dê segundo o regulamento federal acerca do tema é medida que se impõe, e, com fundamento no art. 132, XV, do RITJSC, conheço e nego provimento à remessa necessária. Intime-se.

MARLI G. SECCO

DIVISÃO DE EDITAIS - DRI