Andamento do Processo n. 0004311-47.2018.8.24.0038 - Recurso em Sentido Estrito - 16/09/2019 do TJSC

Tribunal de Justiça

Primeira Câmara Criminal

Edital de Publicação de Acórdãos

7.Recurso Em Sentido Estrito - 0004311-47.2018.8.24.0038 - Joinville Relator (a): Exma. Srª. Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho

Relator do acórdão: DESEMBARGADORA HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO

Juiz (a): Gustavo Henrique Aracheski

Recorrente : F. L. da R.

Advogado : José Edilson da Cunha Fontenelle Neto (45658/SC)

Recorrido : M. P. do E. de S. C.

Promotor : Marcelo Sebastião Netto de Campos (promotor)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE (ARTS. 121, § 2º, INCISO I, C/C ART. 14. INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS PROBATÓRIOS QUE APONTAM QUE O AGENTE TERIA EFETUADO DEZ DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA, EM DECORRÊNCIA DELA PERTENCER A UMA FACÇÃO CRIMINOSA RIVAL. PRESENÇA DE INDICATIVOS DO ANIMUS NECANDI. RECORRENTE QUE NEGOU A AUTORIA DELITIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS POR MEIO DO LAUDO PERICIAL, DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E DO DELEGADO DE POLÍCIA, QUE INVESTIGOU O CASO. TESES ANTAGÔNICAS QUE DEVEM SER LEVADAS À JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRETENSO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. INVIABILIDADE. INDICATIVOS DE QUE A EMPREITADA CRIMINOSA TERIA SIDO ORIGINADA EM DETRIMENTO DA VÍTIMA PERTENCER A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA RIVAL. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA. PRETENDIDA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. VERBA QUE SERÁ FIXADA AO FINAL, POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. VEREDICTO INALTERADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Na fase da pronúncia, porque vigora o princípio in dubio pro societate, as circunstâncias qualificadoras só podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes, devendo ser submetidas à apreciação do Tribunal do Júri se possuírem algum respaldo na prova dos autos, pois à referida instituição compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, à luz do preceito inscrito no art. , inciso XXXVIII, alínea d, da Constituição Federal [...]. Assim, razoável a inclusão da qualificadora para análise mais detalhada pelo Tribunal do Júri” (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0009606-96.2016.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 7-12-2017).

DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.