Andamento do Processo n. 0001525-51.2014.8.24.0141 - Apelação Criminal - 16/09/2019 do TJSC

Tribunal de Justiça

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

Nº 2019.048692 Quarta Câmara Criminal

Edital de Publicação de Acórdãos

15.Apelação Criminal - 0001525-51.2014.8.24.0141 - Presidente Getúlio Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Alexandre d’Ivanenko

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR ALEXANDRE D’IVANENKO

Juiz (a): Marcelo Pons Meirelles

Apelante : Jackson Luis Duarte

Advogado : Francis Patrick Kietzer (18723/SC)

Apelado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor : Eliatar Silva Junior (Promotor de Justiça)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO TENTADO (ART. 157, § 2.º, INC. I, C/C ART. 14, INC. II AMBOS DO CP. FATOS ANTERIORES A LEI N. 13.654/2018). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. RÉU QUE MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM FACA, ENCURRALOU O ADOLESCENTE, O SEGUROU PELO BRAÇO E DETERMINOU QUE ENTREGASSE O CELULAR. ELEMENTARES DO TIPO PENAL DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PREJUDICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.EX OFFICIO. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA). ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI N. 13.654/18 QUE REVOGOU O INCISO IDO § 2.º DO ART. 157 DO CP. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5.º, INC. XL DA CF). MIGRAÇÃO, TODAVIA, PARA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA NO VETOR REFERENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS. E TAMBÉM DE OFÍCIO, MIGRAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE PARA O VETOR REFERENTE AOS ANTECEDENTES. PENA ADEQUADA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS.”Conforme posicionamento pacífico, a condenação por crime anterior à prática delitiva, com trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, é apta a indicar a presença de maus antecedentes” (TJSC, AC n. 0007241-63.2016.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 25-07-2019).HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA NOS MOLDES DA TABELA DA OAB/SC OU ALTERNATIVAMENTE, FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO PELA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS NOS MOLDES DO ART. 85 DO CPC. INVIABILIDADE. QUANTIA ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO QUE CORRESPONDEM A QUASE TRÊS VEZES O VALOR MÁXIMO A SER ESTABELECIDO AO CAUSÍDICO PARA ATUAR EM TODO FEITO. MONTANTE FIXADO QUE NÃO ENSEJA COMPLEMENTAÇÃO E MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM O TRABALHO PRESTADO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. E, DE OFÍCIO, AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE À ARMA BRANCA, MIGRAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE PARA OS ANTECEDENTE. PENA ADEQUADA.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento e, de ofício, afastar a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2.º, inc. I do CP, revogada pela Lei n. 13.654/2018, migrar as circunstâncias judiciais referentes a conduta social e a personalidade para os antecedentes e adequar a reprimenda imposta, restando estabelecida em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. No mais, comunique-se a origem para que determine a execução provisória da pena em obediência ao posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC n. 126.292/SP. Custas legais.