Andamento do Processo n. 0020647-34.2015.8.24.0038 - Apelação Criminal - 16/09/2019 do TJSC

Tribunal de Justiça

Primeira Câmara Criminal

Edital de Publicação de Acórdãos

14.Apelação Criminal - 0020647-34.2015.8.24.0038 - Joinville

Relator (a): Exma. Srª. Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho

Relator do acórdão: DESEMBARGADORA HILDEMAR

MENEGUZZI DE CARVALHO

Juiz (a): Gustavo Henrique Aracheski

Apelante : Diego Francisco dos Santos

Advogado : Aquibaldo Almeida Leite (17823B/SC)

Advogado : Clístenes Santos Leite (31351/SC)

Apelado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor : Sérgio Ricardo Joesting (Promotor)

Interessado : Luís Paulo Leal Francisco

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. TESE ACOLHIDA. PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO QUE É EXCLUSIVAMENTE ORAL E INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS IMPUTADAS AO APELANTE. INCIDÊNCIA DO ART. 255, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso e conceder-lhe provimento para absolver Diego Francisco dos Santos da prática dos fatos narrados na denúncia, com fulcro nos arts. 155, caput, e 386, V, ambos do Código de Processo Penal. Custas legais.