Andamento do Processo n. 0001883-47.2019.8.21.0004 - 16/09/2019 do TJRS

Bagé

3ª Vara Cível da Comarca de Bagé Nota de Expediente Nº 419/2019

004/1.19.0000963-3 (CNJ 0001883-47.2019.8.21.0004) - JOSÉ DUGLAS COUTO VALERIO E EVA MARIA FARIAS VALÉRIO (PP. CLEONILDA JUSTINA COPETTI 26853/RS) X BANCO AGIBANK S/A (SEM

REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

VISTOS ETC. 1.- DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AOS AUTORES, CONSIDERANDO OS DOCUMENTOS DE FLS. 11-12, 51-52, 68 E 70. 2.- JOSÉ DOUGLAS COUTO VALÉRIO E EVA FARIAS VALÉRIO,

CURADORA DE JOSÉ DOUGLAS E EM CAUSA PRÓPRIA, AJUIZARAM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MATERIAL E MORAL EM FACE DO BANCO

AGIBANK S.A., NA QUAL POSTULAM, LIMINARMENTE, A JUNTADA DO (S) CONTRATO (S) QUE ALEGAM NÃO TEREM FIRMADO E O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS. O

MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELO DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (FLS. 72-72V). É O SUCINTO RELATÓRIO. O ARTIGO 300 DO CPC DISPÕE QUE: ART. 300. A TUTELA DE

URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICO ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO [EMPRÉSTIMO (S) FIRMADO (S) PELOS AUTORES NÃO ULTRAPASSAR (EM) O LIMITE IMPOSTO PELA LEGISLAÇÃO (LEI Nº 10.820/2003), OU SEJA, DE 30% DO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DOS AUTORES (FLS. 69 E 71) ] E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO [BENEFÍCIOS

PREVIDENCIÁRIOS PERCEBIDOS PELOS AUTORES TÊM NATUREZA ALIMENTAR, O QUE PODERÁ GERAR AINDA MAIS DANOS AOS AUTORES DO QUE AQUELES POR ELES MENCIONADOS]. NESSE

SENTIDO DISPÕE O ARTIGO , , DA LEI Nº 10.820/2003: ART. 6º OS TITULARES DE BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PODERÃO AUTORIZAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A PROCEDER AOS DESCONTOS REFERIDOS NO ART. 1º E AUTORIZAR, DE FORMA IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA QUAL RECEBAM SEUS BENEFÍCIOS RETENHA, PARA FINS DE AMORTIZAÇÃO, VALORES REFERENTES AO PAGAMENTO MENSAL DE EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS, CARTÕES DE CRÉDITO E

OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL POR ELA CONCEDIDOS, QUANDO PREVISTOS EM CONTRATO, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM REGULAMENTO, OBSERVADAS AS NORMAS EDITADAS PELO INSS. () 5º OS DESCONTOS E AS RETENÇÕES MENCIONADOS NO CAPUT NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR O LIMITE DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DO VALOR DOS BENEFÍCIOS, SENDO 5% (CINCO POR CENTO) DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE PARA: I- A AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO; OU II- A UTILIZAÇÃO COM A FINALIDADE DE SAQUE POR MEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO.(...). DIANTE DAS CONSIDERAÇÕES ACIMA E CONFORME PRECEDENTE CITADO NA PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE FLS. 72-72V, O DEFERIMENTO, EM PARTE, DA TUTELA ANTECIPADA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PELO EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O FIM DE LIMITAR EM 30% OS DESCONTOS EFETUADOS PELO RÉU NAS CONTAS BANCÁRIAS DOS AUTORES, NAS QUAIS SEUS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS SÃO DEPOSITADOS (FLS. 69 E 71). AINDA, DEVERÁ O RÉU NO PRAZO CONTESTACIONAL APRESENTAR O (S) CONTRATO (S) OBJETO (S) DA AÇÃO, POR SE TRATAR DE DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES E, TAMBÉM POR FORÇA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUE ORA DEFIRO. 3.- INTIMEM-SE OS AUTORES PARA JUNTAREM AOS AUTOS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 1748, V, COMBINADO COM 1774 E 1781, TODOS DO CC. 4.- DESIGNO AUDIÊNCIA

DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 22/10/2019, ÀS 09H50MIN., A SER REALIZADA NAS DEPENDÊNCIAS DO CEJUSC (CENTRO JUDICIAL DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA) DESTA COMARCA, NA SALA 106 DO FÓRUM DE BAGÉ. FICAM AS PARTES CIENTES DE QUE, NA FORMA DO ATO Nº 028/2017-P DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, UMA VEZ PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES LÁ PREVISTAS,

HAVERÁ A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO CONCILIADOR A SER DESIGNADO PARA REALIZAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CUJO VALOR VARIA ENTRE 02 E 04 URCS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ, DEVENDO CONSTAR DA CARTA/MANDADO QUE O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO (DE QUINZE DIAS ÚTEIS) SERÁ CONTADO NA FORMA DO ARTIGO 335 DO CPC. A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO IMPLICARÁ REVELIA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA MATÉRIA FÁTICA APRESENTADA NA PETIÇÃO INICIAL. O COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO (PESSOALMENTE OU POR

INTERMÉDIO DE REPRESENTANTE, POR MEIO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, COM OUTORGA DE PODERES PARA NEGOCIAR E TRANSIGIR). A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA É CONSIDERADA ATO

ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, SENDO SANCIONADA COM MULTA DE ATÉ DOIS POR CENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA. AS PARTES DEVEM ESTAR

ACOMPANHADAS DE SEUS ADVOGADOS. DO MESMO MODO, HÁ QUE SE ATENTAR PARA O PRAZO DE DEZ DIAS DE ANTECEDÊNCIA PARA MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE DA PARTE DEMANDADA NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA (ARTIGO 334, , DO CPC). DEVERÁ CONSTAR NO MANDADO QUE A CITAÇÃO DO RÉU DEVERÁ SE DAR ATÉ 20 DIAS ANTES DA DATA DE AUDIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 334 DO CPC. INTIME-SE A PARTE AUTORA ACERCA DA SOLENIDADE APRAZADA, POR NE. DILIGÊNCIAS LEGAIS.