Andamento do Processo n. 0002686-25.2016.8.21.0072 - 16/09/2019 do TJRS

Torres

1ª Vara Cível da Comarca de Torres Nota de Expediente Nº 463/2019

072/1.16.0001024-0 (CNJ 0002686-25.2016.8.21.0072) - LUCAS GONÇALVES MOREIRA DA SILVA (PP. PEDRO BAUER PERES 55299/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SEM REPRESENTAÇÃO NOS

AUTOS).

INTIMAÇÃO DO AUTOR ACERCA DO INTEIRO TEOR DECISÃO FLS. 80/81; EM ESPECIAL:"... DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO NO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL, PASSO AO SANEAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 357, DO CPC: I) QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES. A) DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICO QUE A CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL É MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA, MOTIVO PELO QUAL DECRETO A

REVELIA DO ENTE PÚBLICO, DEIXANDO, NO ENTANTO, DE OPERAR SEUS EFEITOS, POR VERSAR À LIDE SOBRE DIREITOS INDISPONÍVEIS, FULCRO NOS ARTIGOS 344 E 345, II, DO CPC. ADEMAIS,

TRATANDO-SE DE AÇÃO DE USUCAPIÃO, CUJOS EFEITOS TRANSCENDEM O INDIVÍDUO, ATINGINDO A COLETIVIDADE, A REVELIA, POR SI, NÃO AUTORIZA O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, SUBSISTINDO O ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA, QUE DEVERÁ DEMONSTRAR O IMPLEMENTO DE TODOS OS REQUISITOS APTOS A GERAR A AQUISIÇÃO DO BEM PELO TRANSCURSO DO

TEMPO. ...B) DA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO POR SER A ÁREA OBJETO DA LIDE TERRAS DEVOLUTAS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO, EIS QUE, INOBSTANTE O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 191 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 102 DO CÓDIGO CIVIL, HÁ ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE DOMÍNIO PELA VIA DA USUCAPIÃO QUANDO SE TRATAR DE TERRA DEVOLUTA, DESDE QUE NÃO RESTE DEMONSTRADO A UTILIDADE PÚBLICA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. ... II) A

QUESTÃO DE FATO DIZ RESPEITO A VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE POSSE MANSA E PACÍFICA DO AUTOR SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE, BEM COMO SOBRE A VERIFICAÇÃO DE

INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. III) A QUESTÃO DE DIREITO DIZ RESPEITO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA DECLARAR OU NÃO O DOMÍNIO DO AUTOR SOBRE O

IMÓVEL OBJETO DA LIDE. III) O ÔNUS DA PROVA OBEDECERÁ O ART. 373, INCISOS I E II, DO CPC. IV) AS PROVAS DEVERÃO SER A PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. A) PROVA DOCUMENTAL:

ALÉM DA PROVA JÁ CONSTANTE NOS AUTOS, FACULTO ÀS PARTES A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE ENTENDEREM NECESSÁRIOS PARA A INSTRUÇÃO DO FEITO, ATÉ O ENCERRAMENTO DA

INSTRUÇÃO. B) PROVA TESTEMUNHAL: APÓS O CUMPRIMENTO DAS QUESTÕES ATINENTES A PROVA DOCUMENTAL, DESIGNAREI AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SENDO QUE, DESDE JÁ, FIXO O PRAZO COMUM DE 15 DIAS PARA QUE AS PARTES APRESENTEM ROL DE TESTEMUNHAS, SENDO 3 TESTEMUNHAS PARA CADA PARTE, NOS TERMOS DOS 4º, 6º E 7º DO ARTIGO 357 DO CPC..." 072/1.16.0004365-3 (CNJ 0009113-38.2016.8.21.0072) - BENOIT ELETRODOMÉSTICOS LTDA (PP. ANGELO ARRUDA 15391/RS, DALOR ROBERTO HEBERLE 33086/RS, MARCIA MARIA PIEROZAN 44061/RS,

MARCO AURELIO ROZAS MUNHOZ 24401/RS E MIGUEL ARENHART 56193/RS) X NERI LEAL MATIAS (PP. ANA CARLA TEIXEIRA 64302/RS E DANIEL USTÁRROZ 51548/RS).

INTIMAÇÃO DO EXEUTADO PARA MANIFESTAÇÃO EM 15 DIAS , NOS TERMOS DO DESPACHO FLS. 569, TENDO EM VISTA QUE O PRAZO POSTULADO JÁ ESCOOU. DESPACHO FLS. 569: "EM RELAÇÃO A PROSSEGUIMENTO DO FEITO, INTIME-SE A DEVEDORA, NA PESSOA DE SEUS PROCURADORES, PARA QUE, NO PRAZO DE 05 DIAS, INDIQUE ONDE SE ENCONTRAM OS BENS SUJEITOS À PENHORA E SEUS RESPECTIVOS VALORES, PENA DE SUA OMISSÃO SER CONSIDERADA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, COM FULCRO NO ARTIGO 774, V, DO CPC..."